Voltar à última pesquisa
Collecção da Legislação Portugueza
Suplemento à Legislação de 1750 a 1762
379 de 917 páginas
- Folha de Rosto
- Índice...
- 13 de Janeiro de 1750. Tratado de Limites na América entre Portugal, e Espanha...
- Decreto de 12 de Fevereiro de 1750. Declarando não competir Aposentadoria a algum Privilegiado quinze dias antes do exercício do emprego...
- Edital de 16 de Março de 1750. Acerca do empréstimo de dinheiro à Junta dos Três Estados...
- Decreto de 17 de Março de 1750. Declarando haver armado Cavaleiro ao Príncipe...
- Decreto de 17 de Março de 1750. Declarando haver armado Cavaleiro ao Infante D. Pedro...
- Decreto de 23 de Março de 1750. Permitindo aos Oficiais Militares o uso de galões finos, e metais dourados...
- 9 de Abril de 1750. Resolução acerca do fardamento da Tropa...
- 6 de Maio de 1750. Ordem da Cúria Romana contra dois Padres Franciscanos, e inibindo-os de assistirem ao próximo Capítulo da Ordem...
- Decreto de 19 de Maio de 1750. Mandando que o Senhor D. João, filho natural do Infante D. Francisco, nas Funções da Corte, preceda a todos os Títulos...
- Decreto de 25 de Maio de 1750. Mandando consignar do rendimento da Bula dois contos de réis anuais, para a despesa dos mantimentos dos Artilheiros, e gente da Armadilha do Reino do Algarve...
- Alvará de 27 de Maio de 1750. Concedendo o Real Beneplácito, e confirmando a apresentação de uma Igreja, que se tinha tornado litigiosa...
- Aviso de 22 de Junho de 1750. Acerca de um Capítulo Geral da Ordem de S. Francisco, celebrado em Roma...
- Aviso de 24 de Junho de 1750. Declarando que os Ordinários não podem fazer imprimir papéis, que não pertençam ao Ofício Episcopal, sem licença da Mesa do Desembargo do Paço...
- Decreto de 25 de Junho de 1750. Ordenando se decidam dentro de oito dias os Embargos da Chancelaria a uma execução por um dos Corregedores do Cível da Corte ...
- Decreto de 17 de Julho de 1750. Mandando sentenciar uma causa sumarissimamente, e mesmo sem ouvir uma presa por indícios, caso se repute em termos de absolvição...
- Provisão de 20 de Julho de 1750. Declarando dever-se proceder sempre a Inventário pelo Juízo dos Órfãos, havendo menores, ainda que estes se achem emancipados antes da idade...
- Carta Régia de 1 de Agosto de 1750. Participando o falecimento de El Rei D. João V...
- Aviso de 1 de Agosto de 1750. Para que se fechem os Tribunais por oito dias, e se tome luto pela morte de El Rei...
- Aviso de 1 de Agosto de 1750. Aviso ao Conselho da Fazenda sobre o mesmo objecto...
- Aviso de 2 de Agosto de 1750. Para a quebra dos Escudos pela morte de El Rei...
- Decreto de 2 de Agosto de 1750. Nomeando para Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, e Ultramar a Diogo de Mendonça Corte Real...
- Decreto de 2 de Agosto de 1750. Nomeando a Sebastião José de Carvalho e Melo, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, e da Guerra...
- 3 de Agosto de 1750. Edital do Senado convocando os Cidadãos para a cerimónia da quebra dos Escudos...
- 3 de Agosto de 1750.Contrato dos Dízimos Reais da Capitania da Bahia...
- Aviso de 4 de Agosto de 1750. Mandando abrir o Despacho das Sete Casas, sem embargo de se ter mandado suspender o Despacho dos Tribunais...
- Bando de 4 de Agosto de 1750. Ordenando se não possa comprar, ou vender artigos próprios para luto por maior preço, do que se comprava, e vendia até ao dia 30 do mês próximo passado...
- Carta Régia de 5 de Agosto de 1750. À Colegiada de Santarém para que se façam sufrágios pela Alma de El Rei D. João V...
- Circular de 7 de Agosto de 1750. Aos Prelados das Religiões, para rogarem a Deus pelo bom acerto do Governo de El Rei...
- 11 de Agosto de 1750. Contrato da Dizima das Alfândegas do Pernambuco, e Paraíba...
- Decreto de 25 de Agosto de 1750. Declarando pertencer ao Conselho da Rainha, e não ao Regedor, nomear Serventuário ao Ouvidor das Terras do mesmo Estado...
- Decreto de 28 de Agosto de 1750. Convocando os Grandes, Títulos, etc. para o juramento do preito, e homenagem...
- Decreto de 28 de Agosto de 1750. Decreto para se soltarem por ocasião da Aclamação de EI Rei, os presos de Lisboa, em que verificar-se esta graça...
- 7 de Setembro de 1750. Auto da Aclamação de El Rei D. José...
- Aviso de 1 de Setembro de 1750. Convocando o Tribunal do Santo Ofício para assistir ao Auto da Aclamação de El Rei...
- 9 de Setembro de 1750. Contrato da pesca das Baleias da ilha de Santa Catarina...
- Decreto de 14 de Setembro de 1750. Nomeando Arquitecto Mor do Reino, com a Patente, e soldo de Brigadeiro...
- Decreto de 15 de Setembro de 1750. Ordenando que os Navios mercantes que derem entrada na Alfândega, não tenham Guardas pela Casa da Índia, com outras providências sobre o despacho das Fazenda por estas duas Estações...
- Decreto de 24 de Setembro de 1750. Concedendo um ano de mercê aos Estudantes da Universidade...
- Aviso de 28 de Setembro de 1750. Manda entregar no Conselho Ultramarino os novos cunhos da Moeda do Rio de Janeiro, e Bahia...
- Decreto de 30 de Setembro de 1750. Concedendo ao Infante D. Pedro o Reguengo, e Foros de Aguiar, e Ribeira de Pena, com as suas anexas...
- Decreto de 30 de Setembro de 1750. Concedendo ao Infante D. Pedro as Comendas de Santa Maria de Castelo Branco da Ega...
- Decreto de 1 de Outubro de 1750. Para que da Casa da Moeda se pague anualmente 9.895$970 réis, para as despesas da Casa de Ceuta...
- Decreto de 2 de Outubro de 1750. Ordenando se concluam em trinta dias as contas do Almoxarifado de Tânger...
- Aviso de 11 de Outubro de 1750. Estranhando a um Ministro pela busca de tabaco de contrabando feita em casa de uns Músicos da Capela Real, sem preceder licença Régia...
- Aviso de 11 de Outubro de 1750. Ao Cardeal Patriarca acerca do mesmo objecto...
- Decreto de 12 de Outubro de 1750. Mandando passar do Conselho da Fazenda para a Casa do Infantado o expediente das Tenças da mesma Casa...
- Aviso de 22 de Outubro de 1750. Mandando entregar às competentes pessoas os Padrões do juro de quatro por cento, que se acham no Conselho da Fazenda...
- Decreto de 3 de Novembro de 1750. Para o Juiz Geral das Ordens conhecer das causas dos Dízimos do Ultramar...
- 13 de Novembro de 1750. Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro...
- Decreto de 27 de Novembro de 1750. Dispensando de Direitos os Padrões concedidos ao Infante D. Pedro...
- 2 de Dezembro de 1750. Contrato das Terças da Província da Estremadura...
- 4 de Dezembro de 1750. Capítulos para se tirar a Residência dos Provedores, e Oficiais dos defuntos, e ausentes...
- Provisão de 5 de Dezembro de 1750. Suspendendo o sistema da Capitação dos Quintos do ouro...
- Provisão de 5 de Dezembro de 1750. Suspendendo o sistema da Capitação dos Quintos do ouro...
- Decreto de 11 de Dezembro de 1750. Aumentando o ordenado dos Vedores, e Conselheiros da Fazenda...
- Decreto de 11 de Dezembro de 1750. Aumentando o ordenado do Presidente, e Deputados da Mesa da Consciência e Ordens...
- Decreto de 11 de Dezembro de 1750. Decreto aumentando o ordenado do Presidente, e Conselheiros do Conselho Ultramarino...
- Decreto de 11 de Dezembro de 1750. Decreto aumentando o ordenado do Presidente, e Vereadores do Senado da Câmara de Lisboa...
- Decreto de 14 de Dezembro de 1750. Para que nas Causas dos Dízimos do Brasil, enquanto correrem perante o Juiz Geral das Ordens, responda por parte da Fazenda o Advogado que nomear o Procurador da mesma...
- Decreto de 18 de Dezembro de 1750. Ordenando, que os Comissários das Fragatas do Brasil dêem contas de três em três anos...
- 31 de Dezembro de 1750. Portaria do Regedor acerca da legalidade dos Oficiais para as diversas diligências...
- Decreto de 12 de Janeiro de 1751. Criando as classes de primeiros, e segundos Pilotos, e Sota-Pilotos, e estabelecendo-lhes ordenados...
- 13 de Janeiro de 1750. Portaria do Conselho da Fazenda, declarando o Decreto de 15 de Setembro do ano passado sobre Guardas para bordo dos Navios...
- Decreto de 17 de Janeiro de 1751. Do Infante D. Pedro para se pagarem os juros assentados sobre as rendas da Casa do Infantado...
- Provisão de 30 de Janeiro de 17451. Aprovando a reunião das Intendências do Rio de Janeiro, e Minas...
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1751. Declarando o de 27 de Janeiro deste ano acerca do Despacho do açúcar...
- Aviso de 24 de Fevereiro de 1751. Para se consultarem todos os Ofícios de recebimento seis meses antes de findarem os triénios...
- Portaria de 3 de Março de 1751. Para separarem os ordenados dos Ministros, e Oficiais da Casa do Infantado sem o desconto de quatro e meio por cento...
- Provisão de 4 de Março de 1751. Para a observância dos privilégios dos cegos, que pedem pelas ruas desta Cidade, da venda de Folhinhas, impressos de notícias...
- 4 de Março de 1751. Contrato da erva Ursela, que se tira das Ilhas de Cabo Verde...
- Aviso de 6 de Março de 1751. Dando Instruções para a cobrança do Quinto do ouro...
- Decreto de 8 de Março de 1751. Declarando o modo porque se hão-de fazer as arrematações das obras Reais...
- Provisão de 10 de Março de 1751. Remetendo o método, que se deve seguir na arrecadação dos Quintos do ouro...
- Aviso de 10 de Março de 1751. Para se lavrar nas Casas da Moeda do Brasil, moedas provinciais de ouro, prata, e cobre...
- Aviso de 11 de Março de 1751. Para se praticar com as Naus da Índia armadas em Guerra, o mesmo que com as de viagem...
- Decreto de 20 de Março de 1751. Concedendo por graça especialíssima rever em a Casa da Suplicação uma causa crime julgada na Relação da Bahia...
- Aviso de 21 de Março de 1751. Com providências para se evitar o descaminho do ouro em pó...
- Aviso de 21 de Março de 1751. Acerca do estabelecimento das Casas da Fundição do ouro...
- Decreto de 31 de Março de 1751. Declarando nula a sentença proferida na Casa da Suplicação em virtude do Decreto de 20 do corrente mês...
- Provisão de 1 de Abril de 1751. Declarando que o privilégio da Fazenda Real de cobrar as suas dívidas se não estende aos devedores dos seus devedores...
- Aviso de 10 de Abril de 1751. Estranhando à Casa da Suplicação haver confirmado uma Sentença notoriamente iníqua...
- Decreto de 21 de Abril de 1751. Mandando serem reconhecidos três Filhos ilegítimos do Senhor D. João V...
- Decreto de 7 de Maio de 1751. Para se comutar para o Maranhão o degredo a certos réus, que se achavam sentenciados para a Índia...
- Decreto de 3 de Junho de 1751. Declarando a quem pertence a data do Ofício de Feitor da Vara da Mesa da imposição dos Vinhos da Cidade de Lisboa...
- Aviso de 4 de Junho de 1751. Declarando, que só os Tribunais, e não as Estações subalternas devem acompanhar a Procissão do Corpo de Deus...
