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Systema, ou Collecção dos Regimentos Reaes
Tomo IV
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- Folha de Rosto
- Índice...
- Alvará de 1 de Outubro de 1586. Pelo qual se ordenou a maneira que havia de ter o Juiz do Tombo da Coroa da Comarca e Contadoria de Santarém, na arrecadação dos foros e direitos; e na adjudicação das propriedades sonegadas...
- Alvará de 18 de Outubro de 1702. Pelo qual se deu Regimento ao Presidente e Deputados da Junta da Administração do Tabaco...
- Alvará de 22 de Junho de 1700. Pelo qual se ordenou, que todo o tabaco, que saísse para as praças do Norte e Itália, fosse marcado com a marca Real, e com a que o contratador quisesse...
- Lei de 24 de Setembro de 1760. Pela qual se impõem a pena de perdimento e confiscação de todos os bens, aos que forem compreendidos no crime de descaminho do Tabaco...
- Alvará de 9 de Outubro de 1700. Pelo qual se ordena, que, em todas as tendas, onde se vender Tabaco por miúdo, haja uma tabuleta com os preços, por que o contratador o manda vender...
- Alvará de 21 de Janeiro de 1696. Pelo qual se impõem as penas de perda de serviços, e de degredo para Angola por cinco anos, ao soldado que for achado descaminhando, ou vendendo Tabaco, ou ainda provando-se que o vendeu...
- Lei de 5 de Dezembro de 1674. Pela qual se ordena, que o Contador da Fazenda, seja Juiz das causas que se moverem por ocasião de descaminhos do Tabaco, e dos direitos a ele pertencentes; e se estabelecem penas contra os que o semearem, ou manipularem por sua conta...
- Lei de 27 de Novembro de 1684. Pela qual se manda que algum Navio ou embarcação de qualquer lote, que seja, que do estado do Brasil, Maranhão, e mais Conquistas vier ao Reino, ou para as Ilhas, não possa sem evidente perigo do mar, ou Corsário, tomar porto estranho, nem nele fazer escala...
- Alvará de 21 de Junho de 1703. Pelo qual se proíbe a sementeira, e uso da Erva Santa, sob as mesmas penas que são impostas aos que semeiam e fabricam Tabaco...
- Alvará de 22 de Maio de 1706. Pelo qual se proíbe a admissão e uso do Tabaco estrangeiro tanto aos Nacionais como aos Estrangeiros...
- Lei de 14 de Agosto de 1719. Pela qual se ordena, que os que forem achados com caixas de Tabaco Castelhano, ou Italiano, sejam compreendidos nas penas estabelecidas contra os que descaminham Tabaco do Reino...
- Regimento dos preços, porque os Contratadores Duarte Lopes Rosa, António Francisco Jorge e Companhia deviam vender o Tabaco desde o primeiro de Janeiro de 1759 até o fim de Dezembro de 1761...
- Provisão de 21 de Dezembro de 1758. Pela qual se concedem muitas isenções, privilégios, liberdades e prerrogativas aos Contratadores do Tabaco e aos Estanqueiros, Feitores, Administradores, Criados e mais pessoas ocupadas no expediente do mesmo Contrato...
- Alvará de 16 de Janeiro de 1751. Pelo qual se regulam os Direitos, Despachos, primeiros Preços e Fretes do Tabaco; e a maneira porque devem ser arrecadados...
- Lei de 1 de Abril de 1751. Pela qual se dá Regimento aos Ministros das Casas de Inspecção estabelecidas nos principais Portos do Estado do Brasil para promover a Lavoura e Comércio do Açúcar e Tabaco...
- Lei de 20 de Março de 1736. Pela qual se proíbe a introdução e uso do Tabaco Estrangeiro no Estado do Brasil e mais Conquistas...
- Alvará de 29 de Novembro de 1753. Pelo qual se declaram os Parágrafos 1, 2, 3 e 4 do Regimento da Alfândega do Tabaco de 16 de Janeiro de 1751...
- Alvará de 20 de Março de 1756. Pelo qual se criou de novo e se deu Regimento ao Juiz Executor das dívidas das Alfândegas de Lisboa e Junta da Administração do Tabaco...
