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Collecção Chronologica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Civel

I. Collecção Chronologica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Civel

88 de 608 páginas

Folha de Rosto
Índice...
Assento I de 15 de Agosto de 1603. Ord. Liv. I, Tit. 5, § 9. Os Desembargadores que se opõem ao recebimento de Artigos não votam sobre eles a sinal...
Assento II de 12 de Janeiro de 1606. Ord. Liv. V, Tit. 124, § 8. O que toma Carta de Seguro Confessativa, pode aproveitar-se dela, e contrariar negando...
Assento III de 14 de Fevereiro de 1606. Ord. Liv. III, Tit. 84, § 11. O Agravo que se interpõe da Relação do Porto no Auto do Processo não se entende dos outros Julgadores, que dão Agravo Ordinário porque deles pode-se agravar também por instrumento ou Petição...
Assento IV de 20 de Março de 1606. Ord. Liv. I, Tit. 5, § 12. Suprir-se não pode a falta de solenidades, depois de sentenciados os Autos em Relação...
Assento V de 20 de Julho de 1606. Ord. Liv. I, Tit. 1. Pondo-se suspeições ao Chanceler, e dando-se de suspeito o Desembargador de Agravos mais antigo, o seguinte, sem embargo de ser Adjunto na causa principal , não comete as suspeições, ainda que sirva de Regedor, mas conhece delas como Chanceler...
Assento VI de 5 de Agosto de 1606. Ord. Liv. I, Tit. 4, e Liv. III, Tit. 21, § 46, Tit. 22, § 2. I. O recusante, depois de feita a nomeação de testemunhas no fim dos Artigos das suspeições, não pode nomear outras, ainda que jure que lhe vieram de novo. II. O Chanceler não pode tirar de todo, porém sim algumas vezes moderar as cauções...
Assento VII de 7 de Abril de 1607. Ord. Liv. III, Tit. 5, § 3. Religiosos Mendicantes, que têm bens em comum, não são pessoas miseráveis para o efeito de trazerem seus contendores à Corte...
Assento VIII de 17 de Maio de 1607. Ord. Liv. V, Tit. 143. Conciliação da Ord. Liv. V, Tit. 143 pr. com o Tit. 140, § I. para ir para o Brasil, o que deixou de cumprir o degredo para África, ou o tempo que falta para cumprir, ou a mesma condenação seja menos de cinco anos...
Assento IX de 11 de Dezembro de 1607. Que a cada um dos Desembargadores e Tesoureiros das despesas da Casa da Suplicação se dê mais em cada um ano dez cruzados para Botica...
Assento X de 27 de Abril de 1608. Ord. Liv. I, Tit. 97. Não se passe Provimento a Serventuários sem informação dos Ministros competentes sobre o impedimento dos Proprietários; e os Serventuários outrossim não dêem aos Proprietários mais que a terça parte dos rendimentos dos Ofícios pela avaliação da Chancelaria...
Assento XI de 22 de Agosto de 1609. Acrescentamento anual de três mil reis de propinas feito aos Desembargadores e Tesoureiro das despesas da Casa da Suplicação, a que terão preferência as despesas necessárias da mesma Casa...
Assento XII de 22 de Setembro de 1609. Para se darem os mesmos três mil reis de propinas aos Desembargadores do Paço da mesma forma que foram mandados dar aos da Casa da Suplicação...
Assento XIII de 19 de Janeiro de 1610. Liv. V, Tit. 129, § 1. No Despacho de Cartas de seguro em casos de morte devem assistir cinco Desembargadores e o Corregedor do Crime...
Assento XIV de 5 de Março de 1611. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 9. À Mesa dos Agravos pertence o conhecimento dos que se interpõem dos Juízes da Coroa, e da Fazenda nas coisas, que eles despacham sós ou mandam na Audiência...
Assento XV de 28 de Maio de 1611. Os Desembargadores da Suplicação hajam anualmente das despesas da Casa três mil reis para mandarem fazer sacos, em que tragam os feitos à Relação com segredo, resguardo, e decência...