- 16 de Junho de 1751. Portaria do Regedor para os réus das Terras da Casa da Rainha não serem sentenciados em visita...
- Decreto de 21 de Junho de 1751. Ordenando se guardem os privilégios dos Oficiais das Coutadas...
- Decreto de 23 de Junho de 1751. Revalidando todas as determinações dadas por um Inspector de Fazenda extraordinariamente mandado a Setúbal...
- Aviso de 5 de Julho de 1751. Para se sustar em os efeitos da Renúncia de uma Conezia, para a qual se tinha obtido uma Bula, que se não tinha apresentado na Secretaria de Estado...
- Decreto de 13 de Julho de 1751. Providenciando a se tomarem sem demora as contas dos Oficiais de Fazenda que servem no Ultramar...
- Decreto de 20 de Julho de 1751. Providenciando a evitar as demoras das causas no Conselho de Guerra...
- Provisão de 25 de Julho de 1751. Concedendo a um requerente ser parte na residência que se tirava a um Ministro...
- Decreto de 3 de Agosto de 1751. Suspendendo o Oficial Maior de uma Secretaria de Estado por haver incurialmente passado uma certidão, e cassando esta mesma certidão...
- Aviso de 3 de Agosto de 1751. Ao Regedor para mandar executar no dia seguinte a pena de açoites em três réus...
- Decreto de 9 de Agosto de 1751. Mandando restituir os Padrões de Juros Reais aplicados para o fundo da Patriarcal, por este já ser excessivo...
- 18 de Agosto de 1751. Portaria do Regedor para que aos presos sê faça o acto de hábito e Tonsura...
- Decreto de 24 de Agosto de 1751. Concedendo uma Feira franca na Atalaia, junto à Vila de Aldeia Galega...
- 31 de Agosto de 1751. Portaria do Regedor para se não continuar vista de autos, nem se receber Petição de agravo não sendo assinada por Advogado que tenha Portaria para poder advogar...
- Provisão de 15 de Setembro de 1751. Declarando que os Provedores da Coroa da Relação da Bahia são obrigados a assistir à visita dos Navios, e que o Procurador da Fazenda deve ser ouvido em todos os Feitos da Fazenda, e nas devassas dos Navios de Escravatura, em que houverem culpados...
- Decreto de 16 de Setembro de 1751. Para se levar a efeito o Tratado de Limites da América de 13 de Janeiro de 1750 feito com a Espanha...
- Aviso de 24 de Setembro de 1751. Ao Capitão General do Rio de Janeiro sobre as Casas de Fundições nas Minas, e cobrança dos Quintos do ouro...
- Decreto de 27 de Setembro de 1751. Unindo a Auditoria do Partido do Porto ao lugar do Juiz do Crime da dita Cidade...
- Decreto de 11 de Outubro de 1751. Mandando observar as Leis de 30 de Dezembro de 1733, e o Alvará de 15 de Dezembro de 1741, sobre aplicação de condenações para Cativos...
- Alvará de 14 de Outubro de 1751. Proibindo a exportação de Escravos para Países estrangeiros...
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1751. Fazendo vigorar os privilégios dos domiciliários da Casa de Bragança...
- Decreto de 22 de Outubro de 1751. Mandando observar os Parágrafos 37 e 45, do Regimento dos Governadores das Armas; obviando as controvérsias entre Militares, e Ministros...
- Decreto de 25 de Outubro de 1751. Criando terceiro Ofício de Escrivão para Juiz do Crime do Porto...
- Decreto de 3 de Novembro de 1751. Nomeando um Superintendente para a obra da Ponte no Campo de Valada...
- Decreto de 3 de Novembro de 1751. Mandando observar o Regimento do Contos do Reino, e Casa...
- Alvará de 13 de Novembro de 1751. Com providências para se evitar o atraso na cobrança de Décimas...
- Decreto de 18 de Novembro de 1751. Declarando, que a Mesa da Consciência não pode prover as serventias dos Ofícios, de que é Donatária por não ter para isso mercê...
- Decreto de 20 de Novembro de 1751. Mandando pagar as dívidas do Infante D. Francisco, consignando para isso fundos na Tesouraria do Tabaco...
- 5 de Dezembro de 1751. Contrato dos Direitos dos dez tostões que pagam os Escravos por entrada nas Alfândegas de Pernambuco, e Paraíba...
- Decreto de 16 de Dezembro de 1751. Concedendo três dias de Feira franca anual no Lugar de S. Pedro dos dois Portos, Termo de Torres...
- Provisão de 12 de Janeiro de 1752. Acerca do provimento das Conezias, ou Benefícios de Sés, que se costumam prover pela Universidade...
- Aviso de 17 de Janeiro de 1752. Acerca da epidemia, que grassava nas Cadeias do Limoeiro...
- Aviso de 18 de Janeiro de 1752. Sobre a remoção de presos em consequência das doenças que grassavam nas Cadeias...
- Decreto de 18 de Janeiro de 1752. Confirmando os privilégios da Ordem de Malta...
- Decreto de 24 de Janeiro de 1752. Tomando debaixo da Real Protecção o Hospital de S. João Nepomuceno...
- Provisão de 8 de Fevereiro de 1752. Mandando continuar na execução da Lei de 3 de Dezembro de 1750, sem embargo das representações das Câmaras, acerca da cobrança dos Quintos do ouro...
- Aviso de 18 de Fevereiro de 1752. Para se cumprir a Lei de 3 de Dezembro 1750 acerca dos Quintos do ouro...
- Provisão de 29 de Fevereiro de 1752. Obviando ao descaminho do ouro, e estabelecendo pena às pessoas compreendidas neste descaminho...
- Resolução de 1 de Março de 1752. Para o Presidente do Senado poder nomear Ministro para tirar as devassas de Travessias...
- Provisão de 6 de Março de 1752. Concedendo aos Religiosos de S. Domingos de Azeitão o privilégio executivo contra os devedores dos encargos das Capelas...
- Provisão de 6 de Março de 1752. Acerca das Casas de Fundição, e Intendências no Distrito das Minas Gerais...
- Provisão de 13 de Março de 1752. Acerca das Moedas, e seu valor no Brasil...
- Decreto de 31 de Março de 1752. Perdoando a três Réus o tempo de Galés, que lhe faltava para cumprir, e relevando-lhes a infâmia em que haviam incorrido, eles, e seus descendentes...
- 2 de Abril de 1752. Carta do Capítulo Geral da Ordem de S. Bento declarando subsistentes as ordens dadas pelo Senhor D. João V e mandando se executem os dois Breves do Papa Benedito XIV de 22 de Abril de 1750...
- Provisão de 12 de Abril de 1752. Isentando os tecelões de terem varas para medirem as Teias que fabricassem...
- Decreto de 19 de Abril de 1752. Sobre o provimento da água para a Real Casa das Necessidades...
- Decreto de 22 de Abril de 1752. Declarando que no Hospício de Santa Apolónia desta Cidade se devem hospedar os Capuchinhos Italianos de qualquer das Províncias de Itália...
- Alvará de 18 de Maio de 1752. Confirmando os privilégios da Real Casa de Santo António...
- Provisão de 13 de Maio de 1752. Acerca das Caudelarias...
- Decreto de 20 de Maio de 1752. Proibindo o embargo das Palhas dos Lavradores do Ribatejo...
- Carta Régia de 7 de Junho de 1752. Para evitar a travessia de Palhas e Cevadas que houvesse de fazer-se por Religiosos...
- Provisão de 21 de Junho de 1752. Acerca da prestação das contas das Confrarias...
- Decreto de 1 de Julho de 1752. Declarando livre de direitos a mercê feita à Irmandade de Nossa Senhora dos Milagres de 3 dias da feira franca...
- Portaria de 18 de Julho de 1752. Mandando observar o privilégio dos Pedidores e Recebedores para Cativos...
- Provisão de 20 de Julho de 1752. Declarando as Irmandades que têm obrigação de prestar contas perante o Juízo Civil...
- Portaria de 15 de Agosto de 1752. Autorizando o Notário da Aclamação do Senhor Rei D. José para fazer imprimir o Auto da mesma...
- Alvará de 17 de Agosto de 1752. Confirmando os privilégios da Ordem da Santíssima Trindade...
- Aviso de 4 de Setembro de 1752. Resolvendo algumas dúvidas respectivas ao novo Regimento das Fortificações...
- Aviso de 11 de Setembro de 1752. Reprovando o abuso de dar o Corregedor do Crime da Corte, e Casa Mesa pública nos dias dos Autos da Fé...
- 19 de Outubro de 1752. Regimento feito pela Mesa do Bem Comum do Comércio sobre objectos da sua competência...
- Provisão de 20 de Outubro de 1752. Confirmando o Compromisso da Irmandade de S. José...
- 7 de Novembro de 1752. Contrato do custo, corte, e condução do Pau Brasil...
- Aviso de 1 de Dezembro de 1752. Para se cunharem Moedas de cobre para o Reino de Angola...
- Alvará de 7 de Dezembro de 1752. Confirmação dos privilégios dos 95 Irmãos da Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia da Sé de Coimbra...
- Decreto de 15 de Dezembro de 1752. Acerca dos Direitos, e Despacho do açúcar...
- Decreto de 21 de Dezembro de 1752. Acerca do pagamento ao Contratador das Entradas nas Minas Gerais, depois da Lei de 3 de Dezembro 1750...
- 23 de Dezembro de 1752. Pauta para o Despacho dos Portos secos, molhados, e vedados das Alfândegas...
- 23 de Dezembro de 1752. Contrato dos Dízimos Reais da Capitania da Bahia...
- 1 de Janeiro de 1753. Regimento dos preços do Tabaco...
- Provisão de 10 de Janeiro de 1753. Sobre a forma dos pagamentos ao Contratador das Entradas nas Minas Gerais, depois da Lei de 3 de Dezembro de 1750...
- Portaria de 11 de Janeiro de 1753. Declarando o Regimento de 16 de Janeiro de 1751 sobre os direitos, e salários das conduções do Tabaco...
- 26 de Fevereiro de 1753. Contrato dos Direitos novos, que pagam os Escravos no Reino de Angola...
- Provisão de 27 de Fevereiro de 1753. Confirmando a mercê de se aplicar aos Religiosos da Custódia de S. Francisco da Ilha da Madeira metade das condenações pecuniárias para a Beatificação de um Servo de Deus...
- Decreto de 16 de Março de 1753. Facultando a Feliciano Velho a navegação para Macau por certo tempo, com as condições para esta navegação...
- Aviso de 7 de Abril de 1753. Declarando livres dos Alardes das Ordenanças os Oficiais das Câmaras, e outras pessoas...
- 10 de Abril de 1753. Contrato das passagens do Rio Grande nas Minas Gerais...
- Provisão de 13 de Abril de 1753. Para que nas Residências dos Ministros possam ser ouvidos os Capitulantes como acusadores...
- Provisão de 17 de Abril de 1753. Confirmando aos Cortadores o privilégio de poderem trazer espada...
- Decreto 18 de Abril de 1753. Suscitando a observância do Regimento da Casa das Obras...
- Decreto de 18 de Abril de 1753. Suspendendo o Escrivão da Casa das Obras...
- Provisão de 28 de Abril de 1753. Para se satisfazerem as dívidas confessadas em Testamento pelos falecidos na América (cabendo nas suas Terças) sem serem ouvidos os herdeiros...
- Decreto de 1 de Maio de 1753. Regulando a escrituração dos Arsenais, e Armazéns da Marinha...
- Alvará de 5 de Maio de 1753. Facultando o descobrimento de quaisquer Minas na América...
- Provisão de 9 de Maio de 1753. Declarando que os Bispos do Ultramar podem dispor dos seus bens, e que estes pertencem aos seus herdeiros...
- 10 de Maio de 1753. Contrato das Passagens dos Goiazes...
- 15 de Maio de 1753. Contrato das Passagens do Rio Verde nas Minas Gerais...
- Decreto de 15 de Maio de 1753. Para o Bispo de Coimbra continuar por seis meses na jurisdição dos Contos de que é Donatário...
