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Collecção da Legislação Portugueza
Legislação de 1775 a 1790
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- Folha de Rosto
- Índice
- Decreto de 21 de Janeiro de 1775. Extinguindo o Ofício de Tesoureiro da Alfândega, substituindo-lhe um Recebedor e declarando-lhe o ordenado e o de um seu fiél
- Lei de 25 de Janeiro de 1775. Acerca da insinuação das Doações, derrogando a Ordenação do Liv. 4.°, Tit. 62
- Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Regulando a criação, entrega e educação dos Expostos do Hospital de Lisboa
- Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Concedendo o poder-se testar a favor da Misericórdia de Lisboa de a metade dos bens herdados e dos adquiridos e para que a mesma não dê dinheiros a juro
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1775. Regulando a nomeação dos Ministros Sindicantes e dando nova forma às Residências
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1775. Estabelecendo Ordenado ao Juiz de Fo¬ra da Vila de Santo António de Arnilha, como Juiz da Alfândega, e criando outros Oficiais para a mesma
- 9 de Fevereiro de 1775. Decreto, proporção e compensação dos Ordenados da extinta Alfândega de Castro Marim, com os da nova de Arnilha
- Alvará de 16 de Março de 1775. Declarando que se não podem penhorar os vencimentos e emolumentos da Guarda-Livros e Caixeiros das equipagens dos Navios mercantes e dos Jornaleiros dos Arsenais e Obras Públicas
- Decreto de 6 de Abril de 1775. Criando a Junta da Fazenda da Ilha da Madeira, e extinguindo a Provedoria
- Alvará de 7 de Abril de 1775. Acerca da época do pagamento dos Rendeiros de Rendas Reais consistentes em frutos
- Alvará de 20 de Abril de 1775. Com o Regimento do Hospital Real das Caldas da Rainha
- Carta Régia de 4 de Maio de 1775. Declarando quais Sentenças Crimes dadas no Juízo Eclesiástico do Porto se não executem sem subirem à Secretaria de Estado
- Alvará de 23 de Maio de 1775. Regulando a forma das Denúncias das Capelas da Coroa, sua administração e factura de seus Tombos
- Decreto de 30 de Maio de 1775. De perdão a presos
- Alvará de 10 de Junho de 1775. Dando nova forma à arrecadação dos bens confiscados pertencentes à Represália
- Lei de 16 de Junho de 1775. Ocorrendo à aliciação, sedução, e corrupção dos Filhos Famílias de ambos os sexos
- Decreto de 23 de Junho de 1775. Acerca do pagamento da Sisa nas Adjudicações, de que trata a Lei de 9 de Julho de 1773
- Decreto de 6 de Julho de 1775. Providenciando à limpeza das Praças de Lisboa
- Decreto de 13 de Julho de 1775. Isentando de Leitura no Desembargo do Paço os Doutores, Licenciados, e Bacharéis graduados depois da Reforma
- Decreto de 14 de Julho de 1775. Declarando que os Professores Régios gozam do Privilégio de Homenagem em razão da Nobreza do seu Emprego
- Alvará de 15 de Julho de 1775. Ocorrendo às fraudes, que se praticavam na Agricultura e Comércio do Tabaco e Açúcar
- Provisão de 30 de Julho de 1775. Para os Corregedores examinarem anualmente se nos Conventos dos Religiosos há Cárceres, aonde os mesmos Religiosos sejam tratados com tirania
- Aviso de 22 de Agosto de 1775. Inibindo aos Almotacés da Limpeza o concederem licenças relativamente à Edificação de Lisboa
- Decreto de 2 de Setembro de 1775. Concedendo aos Pescadores de Setúbal a livre extracção do seu Peixe
- Alvará de 22 de Novembro de 1775. Criando um Juizado de Fora, e um Juizado de Órfãos no Concelho de Penaguião, e erigindo em Vila o Lugar de Santa Marta
- Decreto de 23 de Novembro de 1775. Criando a Praça da Figueira em Lisboa para mercado de Víveres
- Lei de 29 de Novembro de 1775. Declarando a de 19 de Junho deste ano, providenciando aos Matrimónios, em que os Pais, Mães, Tutores, ou Curadores, recusam dar o seu consentimento
- Lei de 4 de Dezembro de 1775. Abolindo os Mamposteiros, e Oficiais de Cativos, regulando a administração dos seus rendimentos
- Alvará de 14 de Dezembro de 1775. Declarando várias dúvidas, que tinham ocorrido no Conselho da Fazenda acerca da cobrança da Décima
- Lei de 19 de Janeiro de 1776. Extinguindo o Oficio de Contador da Fazenda da Cidade de Lisboa, e unindo a Chancelaria dos Contos da Cidade à da Corte
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1776. Criando dois Corregedores do Cível da Corte
- Aviso de 15 de Março de 1776. Declarando que o Arcebispo da Bahia não podia remover o seu Vigário Geral sem culpa formada, e sentenciada legitimamente
- Alvará de 9 de Maio de 1776. Extinguindo o Almoxarifado dos fornos de Vale de Zebro, entregando toda a administração, e governo à Junta das Munições de Boca
- Alvará de 13 de Maio de 1776. Ampliando a Lei de 20 de Junho de 1774 acerca de preferências
- Decreto de 22 de Maio de 1776. Isentando de Sisa por doze anos as compras de terrenos para fazer casas em Alcobaça
- Alvará de 23 de Maio de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora de Mezão-Frio
- Decreto de 25 de Maio de 1776. Para que os Colegiais de S. Paulo da Universidade de Coimbra, findas as suas Colegiaturas, e providos em Cadeiras saiam logo dos Colégios
- Lei de 25 de Maio de 1776. Declarando as pessoas, a quem somente compete a isenção de Jugadas de pão, vinho e linho
- Alvará de 3 de Junho de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora das Vilas de Sortelha e Belmonte
- Alvará de 3 de Junho de 1776. Criando o Lugar de Juiz de Fora das Vilas de Sabugal e Touro
- Decreto de 7 de Junho de 1776. Acerca dos Lugares das Colegiaturas de S. Pedro e S. Paulo da Universidade de Coimbra
