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Título

Boletim do Conselho Ultramarino

Data da Edição

1867-1869

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Título

Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal

Data da Edição

1870

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Título

Collecção Chronologica da Legislação Portugueza

Data da Edição

1854

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Título

Collecção Chronologica de Leis Extravagantes, Posteriores à Nova Compilação das Ordenações do Reino, Publicadas em 1603

Data da Edição

1819

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Título

Collecção Chronologica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Civel

Data da Edição

1791

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Título

Collecção da Legislação Portugueza

Data da Edição

1828

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Título

Collecção de Legislação Novíssima do Ultramar

Data da Edição

1880-1905

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Título

Collecção de Legislação Novíssima do Ultramar

Data da Edição

1906-1910

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Título

Collecção de Legislação Novíssima do Ultramar

Data da Edição

1910

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Título

Indice Chronologico Remissivo da Legislação Portugueza Posterior à Publicação do Codigo Filippino com hum Appendice

Data da Edição

1805

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Título

Indice Remissivo da Legislação Novissima de Portugal comprehendendo os annos de 1833 até 1868

Data da Edição

1869

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Título

Instituições de Direito Civil Português

Data da Edição

1966

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Título

Leis Extravagantes e Repertório das Ordenações

Data da Edição

1569

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Título

Livro das Leis e Posturas

Data da Edição

1971

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Título

Memórias e Alguns Documentos para a História e Teoria das Côrtes Geraes

Data da Edição

1924

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Título

Ordenaçoens do Senhor Rey D. Affonso V

Data da Edição

1792

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Título

Ordenaçoens do Senhor Rey D. Manuel

Data da Edição

1797

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Título

Ordenações Del-Rei Dom Duarte

Data da Edição

1988

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Título

Portugaliae Monumenta Historica

Data da Edição

1867

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Título

Regimentos das Fortalezas da Índia

Data da Edição

1951

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Título

Remissoens das Leys Novissimas, Decretos, Avisos, e mais Disposiçoens

Data da Edição

1778

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Título

Repertorio Alphabetico e Chronologico ou Indice Remissivo da Legislação Ultramarina

Data da Edição

1886

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Título

Repertorio Alphabetico Subsidiario à Collecção de Legislação Novíssima do Ultramar do anno de 1893

Data da Edição

1897

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Título

Repertorio das Ordenações, e Leis do Reino de Portugal

Data da Edição

1795

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Título

Repertorio Geral, ou Indice Alphabetico das Leis Extravagantes do Reino de Portugal,

Data da Edição

1843

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Título

Resumo Chronologico das Leis mais Uteis no Foro e Uso da Vida Civil,

Data da Edição

1820

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Título

Synopsis Chronologica de Subsidios ainda os mais Raros para a Historia e Estudo Critico da Legislação Portugueza

Data da Edição

1790

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Título

Systema, ou Collecção dos Regimentos Reaes

Data da Edição

1783

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