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Instituições de Direito Civil Português
Livro II
152 de 249 páginas
- Dedicatória
- Aos Ouvintes de Direito Pátrio da Universidade de Coimbra
- Livro Segundo do Direito das Pessoas
- Título I. Dos Livres e Escravos
- Parágrafo I. O que é o Direito das Pessoas
- Parágrafo II. Suprema Divisão dos Homens
- Parágrafo III. Os Escravos ou nascem ou fazem-se
- Parágrafo IV. Hoje ninguém nasce Escravo
- Parágrafo V. A quem segue o Parto
- Parágrafo VI. Dos Cativos Alheios
- Parágrafo VII. Dos nossos Cativos
- Parágrafo VIII. Do Direito de Resgatar
- Parágrafo IX. Condição do Resgatado
- Parágrafo X. Leis sobre a Liberdade dos Índios
- Parágrafo XI. Servidão da Pena
- Parágrafo XII. Dos Escravos Negros no Brasil
- Parágrafo XIII. Dos Servos Adscriptícios
- Parágrafo XIV. Dos Criados Alheios ou Serviçais
- Parágrafo XV. É-lhes sempre devida a Soldada
- Parágrafo XVI. Pena do Criado que deixa o Senhor
- Parágrafo XVII. Dentro de quanto tempo se deve pedir a Soldada
- Parágrafo XVIII. Da Prova de Pagamento do Salário
- Parágrafo XIX. Do Dano feito pelos Criados
- Parágrafo XX. Do Legado deixado aos Criados
- Título II. Dos Cidadãos e Estrangeiros
- Parágrafo I. O que são Cidadãos
- Parágrafo II. Quem nasce Cidadão
- Parágrafo III. E que dizer, se nasce em Território Estrangeiro?
- Parágrafo IV. Olha-se apenas à Condição do Pai; e nos Espúrios, apenas à da Mãe
- Parágrafo V. Cidadãos pelo Domicílio
- Parágrafo VI. Como se contrai o Domicílio
- Parágrafo VII. Os Munícipes
- Parágrafo VIII. Os Direitos dos Cidadãos
- Parágrafo IX. Direitos Municipais
- Parágrafo X. Da Inviolabilidade dos Direitos Municipais
- Parágrafo XI. Foro dos Estrangeiros e dos Embaixadores
- Parágrafo XII. Quais os que perdem a Cidadania
- Parágrafo XIII. E de que Direitos são Privados
- Título III. Dos Patrícios, Cavaleiros e Plebeus
- Parágrafo I. Outra Divisão dos Cidadãos
- Parágrafo II. Quem é Patrício
- Parágrafo III. Ricos-Homens
- Parágrafo IV. Infanções
- Parágrafo V. Vassalos
- Parágrafo VI. Duques
- Parágrafo VIII. Viscondes e Barões
- Parágrafo IX. O Título de Senhor de Terras
- Parágrafo X. Os Adictos à Casa Real, isto é, os Fidalgos
- Parágrafo XI. Os Cavaleiros Antigos, ou, como dizem, Escudeiros
- Parágrafo XII. E quais os que hoje têm este Nome
- Parágrafo XIII. Cavaleiros das Ordens Militares
- Parágrafo XIV. Outro Género de Nobreza
- Parágrafo XV. Quem é Plebeu
- Parágrafo XVI. Não se deve confundir o Plebeu com o Infame
- Parágrafo XVII. Quais os que se dizem Donatários
- Parágrafo XVIII. Limites postos à sua Jurisdição
- Parágrafo XIX. Lei Mental
- Parágrafo XX. Sumário da Lei Mental
- Parágrafo XXI. Suas Regras Gerais
- Parágrafo XXII. Em que Bens tem lugar a Lei Mental
- Parágrafo XXIII. E em que Doações tem lugar a mesma Lei
- Parágrafo XXIV. E em que Bens não tem lugar
- Parágrafo XXV. Enumeram-se outros Bens