- Alvará de 9 de Junho de 1756. Pelo qual se ampliou o Alvará de 20 de Março, ordenando-se que o Executor das dívidas das Alfândegas de Lisboa e Junta do Tabaco, em tudo o que disser respeito a este género, e tiver nascimento dele, de apelação, e agravo para a Junta da Administração do referido género...
- Alvará de 10 de Janeiro de 1757. Pelo qual se permutou o Contrato do Tabaco do Rio de Janeiro pelo equivalente de oitocentos réis em cada um escravo, que naquele porto entrasse, dez tostões em cada uma pipa de geribita, que se lavrasse naquela Capitania, e a ela viesse de fora, e três mil reis em cada pipa de azeite de peixe, que nele se consumisse...
- Decreto de 7 de Janeiro de 1763. Pelo qual se ordenou, que Anselmo José da Cruz substituísse a Duarte Lopes Rosa no lugar do primeiro Clausurário no contrato do Tabaco...
- Alvará de 30 de Abril de 1774. Pelo qual se concedeu aos Negociantes que navegarem Tabaco para os países estrangeiros, a graça de lhes serem restituídos todos os direitos de entrada e saída em moeda corrente, no caso de os haverem pago, ou os mesmos Escritos da Alfândega, que contiverem as obrigações dos pagamentos...
- Alvará de 15 de Julho de 1775. Pelo qual se dão algumas providências sobre a lavoura e comércio do Tabaco...
- Alvará de 20 de Novembro de 1779. Pelo qual se manda pagar a todos os Exportadores, ou Despachantes do Tabaco de Corda, que de Portugal sair para os Países Estrangeiros o direito de cem réis por arroba; e se ordena o método que se deve guardar na arrecadação deste, e se estabelecem os ordenados dos Oficiais da Alfândega do Tabaco...
- Alvará de 30 de Julho de 1591. Pelo qual se determina o número de Oficiais da Câmara de Lisboa, e se dá Regimento a cada um deles...
- Provisão de 10 de Outubro de 1592. Pela qual se determina a maneira porque devem servir seus cargos os Procuradores da Cidade...
- Alvará de 5 de Setembro de 1671. Pelo qual se deu novo Regimento ao Senado da Câmara de Lisboa...
- Alvará de 26 de Agosto de 1605. Pelo qual se concedeu ao Senado de Lisboa o direito de impor maiores penas aos que não guardassem algumas das suas Posturas...
- 29 de Dezembro de 1617. Assentos tomados pela Câmara de Lisboa sobre as coisas pertencentes a Almotaçaria...
- Decreto de 17 de Agosto de 1719. Pelo qual se declarou, que as sentenças dadas pelo Desembargo do Paço devem ser cumpridas como de Tribunal superior, pelo Senado...
- Decreto de 25 de Janeiro de 1679. Pelo qual se impõe penas aos que venderem pão para fora do Reino e aos que o atravessarem para dentro do Reino...
- Carta de 14 de Junho de 1695. Pela qual se recomenda a execução das leis sobre a mesma matéria...
- Carta de 11 de Agosto de 1695. Pela qual se manda tirar devassa dos atravessadores de pão, segundo as declarações remetidas com a mesma Carta...
- Regimento dos Juízes das Aldeias e Julgados do termo de Lisboa...
- Alvará de 1 de Julho de 1752. Pelo qual se determina o peso dos panos da palha e as penas em que incorrem os atravessadores deste género...
- Decreto de 15 de Junho de 1757. Pelo qual se dão algumas providências para prevenir as travessias da palha...
- Decreto de 9 de Fevereiro de 1761. Pelo qual se permite a todos os artífices assistentes neste Reino, que houverem conseguido Licença da Junta do Comércio para trabalharem em certas obras, sejam expedidas pelo Senado da Câmara com as licenças necessárias...
- Decreto de 18 de Abril de 1761. Pelo qual se concedeu a mesma graça aos artífices nacionais ou estrangeiros, que trabalharem em obras de nova invenção, ou de conhecida utilidade...