- Decreto de 20 de Maio de 1753. Para se evitar a demora na prestação de alimentos mandados dar a um filho do Conde de S. Miguel, estando a Casa em administração...
- Decreto de 24 de Maio de 1753. Facultando a criação de uma segunda Fábrica de refinar açúcar...
- Provisão de 31 de Maio de 1753. Proibindo a venda da pólvora dentro da Cidade do Porto...
- Decreto de 1 de Junho de 1753. Mandando repreender, e suspender um Ministro da Casa da Suplicação...
- Portaria de 1 de Junho de 1753. Ordenando, que os Correctores de número dêem juramento aos Compradores, e Vendedores para declararem os preços dos géneros...
- Decreto de 2 de Junho de 1753. Comutando a Sentença de degredo em prisão perpétua, e incomunicável a um Réu de falsidade...
- Decreto de 22 de Junho de 1753. Repreendendo a Junta dos Três Estados pelo irregular procedimento de ter prendido um Coronel...
- Aviso de 26 de Junho de 1753. Mandando soltar o Coronel que havia sido incompetentemente preso pela Junta dos Três Estados...
- Decreto de 28 de Junho de 1753. Providenciando a bem do bom fabrico do Tabaco...
- Decreto de 30 de Junho de 1753. Mandando fabricar a pólvora por conta da Real Fazenda...
- 3 de Julho de 1753. Contrato dos dez tostões, que paga cada Escravo por entrada na Alfândega da Bahia para a Fortaleza de Ajuda...
- Portaria de 3 de Julho de 1753. Regularizando a prestação das contas dos Tesoureiros Gerais das Sisas das Comarcas...
- Alvará de 5 de Julho de 1753. Confirmando o privilégio de Aposentadoria passiva aos Cortadores dos Açougues desta Cidade...
- Provisão de 9 de Julho de 1753. Aprovando a arrematação dos Assentos da Província do Minho, e Partido do Porto, de 27 do antecedente mês...
- Portaria de 9 de Julho de 1753. Com a Resolução de 7 de Junho próximo passado acerca da falência dos Depositários eleitos pelas Câmaras...
- Aviso de 10 de Julho de 1753. Declarando a quem devam estar sujeitos os Engenheiros...
- Decreto de 17 de Julho de 1753. Ordenando como deve ser feito o Despacho da palha...
- Decreto de 24 de Julho de 1753. Nomeando um Ministro para assistir às contas, e arrendamentos dos bens da Fábrica da Patriarcal...
- Portaria de 27 de Julho de 1753. Com a Resolução de 22 acerca dos conflitos de jurisdição...
- Portaria de 27 de Julho de 1753. Com a Resolução de 18 do mês passado, para os Auditores Gerais serem Juízes privativos dos Assentistas...
- 3 de Agosto de 1753. Contrato dos 3$500 réis, que pagam os Escravos por entrada na Alfândega da Bahia...
- Decreto de 11 de Agosto de 1753. Com as condições porque se concede a Feleciano Velho Oldemberg mandar onze Navios aos portos da Ásia...
- Decreto de 14 de Agosto de 1753. Prorrogando a licença concedida pelo Decreto de 15 de Março a Feleciano Velho Oldemberg...
- Decreto de 18 de Agosto de 1753. Concedendo aos herdeiros de Feleciano Velho Oldemberg, no caso deste morrer, a mesma faculdade, que ele tinha do Comércio da Ásia...
- Carta Régia de 23 de Agosto de 1753. Proibindo aos Oficiais de Justiça cumprirem os Munitórios dos Juizes Eclesiásticos...
- Decreto de 25 de Agosto de 1753. Declarando que as Capatazias devem andar nos homens da Casa dos Vinte e Quatro...
- Decreto de 25 de Agosto de 1753. Para se venderem na Fábrica das Sedas as fazendas apreendidas sem Despacho...
- 2 de Setembro de 1753. Contrato do Tabaco do Rio de Janeiro...
- Decreto de 4 de Setembro de 1753. Para ser ouvido o Procurador da Fazenda em todas as causas, e execuções da Patriarcal...
- Portaria de 10 de Setembro de 1753. Com a Resolução de 16 de Junho deste ano, acerca dos novos Direitos...
- Decreto de 17 de Setembro de 1753. Extinguindo o lugar de Juiz de Fora de Anciães, e criando o novo lugar de Linhares...
- 10 de Outubro de 1753. Regimento da criação das raças dos Cavados estabelecidas nas Terras do Estado da Casa de Bragança...
- Decreto de 18 de Outubro de 1753. Para se julgar nas férias um recurso interposto pelo Geral da Ordem de S. Paulo...
- Decreto de 22 de Outubro de 1753. Declarando incluídas na proibição do Decreto de 8 de Abril de 1739 as fazendas de algodão, e linho com listas azuis, ou encarnadas...
- Portaria de 23 de Outubro de 1753. Com a Resolução de 3 de Setembro deste ano acerca da distribuição de botas de água aos Dragões do Exército...
- Decreto de 10 de Novembro de 1753. Declarando quem deve julgar os embargos às Sentenças do Juízo dos Contos, que fora extinto...
- Decreto de 10 de Novembro de 1753. Doações ao Conde de Lumiares, e ao Porteiro Mor por compensações...
- Decreto de 15 de Novembro de 1753. Para se sentenciarem para Cabo Verde 50 Réus, que estejam nessas circunstâncias...
- Aviso de 22 de Novembro de 1753. Obstando às irregularidades, e vexações praticadas na Ordem dos Eremitas de Santo Agostinho...
- Aviso de 27 de Novembro de 1753. Ao D. Abade Esmoler Mor acerca da visita no Mosteiro de Odivelas...
- Decreto de 24 de Dezembro de 1753. Com as Condições para o Comércio da Ásia concedido a Feliciano Velho Oldemberg...
- Decreto de 12 de Janeiro de 1754. Declarando, que os Postos Militares de Sargento Mor de Batalha inclusive se devem reputar vagos pela promoção a empregos Políticos...
- Decreto de 14 de Janeiro de 1754. Criando na Universidade de Coimbra a Cadeira de Controvérsias...
- Decreto de 16 de Janeiro de 1754. Declarando que os Ministros de Capa e espada da Junta do Tabaco gozam dos privilégios de Desembargadores...
- Decreto de 18 de Janeiro de 1754. Mandando rematar o Contrato das Fazendas, que se estivam e condições do novo Contrato dos Direitos da Estiva, e rendimentos das tomadias da Alfândega Grande de Lisboa...
- Aviso de 31 de Janeiro de 1754. Mandando dar relações dos Oficiais impedidos, ou mortos; havendo por findas as licenças; e ordenando se completem os Regimentos...
- Portaria de 14 de Fevereiro de 1754. Com a Resolução de 30 de Janeiro deste ano acerca da antiguidade dos Oficiais Militares...
- Decreto de 15 de Março de 1754. Dotando a Real Capela de S. Roque com a quantia de quatrocentos mil réis anuais...
- 15 de Março de 1754. Alvará de Regimento para a Real Capela de S. João Baptista em S. Roque...
- Portaria de 26 de Março de 1754. Com a Resolução de l6 de Maio de 1753 acerca da permissão do jogo de Cartas...
- Decreto de 26 de Março de 1754. Declarando o que se deve observar na Contadoria Geral de Guerra...
- Edital de 3 de Abril de 1754. Publicando o Decreto de 28 de Marco deste ano acerca dos Emolumentos dos Escrivães das Portas da Cidade...
- Bando de 18 de Abril de 1754. Para a evacuação da Praça da Colónia do Sacramento, em execução do Tratado de 13 de Janeiro de 1750...
- 23 de Abril de 1754. Contrato dos Direitos da Dizima da Alfândega da Bahia...
- Provisão de 27 de Abril de 1754. Para a execução do Alvará de 23 de Março do presente ano, acerca de ordenados...
- Portaria de 29 de Abril de 1754. Com a Resolução de 18 do corrente mês acerca do consumo das munições...
- Decreto de 29 de Abril de 1754. Proibindo o luxo nas mesas dos Capitães que entram de guarda...
- Portaria de 9 de Maio de 1754. Com a Resolução de 30 de Abril próximo passado, acerca do Título que compete ao Senhor D. João...
- Decreto de 15 de Maio de 1754. Concedendo, para se concluir a obra do Colégio de S. Francisco Xavier da Companhia de Jesus da Cidade de Beja, o dobro das Sisas daquela Cidade...
- Decreto de 20 de Maio de 1754. Declarando a forma dos Precatórios para se receber dinheiro do Depósito...
- Aviso de 20 de Maio de 1754. Acerca da antiguidade dos Oficiais Militares...
- Decreto de 20 de Maio de 1754. Acerca do pagamento dos quatro e meio por cento dos ordenados...
- Resolução de 28 de Maio de 1754. Acerca dos ordenados dos três Escrivães da Mesa Grande da Alfândega do Tabaco...
- Resolução de 26 de Junho de 1754. Para o Porteiro da Alfândega do Tabaco servir de Guarda Livros da mesma...
- Decreto de 26 de Junho de 1754. Acerca da promoção dos Desembargadores da Relação do Porto para a Casa da Suplicação...
- Provisão de 29 de Junho de 1754. Acrescentando os ordenados do Reitor, Lentes e Oficiais da Universidade de Coimbra...
- Decreto de 1 de Julho de 1754. Coibindo o abuso das superfluidades do Jantar dado pela ocasião das eleições da Mesa da Misericórdia desta Cidade...
- Aviso de 4 de Julho de 1754. Concedendo aos Oficiais Auxiliares, e de Ordenanças, que rodam com os dos Regimentos o uso de galões de ouro, e prata dos chapéus...
- 19 de Julho de 1754. Contrato do Pau amarelo...
- Alvará de 19 de Julho de 1754. Concedendo a ordinária de 30$ réis ao Tesoureiro do Santo Ofício para o papel que for necessário no Tribunal...
- 24 de Julho de 1754. Patente de um Mestre de Campo General, com o Emprego de Engenheiro Mor do Reino...
- Resolução de 5 de Outubro de 1754. Acerca do procedimento que tivera o Juiz da Alfândega do Porto com os Almotacés da mesma Cidade...
- Decreto de 10 de Outubro de 1754. Mandando proceder contra os Oficiais do Ofício de Alfaiate em Lisboa...
- Provisão de 22 de Outubro de 1754. Aumentando o ordenado do Chantre, e Capelães da Capela da Universidade...
- Decreto de 9 de Novembro de 1754. Declarando quebrada a Carta de Seguro a um Réu, e tendo depois sido preso por Ordem de El Rei, e tirado segunda devassa...
- 19 de Novembro de 1754. Ordem acerca da Sisa que pagam os Merceeiros em Lisboa...
- 14 de Dezembro de 1754. Estatutos e Constituições da Basílica de Santa Maria...
- Provisão de 1 de Janeiro de 1755. Acerca da quantidade do ouro em pó, que se deve conservar nos Registos das Entradas para as Minas...
- Decreto de 13 de Janeiro de 1755. Declarando o de 14 de Julho de 1751, a favor das Fábricas de refinar açúcar...
- Decreto de 15 de Janeiro de 1755. Perdoando aos Ourives, Vasadores, e outras pessoas, a quem se tivesse formado culpa na devassa tirada por ordem do Senado...
- Decreto de 15 de Janeiro de 1755. Nomeando quem sirva o Ofício de Ensaiador da Cidade de Lisboa...
- Aviso de 16 de Janeiro de 1755. Proibindo executarem-se Bulas de união de Igrejas, e Comunidades Eclesiásticas, ou Seculares, sem primeiro se remeterem à Secretaria de Estado...
- Provisão de 21 de Janeiro de 1755. Para se dar cumprimento à Resolução de 18 de Abril de 1764 sobre o consumo das munições...
- Provisão de 31 de Janeiro de 1755. Para a execução do Alvará de 25 do corrente mês, acerca da cobrança dos Quintos do ouro...
- 3 de Fevereiro de 1755. Declaração dos Salários que devem levar às partes os dois Curadores da Mesa da Consciência, e Ordens...