Assento XVI de 21 de Julho de 1611. Ord. Liv. I, Tit. 12, § I. Os Corregedores da Corte devem remeter os Autos ao Desembargador Juiz dos Cavaleiros sem dedicatória, guando nos seus Precatórios por Provisão inserta se fizer notório o Privilégio...
Assento XVII de 27 de Agosto de 1611. Ord. Liv. IV, Tit. 37, § 3. E assim poderá o nomeado provar por testemunhas ao menos, deve ser restituída segundo o Original e Fonte, por três testemunhas ao menos...
Assento XVIII de 5 de Março de 1613. Ord. Liv. I, Tit. 65, § 61. Os Juízes de Fora em observância da Ordenação devem perguntar nas Devassas gerais pelos Juízes dos Órfãos...
Assento XIX de 1 de Março de 1614. Inteligência dos Capítulos 16 e 22 do Regimento do Fisco...
Assento XX de 22 de Agosto de 1614. Ord. Liv. I, Tit. 9, § 15 e Tit. 16. A Ordenação Liv. I, Tit. 9, § 15 não se opõe ao Tit. 16: aquela entende-se de bens da Coroa doados a particulares, os quais são da jurisdição do Procurador da Coroa, porque conservam a primeira natureza: esta dos bens doados perpetuamente à Misericórdia, dos quais conhece o Juiz dos Feitos da mesma, porque perdem a primeira natureza...
Assento XXI de 30 de Agosto de 1614. Ord. Liv. V, Tit. 143. As mulheres, que terceira vez faltam ao cumprimento do degredo, são degradadas para o Brasil o tempo arbitrado pelos Juízes, ainda que seja menos de cinco anos...
Assento XXII de 24 de Janeiro de 1615. Ord. Liv. III, Tit. 70, § 6. As custas ordinárias dos Feitos não fazem exceder a alçada, fazem porém as custas em tresdobro para o efeito da apelação...
Assento XXIII de 21 de Maio de 1615. Ord. Liv. I, Tit. 4, § 13. Sendo o Regedor suspeito, o Chanceler, para o despacho das suspeições, deve pedir Adjuntos ao Desembargador dos Agravos mais antigo...
Assento XXIV de 9 de Julho de 1616. Ord. Liv. III, Tit. 21, § 21 e 22. Nos 45 dias assignados pela Ordenação para despacho das suspeições não se deve contar o tempo que o Chanceler esteve impedido com segundas suspeições, que lhe farão postas pela parte contrária...
Assento XXV de 17 de Junho de 1616. Que os Desembargadores, e Tesoureiro das despesas da Casa da Suplicação hajam dez cruzados anuais para pagamento do Barbeiro...
Assento XXVI de 13 de Abril de 1618. Ord. Liv. I, Tit. 4, § 7. O Chanceler da Casa da Suplicação conhece ainda mesmo das dúvidas sobre direitos e salários da Chancelaria, que lhe pertencem...
Assento XXVII de 29 de Maio de 1619. Ord. Liv. V, Tit. 50, § 1. O Corregedor da Corte é o Juiz Superior para conhecer das ofensas que lhe são feitas e ao Regedor...
Assento XXVIII de 10 de Janeiro de 1619. Ord. Liv. III, Tit. 21, §, 22. Não têm lugar embargos à Sentença de suspeição ainda que seja o de nulidade, ou suborno, ou outros semelhantes...
...
Assento XXIX de 21 de Fevereiro de 1619. Ord. Liv. I, Tit. 6, §3. I. Concordam os Desembargadores segundo a Ord. Liv. I, Tit. 6, § 3, quando seus votos tem uniformidade de pareceres. II. Concordando três, ou mais votos certos em condenar, variando, porém nas quantidades, sobre esta variedade votam os seguintes Desembargadores livremente...
Assento XXX de 9 de Abril de 1619. Ord. Liv. III, Tit. 20, § 46. Os Agravos devem ser interpostos na Audiência, sendo porém de presos, e não havendo Audiência próxima, interponham-se em Casa do Julgador, de que se agrava...