- Alvará de 12 de Fevereiro de 1765. Pelo qual se extinguiu o Juízo das Brabas...
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1765. Pelo qual se aboliu a baixa dos víveres, que entram em Lisboa...
- Edital de 15 de Junho de 1765. Pelo qual se manda queimar todos os botes e catraios...
- Alvará de 23 de Dezembro de 1773. Pelo qual se criou uma Junta para a administração, e arrecadação da fazenda do Senado de Lisboa...
- Alvará de 7 de Setembro de 1590. Pelo qual se deu Regimento ao Aposentador-mor e aos Aposentadores da Corte...
- Alvará de 20 de Março de 1452. Pela qual se concedem a Miguel Armão, sapateiro Alemão, muitas graças, privilégios, liberdades e isenções...
- Lei de 6 de Dezembro de 1513. Pela qual se proíbe tomarem-se de aposentadoria as casas dos Moedeiros, assim como também as de suas mulheres...
- Lei de 23 de Julho de 1678. Pela qual se confirmou o Privilégio que tinha o Hospital de Lisboa de se lhe não tomar de aposentadoria as casas que lhe são foreiras...
- Decreto de 1 de Janeiro de 1686. Pelo qual se recomenda ao Aposentador-mor, que dê aposentadoria aos Familiares do Santo Ofício quando lha pedirem...
- Decreto de 20 de Dezembro de 1694. Pelo qual se ordena que não valha o privilégio a quem o renunciar, pondo escritos nas Casas...
- Alvará de 22 de Maio de 1771. Pelo qual se manda que todas as pessoas que puserem escritos em casas alheias, que habitarem por arrendamento, ou por qualquer outro título, por este mesmo facto, fiquem delas excluídas, sem poderem alegar preferência...
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1699. Pelo qual se concede aos Ministros dos Bairros aposentadoria activa...
- Decreto de 21 de Abril de 1700. Pelo qual se declarou valer o privilégio, ainda depois de notificado para o despejo...
- Decreto de 8 de Outubro de 1701. Pelo qual se declarou que, para qualquer advogado poder gozar do privilégio de aposentadoria, há mister ser examinado e aprovado na Relação, tirando Carta como a Lei manda...
- Decreto de 27 de Julho de 1702. Pelo qual se ordena, que o Aposentador-mor dê casas nos respectivos Bairros aos Ministros Criminais...
- Decreto de 3 de Junho de 1705. Pelo qual se proibiu darem-se de aposentadoria as casas, que se fizeram à custa da Fazenda Real, pelas Marinhas de Lisboa...
- Decreto de 28 de Agosto de 1706. Pelo qual se declarou poder gozar do privilégio da Aposentadoria, o que trespassar parte das casas em que assistir...
- Decreto de 15 de Março de 1707. Pelo qual se declarou não poder haver Aposentadoria nos fornos de cozer pão...
- Decreto de 22 de Maio de 1708. Pelo qual se concede Aposentadoria passiva aos cortadores do açougue...
- Decreto de 7 de Agosto de 1708. Sobre a avaliação das casas de Aposentadoria...
- Decreto de 8 de Novembro de 1708. Pelo qual se declarou, que o Senhor das casas não pode expelir os inquilinos quando estão sequestrados os rendimentos delas...
- Decreto de 11 de Novembro de 1708. Pelo qual se declarou, que as pessoas que tiverem o foro de Fidalgo, logrem a Aposentadoria passiva somente para se conservarem nas casas em que viverem...
- Resolução de 22 de Abril de 1709. Pela qual se resolveu que os donos das casas que fossem Oficiais de diverso Oficio daquele, em cujo arruamento estivessem, não pudessem morar nelas...
- Aviso de 5 de Junho de 1709. Pelo qual se manda dar aos Ministros e Corregedores dos Bairros casas nos mesmos Bairros...
- Decreto de 7 de Junho de 1709. Pelo qual se permite aos donos das casas tomar caução do inquilino pelo dano, que pode suceder às mesmas casas...
- Decreto de 31 de Agosto de 1709. Pelo qual se declarou que o Escrivão da Câmara Eclesiástica não tem Aposentadoria...