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1755. Acerca de Aposentadorias...
- Carta Régia de 10 de Março de 1755. Mandando proceder contra os Ciganos...
- Decreto de 10 de Março de 1755. Mandando fazer exame em todas as fazendas que entram nas Alfândegas...
- Aviso de 10 de Março de 1755. Mandando dar entrada na Casa da Moeda a todos os Cofres que vierem nas Frotas do Brasil...
- Aviso de 11 de Março de 1755. Acerca do privilégio dos Auxiliares serem isentos de pagar Maneio...
- Provisão de 15 de Março de 1755. Para que os Estudantes que frequentarem as Aulas da Congregação do Oratório com plena aprovação possam ser admitidos aos Estudos da Universidade de Coimbra, sem outro algum exame...
- Decreto de 18 de Março de 1755. Para se pagar os quatro e meio por cento somente da terça parte desordenados estabelecidos no Alvará de 4 de Fevereiro deste ano, pelos actuais Proprietários...
- Aviso de 26 de Março de 1755. Sobre a distribuição dos lugares da Ópera Real...
- Decreto de 2 de Abril de 1755. Mandando proceder a Tombo das Matas das Reais Montarias...
- Decreto de 18 de Abril de 1755. Proibindo aos Oficiais da Junta dos Três Estados o exercerem seus empregos, antes de tirarem Cartas, e pagarem os Novos Direitos...
- Resolução de 21 de Abril de 1755. Acerca da responsabilidade, e obrigações dos Capatazes das Companhias...
- Portaria de 24 de Abril de 1755. Acerca dos Réus presos à ordem de S. Majestade...
- Decreto de 2 de Maio de 1755. Concedendo uma gratificação de 48$ réis ao Cura de S. Martinho pela administração dos Sacramentos aos presos do Limoeiro...
- Decreto de 19 de Maio de 1755. Declarando nulas umas Sentenças em litígio entre o Serventuário, e Proprietário de um Ofício...
- Decreto de 30 de Maio de 1755. Isentando os Oficiais das Secretarias de Estado de tirarem Cartas, e pagarem Novos Direitos...
- Decreto de 9 de Junho de 1755. Determinando a hora em que se há-de entrar nos Tribunais...
- Aviso de 8 de Julho de 1755. Obviando os abusos no expediente do Senado da Câmara...
- Aviso de 9 de Julho de 1755. Declarando o lugar que deve competir ao Governador de Setúbal na Mesa da Mostra...
- Decreto de 20 de Julho de 1755. Proibindo aos Escrivães da Fazenda confiarem papéis aos Ministros sem recibo...
- Decreto de 5 de Agosto de 1755. Declarando a jurisdição do Juiz do Tombo do Condado da Feira...
- 19 de Agosto de 1755. Edital com a Resolução de 3 de Junho deste ano para pagarem por consignações os devedores dos Novos Direitos...
- Provisão de 30 de Agosto de 1755. Declarando a forma do Governo da Ilha de S. Tomé pela mudança do Capitão General para a Ilha do Príncipe...
- Decreto de 27 de Setembro de 1755. Obviando ao abuso das demoras das entregas dos cabedais vindos nas Frotas do Brasil...
- 10 de Outubro de 1755. Contrato do Estanco do Sal do Brasil...
- Provisão de 11 de Outubro de 1755. Com a Resolução de 25 de Setembro antecedente acerca da união da jurisdição dos Órfãos de Coimbra ao Juizado do Crime da mesma Cidade...
- Decreto de 20 de Outubro de 1755. Corroborando a mercê feita a Paulo de Carvalho de Mendonça do chão sito ao pé da Igreja de S. Paulo...
- Provisão de 20 de Outubro de 1755. para o Provedor dos Órfãos, e Capelas de Lisboa tomar contas às Confrarias, e Irmandades...
- Decreto de 21 de Outubro de 1755. Declarando o de 20 de Marco de 1751 acerca dos provimentos que entram em Lisboa conduzidos por pessoas de fora do Termo da mesma Cidade...
- Portaria de 26 de Outubro de 1755. Com a Resolução de 13 deste mês acerca das Companhias da medida do pão...
- Aviso de 6 de Novembro de 1755. Autorizando o Guarda Mor da Torre do Tombo para a restauração deste Edifício arruinado pelo Terremoto...
- Aviso de 10 de Novembro de 1755. Proibindo o aumento dos preços dos géneros de primeira necessidade...
- 22 de Novembro de 1755. Carta dos privilégios do Contrato do Tabaco...
- Aviso de 29 de Novembro de 1755. Declarando isentas das Taxas do Senado da Câmara as Fazendas Alfandegadas...
- Aviso de 1 de Dezembro de 1755. Para se não alterarem os preços dos materiais, e Artífices das obras dos prédios de Lisboa...
- Aviso de 12 de Dezembro de 1755. Declarando não se achar perdoada a Dízima do peixe em Setúbal, e o modo da venda deste género naquela Vila...
- Aviso de 24 de Dezembro de 1755. Sobre a controvérsia que havia no Cabido da Sé do Porto acerca de se principiar a contar o tempo do ano de morto dos Capitulares...
- Decreto de 20 de Janeiro de 1756. Facultando a fundação de uma Casa da Congregação da Missão junto a Guimarães...
- Decreto de 21 de Janeiro de 1756. Abolindo as duas Mesas, da Mercearia, e dos Escravos...
- Decreto de 30 de Janeiro de 1756. Declarando a época em que deve principiar a cobrar-se o donativo dos quatro por cento...
- Decreto de 16 de Fevereiro de 1756. Criando doze primeiros Cirurgiões da Armada com os seus respectivos soldos...
- Decreto de 24 de Fevereiro de 1756. Mandando proceder a prisão dos que vivem com prejuízo, e escândalo da República, para serem mandados para a Índia...
- 2 de Março de 1756. Contrato do subsídio dos Molhados, e Novo Imposto de Santos...
- 5 de Março de 1756. Contrato dos Registos de Viamão, e Curitiba...
- 6 de Março de 1756. Contrato do Consulado da Cidade de Lisboa, e do Consulado das Fazendas, que vão para a Índia...
- Edital de 15 de Março de 1756. Para que ninguém compre mantimentos sem assistência de Corrector...
- Edital de 16 de Março de 1756. Ordenando que os Tratadores de Mercadorias, e Fretadores de Lisboa, assistam às transações dos géneros comestíveis, e providenciando sobre a salubridade destes...
- Provisão de 16 de Março de 1756. Acerca da admissão dos Cónegos de S. João de Deus a Opositores dos Benefícios da Universidade...
- Decreto de 18 de Março de 1756. Para o Ouvidor das Terras da Rainha poder ir à Suplicação julgar os Feitos da sua competência...
- Decreto de 20 de Março de 1756. Declarando que os Escrivães, e Recebedores do Donativo dos quatro por cento, não devem tirar Cartas, nem pagar Novos Direitos...
- Provisão de 2 de Abril de 1756. Declarando o donativo que devem satisfazer os Providos em Ofícios pelos Governadores do Ultramar...
- Alvará de 2 de Abril de 1756. Anulando todos os Contratos, que no Brasil se tiverem feito, de açúcares, e Tabaco por menos do seu justo preço...
- Resolução de 5 de Abril de 1756. Concedendo ao Tesoureiro Geral da Bula da Cruzada nomear um Fiel seu Ajudante, com o Ordenado de 50$ réis...
- Decreto de 15 de Abril de 1756. Para se comutar no degredo da Índia a pena de certos Réus já condenados a trabalhos públicos...
- Provisão de 16 de Abril de 1756. Acerca dos donativos, que devem satisfazer os Providos nos Ofícios do Ultramar...
- Decreto de 17 de Abril de 1756. Providenciando à epidemia que grassava no Limoeiro, e Cadeia da Fundição...
- Decreto de 11 de Maio de 1756. Providenciando à assídua aplicação dos Oficiais de Infantaria com exercício de Engenheiros...
- Provisão de 13 de Maio de 1756. Acerca dos Cartórios da Provedoria dos Órfãos, e Capelas da Cidade de Lisboa, queimados pelo incêndio, que seguiu ao Terramoto do 1º de Novembro de 1755...
- 24 de Maio de 1756. Breve de S. Santidade para que S. Francisco de Borja seja invocado como Protector destes Reinos contra os terramotos...
- Provisão de 27 de Maio de 1756. Providenciando a abertura da Barra do Aveiro...
- Decreto de 5 de Junho de 1756. Providenciando para que não faltem os Aceifeiros nas Lezírias do Ribatejo...
- Carta Régia de 9 de Junho de 1756. Ordenando se proceda a Inventário dos bens do falecido Arcebispo Primaz de Braga...
- Aviso de 12 de Junho de 1756. Para se recolherem os açúcares, e Tabacos que vierem do Brasil em Barracas para isso erigidas, enquanto se não edificam as Alfândegas competentes...
- Decreto de 18 de Junho de 1756. Favorecendo os Oficiais da Real Fábrica das Sedas...
- Aviso de 25 de Junho de 1756. Remetendo outro desta data em que se destina o local para os depósitos de lenha, e carvão...
- Edital de 28 de Junho de 1756. Proibindo aos Lavradores do Termo de Lisboa a venda do seu vinho por miúdo...
- Decreto de 13 de Julho de 1756. Acerca das contas, que devem prestar os Almoxarifes, e Recebedores...
- Edital de 15 de Julho de 1756. Para a regular arrecadação dos Direitos dos géneros, que entram por terra em Lisboa...
- Decreto de 3 de Agosto de 1756. Providenciando a bem do Mosteiro de Santa Clara da Cidade de Lisboa...
- Aviso de 9 de Agosto de 1756. Acerca do estabelecimento da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro...
- 23 de Agosto de 1756. Bula de S. Santidade para a união, incorporação, e supressão dos Conventos das Freiras...
- Portaria de 27 de Agosto de 1756. Com a Resolução de 23 do corrente. Resolução declarando que os Oficiais nomeados pelas Câmaras não podem ser reconduzidos sem o próprio consentimento...
- Decreto de 30 de Agosto de 1756. Degradando 40 léguas para fora da Corte o Secretário de Estado, Diogo de Mendonça Corte Real...
- Portaria de 5 de Setembro de 1756. Com o Breve de 24 de Maio deste ano...
- Carta de 9 de Setembro de 1756. Concedendo a mercê de um Ofício de Fazenda por compensação ao Proprietário de outro, que se havia extinguido...
- Aviso de 10 de Setembro de 1756. Proibindo dar-se dinheiro a juro dos Cofres da Misericórdia e de outros lugares pios da Cidade do Porto, sem licença Régia...
- Decreto de 16 de Setembro de 1756. Proibindo ao Senado fazer Vistorias nas Casas que se pretendam edificar, por se deverem suspender estas obras, enquanto não sair a Planta Geral da Cidade...
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1756. Facultando darem-se dinheiros a juro dos Cofres da Misericórdia, e outros lugares Pios, às pessoas que quiserem entrar na Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro...
- Aviso de 2 de Outubro de 1756. Acerca do inventário, e Herança do Arcebispo de Braga...
- Aviso de 5 de Outubro de 1756. Permitindo a venda dos vinhos de Ramo somente aos Comissários da Companhia Geral do Alto Douro...
- Edital de 8 de Outubro de 1756. Proibindo a leitura de certos livros ímpios...
- Aviso de 22 de Outubro de 1756. Para nos Tribunais aparecerem os Ministros, e Oficiais com os seus vestidos de cerimónia...
- Aviso de 23 de Outubro de 1756. Providenciando ao bom estabelecimento da Companhia dos Vinhos do Alto Douro...
- Portaria de 26 de Outubro de 1756. Com a Resolução de 17 de Setembro último acerca do pagamento de novos Direitos dos Ofícios...
- Portaria de 29 de Outubro de 1756. Proibindo a saída de Lisboa a qualquer pessoa por temor da repetição de um segundo Terremoto no dia 1.° de Novembro seguinte...
- Alvará de 3 de Novembro de 1756. Confirmando as condições para o estabelecimento de uma Fábrica de Cal em Lisboa...