- Parágrafo XXVI. E os que sucedem nestes Bens
- Parágrafo XXVII. É proibida a alienação destes Bens
- Parágrafo XXVIII. Natureza e Índole desta Doação
- Parágrafo XXIX. Modo destas Doações
- Parágrafo XXX. Dispensas da Lei
- Parágrafo XXXI. Direito de Reversão
- Parágrafo XXXII. Necessidade e Divisão das Confirmações
- Parágrafo XXXIII. Confirmação por Sucessão
- Parágrafo XXXIV. Confirmação “De Rey a Rey”
- Parágrafo XXXV. Confirmação especial nas Confirmações Gerais
- Parágrafo XXXVI. Confirmação Geral e “Em Forma Comum”
- Parágrafo XXXVII. Prorrogação do Tempo em que se deve pedir a Confirmação
- Parágrafo XXXVIII. Restrição da Jurisdição dos Donatários
- Parágrafo XXXIX. Princípios Gerais nesta Matéria
- Parágrafo XL. Que coisas expressamente não podem ser doadas
- Parágrafo XLI. Do chamado “Direito De Correição”
- Parágrafo XLII. Que coisas podem ser expressamente doadas
- Parágrafo XLIII. Jurisdição dos Ouvidores
- Parágrafo XLIV. Dos Donatários Eclesiásticos
- Parágrafo XLV. Do Grão-Mestre das Ordens de Cavalaria
- Parágrafo XLVI. Dos Bens das Ordens de Cavalaria
- Parágrafo XLVII. Das Comendas
- Parágrafo XLVIII. Alguns Privilégios
- Parágrafo XLIX. O Grão-Prior do Crato é Donatário
- Parágrafo L. De que Jurisdição Eclesiástica gozam
- Parágrafo LI. Como o Donatário goza de Jurisdição Secular
- Parágrafo LII. Da Cúria Prioral e da Assembleia
- Parágrafo LIII. Alguns Privilégios da Ordem de Malta, e como devem ser Entendidos
- Parágrafo LIV. Do seu Privilégio de Foro
- Parágrafo LV. Da Rainha Donatária
- Parágrafo LVI. Do Príncipe e Infantes Donatários
- Parágrafo LVII. E do Duque de Bragança
- Parágrafo LVIII. Da Grande Casa do Infante
- Parágrafo LIX. O que são Honras e Coutos
- Parágrafo LX. Os Direitos das Honras
- Parágrafo LXI. Das Behetrias
- Parágrafo LXII. Os Ofícios Palatinos entram no número dos Bens da Coroa do Reino
- Parágrafo LXIII. Direitos Particulares dos Nobres
- Parágrafo LXIV. Quando a Isenção prejudica o Senhor do Lugar
- Parágrafo LXV. Algumas Interdições dos Nobres
- Parágrafo LXVI. A Nova Constituição da Rainha sobre os Donatários
- Título IV. Do Poder dos Pais sobre os Filhos
- Parágrafo I. Outra Divisão das Pessoas
- Parágrafo II. Quais os que se dizem Pais de Família e Filhos-Família
- Parágrafo III. O que é a Família
- Parágrafo IV. Os Direitos da Família
- Parágrafo V. O Pátrio Poder e o seu Fundamento
- Parágrafo VI. O Pátrio Poder compete só ao Pai de Família e não à Mãe
- Parágrafo VII. Do Poder de Vida e Morte sobre os Filhos, e do Direito de os vender
- Parágrafo VIII. Uso e Fundamento da Acção de Reivindicação e Exibição dos Filhos
- Parágrafo IX. Defesa dos Filhos
- Parágrafo X. A Criação
- Parágrafo XI. Outros Direitos do Pai sobre o Filho
- Parágrafo XII. Legítimo Administrador dos Bens
- Parágrafo XIII. Pecúlio dos Filhos
- Parágrafo XIV. Quando é o Pai obrigado por Feito dos Filhos