- Decreto de 17 de Setembro de 1709. Pelo qual se declarou que as atafonas não são casas que se dêem de Aposentadoria...
- Decreto de 7 de Novembro de 1709. Pelo qual se concedeu aos Párocos de Lisboa e seu Termo, Aposentadoria dentro de suas Freguesias...
- Decreto de 19 de Novembro de 1709. Pelo qual se declarou que o Soldado da guarda, posto que Aposentado, sempre goza dos seus privilégios...
- Decreto de 2 de Dezembro de 1709. Pelo qual se declarou, que o Privilégio da Aposentadoria não procede nos Prédios rústicos...
- Aviso de 24 de Dezembro de 1709. Pelo qual se declara terem Aposentadoria activa os Militares...
- Decreto de 7 de Julho de 1710. Pelo qual se resolveu que o Privilégio da Aposentadoria só tem lugar nas casas destinadas para nelas habitar o Privilegiado...
- Decreto de 10 de Maio de 1713. Pelo qual se manda ao Aposentador-mor receber embargo sobre as benfeitorias feitas pelos Privilegiados...
- Decreto de 12 de Outubro de 1713. Pelo qual se manda guardar o Privilégio de Aposentadoria passiva aos Oficiais da Casa do Priorado do Crato...
- Decreto de 19 de Dezembro de 1713. Pelo qual se manda que se não dêem de Aposentadoria as casas de Oficiais mecânicos, morando nos seus arruamentos...
- Decreto de 23 de Abril de 1714. Pelo qual se proíbe darem-se de Aposentadoria as casas, que se arrendarem pelo Juízo do Tombo dos bens confiscados e ausentes...
- Decreto de 23 de Março de 1715. Pelo qual se resolveu que os serventuários dos Privilegiados gozam do mesmo Privilégio...
- Decreto de 9 de Abril de 1717. Pelo qual se resolveu, que os Capitães dos Auxiliares não têm Aposentadoria fora das Comarcas onde têm exercício...
- Decreto de 8 de Novembro de 1718. Pelo qual se resolveu que a alegação de benfeitorias não suspende o despejo das casas...
- Decreto de 21 de Novembro de 1718. Pelo qual se resolveu, que um Privilegiado de Aposentadoria não pode lançar fora das casas outro igualmente Privilegiado...
- Decreto de 25 de Setembro de 1719. Pelo qual se resolveu, que para qualquer poder gozar do seu Privilégio, há mister exercitar o Oficio por que tem o Privilégio...
- Decreto de 14 de Março de 1722. Pelo qual se resolveu, que toda a pessoa a quem se dão casas por Aposentadoria, deve pagar o aluguer delas pelo preço, que pagara a pessoa que as habitava no tempo em que foram tomadas...
- Decreto de 12 de Agosto de 1722. Pelo qual se declarou não aproveitar o Privilégio a quem o não exercitar ao menos por quinze dias...
- Decreto de 14 de Agosto de 1723. Pelo qual se resolveu não gozar do Privilégio concedido por razão de algum Oficio, o que dele não tem exercício...
- Decreto de 3 de Junho de 1730. Pelo qual se declarou não deverem pagar os Privilegiados pelas casas que lhes foram dadas de Aposentadoria, mais que aquele preço, que costumava pagar a pessoa que as habitava...
- Decreto de 28 de Julho de 1733. Pelo qual se resolveu, que só pode requerer despejo de casas, o que for Senhor da propriedade, não o possuidor...
- Aviso de 1 de Outubro de 1745. Pelo qual se declara não haver Aposentadoria em lojas, mas sim, e tão somente, nas casas de habitação...
- Alvará de 3 de Março de 1761. Pelo qual se concedeu Privilégio de Aposentadoria passiva aos Fabricantes de sedas deste Reino, em cujas Oficinas se acharem ao menos dois teares...
- Escritura de 14 de Março de 1572. Feita sobre o direito, que se chama imposição dos vinhos...
- Escritura de 15 de Dezembro de 1522. Feita sobre o direito, que se chama imposição dos vinhos...
- Alvará de 30 de Dezembro de 1522. Pelo qual se mandou levantar a segunda imposição do vinho...