- 3 de Novembro de 1756. Condições para o estabelecimento de uma Fábrica de Cal...
- Edital de 7 de Novembro de 1756. Para se solenizar o segundo Domingo de Novembro de cada ano, jejuando-se na véspera em louvor do Patrocínio de Nossa Senhora, por haver salvado a S. Majestade do perigo do terramoto...
- Provisão de 13 de Novembro de 1756. Ordenando que as Câmaras destes Reinos, e Domínios assistam à festividade do Patrocínio de Nossa Senhora...
- Decreto de 13 de Novembro de 1756. Mandando rematar o Contrato do Pau Brasil de Pernambuco...
- 26 de Novembro de 1756. Contrato do Subsídio que paga a aguardente no Rio de Janeiro...
- 2 de Dezembro de 1756. Contrato do rendimento da Dízima da Chancelaria do Rio de Janeiro...
- Portaria de 23 de Dezembro de 1756. Com a Resolução de 17 do corrente acerca do ponto aos Oficiais da Contadoria de Guerra...
- Decreto de 5 de Janeiro de 1757. Mandando mudar a Fábrica da Pólvora da Ribeira de Alcântara para a de Barcarena...
- Decreto de 11 de Janeiro de 1757. Nomeando a Paulo de Carvalho de Mendonça, Comissário Geral da Bula da Cruzada...
- Decreto de 12 de Janeiro de 1757. Nomeando os dois Deputados da Junta do Comércio pela Praça do Porto...
- Aviso de 13 de Janeiro de 1757. Para se demolir todas as Barracas que impediam a obra da Alfândega interina estabelecida na marinha...
- Aviso de 15 de Janeiro de 1757. Para se entregar o Governo da Bula da Cruzada ao Comissário Geral...
- 24 de Janeiro de 1757. Contrato da aguardente, e Vinho de Mel da Bahia...
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1757. Mandando reformar em Lisboa os Inventários dos Órfãos, e abrir Correição...
- Aviso de 13 de Fevereiro de 1757. Para os Oficiais, e Soldados se recolherem aos seus Corpos, não estando com licenças registadas...
- Provisão de 15 de Fevereiro de 1757. Acerca dos Inventários dos bens dos Órfãos...
- Edital de 16 de Fevereiro de 1757. Ordenando que os Barcos que conduzem mantimentos à Cidade de Lisboa façam a sua descarga nos lugares destinados...
- 18 de Fevereiro de 1757. Mapa das contribuições que se devem pagar nas Alfândegas destes Reinos para as despesas da Junta do Comércio...
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1757. Criando o Título de Duque de Abrantes...
- Edital de 25 de Fevereiro de 1757. Com a Provisão de 26 do corrente acerca dos Órfãos...
- Decreto de 28 de Fevereiro de 1757. Para o Conservador da Junta do Comércio conhecer das fraudes dos Mestres das Frotas do Brasil...
- 1 de Março de 1757. Contrato dos Dízimos Reais do Povoado de Santos, e S. Paulo, Ilha de Santa Catarina, Rio Grande de S. Pedro, e suas anexas...
- Aviso de 3 de Março de 1757. Declarando quem há-de ocupar o lugar de Vice-Presidente da Junta do Comércio...
- Edital de 19 de Março de 1757. Para se restabelecer a boa ordem na Cidade do Porto...
- Decreto de 1 de Abril de 1757. Proibindo a exportação do Cobre usado, Chumbo, Estanho, e Latão...
- 1 de Abril de 1757. Ordem para os moradores de Lisboa entregarem a pólvora que possuírem...
- Carta Régia de 6 de Abril de 1757. Providenciando à boa disciplina da Tropa aquartelada em Lisboa...
- Decreto de 6 de Abril de 1757. Concedendo extraordinários poderes ao Ministro encarregado da Polícia de Belém...
- Decreto de 13 de Abril de 1757. Proibindo a exportação da Aduela para os Portos do Brasil...
- Aviso de 19 de Abril de 1757. Providenciando à formação das Listas das Companhias de Cavalaria, por se haverem queimado no incêndio do Terremoto...
- Resolução de 22 de Abril de 1757. Acerca da Promoção dos Oficiais Militares...
- Resolução de 4 de Maio de 1757. Para não serem recrutados os filhos dos Tesoureiros Menores da Bula da Cruzada...
- Decreto de 4 de Maio de 1757. Extinguindo o Ofício do Procurador, e Feitor Mor da Alfândega...
- Edital de 8 de Maio de 1757. Com a Carta Régia de 25 de Abril deste ano acerca do Motim da Cidade do Porto...
- Decreto de 14 de Maio de 1757. Para se restituir à sua observância o exercício dos cem Marinheiros empregados na Armadilha do Algarve...
- Edital de 15 de Maio de 1757. Com a Carta Régia que manda restabelecer o exercício da Mesa da Administração da Companhia do Alto Douro...
- Decreto de 16 de Maio de 1757. Desnaturalizando o Bailio da Ordem de S. João de Jerusalém...
- Aviso de 21 de Maio de 1757. Acerca de arribadas dos Navios Estrangeiros nos Portos das Conquistas...
- Aviso de 27 de Junho de 1757. Repreendendo o Tribunal da Mesa da Consciência...
- Decreto de 28 de Junho de 1757. Isentando dos Novos Direitos os Capatazes, e Busca Caixas das Alfândegas...
- Portaria de 11 de Julho de 1757. Com a Resolução acerca das arribadas dos Navios Estrangeiros nos Portos das Conquistas...
- Decreto de 23 de Julho de 1757. Excitando a jurisdição do Posto de Capitão General da Armada...
- Decreto de 23 de Julho de 1757. Nomeando dois Ajudantes de Ordens do Capitão General da Armada...
- Alvará de 23 de Julho de 1757. A favor dos Religiosos do Convento do Carmo de Lisboa, facilitando a cobrança dos seus Foros...
- Aviso de 6 de Agosto de 1757. Para se desembaraçar os lugares, e praças próximas à Alfândega para comodidade do Comércio...
- Decreto de 6 de Agosto de 1757. Declarando o do l.° de Abril deste ano acerca da exportação do Ferro usado, Estanho, Cobre, e Latão...
- Provisão de 12 de Agosto de 1757. Do Infantado acerca dos Direitos da Madeira, Telha, e Tijolo ordenados no Foral de Santarém...
- Resolução de 30 de Agosto de 1757. Acerca dos Emolumentos do Escrivão da Executória da Bula...
- Resolução de 30 de Agosto de 1757. Concedendo licença para se fazer execução na Propriedade de um Ofício...
- Edital de 4 de Setembro de 1757. Providenciando a bem da fiscalização das esmolas da Bula da Cruzada...
- 10 de Setembro de 1757. Ordem do Senado de Lisboa acerca das certidões dos preços dos mantimentos, que devem passar os Correctores...
- 10 de Setembro de 1757. Ordem do Senado de Lisboa sobre os ajustes dos géneros comestíveis na primeira compra e venda...
- 8 de Outubro de 1757. Instruções ao Ministro em Roma sobre as desordens cometidas pelos Jesuítas nestes Reinos, e no Brasil...
- Aviso de 20 de Outubro de 1757. Ordenando se tome luto pela morte do Senhor Infante D. António...
- Resolução de 30 de Outubro de 1757. Para que os oito por cento concedidos pelo Alvará de 23 de Março de 1704 ao Juiz, Escrivães, e Solicitador da Bula da Cruzada pelas execuções sejam pagos pelos devedores, e não pela Fazenda da mesma Bula...
- Resolução de 30 de Outubro de 1757. Acerca dos Emolumentos do Escrivão da Receita da Bula...
- Resolução de 3 de Novembro de 1757. Acerca dos Emolumentos a favor do Praticante supranumerário da Contadoria da Bula da Cruzada...
- Aviso de 3 de Novembro de 1757. Acerca da promoção de Cadetes, Oficiais Subalternos, ou Soldados, que fizessem passagem de Regimento, ou Companhia...
- Decreto de 7 de Novembro de 1757. Mandando demolir alguns edifícios particulares, que se achavam feitos arbitrariamente, e com incómodo público...
- Resolução de 10 de Novembro de 1757. Para se aliviar o luto no dia da Publicação da Bula da Cruzada...
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1757. Abolindo a proibição de outra de 27 de Setembro de 1756 e permitindo dar-se no Porto dinheiro a juro como antes se praticava...
- Aviso de 15 de Novembro de 1757. Acerca dos Contrabandos que se possam ter recolhido em Mosteiros, ou Casas Eclesiásticas...
- Aviso de 21 de Novembro de 1757. Permitindo a união de uma Igreja, a um Convento na Cidade do Porto...
- Decreto de 1 de Dezembro de 1757. Coibindo os monopólios de géneros cereais em Lisboa...
- Decreto de 7 de Dezembro de 1757. Acerca da extracção de bens, que se acham afectos ao Depósito Público de Lisboa...
- Provisão de 10 de Dezembro de 1757. Prorrogando por mais três anos a mercê feita ao Comissário da Terra Santa para que as Câmaras do Ultramar lhe possam dar as suas Esmolas...
- Aviso de 18 de Dezembro de 1757. Com providências acerca dos Vinhos do Douro...
- Aviso de 29 de Dezembro de 1757. Dando por acabados os lugares do Reitor Reformador da Universidade de Coimbra...
- Decreto de 16 de Janeiro de 1758. Mandando proceder à obra da Alfândega de Lisboa...
- Decreto de 18 de Janeiro de 1758. Nomeando adjuntos do Presidente do Depósito na causa de denúncia de um réu...
- 26 de Janeiro de 1758. Condições para o Contrato dos Escravos do Reino de Angola...
- Decreto de 1 de Fevereiro de 1758. Inibindo o Monteiro Mor de dar licenças para os cortes de Madeiras, e Matas...
- Provisão de 13 de Fevereiro de 1758. Providenciando à prisão dos Réus do arrombamento da Cadeia do Limoeiro...
- Decreto de 4 de Março de 1758. Para a admissão das Sedas Nacionais no Brasil...
- 7 de Março de 1758. Contrato do Estanco do Sal do Brasil...
- Decreto de 19 de Março de 1758. Encarregando a Junta do Comércio da execução do Alvará do 1.° de Fevereiro deste ano acerca do Despacho dos Navios Mercantes...
- Carta Régia de 20 de Março de 1758. Declarando os Chins livres, e hábeis para os empregos públicos...
- Carta Régia de 20 de Março de 1758. Declarando os Chins livres, e hábeis para os empregos públicos...
- 1 de Abril de 1758. Breve de Sua Santidade nomeando o Cardeal Patriarca Visitador Apostólico, e Reformador dos Clérigos Regulares da Companhia de Jesus...
- Resolução de 4 de Abril de 1758. Concedendo o aumento de Salários a um Tesoureiro Mor da Bula da Cruzada...
- Decreto de 6 de Abril de 1758. Nomeando adjuntos para sentenciarem uma causa que pendia na Junta da Bula da Cruzada...
- Edital de 7 de Abril de 1758. Facilitando empréstimos aos Lavradores do Distrito da Companhia dos Vinhos do Alto Douro...
- Alvará de 20 de Abril de 1758. Para se arrematarem os Ofícios de Justiça e Fazenda do Brasil...
- Alvará de 20 de Abril de 1758. Providenciando a arrecadação de grandes importâncias, que na Baía se deviam à Real Fazenda...
- Decreto de 25 de Abril de 1758. Acerca da antiguidade dos Ministros...
- Aviso de 25 de Abril de 1758. Declarando Coutadas os sítios da Agualva, e Belas...
- Provisão de 30 de Abril de 1758. Declarando o Regimento das Ordenanças, e Provisões posteriores a ele relativas...
- Decreto de 5 de Maio de 1758. Mandando transferir para as Casas de D. Antão no Rossio as Sessões e Audiências da Casa da Suplicação...
- 15 de Maio de 1758. Letras do Cardeal Patriarca de Lisboa Reformador da Ordem da Companhia de Jesus acerca da mesma...