- Alvará de 14 de Junho de 1776. Mandando reduzir a dinheiro o jantar dado pela Vila da Arruda ao Senhorio da mesma Vila
- Alvará de 1 de Julho de 1776. Proibindo o entrarem Fazendas alheias com o pretexto de caçar; e declarando as pessoas que podem ocupar-se no exercício da caça
- Lei de 4 de Julho de 1776. Declarando a forma de julgar os contratos de emprazamentos de terrenos para edificação, e de casas edificadas
- Edital de 5 de Julho de 1776. Proibindo a entrada nos Portos do Reino às Embarcações das Colónias inglesas
- Alvará de 5 de Julho de 1776. Estendendo o Privilégio concedido ao Proprietário da Fábrica de folhetas a seus filhos
- Alvará de 6 de Julho de 1776. Declarando a forma, como as Comunidades Regulares poderiam receber dinheiro a juro
- Alvará de 13 de Julho de 1776. Acerca do pagamento das Jugadas, e Oitavos em Porto de Mós
- Alvará de 13 de Julho de 1776. Para se poder aumentar o fundo da Companhia das Reais Pescarias do Algarve
- Alvará de 4 de Agosto de 1776. Obviando à fraude de exportar vinho de Ramo, como vinho de Embarque
- Alvará de 6 de Agosto de 1776. Franqueando os Portos da Bahia, Pernambuco, Paraíba, e os mais da África, e Ásia aos vinhos, aguardentes, e vinagres, e ordenando que no Porto do Rio de Janeiro seja privativo o Comércio dos vinhos do Douro
- Alvará de 26 de Agosto de 1776. Abolindo a isenção, em que se achava da Correição de Lamego, a Vila de Arouca, e criando nela o Lugar de Juiz de Fora
- Alvará de 28 de Agosto de 1776. Prorrogando por mais vinte anos a Companhia das Vinhas do Douro, e com novos privilégios
- Alvará de 29 de Agosto de 1776. Confirmando o Assento de 9 de Abril de 1772 acerca dos casos em que os Ascendentes, Descendentes, e Transversais se devem ou não alimentar
- Decreto de 28 de Setembro de 1776. Para se sentenciarem pelo Juiz da Inconfidência com Adjuntos os Réus que só merecem penas correcionais
- Decreto de 9 de Outubro de 1776. De perdão aos ausentes do Reino
- Decreto de 9 de Outubro de 1776. De perdão aos Desertores ausentes fora do Reino
- Alvará de 26 de Outubro de 1776. Para se não quebrarem nas Alfândegas as pontas das facas que se despacharem
- Decreto de 29 de Novembro de 1776. Encarregando à Rainha o governo do Reino
- Decreto de 22 de Dezembro de 1776. Declarando que o Chanceler da Casa da Suplicação deve substituir o Lugar de Intendente Geral da Polícia nos seus impedimentos
- Decreto de 2 de Janeiro de 1777. Isentando da Décima aos Empregados do Hospital Real de S. José
- Decreto de 21 de Janeiro de 1777. Providenciando a extinção dos encargos das Capelas incorporadas na Coroa
- Alvará de 24 de Janeiro de 1777. Com um novo Regimento para o Terreiro Público
- Alvará de 25 de Janeiro de 1777. Ratificando o de 17 de Janeiro de 1766, proibindo as execuções nos Ofícios de Justiça, e Fazenda
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1777. Criando uma Junta de Justiça na Capital do Maranhão
- Decreto de 4 de Março de 1777. Aceitando ao Marquês de Pombal a demissão de seus Empregos, conservando-lhe o ordenado de Secretário de Estado, e dando-lhe uma Comenda
- Decreto de 4 de Abril de 1777. Determinado que a menor parte dos credores de um Falido aceda ao Compromisso da maior parte
- Decreto de 4 de Abril de 1777. Acerca do Uniforme dos Ajudantes, Alferes, e Sargentos de Infantaria da Ordenança da Corte
- Aviso de 10 de Maio de 1777. Acerca da Aclamação de Sua Majestade
- Decreto de 10 de Maio de 1777. Ordenando a Aclamação de Sua Majestade
- Alvará de 17 de Maio de 1777. Fazendo mercê às Donas, Moças da Câmara, e Açafatas do tratamento de Senhoria
- Assento de 10 de Junho de 1777. Declarando que nos agravos sobre consentimento para casamento sobem os próprios autos
- Assento de 21 de Junho de 1777. Acerca da Tença vitalícia deixada ao filho Religioso sair da Terça
- Alvará de 18 de Julho de 1777. Extinguindo a Junta das Águas-Livres, e criando a Junta da Administração das Fábricas do Reino e Águas-Livres
- Alvará de 25 de Julho de 1777. De confirmação de Privilégios da Ordem de S. João de Jerusalém
- 1 de Agosto de 1777. Alvará de Regimento do Registo Geral das Mercês
- Alvará de 6 de Agosto de 1777. Isentando de Décima as Misericórdias e Hospitais do Reino
- Alvará de 7 de Agosto de 1777. Revogando o de 25 de Agosto de 1770 a favor de Estevão Soares de Melo e D. Teresa de Melo
- Alvará de 9 de Agosto de 1777. Derrogando o de 17 de Outubro de 1768, e mais providências em benefício do comércio de vinhos
- Decreto de 20 de Agosto de 1777. Regulando os Conselhos de Guerra e criando o Conselho de Justiça
- Assento de 23 de Agosto de 1777. Que as Restituições de Graça não compreendem os bens, de que outro se acha de posse com título legítimo
- Aviso de 3 de Setembro de 1777. Para se consultarem os requerimentos dos filhos, ou filhas, que ficarem de Proprietários encartados em Ofícios
- Aviso de 22 de Setembro de 1777. Acerca de vinhos do Alto Douro
- Decreto de 13 de Outubro de 1777. Confirmando o Assento de 23 de Agosto deste ano
- Decreto de 5 de Janeiro de 1778. Declarando extinta a Companhia do Pará e Maranhão
- Decreto de 14 de Janeiro de 1778. Para que as remessas dos dinheiros públicos das Províncias se faça para o Erário pelo expediente dos Correios
- 18 de Fevereiro de 1778. Alvará de declaração da doação concedida à Colegiada de Santa Maria de Alcáçova de Santarém
- Alvará de 10 de Março de 1778. Revogando o de 25 de Janeiro de 1777 acerca das execuções em Ofícios, e seus ordenados
- Decreto de 15 de Março de 1778. Para que se executem os Réus na manhã seguinte ao dia em que forem sentenciados
- Decreto de 31 de Março de 1778. Criando uma Junta para o exame, e correcção da Legislação, e para formalizar um novo Código