- 4 de Junho de 1616. Regimento da arrecadação das imposições dos vinhos de Lisboa...
- Regimento de 29 de Agosto de 1564. Pelo qual se ordena a ordem, e maneira da arrecadação da sisa dos vinhos carregados em Lisboa para se venderem fora...
- Alvará de 23 de Dezembro de 1715. Pelo qual se ordenou, que alguma pessoa de Lisboa com excepção dos donos das casas de pasto, não pudesse vender os vinhos em sua casa, e armazéns a almudes, potes, canadas, copos, ou por outra qualquer medida, senão atabernado publicamente com ramo à porta, sob pena de perdimento do vinho, que lhe fosse achado, e de dois meses de prisão...
- Alvará de 11 de Junho de 1765. Pelo qual se anulam as sentenças proferidas no Juízo dos Feitos da Fazenda sobre os Direitos dos vinhos dos Lavradores do Termo, e se ordena que a arrecadação dos referidos Direitos se regule pelo Regimento do ano de mil e seiscentos e quarenta e um...
- Alvará de 4 de Setembro de 1657. Pelo qual se declarou que os Lavradores de Lisboa, e seu Termo eram obrigados a pagar os sete réis impostos em cada canada de vinho de todo o que vendiam em suas casas por miúdo, na conformidade do Regimento de mil e seiscentos e quarenta e um...
- Decreto de 12 de Outubro da 1657. Pelo qual se mandou ao Senado de Lisboa pôr editais, para que nenhuma pessoa vendesse vinho nem carne em sua casa, ainda que fosse de sua lavra...
- Edital do Senado de 28 de Fevereiro de 1765. Pelo qual se ordenou, que qualquer pessoa que tivesse venda pública, não pagasse coisa alguma aos que neles se introduzissem a cobrar por qualquer título, menos o que tocasse à própria licença, ou alguma condenação...
- Edital de 5 de Março de 1765. Pelo qual se declarou o de 11 de Outubro deste mesmo ano...
- Edital de 5 de Março de 1765. Pelo qual se ordenou, que toda a pessoa que tivesse no Senado da Câmara Padrões de Juros, Tenças ou Ordinárias, os apresentasse dentro de dois meses...
- Edital de 15 de Março de 1765. Pelo qual ordenou o Senado que todas as pessoas que do distrito de Alcântara até ao de Pedrouços estivessem usando de tabernas, tendas ou outros quaisquer lugares públicos, sem licenças concedidas pelo dito Tribunal, as viessem requerer no prefixo termo de oito dias...
- Edital de 26 de Março de 1765. Pelo qual ordenou o mesmo Tribunal, que todas as pessoas, que quisessem usar do exercício de Almocreves, ou Aquiladores recorressem ao mesmo Tribunal, para esse lhes mandar passar suas licenças...
- Edital de 26 de Março de 1765. Pelo qual se recomendam as Reais Ordens sobre o crime de Travessia...
- Edital de 27 de Março de 1765. Pelo qual ordena o Senado, que os Taberneiros de Lisboa não usem de ramos nas portas, mas sim de tabuletas de madeira pintadas...
- Edital de 15 de Junho de 1765. Pelo qual recomenda o Senado muito a observância, e cumprimento do Alvará de 11 de Junho de 1765...
- Alvará de 26 de Outubro de 1765. Pelo qual se mandam arrancar as vinhas plantadas nas campinas e margens dos Rios Tejo, Mondego e Vouga, e se estabelece um método sólido, para evitar os detrimentos e danos que até à data dele experimentaram assim os Lavradores, e Mercadores de vinhos nas suas vendas, e tráfico, como os moradores de Lisboa pela má qualidade do referido género...
- Alvará de 21 de Maio de 1751. Pelo qual se extinguiram para sempre os dois Ofícios de Depositário da Corte e Cidade, e se estabeleceu no lugar deles uma Administração composta de seis Deputados a quem se dá Regimento...
- Alvará de 6 de Julho de 1754. Pelo qual se declara o Parágrafo 2 do Capítulo 3 do Alvará de 21 de Maio de 1751...