- Carta Régia de 22 de Maio de 1758. Para a entrega do Espólio do Arcebispo de Braga a seus Herdeiros...
- Portaria de 25 de Maio de 1758. Acerca da cobrança dos foros dos confiscados do Reino do Algarve...
- Decreto de 29 de Maio de 1758. Ampliando os de 2 de Abril, e 24 de Outubro de 1757 acerca dos tecidos de seda fabricados neste Reino...
- Decreto de 7 de Junho de 1758. Do Cardeal Patriarca suspendendo os Padres da Companhia de Jesus de pregar, e confessar...
- Decreto de 8 de Junho de 1758. Acerca dos exames dos Discípulos da Aula Militar...
- Provisão de 10 de Junho de 1758. Com a determinação do Decreto de 29 de Maio último acerca da isenção dos Direitos da Seda fabricada no Reino...
- Decreto de 14 de Junho de 1758. Acerca da concessão de vista em causa de Aposentadorias...
- Decreto de 15 de Junho de 1758. Reprovando ser condenado à revelia logo na primeira Audiência pelo juramento do Autor, e declarando ser improrogável a jurisdição do Almotacé Mor...
- Decreto de 3 de Julho de 1758. Ocorrendo ao extravio das águas da Fábrica da Pólvora de Barcarena...
- Carta Régia de 8 de Julho de 1758. Recomendando a proibição da introdução de vinhos, e bebidas espirituosas na Alfândega da Cidade do Porto...
- Decreto de 9 de Julho de 1758. Regulando a forma como devem ser cumpridos os Precatórios, e Mandados dos diversos Juízos...
- Carta Régia de 10 de Julho de 1758. Providenciando a arrecadação, e segurança das imposições estabelecidas para a abertura da barra de Aveiro...
- Decreto de 14 de Julho de 1758. Acerca das honras que competem aos Desembargadores do Paço...
- Decreto de 17 de Julho de 1758. Providenciando à regularidade das Folhas dos Juros, e Tenças...
- Aviso de 20 de Julho de 1758. Para que o Desembargo do Paço não consulte perdão a Réus condenados a trabalharem nas Obras Públicas de Lisboa...
- 24 de Julho de 1758. Ordem da Junta da Companhia do Grão Pará e Maranhão a benefício dos Povos daquele Estado...
- Carta Régia de 26 de Agosto de 1758. Concedendo ao Capitão General de Cuibri e Mato Grosso, ampla jurisdição para a distribuição dos prémios e castigos naquelas Capitanias, criando uma Junta de Justiça...
- Carta Régia de 28 de Agosto de 1758. Acerca da distribuição dos prémios, e castigos nas Capitanias do Grão Pará e Maranhão...
- 28 de Agosto de 1758. Condições para o restabelecimento da Casa dos Seguros deste Reino...
- Decreto de 7 de Setembro de 1758. Encarregando o Governo do Reino à Rainha durante a doença de El Rei...
- Portaria de 18 de Setembro de 1758. Declarando a Resolução de 14 deste mês acerca das folhas de despesa...
- Portaria de 20 de Setembro de 1758. Aprovando o procedimento do Vedor Geral de mandar dar baixa a alguns Soldados que não compareceram na Mostra...
- 14 de Outubro de 1758. Contrato das Entradas do Caminho novo e Velho do Rio de Janeiro para as Minas...
- 15 de Outubro de 1758. Contrato das passagens do Rio Verde nas Minas Gerais...
- 20 de Outubro de 1758. Contrato dos Dízimos da Comarca de Cuiabá...
- 21 de Outubro de 1758. Contrato do rendimento das passagens para os Goiás...
- Portaria de 6 de Novembro de 1758. Com a Resolução de 31 de Outubro, restituindo ao exercício do Tribunal o Secretário da Junta dos Três Estados, e restituindo-lhe as suas regalias...
- Resolução de 9 de Novembro de 1758. Concedendo aumento de Salários ao Tesoureiro Mor da Bula na Comarca, e Arcediagado de Torres Vedras...
- Resolução de 9 de Novembro de 1758. Acerca dos Salários dos Tesoureiros da Bula em Lisboa...
- Portaria de 9 de Novembro de 1758. Com a Resolução de 6 deste mês acerca da contribuição dos quatro e meio por cento dos Encargos Pios...
- 13 de Novembro de 1758. Contrato do subsídio das Carnes da Paraíba...
- Portaria de 17 de Novembro de 1758. Com a Resolução de 21 de Outubro deste ano, acerca do Secretário da Junta dos Três Estados...
- Resolução de 22 de Novembro de 1758. Concedendo as baixas aos que voluntariamente tiverem servido dez anos no Brasil...
- Provisão de 25 de Novembro de 1758. Para se dar baixa na América aos que voluntariamente tiverem militado doze anos, caso a requeiram...
- Decreto de 9 de Dezembro de 1758. Prometendo prémios, e dando outras providências para a apreensão dos Réus do horroroso atentado contra a Pessoa de El Rei...
- Portaria de 13 de Dezembro de 1758. Proibindo sair pessoa alguma de Lisboa, sem se qualificar com Passaporte...
- 14 de Dezembro de 1758. Contrato do rendimento dos Direitos de dez tostões, que paga cada Escravo para a Fortaleza de Ajuda, por estrada na Alfândega de Pernambuco...
- 16 de Dezembro de 1758. Circular para nas Religiões se cantar um Te Deum em acção de graças pela salvação de El Rei no atentado cometido contra a sua Pessoa...
- 16 de Dezembro de 1758. Contrato do rendimento do Direito de 3$500 réis, que paga cada Escravo por entrada na Alfândega de Pernambuco...
- 22 de Dezembro de 1758. Carta de Privilégios do Contrato Geral do Tabaco...
- 23 de Dezembro de 1758. Carta Patente do Comissário Provincial da Ordem Terceira de S. Francisco para a execução da Circular de 16 do corrente mês...
- 1 de Janeiro de 1769. Regimento dos preços do Tabaco...
- Decreto de 5 de Janeiro de 1769. Concedendo à Companhia do Grão Pará, e Maranhão mandar uma Nau ao Porto de Macau...
- 13 de Janeiro de 1769. Relação das pessoas, que foram punidas pela infame conjuração contra a vida de S. Majestade...
- Aviso de 17 de Janeiro de 1769. Remetendo ao Senado de Lisboa para se registar no mesmo a Sentença contra os Réus do atentado contra a vida de El Rei...
- Carta Régia de 19 de Janeiro de 1769. Ao Regedor da Casa da Suplicação, e Governador das Justiças do Porto, ordenando o sequestro nos bens dos Jesuítas...
- Carta Régia de 19 de Janeiro de 1769. Aos Prelados Diocesanos participando as temporalidades mandadas executar contra os Padres da Companhia de Jesus...
- 23 de Janeiro de 1769. Condições com que se estabeleceu a escola de formar letras para a impressão...
- Provisão de 11 de Março de 1759. Mandando formar novo Regimento para a repartição das Terras Minerais...
- Provisão de 11 de Março de 1759. Declarando o modo porque se devem passar as Cartas de datas de Terras de Sesmaria...
- 20 de Março de 1759. Contrato Geral do Tabaco...
- Resolução de 3 de Abril de 1759. Sobre a precedência nos Tribunais dos Ministros, que tiverem Carta de Conselho...
- Resolução de 4 de Abril de 1759. Acerca da transferência da publicação da Bula...
- 5 de Abril de 1759. Contrato dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro...
- 15 de Abril de 1759. Súplica do Procurador da Coroa ao Papa para a relaxação dos Eclesiásticos criminosos à Cúria Secular...
- 20 de Abril de 1759. Carta de Sua Majestade ao Papa acerca dos crimes dos Regulares da Companhia de Jesus...
- 2 de Maio de 1759. Edital do Inquisidor Geral condenando certas Doutrinas erradas...
- Decreto de 6 de Junho de 1759. Isentando de Direitos as mercês feitas a Sebastião José de Carvalho de Mello...
- Aviso de 7 de Junho de 1759. Declarando as mercês feitas a Sebastião José de Carvalho e Mello...
- 28 de Junho de 1759. Instruções para os Professores dos Estudos menores...
- Carta Régia de 5 de Julho de 1759. Ao Bispo do Rio de Janeiro acerca do procedimento dos Regulares da Companhia de Jesus...
- 5 de Julho de 1759. Portaria do Regedor para se não continuarem Feitos a Advogados Eclesiásticos, enquanto não derem suas fianças...
- Decreto de 6 de Julho de 1759. Nomeando Director Geral dos Estados...
- Aviso de 7 de Julho de 1759. De participação do Decreto de 6 deste mês...
- 10 de Julho de 1759. Carta de privilégio de Desembargador ao Duque do Cadaval...
- Decreto de 19 de Julho de 1759. Nomeando um Secretário de Estado adjunto ao dos Negócios do Reino...
- Decreto de 19 de Julho de 1759. Ampliando o Território do Governo das Armas do Partido do Porto...
- 26 de Julho de 1759. Tratado das pazes com um Potentado da Índia...
- Edital de 28 de Julho de 1759. Do Director Geral dos Estudos acerca do provimento das Cadeiras...
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1759. Sobre o estabelecimento de uma Junta de Administração, a beneficio das Fábricas da Covilhã...
- Alvará de 13 de Agosto de 1759. Concedendo à Direcção Geral dos Estudos o privilégio exclusivo da Impressão dos livros clássicos...
- Portaria de 13 de Agosto de 1759. Com a Resolução do 1.º deste mês sobre as contas das Fortificações do Reino...
- Resolução de 14 de Agosto de 1759. Nomeando Professores Régios...
- Resolução de 29 de Agosto de 1759. Estabelecendo ordenado ao Secretário da Directoria Geral dos Estudos...
- Decreto de 3 de Setembro de 1759. Concedendo aos Professores dos Estudos menores o privilégio de Aposentadoria activa...
- Decreto de 3 de Setembro de 1759. Dispensando aos Professores dos Estudos menores o pagamento de novos Direitos pelas suas Cartas...
- Alvará de 4 de Setembro de 1759. Ampliando a Lei dos Tratamentos relativamente ao Administrador Episcopal de Moçambique...
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1759. Aos Prelados Diocesanos para tomarem conta dos bens imediatamente destinados ao culto Divino dos proscritos Jesuítas...
- 7 de Setembro de 1759. Aviso ao Núncio, sobre a apresentação de um Breve...
- 10 de Setembro de 1759. Aviso ao Núncio, sobre a apresentação de um Breve...
- 15 de Setembro de 1759. Promemória com que Sua Majestade mandou responder para Roma sobre o objecto dos Avisos de 7, e 10 deste mês...
- Decreto de 27 de Setembro de 1759. Dispensando os Professores de Gramática Latina, Grego, e de Retórica de Novos Direitos pelas suas Cartas...
- Decreto de 1 de Outubro de 1759. Ordenando se remetam à Universidade 60 Exemplares de todas as Leis, que se promulgarem...
- Carta Régia de 1 de Outubro de 1759. Ao Reitor da Universidade providenciando a bem dos Estudantes de Lógica na ocasião da reclusão dos Jesuítas...
- Carta Régia de 1 de Outubro de 1759. Ao Reitor da Universidade acerca da reforma geral dos Estudos Menores...
- Decreto de 1 de Outubro de 1759. Acerca das duas Cartas Régias desta data...
- 11 de Outubro de 1759. Pastoral do Bispo de Leiria com a Carta Régiade 3 de Setembro acerca da exterminação dos Jesuítas ...
- Decreto de 19 de Outubro de 1759. Criando em Vila de Azeitão a Aldeia de Vila Fresca...
- Resolução de 24 de Outubro de 1759. Criando dois Professores de Latim em Évora...
- Resolução de 24 de Outubro de 1759. Para que os Professores de Grego vençam os mesmos ordenados, que os de Retórica...
- Aviso de 27 de Outubro de 1759. Mandando registar na Junta dos Três Estados a Colecção dos Breves Pontifícios...
- Edital de 2 de Novembro de 1759. Do Director Geral dos Estudos declarando os sítios em que se acham estabelecidas as Aulas Régias em Lisboa...