- Decreto de 2 de Abril de 1778. Instaurando a Relação de Goa
- Decreto de 8 de Abril de 1778. Dando preferência aos Contratadores do Tabaco de Espanha para a venda dos mangotes de refugo
- Alvará de 12 de Maio de 1778. Acerca dos privilégios da Ordem de S. João de Jerusalém, e facultando aos Cavaleiros da mesma o sucederem no usufruto de quaisquer bens, que não sejam da Coroa, ou de Vínculo
- Decreto de 15 de Maio de 1778. Para se cumprirem os Precatórios dos Juízes Eclesiásticos; e se correrem Banhos independentemente de consenso pátrio
- Alvará de 27 de Maio de 1778. Confirmando os privilégios da Ordem da Santíssima Trindade
- Alvará de 13 de Julho de 1778. Declarando os direitos da importação da pólvora estrangeira
- Decreto de 17 de Julho de 1778. Declarando, e suspendendo interinamente a execução de algumas Leis até se concluir o Novo Código
- Assento de 18 de Julho de 1778. Quais interlocutórios se devem despachar em Relação
- Decreto de 28 de Julho de 1778. Declarando os Foros e Laudémios de Santarém compreendidos nas Doações da Casa do Infantado
- Decreto de 15 de Setembro de 1778. Acerca de Cartas de Seguro e Alvarás de Fiança em Lisboa
- Alvará de 1 de Outubro de 1778. Acerca do despacho da pólvora por entrada e saída
- Decreto de 5 de Outubro de 1778. Acerca do processo dos Réus Militares
- 17 de Outubro de 1778. Alvará declaratório e justificativo do Visconde de Vila Nova da Cerveira
- 17 de Outubro de 1778. Alvará declaratório e justificativo do Conde de S. Lourenço
- Decreto de 21 de Outubro de 1778. Declaratório da inocência de José de Seabra da Silva
- Assento de 22 de Outubro de 1778. Acerca da antiguidade dos Ministros da Casa da Suplicação
- Decreto de 16 de Janeiro de 1779. Acerca do sal de Setúbal, favorecendo os Marítimos da Irmandade do Corpo Santo
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1779. Criando o Presidente dos Leilões no Depósito Público
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1779. Acerca do Privilégio das Jugadas dos Monteiros pequenos
- Decreto de 19 de Maio de 1779. Acerca do Desacato de Palmela, nomeando um Desembargador do Paço para ir tirar a Devassa, e dando outras providências, para se descobrirem os Réus de semelhante atentado
- Alvará de 12 de Junho de 1779. Com o Regimento para o Terreiro Público de Lisboa
- Decreto de 13 de Julho de 1779. Reduzindo a três as nove Superintendências da Décima do Termo de Lisboa
- Alvará de 15 de Julho de 1779. Acerca da redução dos Juros, Foros e Censos do Algarve
- Decreto de 21 de Julho de 1779. Com providências acerca das contestações dos Regulares com os Bispos do Ultramar
- Lei de 5 de Agosto de 1779. Da criação da Academia Real da Marinha
- Decreto de 5 de Agosto de 1779. Declarando os sítios próprios para plantação de vinhas depois da Lei de 26 de Outubro de 1765
- Decreto de 25 de Agosto de 1779. Para os Soldados pagos servirem somente pelo espaço de dez anos
- Assento de 30 de Agosto de 1779. Para a Igreja poder vir com segundos embargos de restituição
- Decreto de 1 de Setembro de 1779. Acerca das arrematações das Rendas Reais e épocas dos pagamentos
- Decreto de 3 de Setembro de 1779. Mandando suprimir uns papéis juntos a uma causa do Marquês de Pombal
- Decreto de 30 de Setembro de 1779. Para o Regedor nomear Serventuário ao Corregedor do Crime da Corte e Casa, quando este sair de Lisboa acompanhando a Corte
- Alvará de 20 de Novembro de 1779. Impondo o direito de cem réis por arroba ao Tabaco, que se exportar; e estabelecendo os Ordenados dos Oficiais da Alfândega do Tabaco
- Aviso de 22 de Novembro de 1779. Acerca dos exames para os Postos de Oficiais de Artilharia
- Alvará de 5 de Janeiro de 1780. Com os Estatutos da nova Sociedade dos bons Compatriotas erecta na Vila de Viana do Minho
- Decreto de 13 de Janeiro de 1780. Declarando que as Comissões de Juízes Administradores de Casas Nobres não revoguem os outros privilégios do Foro
- Alvará de 15 de Janeiro de 1780. Regulando novamente a jurisdição do Intendente Geral da Polícia
- Alvará de 26 de Janeiro de 1780. Para se não entregarem às Partes os processos originais das Justificações Ultramarinas
- Alvará de 14 de Março de 1780. Revogando os Decretos de 31 de Maio de 1776, e 4 de Abril de 1777, para que credores nenhuns sejam obrigados a aceder ao acordo de outros, para involuntário rebaterem qualquer porção de suas dívidas
- Alvará de 14 de Abril de 1780. Acerca dos Livros de Registo dos Regimentos do Exército
- Decreto de 19 de Abril de 1780. Para que os Alistados na Companhia de Malta tenham por seu Juiz Privativo o dos privilegiados de Malta
- Alvará de 19 de Abril de 1780. Aprovando a nova divisão das Paróquias de Lisboa
- Provisão de 29 de Abril de 1780. Declarando que o conhecimento de ob, e subrepção das Provisões de quaisquer Tribunais pertence aos mesmos, ou este se intente por embargos, ou por Libelo
- Alvará de 9 de Junho de 1780. Acerca dos privilégios, e Juízo Privativo dos Empregados da Fábrica das Sedas
- Assento de 20 de Julho de 1780. Anulado o Testamento por ser nele instituída a Alma por herdeira, são sucessores legítimos, os Parentes próximos ao tempo em que se difere a Herança pela nulidade, e não os próximos ao tempo da morte do Testador
- Assento de 20 de Julho de 1780. A instituição feita pelo Cônjuge antes da Lei de 9 de Setembro de 1769, aberto o Testamento depois da referida Lei, vale enquanto há Terça
- Assento de 20 de Julho de 1780. Que as penas impostas ao Cônjuge por não fazer Inventário por morte do outro Cônjuge devem ser sentenciadas em processo