- Alvará de 13 de Janeiro de 1757. Pelo qual se mandou que tudo o que antes deste Alvará era recebido, e pago pelos Depositários do Juízo de Índia, e Mina, Ouvidoria da Alfândega, Saca, e Conservatória da Moeda, Capelas da Coroa, Direitos Reais das sete Casas, fosse recebido e pago pelo Depósito Público estabelecido pelo Alvará de 21 de Maio de 1751...
- Alvará de 4 de Maio de 1757. Pelo qual se tornam a proibir os depósitos em mãos de pessoas particulares, e se impõe penas aos Oficiais que os receberem...
- Alvará de 12 de Maio de 1758. Pelo qual se estabelecem algumas providências para a reedificação da Cidade de Lisboa...
- Alvará de 21 de Junho de 1759. Pelo qual se estabelece a forma porque se deve proceder no Juízo dos Órfãos...
- Alvará de 9 de Agosto de 1759. Pelo qual se extinguiu a Tesouraria dos Defuntos e Ausentes, e se ordenou a maneira porque os seus bens hão-de ser arrecadados...
- Alvará de 1 de Dezembro de 1767. Pelo qual se declarou, que na Lei dos Depósitos se compreendem todos os cabedais, e bens consistentes em moeda, jóias, peças de ouro, prata, vestidos, roupas, ornatos de casa, e quaisquer outros móveis, que forem pertencentes a sequestros, penhoras, ou embargos, e todos eles devem ir ao Depósito Público...
- Alvará de 5 de Maio de 1770. Pelo qual se ampliou a disposição do Parágrafo 6 do Alvará de 21 de Junho de 1759, permitindo-se que os dinheiros dos Órfãos se pudessem dar a juro aos reedificantes de Lisboa debaixo das seguranças estabelecidas pelas Leis...
- Lei de 9 de Julho de 1773. Pela qual se estabelece a ordem que se deve guardar em cada uma das Províncias do Reino sobre a avaliação e divisão dos prédios...
- Alvará de 14 de Outubro de 1773. Pelo qual se amplia e declara a Lei de 9 de Julho deste ano sobre a avaliação dos prédios...
- Lei de 20 de Junho de 1774. Pela qual se estabelece a maneira porque se devem fazer na praça do Depósito Geral os Leilões e Arrematações dos bens, dando ao mesmo tempo as regras que se devem guardar para a preferência, concorrendo muitos Credores...
- Alvará de 25 de Agosto de 1774. Pelo qual se manda criar no Porto um Depósito Público semelhante ao de Lisboa...
- Alvará de 15 de Maio de 1776. Pelo qual se declaram alguns dos parágrafos da Lei de 20 de Junho de 1764 sobre o Concurso dos Credores...
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1779. Pelo qual além de outras coisas, se ordena um Juiz privativo para assistir aos leilões na praça do Depósito Geral, em lugar dos treze Ministros Criminais, que pelo Alvará de 20 de Junho de 1774 deviam presidir por semana...
- Alvará de 23 de Dezembro de 1692. Pelo qual se dá o método para se promover e multiplicar a criação dos cavalos...
- Instruções de 13 de Outubro de 1736. Para por elas se regular a administração da criação dos Cavalos...
- Resolução de 4 de Setembro de 1765. Pela qual se resolveu, que enquanto se não mostrasse que os Mamposteiros dos Cativos gozavam por ordem Real, Privilégio, que pretendiam os Tesoureiros pequenos da Bula da Cruzada, nem com uns, nem com outros se observasse...
- Resolução de 6 de Março de 1766. Pela qual se resolveu que o Superintendente das Coudelarias de Évora, lançasse Éguas de Coudelaria às herdades, que estavam no Confisco...
- Resolução de 24 de Maio de 1766. Pela qual se nomearam os Provedores das Comarcas para exercitarem na mesma forma, em que até então exercitavam os Auditores Gerais sobre as residências, que tiravam aos Superintendentes das Coudelarias e seus Oficiais...
- Alvará de 8 de Setembro de 1606. Pelo qual se deu novo Regimento ao Provedor dos marachões, e quebradas dos campos da Cidade de Coimbra...