Assento XXXI de 9 de Janeiro de 1620. Ord. Liv. I, Tit. 48, § 1. O Opositor ao lugar de Advogado da Suplicação leia uma lição de hora pelo relógio da Casa e tome dois pontos em dia de Agravos para ler no seguinte dia...
Assento XXXII de 19 de Maio de 1620. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 18. São valiosas as Tenções enquanto os Desembargadores, que as fizeram, não são privados dos Ofícios na forma que a Ordenação requer...
Assento XXXIII de 5 de Novembro de 1620. Ord. Liv. III, Tit. 20, § 47. A Ordenação também tem lugar no Juiz de Comissão; os agravos porém, que dele se interpõem, não pertencem aos quatro Adjuntos que lhe estão dados, porém aos Desembargadores dos Agravos...
Assento XXXIV de 1 de Abril de 1621. Ord. Liv. I, Tit. 7, § 16. A Ordenação compreende os agravos interpostos do Juiz do Cível de Lisboa sobre crimes incidentes nas causas cíveis para o efeito de pertencerem ao Corregedor do Crime da Corte...
Assento XXXV de 28 de Junho de 1622. Ord. Liv. III, Tit. 20, § 28. Os Ouvidores dos Donatários não podem admitir Artigos de nova razão, porque isso pertence somente às Relações...
Assento XXXVI de 20 de Agosto de 1622. Ord. Liv. III, Tit. 20, § 46. O Agravo da Petição deve ser apresentado no Juízo Superior dentro dos dez dias seguintes ao dia em que se agravou...
Assento XXXVII de 20 de Outubro de 1623. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 14. Suspeição posta ao Regedor no tempo do Desembargo do feito determina-se pelos mesmos Desembargadores que estão no Despacho...
Assento XXXVIII de 2 de Janeiro de 1624. Reforma do abuso introduzido no modo de executar uma Comissão sobre Resíduos, para o efeito de se distribuírem aos Ministros encarregados restritamente das Causas de Resíduos aplicados a Cativos, e ficarem todas as mais Causas de Resíduos na distribuição das Mesas Ordinárias...
Assento XXXIX de 28 de Março de 1624. Ord. Liv. I, Tit. 40, § 1. Condenações feitas pelo Juiz da Coroa com assistência do Procurador da mesma por desobediência às suas Sentenças, devem ser vencidas (bem como outros semelhantes desembargos deste Magistrado) por três votos conformes em um parecer...
Assento XL de 29 de Agosto de 1624. Regimento Novo dos Desembargadores do Paço...
Assento XLI de 19 de Abril de 1625. Ord. Liv. I, Tit. 38. Quaisquer delitos cometidos dentro das cinco léguas podem ser avocados pela Relação: estando os Autos fora delas na Cabeça da Comarca, por Carta: estando dentro do distrito, por Mandado...
Assento XLII de 9 de Dezembro de 1625. Posse tomada no último Lugar da Relação por Ministro que serve fora dela Lugar trienal, não impede a posse de Ministro despachado para serviço actual na mesma Relação...
Assento XLIII de 11 de Janeiro de 1625. Ord. Liv. I, Tit. 35, § 8 e Tit. 1, § 23. Desembargadores que fervem Ofícios vagos vencem em todo o tempo das serventias o ordenado dos ditos Ofícios...
Assento XLIV de 8 de Março de 1629. Ord. Liv. I, Tit. 96. Desembargadores Serventuários ainda que nos feitos ponham Interlocutórias fomente, não tornam aos Proprietários impedidos as assinaturas delas; Sentenciando porém somente a final, as assinaturas das Interlocutórias são dos Proprietários que as puseram...
Assento XLV de 22 de Setembro de 1629. Ord. Liv. I, Tit. I, § 5. Dando-se de suspeitos os Corregedores da Corte em Causas de Residência que lhes são cometidas pelo Desembargador do Paço pertence ao Regedor nomear juiz em seu lugar...