- Assento de 20 de Julho de 1780. Que o pai pode em sua vida pedir a deserdação da Filha, ainda que o Julgado somente tenha efeito depois da sua morte
- Decreto de 30 de Agosto de 1780. Para os Corsários não serem admitidos nos portos do Reino, provendo à execução de uma perfeita Neutralidade
- Decreto de 1 de Setembro de 1780. De perdão aos Desertores ausentes, e fora do Reino
- Decreto de 6 de Novembro de 1780. De perdão aos Desertores dentro do Reino
- Alvará de 13 de Novembro de 1780. Concedendo privilégios e o do exclusivo a um Fábrica de curtir bezerros
- Alvará de 11 de Dezembro de 1780. De privilégios à Fábrica de vidros da Marinha grande junto a Leiria
- Decreto de 20 de Janeiro de 1781. Regulando a marcha do Conselho da fazenda, e Estado da Casa da Rainha
- Decreto de 25 de Janeiro de 1781. Declarando ficarem os Lanifícios na inspecção da Junta das Fábricas, libertando o Comércio das lãs no interior do Reino
- Decreto de 16 de Fevereiro de 1781. Regulando a antiguidade dos Militares
- Alvará de 12 de Março de 1781. Criando o Lugar de Fiscal do Terreiro Público
- Provisão de 16 de Março de 1781. Para que se não façam Escrituras de venda de Prazos do Cabido da Sé de Braga sem se mostrar pago o Laudémio
- Provisão de 17 de Março de 1781. Para que as Certidões do Contraste da Corte se admitam tão-somente nos Juízos respectivos em que as Sentenças passam pela Chancelaria da Corte, e pela da Cidade
- Provisão de 31 de Março de 1781. Com a Resolução de 6 de Dezembro de 1780 acerca de Denúncias por falta de Manifesto de dinheiros dados a juro
- Decreto de 4 de Maio de 1781. Facultando ao Intendente Geral da Polícia o cometer o tirar as Devassas aos Ministros, que lhe parecer
- Alvará de 9 de Maio de 1781. Concedendo à Imprensa Régia o Privilégio exclusivo da impressão do Breviário
- Decreto de 23 de Junho de 1781. Declarando que o Juiz das Falsidades não podia processar um Réu Vassalo do Estado de Bragança, a cuja jurisdição pertencia a primeira, e a segunda Instância
- Aviso de 12 de Julho de 1781. Para serem exautorados das honras os Militares antes que se lhes imponha pena vil, em que tenham incorrido
- Alvará de 24 de Julho de 1781. Proibindo a entrada de arroz estrangeiro
- Alvará de 23 de Agosto de 1781. Criando uma Aula de Desenho e Arquitectura Civil
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1782. Criando o Lugar de Juiz de Fora para a Vila de Póvoa de Varzim
- Edital de 5 de Março de 1782. Da Companhia das Vinhas do Alto Douro
- Assento de 6 de Março de 1782. Que as Causas de Força nova, em que Ingleses forem Autores, ou Réus pertencem à sua Conservatória
- Alvará de 9 de Março de 1782. Concedendo aos Oficiais das Secretarias de Estado o Privilégio do Foro
- Alvará de 9 de Março de 1782. Graduando em Primeiro Banco os Lugares de Provedor do Algarve e Corregedor de Tavira
- Alvará de 23 de Março de 1782. Declarando o de 18 de Fevereiro de 1778 contra as pretensões da Colegiada de Alcáçova de Santarém acerca de Dízimos
- Alvará de 6 de Abril de 1782. Concedendo ao D. Prior da Ordem de Cristo o Título do Conselho de Sua Majestade
- Alvará de 2 de Maio de 1782. Concedendo o Tratamento de Senhoria aos Oficiais, em quem recair o Governo interino das Armas das Províncias durante o mesmo Governo
- Carta Régia de 3 de Junho de 1782. Regulando as Informações da Universidade
- Lei de 17 de Junho de 1782. Criando a Junta do Proto-Medicato, e extinguindo o Lugar de Físico Mor, e o de Cirurgião Mor
- Alvará de 1 de Julho de 1782. Concedendo Juiz Privativo, e Privilégio executivo ao Convento do Coração de Jesus
- Decreto de 16 de Agosto de 1782. Mandando observar o Privilégio da Primeira Instância aos Moradores das Terras do Infantado, ainda sendo achados na Corte
- Circular de 30 de Setembro de 1782. Participando a Resolução de 4 deste mês acerca dos exames dos Oficiais de Artilharia
- Decreto de 13 de Dezembro de 1782. Declarando poderem-se penhorar as Soldadas da Gente marítima já falecida
- Decreto de 14 de Dezembro de 1782. Suscitando a observância do de 2 de Julho de 1761 acerca de Guardas-Marinhas
- Alvará de 18 de Dezembro de 1782. Criando a Vila de Cuba, e o Juizado de Fora da mesma Vila
- Alvará de 8 de Janeiro de 1783. Favorecendo o Comércio deste Reino, Ilhas e Brasil com os Portos de Goa e Macau
- Alvará de 11 de Janeiro de 1783. Revogando o Regimento dos Pinhais de Leiria de 25 de Junho de 1751, e dando nova forma a esta Administração
- Alvará de 12 de Fevereiro de 1783. Acerca da jurisdição dos Mordomos da Casa dos Expostos de Lisboa contra os aliciadores das Expostas
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1783. Revogando o de 4 de Julho de 1776 para se dar entrada às Embarcações dos Estados Unidos da América Setentrional
- Decreto de 17 de Fevereiro de 1783. Cometendo ao Inspector das Obras Públicas a reedificação de Lisboa: autoridade do Regedor a este respeito
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1783. Acerca da liberdade das lanchas de pescar da Vila de Setúbal: contrato da Tabola, e seu pagamento
- Assento de 1 de Março de 1783. Que as sentenças depois de publicadas, ainda mesmo as despachadas por conferências na Relação, são irrevogáveis
- Decreto de 17 de Março de 1783. Declarando o Alvará de oito de Janeiro deste ano acerca de direitos do Comércio com os portos da Ásia
- Assento de 22 de Maio de 1783. Que a Parte depois de depor nos artigos, não pode ser obrigada a depor segunda vez aos mesmos, se não depois de abertas, e Públicas as inquirições
- Assento de 22 de Maio de 1783. Declarando que nas Apelações, e Agravos ordinários deverá remeter-se os Autos, ficando Traslados; e que nos Recursos na Coroa não devem ficar Traslados