- Parágrafo XV. O Poder da Mãe
- Título V. Por que modos se adquire e perde o Direito do Pátrio Poder
- Parágrafo I. Modos de adquirir o Pátrio Poder
- Parágrafo II. Os Esponsais dos Menores
- Parágrafo III. De que modo se provam os Esponsais e da Pena neles aposta
- Parágrafo IV. Acção Esponsalícia
- Parágrafo V. O Matrimónio só se consuma pelo Consentimento Nupcial
- Parágrafo VI. Quando é necessário para as Núpcias o consentimento do Rei
- Parágrafo VII. E o do Pai ou Mãe, Tutor, Curador, e Senhor ou Senhora
- Parágrafo VIII. Matrimónio de Nobre com Plebeia
- Parágrafo IX. Ritos das Núpcias
- Parágrafo X. O Matrimónio Clandestino
- Parágrafo XI. Núpcias de Crianças, Velhos e Viúvas
- Parágrafo XII. A Poligamia simultânea é Proibida
- Parágrafo XIII. Pelo Matrimónio Putativo adquire-se o Pátrio Poder
- Parágrafo XIV. A Legitimação por subsequente Matrimónio no Direito Civil
- Parágrafo XV. No Direito Canónico
- Parágrafo XVI. E no Direito Pátrio
- Parágrafo XVII. A Legitimação por rescrito do Príncipe no Direito Romano
- Parágrafo XVIII. No Canónico
- Parágrafo XIX. E no Pátrio
- Parágrafo XX. Outras Legitimações
- Parágrafo XXI. Por que modos se perde o Pátrio Poder
- Parágrafo XXII. Dissolve-se pela morte do Pai, e pelo Casamento dos Filhos
- Parágrafo XXIII. E por Emancipação Judicial
- Parágrafo XXIV. Deve distinguir-se a Emancipação do Suplemento de Idade
- Parágrafo XXV. Quando é o Pai obrigado a emancipar o Filho
- Parágrafo XXVI. O Pátrio Poder dissolve-se com a Separação
- Parágrafo XXVII. E pela Constituição do Filho em qualquer Dignidade
- Título VI. Do Direito dos Filhos e Agnados
- Parágrafo I. Diferença entre os Filhos
- Parágrafo II. Quais são os Filhos Legítimos
- Parágrafo III. Direitos dos Filhos Legítimos
- Parágrafo IV. Quais os que se dizem Bastardos
- Parágrafo V. Dos Bastardos dos Reis
- Parágrafo VI. E dos Bastardos dos Outros
- Parágrafo VII. O Filho também é nobilitado pela Mãe
- Parágrafo VIII. Dos Expostos
- Parágrafo IX. Dos Legítimos ou Adoptivos
- Parágrafo X. Dos Legitimados
- Parágrafo XI. São devidos alimentos aos Filhos
- Parágrafo XII. Quem deve alimentar o Filho na constância do Matrimónio
- Parágrafo XIII. E por quem, no caso de o Matrimónio se dissolver por Morte
- Parágrafo XII. Quem deve alimentar o Filho na constância do Matrimónio
- Parágrafo XIII. E por quem, no caso de o Matrimónio se dissolver por Morte
- Parágrafo XIV. E em Caso de Divórcio
- Parágrafo XV. A Mãe é obrigada a alimentar subsidiariamente
- Parágrafo XVI. E é obrigada a amamentar os Filhos nos três primeiros anos
- Parágrafo XVII. Os Espúrios também devem ser alimentados pelo Pai e subsidiariamente pela Mãe
- Parágrafo XVIII. Quando pode a Mãe repetir os alimentos
- Parágrafo XIX. Os alimentos não são devidos aos Filhos Maiores Ricos
- Parágrafo XX. Nem aos Ingratos
- Parágrafo XXI. Acção para reconhecer os Filhos