- 5 de Novembro de 1759. Carta de nomeação de Comissário dos Estudos na Bahia...
- Provisão de 8 de Novembro de 1759. Concedendo ao Comissário Geral da Terra Santa poder mandar pedir esmolas por todas as Comarcas deste Reino...
- 8 de Novembro de 1759. Pastoral do Bispo do Rio de Janeiro acerca do atentado contra a Pessoa de Sua Majestade, e condenando várias doutrinas dos Jesuítas...
- 16 de Novembro de 1759. Carta de nomeação de Comissário para assistir aos exames dos Opositores às Cadeiras das Aulas menores no Porto...
- 17 de Novembro de 1759. Pastoral do Bispo do Rio de Janeiro sobre o mesmo objecto da de 8 do corrente mês...
- Aviso de 19 de Novembro de 1759. Mandando suspender na Casa da Moeda as grandes quantidades de prata ali entradas, com suspeita de pertencerem aos expulsos Jesuítas...
- Edital de 1 de Dezembro de 1759. Do Director Geral dos Estudos acerca dos mesmos, e suas respectivas Aulas...
- 12 de Dezembro de 1759. Contrato dos Direitos dos Escravos, e Marfim do Reino de Angola...
- Portaria de 12 de Dezembro de 1759. Declarando os Tesoureiros menores da Bula isentos dos encargos do Regimento das Caudelarias...
- Decreto de 15 de Dezembro de 1759. Acerca da avaliação dos Vinhos do Porto para pagamento dos Direitos...
- Resolução de 15 de Dezembro de 1759. Criando dois professores de Latim para a Cidade do Porto...
- Portaria de 20 de Dezembro de 1759. Acerca da reedificação de Lisboa...
- Decreto de 20 de Dezembro de 1759. Concedendo aos Professores de fora da Corte prestarem o seu juramento por Procuradores...
- Portaria de 20 de Dezembro de 1759. Suprimindo os livros do antigo método do ensino de Gramática Latina...
- 29 de Dezembro de 1759. Pastoral do Bispo do Rio de Janeiro para que se denunciem os bens, e mais subnegados pertencentes ao Culto Divino, que foram dos extintos Jesuítas...
- Portaria de 7 de Janeiro de 1760. Com a Resolução de 8 de Novembro de 1759 acerca da isenção dos Foros de Malta da Contribuição dos quatro de meio por cento...
- Resolução de 9 de Janeiro de 1760. Concedendo o aumento de Salário ao Tesoureiro Mor da Bula do Arcediagado de Setúbal...
- Portaria de 10 de Janeiro de 1760. Para se remeterem ao Depósito Público as quantias que se carregavam ao Depositário dos Contos...
- Aviso de 12 de Janeiro de 1760. Acerca do estabelecimento das Aulas dos Estudos menores na Cidade do Porto...
- 21 de Janeiro de 1760. Contrato do Subsídio do Açúcar de Pernambuco...
- Aviso de 29 de Janeiro de 1760. Mandando entregar um preso, Soldado da Guarda Real ao seu Capitão por ser este o seu Juiz Privativo...
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1760. Com os Estatutos particulares para o Governo interior da Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão...
- Decreto de 23 de Fevereiro de 1760. Providenciando à despesa das luzes dos Corpos de Guarda de novo estabelecidos em Lisboa...
- Decreto de 23 de Fevereiro de 1760. Concedendo aos Oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, e da Guerra o privilégio exclusivo da publicação da Gazeta, e notícias estrangeiras...
- Decreto de 7 de Março de 1760. Estabelecendo a ordem de precedência nos Conselhos de Estado...
- Resolução de 14 de Março de 1760. Concedendo aumento de Salários ao Tesoureiro Mor da Bula do Bispado de Coimbra...
- Resolução de 14 de Março de 1760. Concedendo aumento de Salários ao Tesoureiro Mor da Bula do Arcebispado de Braga...
- 15 de Março de 1760. Três Alvarás providenciando a bem das Aulas, e criando Guardas para as mesmas nas Cidades do Porto, Évora, e Coimbra...
- Portaria de 17 de Março de 1760. Com a Resolução de 11 deste mês acerca da Junta das Caudelarias se fazer em Aveiro...
- Aviso de 2 de Abril de 1760. Ordenando que uma Companhia de Cavalos, vaga, se entregue logo ao Tenente da mesma, na forma do Decreto de 12 de Janeiro de 1764...
- Aviso de 4 de Abril de 1760. Acerca do pagamento dos sentenciados a servirem no Estado da Índia...
- Portaria de 5 de Abril de 1760. Acerca do pagamento dos sentenciados a servirem no Estado da Índia...
- Resolução de 10 de Abril de 1760. Concedendo aumento de Salários ao Tesoureiro Mor da Bula do Bispado da Guarda...
- Aviso de 17 de Abril de 1760. Providenciando ao abuso de haver em cada Companhia mais de três Cabos de Esquadra...
- Provisão de 25 de Abril de 1760. Concedendo o cobrar-se as dívidas da Terra Santa por meio executivo...
- Portaria de 26 de Abril de 1760. Com a Resolução de 14 de Março passado acerca dos Tencionários das Folhas dos bens confiscados...
- Provisão de 26 de Abril de 1760. Concedendo aos Religiosos de S. Francisco de Xabregas o meio executivo para cobrarem as suas dívidas, e com Caminheiros...
- Provisão de 26 de Abril de 1760. Concedendo Juiz Privativo ao Comissário Geral da Terra Santa...
- Decreto de 5 de Maio de 1760. Acerca dos panos para o Fardamento das Tropas...
- Portaria de 6 de Maio de 1760. Com a Resolução de 17 de Novembro de 1759, acerca do pagamento das dívidas dos Novos Direitos...
- Resolução de 19 de Maio de 1760. Despedindo o Professor de Gramática de Évora por faltar ao preceito anual da Quaresma, e deixar-se declarar por excomungado...
- Aviso de 29 de Maio de 1760. Mandando inutilizar uma Carta da Propriedade de um Ofício incompetentemente passada...
- 29 de Maio de 1760. Promemória em que S. Majestade manda informar o Papa do rompimento, que em Nome de S. S. lhe havia declarado o Cardeal Secretário de Estado...
- 29 de Maio de 1760. Segunda Promemória pedindo a S. S. a comutação dos bens dos extintos Jesuítas para serem aplicados em Obras Pias...
- 29 de Maio de 1760. Terceira Promemória acerca da expedição das Bulas ao Arcebispo da Bahia...
- Carta Régia de 6 de Junho de 1760. Participando o Matrimónio da Princesa do Brasil...
- Portaria de 7 de Junho de 1760. Com a Resolução de 31 do mês passado acerca de um Herdeiro a beneficio de Inventário...
- Carta Régia de 18 de Junho de 1760. Concedendo ao Governador e Capitão General do Grão Pará e Maranhão poder sentenciar com Adjuntos os Réus de certos crimes...
- Resolução de 25 de Junho de 1760. Aumentando os Salários aos Tesoureiros Mores da Bula da Cruzada...
- 2 de Julho de 1760. Edital do Ministro em Roma para a sua saída, e de todos os Vassalos Portugueses dos Estados Pontifícios em consequência do rompimento daquela Corte...
- 2 de Julho de 1760. Manifesto do Ministro de S. Majestade em Roma ao Corpo Diplomático acerca do rompimento da Cúria Romana...
- 2 de Julho de 1760. Carta do Ministro em Roma ao Cardeal Protector...
- Aviso de 4 de Julho de 1760. Para se darem casas de aposentadoria ao Substituto do Professor do Bairro de S. José...
- Edital de 6 de Julho de 1760. Do Ministro em Roma prolongando até fim de Setembro a sua saída, e a dos Portugueses ali residentes...
- Provisão de 10 de Julho de 1760. Confirmando os privilégios ao Provedor e mais Oficiais da Mesa da Real Casa de Santo António desta Cidade...
- Decreto de 10 de Julho de 1760. Ordenando que nos casos de nomeações de Louvados se devem fazer os autos conclusos à Junta do Comércio...
- Decreto de 30 de Julho de 1760. Concedendo à Capela de S. João Baptista em S. Roque a Ordinária de 400$ réis para a sua manutenção...
- Decreto de 1 de Agosto de 1760. Acerca dos alugueres de Casas em Lisboa...
- Aviso de 2 de Agosto de 1760. Mandando sair do Reino o Auditor da Nunciatura...
- Aviso de 2 de Agosto de 1760. Mandando sair do Reino o Núncio...
- Carta de 9 de Agosto de 1760. Ao Cardeal Corsini sobre as desavenças com a Corte de Roma...
- Decreto de 16 de Agosto de 1760. Abolindo a Junta da Intendência dos Armazéns, e nomeando para a substituir uma Comissão...
- Decreto de 16 de Agosto de 1760. Remetendo ao Conselho da Fazenda o Decreto desta data...
- Decreto de 16 de Agosto de 1760. Estabelecendo ordenados para o intendente, e escrivão dos Armazéns...
- Aviso de 18 de Agosto de 1760. Para ficar à disposição do Bispo do Rio de Janeiro os bens dos extintos Jesuítas pertencentes à igreja, na Ilha de Santa Catarina...
- Aviso de 18 de Agosto de 1760. Acerca do rendimento das Casas de Fundição no Brasil...
- Decreto de 27 de Agosto de 1760. Com o Alvará mandando erigir, e dotando a Capela de Nossa Senhora do Livramento e S. José em Belém...
- Provisão de 28 de Agosto de 1760. Acerca do ouro que se encontrar falsificado nas Casas de Fundição do Brasil...
- Provisão de 29 de Agosto de 1760. Declarando a maneira de se passarem certidões no Brasil a quem metesse oito arrobas de ouro em alguma das Casas de Fundição...
- Decreto de 2 de Setembro de 1760. Havendo por naturais deste Reino todos os Músicos Italianos da Santa Igreja Patriarcal...
- Portaria de 9 de Setembro de 1760. Com a Resolução de 18 do passado acerca do Cofre em que se guarde o produto da venda da pólvora...
- Decreto de 11 de Setembro de 1760. Acerca do aumento de aluguer de Casas tomadas de Aposentadoria...
- Aviso de 17 de Setembro de 1760. Para no Hospital Militar da Corte somente se recolher, e tratar os Oficiais, e Soldados em exercício...
- Resolução de 29 de Setembro de 1760. Para que nos Despachos de mercê somente se atendam os Documentos originais...
- Decreto de 15 de Outubro de 1760. Isentando de Direitos as peles, e couros das Fábricas de curtumes do Reino...
- Resolução de 20 de Novembro de 1760. Concedendo um Capelão para o Tribunal da Mesa de Consciência e Ordens...
- Provisão de 20 de Novembro de 1760. Permitindo às Câmaras do Ultramar concorrerem com esmolas para a Terra Santa...
- Decreto de 21 de Novembro de 1760. Providenciando à regularidade da escrituração das dívidas dos Armazéns...
- Aviso de 29 de Novembro de 1760. Corroborando a mercê que se havia feito de um terreno na Cidade de Lisboa a Jorge Machado de Mendonça...
- Decreto de 18 de Dezembro de 1760. Extinguindo o Ofício de Tesoureiro do um por cento do ouro, e Pau-Brasil...
- Provisão de 23 de Dezembro de 1760. Obstando à usurpação de Jurisdição do Vigário Geral das Ilhas do Príncipe, e S. Tomé acerca da abertura de Testamentos...
- Edital de 30 de Dezembro de 1760. Da Junta do Comércio acerca do rateio dos Credores dos Falidos...
- Decreto de 3 de Janeiro de 1761. Concedendo ao Governador das Armas da Corte assinar de Chancela durante a sua moléstia...
- Aviso de 28 de Janeiro de 1761. Mandando guardar na Junta dos Três Estados o Suplemento à Colecção dos Breves Pontifícios...
- Aviso de 7 de Fevereiro de 1761. Com a Carta Régia de 22 de Junho de 1746 declarando a superioridade dos Sargentos Mores das Comarcas, aos Capitães Mores...