- Aviso de 26 de Maio de 1783. Recomendando, que os Ministros a quem compete, assistam de cavalo à execução da pena última
- Assento de 5 de Junho de 1783. Acerca da validade das Sentenças que julgam a natureza de Vínculos
- Carta Régia de 6 de Junho de 1783. Para a Relação do Porto acompanhar a Procissão do Corpo de Deus
- Decreto de 18 de Junho de 1783. Isentando de Décima os Ordenados, e interesses dos Empregados no Hospital das Caldas da Rainha
- Assento de 3 de Julho de 1783. De que os crimes contemplados no Alvará de 20 de Outubro de 1763 não podem ser julgados fora das Relações, não admitem livramento ordinário, nem pena arbitrária
- Decreto de 1 de Agosto de 1783. Prorrogando por mais dez anos a isenção de direitos ao arroz dos Domínios Ultramarinos
- Alvará de 29 de Agosto de 1783. Obviando as queimadas nas Matas coutadas
- Alvará de 5 de Setembro de 1783. Restituindo a José Osório do Amaral à Família, a que pertencia
- Provisão de 30 de Setembro de 1783. Declarando que os Capitães Generais não têm jurisdição alguma acerca das Execuções mandadas fazer pelos Ministros
- Decreto de 2 de Outubro de 1783. Mandando continuar uma causa entre Espanhóis na sua Conservatória, anulando os Acórdãos da Relação em contrário
- Alvará de 6 de Outubro de 1783. Facultando ao Prior do Grato o nomear Juízes para as Causas dos Balios, e Comendadores
- Alvará de 13 de Novembro de 1783. Privilégios à Fábrica de Estamparia de Torres Novas
- Decreto de 15 de Novembro de 1783. Mandando observar o Regulamento de Infantaria acerca dos crimes dos Militares da Marinha
- Decreto de 25 de Novembro de 1783. Concedendo rebate de direitos a géneros importados, e exportados em Embarcações Portuguesas
- Alvará de 10 de Dezembro de 1783. Para se dar despacho à louça amarela de Inglaterra
- Assento de 20 de Dezembro de 1783. Declarando quantos votos sejam necessários para confirmar as sentenças vindas à Relação, e para receber os embargos a elas
- Decreto de 11 de Janeiro de 1784. Acerca da validade das Sentenças dos privilegiados de Malta proferidas por Juízes incompetentes
- Alvará de 15 de Janeiro de 1784. Declarando que o Bispo do Funchal não jubila ou licencia os Beneficiados; e que os Benefícios da Colegiada são Curatos, e tem residência
- Edital de 21 de Janeiro de 1784. Para que se não lancem coimas no Reguengo e Terras da Casa de Bragança
- Alvará de 5 de Março de 1784. Prorrogando a Companhia das Pescarias do Algarve
- Circular de 11 de Março de 1784. Aos Corregedores das Comarcas para formalizarem o Regulamento interino de emolumentos dos Oficiais de Justiça
- Edital de 20 de Abril de 1784. Da Polícia com providências acerca do provimento de carvão
- Decreto de 24 de Abril de 1784. Ampliando o Privilégio concedido às Fábricas de pentes de marfim, caixas e verniz
- Decreto de 26 de Abril de 1784. Acerca de conflito de jurisdição entre a Junta do Tabaco, e Administrador da Alfândega Grande sobre a concessão de franquias, e baldeações de alguns géneros
- Edital de 6 de Setembro de 1784. Do Senado para que os Cais e Praças Públicas se conservarem desembaraçadas, e sem pejamento algum
- Edital de 6 de Setembro de 1784. Do Senado proibindo extraviar-se água dos Chafarizes para fins impróprios
- Alvará de 18 de Setembro de 1784. Acerca do Foro dos Militares Réus de furtos da Real Fazenda
- Lei de 6 de Outubro de 1784. Regulando a Solenidade dos Esponsais, e providenciando acerca das Querelas de Estupro
- Decreto de 20 de Outubro de 1784. Declarando para quem se recorra do Superintendente dos Pinhais de Leiria
- Decreto de 30 de Outubro de 1784. Consolidando o crédito dos Escritos das Alfândegas, e Assinantes das Casas de Arrecadação
- Decreto de 30 de Outubro de 1784. Acerca dos Assinantes da Alfândega e seus Fiadores
- Decreto de 3 de Novembro de 1784. Acerca de competência de jurisdição sobre extravios de fazendas, que da Casa da Índia se despacham por baldeação
- Decreto de 19 de Novembro de 1784. Declarando que a nulidade dos Acórdãos da Relação por não serem tirados segundo as Tenções só se possa declarar por via de Embargos
- Alvará de 20 de Dezembro de 1784. Declarando o foro, e penas da resistência feita por paisanos aos Oficiais da Ordenança
- Alvará de 5 de Janeiro de 1785. Proibindo as Fábricas e Manufacturas no Brasil
- Alvará de 5 de Janeiro de 1785. Ocorrendo aos extravios do Ouro, e outros descaminhos, e contrabandos no Brasil
- Alvará de 28 de Janeiro de 1785. Para que os Juízes de Fora, saindo fora dos seus distritos, larguem a Vara ao Vereador mais velho, e para que nos salários não excedam a determinação da Lei de 7 de Janeiro de 1750
- Alvará de 26 de Março de 1785. Criando na Casa da Suplicação a Mesa das Dívidas Reais pretéritas
- Decreto de 12 de Abril de 1785. De perdão aos presos por ocasião do Casamento dos Sereníssimos Senhores Infantes
- Alvará de 14 de Abril de 1785. Ocorrendo às prevaricações de alguns Governadores e Ouvidores do Ultramar
- Edital de 18 de Abril de 1785. Do Senado evitando lançarem-se caliças de cima dos telhados
- Edital de 18 de Abril de 1785. Do Senado, para os moradores de Lisboa não deixarem estar por pôr os vidros das vidraças das suas janelas, que se quebrarem
- Provisão de 20 de Abril de 1785. A favor do Corretor e Escrivão dos Seguros
- Assento de 24 de Maio de 1785. Declarando ser somente compreensiva de futuro a determinação da Lei de 25 de Janeiro de 1775 acerca de insinuações e doações
- Decreto de 6 de Junho de 1785. Estendendo aos Militares a graça do Decreto de 12 de Abril deste ano