- Parágrafo XXII. E que Filhos é o Pai obrigado a reconhecer
- Parágrafo XXIII. A Acção de Alimentos
- Parágrafo XXIV. E dos Alimentos Provisionais
- Parágrafo XXV. São devidos Alimentos aos Pais e Colaterais
- Parágrafo XXVI. Os Direitos dos Agnados
- Título VII. Do Poder do Marido sobre a Mulher
- Parágrafo I. O Poder do Marido sobre a Mulher
- Parágrafo II. Em que consiste
- Parágrafo III. Alguns efeitos do mesmo
- Parágrafo IV. Administração restrita do Marido
- Parágrafo V. Do Marido da Rainha
- Parágrafo VI. Direitos da Mulher sobre o Marido
- Parágrafo VII. Da Mulher do Rei
- Título VIII. Da Comunhão de Bens entre os Cônjuges
- Parágrafo I. Donde deriva a Comunhão de Bens
- Parágrafo II. Não tem lugar no Direito Romano
- Parágrafo III. Nasce do nosso Direito
- Parágrafo IV. E do Matrimónio Verdadeiro e Consumado
- Parágrafo V. Não tem lugar no Putativo
- Parágrafo VI. Comunicam-se os Bens Adquiridos e a adquirir na constância do Matrimónio
- Parágrafo VII. E mesmo quando dissolvido o Matrimónio
- Parágrafo VIII. Salvo se se pactuar o contrário
- Parágrafo IX. Ou se o Matrimónio for celebrado por Dote
- Parágrafo X. Neste caso não se comunicam os Adquiridos; mas bem se comunicam os Frutos
- Parágrafo XI. Nas Segundas Núpcias também se comunicam os Bens
- Parágrafo XII. E que dizer da Mulher Quinquagenária
- Parágrafo XIII. Em que Bens cessa a Comunhão
- Parágrafo XIV. Não se comunicam as Dívidas
- Parágrafo XV. Posse da Mulher após a morte do Homem
- Parágrafo XVI. E em que Bens tem lugar
- Parágrafo XVII. Não são confiscados por Delito do Cônjuge
- Parágrafo XVIII. Outros efeitos da Comunhão nos Bens Imóveis
- Parágrafo XIX. E nos Bens Móveis
- Título IX. Do Direito dos Dotes
- Parágrafo I. Vários Pactos Dotais
- Parágrafo II. Que são Bens Dotais, Parafernais e Receptícios
- Parágrafo III. O que é o Dote
- Parágrafo IV. Dote Profectício e Dote Adventício
- Parágrafo V. O Pai é obrigado a dotar a Filha
- Parágrafo VI. Mesmo a Ilegítima
- Parágrafo VII. Igualmente a Mãe
- Parágrafo VIII. E o Irmão também
- Parágrafo IX. O Filho não é obrigado a dotar a Mãe
- Parágrafo X. De que modo se prova o Dote
- Parágrafo XI. E em que coisas se constitui o Dote
- Parágrafo XII. Quantidade do Dote
- Parágrafo XIII. Dotes das Mulheres Nobres
- Parágrafo XIV. O Direito do Marido no Fundo Dotal
- Parágrafo XV. O Direito do Marido nos Bens Parafernais
- Parágrafo XVI. E nos Bens Comuns
- Parágrafo XVII. E nos Bens Móveis
- Parágrafo XVIII. Como se obriga a Esposa por contrato do Marido
- Parágrafo XIX. Principais Privilégios do Dote
- Parágrafo XX. Insinuação do Dote
- Parágrafo XXI. Na Constância do Matrimónio pode-se algumas vezes pedir o Dote
- Parágrafo XXII. Dissolvido o Matrimónio por Morte, a quem pertence o Dote?
- Parágrafo XXIII. E qual o Direito, se o Matrimónio for dissolvido por Adultério ou outra causa?