- Provisão de 8 de Fevereiro de 1761. Para se executar no Brasil a Lei acerca dos Ciganos...
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1761. Aprovando os Estatutos particulares da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro...
- Edital de 4 de Março de 1761. Acerca dos preços dos Vinhos do Douro...
- Decreto de 10 de Março de 1761. Concedendo aos Governadores das Armas a mesma Jurisdição, que concede o Alvará de 16 de Março de 1757 aos Directores de Infantaria, e Cavalaria...
- Aviso de 17 de Março de 1761. Para se dar ao Convento de S. João de Deus, aonde se acha o Hospital Militar, a mesma quantia, por esmola, que se dava ao Hospital do Castelo, para cera na exposição do Sacramento...
- Portaria de 3 de Abril de 1761. Com a Resolução de 17 do mês passado acerca das Cartas dos Ofícios...
- Alvará de 6 de Abril de 1761. Acerca da aprovação dos Fiscais da Fundição do Arraial de S. Félix, quando o Ouvidor da Comarca se achar a mais de 7 léguas de distância...
- Aviso de 16 de Abril de 1761. Providenciando sobre a pronta arrecadação do que se deve ao Cofre da Junta dos Três Estados...
- Aviso de 18 de Abril de 1761. Proibindo aos Regulares que assistem nas Ilhas de S. Tomé embarcarem para o Brasil sem licença da Secretaria de Estado...
- Aviso de 19 de Abril de 1761. Declarando o procedimento que deve haver com as Embarcações de Guerra arribadas aos portos do Brasil...
- Carta Régia de 19 de Abril de 1761. Declarando o procedimento que deve haver com as Embarcações de Guerra arribadas aos portos do Brasil...
- Aviso de 2 de Maio de 1761. Mandando proceder ao Recrutamento, e declarando a maneira de ele se fazer...
- Decreto de 4 de Maio de 1761. Acerca da isenção dos Direitos do Café...
- Alvará de 7 de Maio de 1761. Ampliando a liberdade da Navegação para os portos de Angola, e Moçambique...
- Aviso de 20 de Maio de 1761. Declarando que os Deputados da Junta dos Três Estados devem tirar as suas Cartas...
- Decreto de 28 de Maio de 1761. Do Patriarca nomeando Visitador para as Igrejas Paroquiais...
- Decreto de 31 de Maio de 1761. Criando de novo 12 lugares de Guardas da Coutada de Sintra, e Colares...
- Portaria de 4 de Junho de 1761. Do Regedor para os Oficiais dos Tribunais se não intrometerem a fazerem diligências do Geral...
- Portaria de 20 de Junho de 1761. Com a Resolução de 20 de Maio deste ano acerca do Meirinho da Fábrica da Pólvora de Barcarena...
- Portaria de 1 de Julho de 1761. Acerca da distribuição do peixe em Sesimbra...
- Decreto de 1 de Julho de 1761. Isentando de quaisquer emolumentos o arroz do Brasil que entrar nos portos deste Reino...
- Decreto de 10 de Julho de 1761. Facultando sair dinheiro do Depósito Público para as Companhias Gerais do Pará e Maranhão, Pernambuco e Paraíba, e Vinhas do Alto Douro...
- Decreto de 11 de Julho de 1761. Para o Juiz do Fisco poder despachar na Suplicação os Feitos da sua competência, ocupando o lugar dos Ministros hóspedes...
- Ofício de 12 de Julho de 1761. Providenciando acerca dos Ciganos no Brasil...
- 23 de Julho de 1761. Ordem do General da Corte para o Recrutamento ordenado no Aviso de 2 de Maio deste ano...
- 25 de Julho de 1761. Pastoral do Comissário Geral da Bula da Cruzada acerca da Publicação da mesma...
- 20 de Agosto de 1761. Certificado com a Tábua da demarcação das quatro léguas à roda do Porto concedidas à Companhia das Vinhas do Alto Douro...
- Carta Régia de 21 de Agosto de 1761. Participando o Nascimento do Príncipe da Beira...
- Carta Régia de 26 de Agosto de 1761. Acerca dos passageiros que deste Reino vão estabelecer-se no Brasil...
- Aviso de 3 de Setembro de 1761. Acerca de Fés de Ofícios de serviços prestados antes do Terremoto...
- 23 de Setembro de 1761. Contrato da Dízima da Chancelaria da Relação da Bahia...
- 24 de Setembro de 1761. Contrato dos dez tostões que paga cada Escravo para a Fortaleza de Ajuda por entrada na Alfândega da Bahia...
- Edital de 25 de Setembro de 1761. Para se pagar o dividendo aos Accionistas da Companhia do Douro...
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1761. Acerca dos exames de Retórica na Universidade...
- Decreto de 30 de Setembro de 1761. Providenciando a bem dos Lentes, e Estudantes...
- Decreto de 7 de Outubro de 1761. Acerca da mudança dos dias de suéto aos Estudantes dos Distritos da Vila de Castelo Rodrigo...
- Decreto de 7 de Outubro de 1761. Concedendo um Capelão para os Estudantes do Pátio das Artes em Coimbra...
- Decreto de 7 de Outubro de 1761. Concedendo um Secretário ao Comissário dos Estudos em Coimbra...
- Aviso de 14 de Outubro de 1761. Acerca da hospitalidade dos Oficiais Franceses na América...
- Aviso de 15 de Outubro de 1761. Declarando como deve ser construída a Casa para recolher pólvora na Ilha das Enchadas...
- Aviso de 24 de Outubro de 1761. Para se abrir no Colégio das Artes em Coimbra uma Aula de Retórica, e ordenando a assistência do Corpo da Universidade à abertura quando os Professores orarem...
- Provisão de 8 de Novembro de 1761. Para que aos Negociantes, que as Províncias compram azeite para exportar se admitam fianças, e depósitos pelos Direitos, e não sejam obrigados à Sisa...
- Edital de 13 de Novembro de 1761. Providenciando a bem da pureza dos Vinhos de embarque...
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1761. Providenciando a evitar a continuação de crimes atrozes no Reino de Angola...
- Edital de 20 de Novembro de 1761. Declarando o dia da Publicação da Bula da Cruzada...
- Aviso de 24 de Novembro de 1761. Acerca do dobro da Sisa, que se havia concedido aos Jesuítas de Braga...
- 28 de Novembro de 1761. Ordem do Comissário Geral da Bula a bem da Publicação da mesma...
- Aviso de 29 de Novembro de 1761. Para se continuar a considerar como Soldos os estipêndios dos Oficiais das Vedorias das Províncias...
- Aviso de 5 de Dezembro de 1761. Declarando o de 24 do Outubro passado...
- Decreto de 10 de Dezembro de 1761. Providenciando a bem dos dois Regimentos da Armada...
- Decreto de 10 de Dezembro de 1761. Providenciando a bem dos dois Regimentos da Armada...
- Aviso de 4 de Janeiro de 1762. Aos Corregedores das Comarcas acerca do Erário Régio...
- Provisão de 29 de Janeiro de 1762. Aos Corregedores das Comarcas sobre a arrecadação da Sisa...
- Decreto de 29 de Janeiro de 1762. Providenciando ao bom expediente da Casa da Moeda...
- Edital de 5 de Fevereiro de 1762. Da Companhia das Vinhas alterando o de 13 de Novembro pretérito...
- Aviso de 3 de Março de 1762. Acerca das remessas do rendimento da Alfândega do Porto...
- Aviso de 3 de Março de 1762. Acerca do despacho de Fazendas entradas na Alfândega do Porto dentro de seis meses...
- Aviso de 3 de Março de 1762. Ordenando se despachem imediatamente os géneros que não couberem na Alfândega do Porto...
- Decreto de 6 de Março de 1762. Declarando que os Mestres de Ofícios arruados gozam de Aposentadoria passiva ainda fora do seu arruamento...
- Aviso de 10 de Março de 1762. Ordenando a remessa regular do rendimento do Sal de Setúbal...
- Aviso de 10 de Março de 1762. Regulando o pagamento das Folhas das Justiças do Porto...
- Aviso de 12 de Março de 1762. Providenciando a bem do pagamento das despesas quotidianas da Mesa da Consciência e Ordens...
- Decreto de 16 de Março de 1762. Reservando ao imediato Real conhecimento as contas dos Embaixadores e Ministros...
- 20 de Março de 1762. Manifesto do Ministro de Estado para conservar a neutralidade de Portugal na Guerra de Espanha, e França com a Inglaterra...
- Decreto de 21 de Março de 1762. Criando 24 Tenentes de Mar...
- Decreto de 22 de Março de 1762. Acerca de Aposentadorias...
- Aviso de 23 de Março de 1762. Mandando aumentar os Regimentos de Cavalaria...
- Decreto de 1 de Abril de 1762. Ordenando o pagamento às Tropas...
- Decreto de 2 de Abril de 1762. Providenciando a compra de Cavalos para a remonta da Cavalaria...
- 5 de Abril de 1762. Manifesto do Secretário de Estado sobre o rompimento da Guerra com a Espanha, e França...
- Portaria de 7 de Abril de 1762. Ordenando a regularidade das Folhas dos ordenados...
- Carta Régia de 11 de Abril de 1762. Aos Prelados Diocesanos suspendendo os privilégios Eclesiásticos temporariamente para o aquartelamento das Tropas...
- Decreto de 13 de Abril de 1762. Para se promoverem todos os Ajudantes supras dos Terços auxiliares...
- Decreto de 22 de Abril de 1762. Acerca do provimento da Companhia de Dragões destinada para guarda do Conde de Oeiras...
- 25 de Abril de 1762. Instruções para os Ministros em Paris, e Madrid pedirem os seus passaportes...
- 25 de Abril de 1762. Resposta do Secretário de Estado aos Ministros de Espanha, e França sobre o rompimento daquelas Cortes...
- Provisão de 26 de Abril de 1762. Concedendo aos Religiosos de S. Francisco de Xabregas o cobrarem as suas dívidas executivamente, e por caminheiros...
- 6 de Maio de 1762. Manifesto do General da Província de Trás-os-Montes acerca da invasão dos Espanhóis...
- Decreto de 11 de Maio de 1762. Mandando suspender interinamente as obras a que se achava aplicado o Donativo da Junta do Comércio...
- Edital de 18 de Maio de 1762. Da declaração da Guerra com a Espanha...
- Aviso de 24 de Maio de 1762. Mandando expulsar os Castelhanos, e Franceses do Território de Portugal, e concedendo Cartas de naturalização aos que as quiserem tirar...
- 26 de Maio de 1762. Pastoral ordenando se façam Preces pelo bom êxito das Armas Portuguesas...
- 10 de Julho de 1762. Patente Militar do Príncipe de Mecklembourg de Tenente General, e Coronel General de um Regimento de Cavalaria...
- 10 de Julho de 1762. Patente Militar do Conde de Lippe...
- Aviso de 14 de Julho de 1762. Acerca do provimento das Tropas Auxiliares Inglesas...
- Portaria de 27 de Julho de 1762. Para o sequestro dos bens dos Castelhanos neste Reino, e dos Portugueses ausentes, que se não recolherem...
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1762. Autorizando o Capitão General do Rio de Janeiro a prover os Regimentos dos Postos vagos até Tenente Coronel inclusivé...
- Decreto de 28 de Agosto de 1762. Isentando de Direitos os Padrões de Juros das dívidas antigas dos Armazéns...
- Edital de 2 de Setembro de 1762. Para evitar se embaracem os transportes pertencentes às Tropas...
- Decreto de 20 de Setembro de 1762. Mandando vender os bens que se achavam nos próprios da Real Fazenda, para se aplicarem às despesas do Exército...
- Aviso de 23 de Outubro de 1762. Proibindo até nova ordem a admissão de Noviços em as Ordens Religiosas...
- Alvará de 20 de Dezembro de 1762. Declarando o de 7 de Maio de 1761 acerca da Navegação dos Portos da África...
- Portaria de 23 de Dezembro de 1762. Para execução do Decreto de 22 de Novembro passado acerca do pagamento das Folhas, que devem ser pagas pelos Almoxarifes e Tesoureiros...