- Alvará de 18 de Julho de 1785. Declarando a jurisdição, e Alçada do Juiz Executor da Casa do Infantado
- Decreto de 27 de Julho de 1785. Proibindo a entrada de vinagres estrangeiros
- Decreto de 2 de Agosto de 1785. Declarando que ao Juiz dos Falidos só compete tirar as devassas, que deve remeter à Junta do Comércio, para as sentenciar, e não pronunciá-las
- Alvará de 2 de Setembro de 1785. Proibindo sentenciarem-se Residências sem certidão do cumprimento de ordens da Junta, e do Juiz Executor da Casa do Infantado
- Decreto de 22 de Setembro de 1785. Declarando o rateio que deve fazer-se dos seis por cento à custa dos Executados por dívidas da Real Fazenda
- Alvará de 20 de Outubro de 1785. Proibindo correr no Reino, como moeda, a estrangeira, permitindo que gire, como mercadoria
- Edital de 8 de Novembro de 1785. Da Polícia contra os mendigos e ociosos
- Decreto de 12 de Novembro de 1785. Acerca dos emolumentos dos Escrivães da arrecadação dos direitos dos vinhos das quatro portas da Cidade
- Provisão de 19 de Dezembro de 1785. Regulando o procedimento que se deve praticar acerca de uma resistência feita a Oficiais da Alfândega de Bragança
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1786. Proibindo a entrada de meias de seda estrangeiras à excepção das pretas
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1786. Declarando que Diplomas terão a Real Assinatura por Chancela
- Assento de 16 de Fevereiro de 1786. Declarando o Alvará de 9 de Novembro de 1754 acerca da transmissão da posse natural com forças de civil para os herdeiros e sucessores
- Assento de 2 de Março de 1786. Declarando os encargos dos Vínculos quando se entendam taxativos e não demonstrativos
- Assento de 2 de Março de 1786. Declarando que o Decreto de 12 de Junho de 1758 tem lugar em todos os Bairros de Lisboa e mais Cidades do Reino
- Provisão de 2 de Março de 1786. Estendendo à Ordem de Malta a graça concedida à Ordem Beneditina, e Colégio Patriarcal acerca de alienação de Prazos
- Alvará de 11 de Março de 1786. Mandando observar o Regimento de 11 de Outubro de 1656, e concedendo aos Ministros do Conselho da Rainha conhecerem no seu Distrito com a mesma jurisdição que tem o Conselho da Fazenda, e Desembargo do Paço nas terras da Coroa
- Assento de 23 de Março de 1786. Declarando que os Réus demandados por fretes na Ouvidoria da Alfândega, declinando, não são obrigados a depositar
- Assento de 23 de Março de 1786. Declarando que as Causas dos Alemães, e outros Privilegiados, se deviam distribuir por todos os Corregedores do Cível da Cidade
- Assento de 23 de Março de 1786. Declarando a Lei de 20 de Junho de 1774 acerca de execuções em rendimentos
- Alvará de 16 de Junho de 1786. Mandando preceder nos Tribunais os Ministros que tiverem Títulos pela sua graduação, e antiguidade
- Decreto de 2 de Agosto de 1786. Proibindo as fitas estrangeiras de certa qualidade
- Alvará de 5 de Setembro de 1786. Autorizando as Bulas para os Legados não cumpridos se aplicarem aos Hospitais dos Enfermos e Expostos
- Edital de 6 de Setembro de 1786. Do Senado para se evitar a travessia do Peixe
- Alvará de 4 de Outubro de 1786. Com Instruções e Ordens para servirem de Regimento das Reais Cavalherices
- Alvará de 11 de Outubro de 1786. Ocorrendo às dissenções entre os Bispos e as Ordens Militares acerca de jurisdições e competências
- Aviso de 9 de Novembro de 1786. Para os Juízes de um condenado à morte lhe poderem comutar a pena na de Executor de Alta Justiça
- Alvará de 20 de Novembro de 1786. Mandando preceder nos Tribunais, e Juntas, os Ministros que tiverem Carta de Conselho
- Carta Régia de 4 de Dezembro de 1786. Para na Universidade de Coimbra terem as Faculdades de Medicina, Matemática e Filosofia um lugar nos Colégios de S. Pedro e S. Paulo
- Aviso de 4 de Janeiro de 1787. Declarando que as Sentenças depois de lançadas, e assinadas, porém antes de publicadas, podem emendar-se, não se achando conformes ao que se votou
- Provisão de 5 de Março de 1787. Para as Escrituras da venda dos Prazos do Mosteiro de Santos se não lavrarem sem a paga dos direitos dominicais
- Alvará de 7 de Março de 1787. Isentando a um Ourives da regulação do Juiz do seu Ofício
- Alvará de 9 de Março de 1787. Declarando o de 5 de Setembro de 1786 acerca de Legados não cumpridos
- Decreto de 31 de Março de 1787. Isentando do recrutamento os maridos e filhos das Amas dos Expostos
- Decreto de 9 de Maio de 1787. Confirmando à Confraria da Agualva a graça de três dias de Feira franca
- Decreto de 14 de Maio de 1787. Aplicando as Terças de Ourém ao Hospital Real da Vila das Caldas
- Alvará de 1 de Junho de 1787. Dando Foral ao Reguengo de Tavira doado ao Convento do Coração de Jesus
- Decreto de 5 de Junho de 1787. Mandando que a Junta da Administração dos Fundos da extinta Companhia de Pernambuco liquide com brevidade as suas contas
- Portaria de 16 de Junho de 1787. Para que os Escrivães da Suplicação declarem por termo nos autos o dia em que os mesmos lhes são preparados
- Alvará de 18 de Junho de 1787. Isentando de direitos o Atum salgado, e mais peixe seco e salgado do Reino e Ilhas
- Lei de 21 de Junho de 1787. Criando e regulando a Mesa da Comissão sobre a censura dos Livros
- 7 de Julho de 1787. Alvará e Instruções para a cobrança do Subsídio Literário
- Assento de 7 de Julho de 1787. Aumentando o Ordenado ao Solicitador das despesas da Relação do Porto
- Decreto de 31 de Julho de 1787. Declarando a Lei de 6 de Outubro de 1784 acerca das Querelas de Estupro
- Decreto de 10 de Agosto de 1787. Acerca da arrecadação da Real Fazenda, segurança de Cofres, dias em que os Recebedores metam os dinheiros no Real Erário