- Regimento do Provimento da Saúde...
- Regimento de 7 de Fevereiro de 1695. Pelo qual se ordenam as causas, que se devem guardar, quando houver peste no Reino...
- Provisão do Desembargo do Paço na qual se põem as regras, que se hão-de guardar pelos Ministros, que houverem de tirar residência aos Provedores das Comarcas...
- Provisão do mesmo Tribunal, na qual se ordena a maneira porque se deve tirar residência aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, e aos Oficiais de uns, e outros...
- Provisão do mesmo Tribunal, na qual outro fim se ordena a maneira porque se deve tirar residência aos Juízes de Fora das Cidades, e Vilas do Reino, e a seus Oficiais...
- Provisão do mesmo Tribunal, na qual se ordenam as regras, que devem guardar os Ministros Sindicantes quando houverem de tirar residência aos Juízes dos Órfãos, e seus Oficiais...
- Alvará de 12 de Junho de 1779. Pelo qual se dá Regimento ao Inspector, Administrador, Juiz, Escrivão e mais Oficiais do Terreiro da Cidade de Lisboa...
- Alvará de 24 de Julho de 1713. Pelo qual se dá Regimento aos Ministros e Oficiais, tanto de Justiça, como de Fazenda da Casa de Bragança...
- Alvará de 2 de Janeiro de 1765. Pelo qual se estabeleceu um novo método para por ele se regular a arrecadação dos bens pertencentes ao Estado e Casa de Bragança...
- Alvará de 14 de Julho de 1642. Pelo qual se dá Regimento ao Conselho Ultramarino...
- Alvará de 2 de Janeiro de 1606. Pelo qual se resolveram algumas dúvidas suscitadas entre o Conselheiro da Índia e partes Ultramarinas, e o Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens...
- Alvará de 10 de Março de 1732. Pelo qual se ordenou que, de todo o Estado do Brasil, não viessem mulheres para este Reino, sem ordem expressa de Sua Majestade...
- Alvará de 28 de Março de 1617. Pelo qual se ordenou, que os Feitos da Fazenda do Estado da Índia se não despachassem a final sem ser ouvido o Procurador dela...
- Alvará de 18 de Janeiro, 1624. Pelo qual se ordenou, que nenhum Governador, nem Capitão do Ultramar, Donatários, nem mais Justiças possam enviar presos a este Reino por culpas, que lhes hajam formado, sem primeiro darem conta a El Rei...
- Lei de 13 de Outubro de 1751. Pela qual se deu Regimento ao Governador, Chanceler, Desembargadores e mais Oficiais da Relação do Rio de Janeiro...
- Alvará de 22 de Novembro de 1754. Pelo qual se permite que os Desembargadores de Agravos, e mais Ministros das Relações da Baía e Rio de Janeiro, levem as mesmas assinaturas, e emolumentos, que estão permitidas aos Ministros da Casa da Suplicação...
- Lei de 4 de Março de 1751. Pela qual se deu Regimento às Intendências e Casas de Fundição...
- Regimento das Ordenanças do Brasil de 21 de Abril de 1739...
- Provisão sobre o mesmo Regimento passado pelo Conselho Ultramarino em 30 de Abril de 1758...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento para o Guarda-mor dos Pinhais de Leiria...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Escrivão dos mesmos Pinhais...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Meirinho e Fiscal dos mesmos...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento dos Guardas menores e Couteiros...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Superintendente da Fábrica da Madeira...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Recebedor...
- 11 de Janeiro de 1783. Pauta dos Preços porque se hão-de vender as Madeiras, a saber: Madeira de todo o pau, Madeiras de cerne...
- 11 de Janeiro de 1783. Pauta dos Preços porque se hão-de pagar os Jornais aos Serradores das serras braçais quando os houver...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Escrivão da Fábrica e Apontador...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Mestre da Fábrica e Engenho...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Contramestre do Engenho...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Guarda do Engenho...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do moço do Engenho ou Contínuo...
- 11 de Janeiro de 1783. Regimento do Feitor das Madeiras dos portos da Pederneira e São Martinho...