- Parágrafo XXIV. Devem ser deduzidas as Despesas feitas nos Bens Dotais
- Parágrafo XXV. Quais os Pactos válidos no Dote
- Parágrafo XXVI. As Doações «Propter Nuptias» não estão em uso
- Parágrafo XXVII. Também não estão em uso as Arras do Direito Romano
- Parágrafo XXVIII. Podem, no entanto, ser recebidas e postas em uso por Pacto
- Parágrafo XXIX. O que são e como se constituem as nossas Arras
- Parágrafo XXX. Havendo Filhos não valem as Arras que excedam a Terça Parte dos Bens
- Parágrafo XXXI. No Domínio de quem ficam, e a quem pertencem as Arras por Morte da Mulher ou do Marido
- XXXII. Em que diferem as nossas Arras do Dote
- Parágrafo XXXIII. E das Arras do Direito Romano
- Parágrafo XXXIV. E das Doações “Propter Nuptias”
- Parágrafo XXXV. O que é o Dotalício
- Parágrafo XXXVI. E em que difere das nossas Arras, das Arras do Direito Romano, e das Doações “Propter Nuptias”
- Parágrafo XXXVII. Se se pode repetir a Liberalidade Esponsalícia
- Título X. Das Doações entre Marido e Mulher
- Parágrafo I. No Direito Romano não são Validas, e porquê, as Doações entre Marido e Mulher
- Parágrafo II. Nem todas as Nações receberam este Direito
- Parágrafo III. Quando foi recebido entre nós
- Parágrafo IV. Que coisas podem hoje os Cônjuges doar entre si
- Parágrafo V. Quando se revoga a Doação pelo Nascimento de Filho
- Parágrafo VI. Da Doação feita à Concubina
- Parágrafo VII. Uso do Título
- Título XI. Das Tutelas
- Parágrafo I. De que Direito emana a Tutela
- Parágrafo II. Como se deve definir e quais as suas Espécies
- Parágrafo III. Quem está sob Tutela
- Parágrafo IV. O Tutor em Vida do Pai
- Parágrafo V. Tutela Factícia
- Parágrafo VI. O Tutor dado pelo Pai em Testamento
- Parágrafo VII. O Tutor dado pela Mãe ou um Estranho
- Parágrafo VIII. Quem pode ser nomeado Tutor Testamentário
- Parágrafo IX. Da Tutela sob condição, desde certo dia, ou até certo dia
- Parágrafo X. Tutela Legítima
- Parágrafo XI. Primeiramente é deferida à Mãe ou Avó
- Parágrafo XII. Depois é deferida aos Parentes
- Parágrafo XIII. O Tutor Dativo
- Parágrafo XIV. Da Fiança dos Tutores
- Parágrafo XV. Do Ofício, Autoridade e Administração do Tutor
- Parágrafo XVI. Da Responsabilidade do Tutor, do seu Dever de Prestar Contas, e onde deve ser Citado
- Parágrafo XVII. Da Citação dos Fiadores e Magistrados do Tutor
- Parágrafo XVIII. Escusas dos Tutores
- Parágrafo XIX. Como se extingue a Tutela
- Parágrafo XX. Dos Tutores Suspeitos
- Parágrafo XXI. Tutela de Pessoas Ilustres
- Parágrafo XXII. Da Tutela do Rei Impúbere
- Título XII. Das Curadorias
- Parágrafo I. Quem é o Curador
- Parágrafo II. A diferença entre o Tutor e o Curador é actualmente nenhuma
- Parágrafo III. Curadoria Testamentária
- Parágrafo IV. A Curadoria Legítima e a Dativa
- Parágrafo V. Curadoria dos Menores
- Parágrafo VI. A que Menores não se dá Curador
- Parágrafo VII. Curadoria do Furioso
- Parágrafo VIII. E a quem se confia
- Parágrafo IX. Do Curador do Pródigo
- Parágrafo X. A Curadoria da Viúva Pródiga
- Parágrafo XI. Curador para a Lide
- Parágrafo XII. E da nomeação de Curador para os Bens
- Parágrafo XIII. Do Clérigo Tutor ou Curador
- Título XIII. De outras Divisões das Pessoas
- Parágrafo I. Divisão das Pessoas em Maiores e Menores
- Parágrafo II. Quais são os Impúberes
- Parágrafo III. Os Púberes
- Parágrafo IV. O que os Menores podem ou não fazer
- Parágrafo V. Da obrigação dos Menores, tanto a Judicial
- Parágrafo VI. Como a Extrajudicial
- Parágrafo VII. Como se obrigam os Menores nos Delitos
- Parágrafo VIII. Da Restituição aos Menores
- Parágrafo IX. E aos quase Menores
- Parágrafo X. Quais são os Maiores
- Parágrafo XI. E quais são os Quase Maiores
- Parágrafo XII. Outra Divisão das Pessoas
- Parágrafo XIII. E os Direitos destas Pessoas