- 11 de Setembro de 1787. Tratado com El Rei de Sardenha e sua ratificação
- Decreto de 15 de Novembro de 1787. Acerca da jurisdição dos Inspectores da Reedificação de Lisboa
- Decreto de 7 de Janeiro de 1788. Declarando que a disposição de 5 de Março de 1709 compreende não só as denúncias de Capelas, mas também a de quaisquer bens e regalias
- Alvará de 9 de Janeiro de 1788. Confirmando a Sentença proferida em litígio entre duas Irmãs sobre a sucessão de um Vínculo
- Alvará de 26 de Janeiro de 1788. Emendando o erro tipográfico, que se encontrava no Alvará de 5 de Setembro de 1786
- Alvará de 28 de Janeiro de 1788. Franqueando a exportação de pólvora, e abolindo os privilégios exclusivos da sua venda
- Alvará de 28 de Janeiro de 1788. Acerca da jurisdição do Provedor dos Resíduos de Lisboa sobre heranças jacentes
- 24 de Março de 1788. Ratificação do Tratado com a Rússia de 20 de Dezembro de 1787
- Alvará de 27 de Março de 1788. Declarando que as Capelas de S. João Baptista de Coruche não são compreendidas nas Leis da amortização de 7 de Setembro de 1769, e 3 de Agosto de 1770
- Alvará de 29 de Março de 1788. Aprovando as condições com que seria entregue por 12 anos a Real Fábrica de Lanifícios de Portalegre a uma Companhia de Negociantes
- Assento de 24 de Abril de 1788. Declarando a Lei de 4 de Fevereiro de 1773 acerca da isenção de direitos
- Alvará de 3 de Junho de 1788. Aprovando as condições para se entregarem as Fábricas de Lanifícios da Covilhã, e Fundão a uma Companhia de Negociantes
- Alvará de 5 de Junho de 1788. Erigindo a Junta do Comércio em Tribunal, e unindo-lhe certas Repartições
- Assento de 14 de Junho de 1788. Declarando que não dando o Autor fiança às custas, é o Réu absoluto da Instância
- Provisão de 16 de Junho de 1788. Declarando que o Juízo da Coroa é o privativo para todas as Causas da Basílica de Santa Maria Maior
- Decreto de 14 de Julho de 1788. Aumentando e dando nova forma à Companhia dos Guardas-Marinhas
- Alvará de 31 de Julho de 1788. Concedendo os privilégios da Fábrica de Cascais às de Lanifícios, e Tinturaria da Covilhã, e Fundão, Escola de fiação de Celorico e mais do Reino
- Edital de 18 de Agosto de 1788. Acerca da Colecta do Subsídio Literário
- Alvará de 19 de Agosto de 1788. Prorrogando por mais quinze anos os privilégios das Fábricas de Chapéus finos
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1788. Concedendo quarenta contos de réis de renda anual à Princesa Viúva
- Alvará de 22 de Outubro de 1788. Proibindo a exportação de peles cabrúas, e isentando de direitos as de Marroquins, e Cordovões das Fábricas Nacionais
- Alvará de 6 de Novembro de 1788. Ampliando o de 11 de Dezembro de 1756 a benefício dos Indivíduos das Tripulações dos Navios, que navegam para o Ultramar
- Alvará de 13 de Dezembro de 1788. Mandando construir estradas no Alto Douro
- Decreto de 3 de Janeiro de 1789. Extinguindo a Tesouraria Mor da Junta dos Três Estados, conservando o Pagador com o título de Pagador do Real Arsenal do Exército
- Alvará de 9 de Janeiro de 1789. Declarando a favor do Marquês de Marialva, que na venda do Reguengo de Almada feita pela Coroa se compreende também o de Caparica, as Jugadas, e mais direitos Reais de Almada
- Aviso de 15 de Janeiro de 1789. Recomendando à Junta do Comércio a execução das Leis acerca de Contrabando
- 23 de Janeiro de 1789. Edital da Companhia das Vinhas do Alto Douro acerca da venda dos vinhos de embarque
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1789. Regulando a antiguidade dos Ministros, que se despacharem para a Relação do Porto
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Extinguindo os Auditores particulares dos Regimentos, e substituindo-lhes os Juízes de Fora e Crime
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Proibindo a nomeação de Viscônsules da Rússia, e seus Feitores, feitas em Vassalos Portugueses, sem preceder licença
- Decreto de 6 de Abril de 1789. Mandando observar exactamente a Ordenação do Livro 3.°, Título 25. acerca do pagamento das Letras de Câmbio
- Alvará de 17 de Abril de 1789. Declarando compreendidas as Tenças nas Mercês até então feitas genéricas de bens de Coroa; e regulando o pagamento das Tenças, e toda a economia deste expediente
- Alvará de 27 de Abril de 1789. Criando o lugar de Juiz de Fora para a Vila de Almeida
- Alvará de 6 de Maio de 1789. Declarando o de 9 de Janeiro deste ano acerca do Reguengo de Almada
- Circular de 9 de Maio de 1789. Aos Generais das Províncias participando a Resolução de 20 de Março acerca do provimento dos Postos Inferiores da Artilharia
- Decreto de 11 de Maio de 1789. Acerca da Leitura dos Bacharéis no Desembargo do Paço
- Decreto de 13 de Maio de 1789. Concedendo o Foro de Fidalgo a todos os Militares, que subirem a Marechais de Campo
- Alvará de 27 de Maio de 1789. Regulando os direitos das Fazendas vindas da Costa de Malabar
- Decreto de 4 de Junho de 1789. Acerca da Leitura dos Bacharéis no Desembargo do Paço
- Alvará de 19 de Junho de 1789. Dando novo Regulamento às Três Ordens Militares
- Lei de 24 de Junho de 1789. Regulando a Casa e Estado do Infantado
- Alvará de 4 de Julho de 1789. Declarando que os Títulos de Barão, Visconde, Conde, Marquês, ou Duque se não compreendem nas Mercês genericamente concebidas de Vida, ou Vidas nos bens da Coroa
- Alvará de 4 de Julho de 1789. Declarando, e reformando o de 28 de Agosto de 1564 a favor dos Compradores dos vinhos do Termo de Lisboa
- 9 de Julho de 1789. Edital do Senado proibindo a criação de porcos dentro da Cidade
- Decreto de 20 de Julho de 1789. Acerca da execução da Lei de 19 de Junho deste ano
- Decreto de 7 de Agosto de 1789. Regulando a forma de se sentenciarem as Causas das Águas-Livres e Fábricas das Sedas
- Alvará de 15 de Setembro de 1789. Declarando o de 19 de Junho deste ano
- Aviso de 20 de Setembro de 1789. Para ficar cessando a disposição provisional do Decreto de 4 de Junho deste ano acerca de Leitura de Bacharéis
- Resolução de 28 de Setembro de 1789. Declarando competir o Privilégio de Aposentadoria passiva às cinco Classes de Mercadores
- 9 de Outubro de 1789. Instruções para regulamento dos Cônsules Portugueses nos Portos Estrangeiros
- Alvará de 19 de Outubro de 1789. Autorizando o Assento da Junta do Comércio de 28 de Setembro sobre Letras de Câmbio
- Decreto de 21 de Novembro de 1789. Criando a Junta do Exame do Estado actual e Melhoramento das Ordens Regulares
- Decreto de 16 de Dezembro de 1789. Dando nova forma ao Corpo dos Oficiais da Armada Real
- Alvará de 17 de Dezembro de 1789. Isentando por seis anos da Décima do Maneio aos que trabalham por jornal
- Decreto de 17 de Dezembro de 1789. De perdão aos Desertores
- Decreto de 31 de Dezembro de 1789. Criando o lugar de Auditor da Marinha
- Lei de 2 de Janeiro de 1790. Estabelecendo em Lisboa a Academia de Fortificação, Artilharia, e Desenho e seus Estatutos
- Decreto de 2 de Janeiro de 1790. Estabelecendo o soldo dos Oficiais da Marinha
- Decreto de 4 de Janeiro de 1790. Passando alguns Oficiais da Marinha para a Primeira Plana da Corte e reformando outros
- Alvará de 7 de Janeiro de 1790. Confirmando os privilégios aos Juízes e Mestres do Oficio de Cortador
- Lei de 31 de Janeiro de 1790. Dando Beneplácito ao Breve Apostólico para a união do Priorado do Grato à Casa e Estado do Infantado
- Alvará de 5 de Março de 1790. Providenciando à breve expedição dos Processos dos Livramentos dos Réus presos
- Alvará de 17 de Março de 1790. Extinguindo a Superintendência dos Pinhais de Leiria, estabelecendo uma interina Administração e Regulamento
- Alvará de 31 de Março de 1790. Ordenando que das sentenças do Conservador dos Ingleses haja Agravo Ordinário
- Decreto de 14 de Abril de 1790. Declarando trienal o Ofício de Feitor da Abertura da Alfândega de Lisboa
- Decreto de 19 de Abril de 1790. Declarando franca a Feira da Agualva
- Alvará de 23 de Abril de 1790. Prescrevendo que Soldos percebam os Oficiais Militares detidos em prisão, sentenciados ou condenados
- Decreto de 23 de Abril de 1790. Regulando os Ordenados dos Lentes, Substitutos e Oficiais da Academia Militar da Fortificação
- Decreto de 28 de Abril de 1790. Criando seis Cirurgiões mais para a Real Armada, e declarando-lhe Soldo e Graduação
- Decreto de 10 de Maio de 1790. Para o Réu nas Acções d'Alma de qualquer quantia ficar esperado à primeira Audiência sem ser necessária nova citação
- Alvará de 15 de Maio de 1790. Ordenando que os Moradores da Comarca de Faro recorram nas Causas Crimes por apelação para a Junta da Justiça do Algarve
- Decreto de 14 de Junho de 1790. Aumentando o Ordenado do Juiz da Balança das carnes que se pesam no Matadouro em Lisboa
- Lei de 19 de Julho de 1790. Regulando a jurisdição dos Donatários da Coroa e abolindo as Ouvidorias
- Aviso de 22 de Julho de 1790. Para que se não expessam Alvarás de Denúncias de bens possuídos por Corporações Religiosas
- Decreto de 30 de Julho de 1790. Mandando conservar os usos e costumes acerca dos direitos Paroquiais
- Decreto de 3 de Agosto de 1790. Proibindo arrematar Rendas Reais, ou admitir por Fiadores, e Sócios, aos que se acharem devedores à Real Fazenda
- Alvará de 10 de Agosto de 1790. Ampliando a disposição do de 20 de Dezembro de 1784 sobre as resistências aos Oficiais e Soldados de Tropa de Linha
- Decreto de 13 de Agosto de 1790. Admitindo os Alunos das Aulas Militares das Províncias a examinarem-se na Academia da Marinha, para entrarem na escola dos Engenheiros
- Decreto de 13 de Agosto de 1790. Regulando os Conselhos de Guerra na Superior Instância do Conselho de Justiça
- 2 de Setembro de 1790. Edital do Senado acerca das vendas na Praça da Figueira
- Alvará de 4 de Setembro de 1790. Prorrogando por mais seis anos a Companhia das Pescarias do Algarve; e aumentando seus frutos
- Alvará de 6 de Setembro de 1790. Declarando a jurisdição do Provedor da Casa da índia sobre leilões, e providências acerca do Comércio dos portos da Ásia
- Alvará de 20 de Setembro de 1790. Estendendo a todas as Fábricas do Reino o § 12 dos Estatutos da Real Fábrica das Sedas, e a Resolução de 5 de Outubro de 1789
- Provisão de 29 de Outubro de 1790. Declarando os fundos necessários para os Mercadores das cinco Classes poderem abrir lojas
- Decreto de 13 de Novembro de 1790. Declarando o de 20 de Agosto de 1777, e o de 13 de Agosto deste ano acerca de Conselhos de Guerra
- Alvará de 15 de Novembro de 1790. Regulando a Tara que deverá abater-se às sacas de Algodão, Café, Cacau e Arroz
- Decreto de 19 de Novembro de 1790. Declarando o Soldo dos Conselheiros de Guerra
- Alvará de 15 de Dezembro de 1790. Regulando o número dos Oficiais Generais e suas Reformas
- Alvará de 16 de Dezembro de 1790. Regulando os Soldos dos Oficiais efectivos, remuneração de Serviços Militares e Reformas
- Alvará de 17 de Dezembro de 1790. Unindo o Conselho da Fazenda ao Erário
- Alvará de 18 de Dezembro de 1790. Extinguindo a Mesa Prioral do Crato passando o seu expediente para o Infantado
- Alvará de 23 de Dezembro de 1790. Declarando o Regulamento Militar no Título das Licenças
- Decreto de 23 de Dezembro de 1790. Regulando os Ordenados da Junta do Infantado