Assento XLVI de 21 de Janeiro de 1631. Ord. Liv. I, Tit. 6. Desembargadores dos Agravos vencem por vistorias dentro dos muros da Cidade oitocentos reis, fora da Cidade mil e seiscentos reis...
Assento XLVII de 1 de Julho de 1631. Ord. Liv. V, Tit. 22. A pena imposta pela Ordenação aos que casam com mulheres menores de vinte e cinco anos sem autoridade de seus Pais, ou Tutores, tem lugar, ou os Casamentos sejam Clandestinos ou feitos com licença do Ordinário...
Assento XLVIII de 23 de Agosto de 1631. Regimento da Junta de Pernambuco, §. 19 e 20. A autoridade de que usa a Junta de Pernambuco por seu Regimento para chamar Ministros não tem lugar nos Desembargadores da Casa da Suplicação...
Assento XLIX de 14 de Novembro de 1631. Ord. Liv. V, Tit. 132. Delinquente, que tem Fiança, usa de seu Alvará pendentes quaisquer embargos de nulidade enquanto a final se não julga nulo...
Assento L de 20 de Julho de 1632. Ord. Liv. I, Tit. 6. Desembargador de Agravos precede no voto ao Desembargador Procurador da Fazenda...
Assento LI de 14 de Julho de 1633. Ord. Liv. III, Tit. 21, § 22. O Termo assinado pela Lei para decisão das suspeições principia precisamente da hora em que as suspeições foram autuadas; a qual deve ser declarada pelo Escrivão...
Assento LII de 19 de Janeiro de 1634. Ord. Liv. V, Tit. 102. Livros que vêm de fora do Reino não se tiram da Alfândega senão depois de examinados, bem como os que se imprimem de novo...
Assento LIII de 23 de Fevereiro de 1634. Ord. Liv. I, Tit. 14, § 4. O agravo interposto do Juiz da Chancelaria sobre erros de contas pertence aos Juízes que sentenciaram a causa, se para emenda dos erros for necessário declarar a sentença: não sendo porém necessária essa declaração, fica o agravo sem Juízes certos...
Assento LIV de 29 de Março de 1634. Ord. Liv. I, Tit. 37 e 40. Havendo dúvida sobre competência de jurisdição entre os Desembargadores dos Agravos e o Juiz da Coroa, a decisão pertence à Mesa grande...
Assento LV de 8 de Abril de 1634. Ord. Liv. I, Tit. 52, § 9. O privilégio, pelo qual a Ouvidoria da Alfândega foi deputada para conhecer privativamente das causas dos Ingleses sobre mercadorias, e seus efeitos, no concurso prefere ao do tabaco, e a outro qualquer posterior...
Assento LVI de 27 de Abril de 1634. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 40. O Tesoureiro da Alfândega deve pagar prontamente os ordenados dos Desembargadores, nos quais pela Ordenação não se devem admitir suspensões, e embargos quaisquer que sejam, em especial mandado do Regedor...
Assento LVII de 6 de Julho de 1634. Para ser preso o Tesoureiro da Alfândega, em observância do Assento de 27 de Abril de 1634. Feito para pagamento pronto dos ordenados dos Desembargadores...
Assento LVIII de 28 de Novembro de 1634. Ord. Liv. I, Tit. 5, § 4. Desembargadores não podem ser demandados pelas Sentenças que deram, ainda que as partes se considerem com elas prejudicadas...
Assento LIX de 4 de Janeiro de 1635. Ord. Liv. III, Tit. 96. Escrivães não aceitem feitos sem as suas competentes assinaturas, e preparados os farão conclusos no primeiro dia de Conferência de Agravos, ou Relação ao Juiz, aquém estiverem distribuídos...
Assento LX de 23 de Fevereiro de 1635. Regimento Novo do Desembargo do Paço, § 45. A proibição das Provisões contra Órfãos menores, contidas no § 45 do Regimento Novo dos Desembargadores do Paço, não compreende os menores que não são Órfãos...
Assento LXI de 27 de Fevereiro de 1635. Ord. Liv. I, Tit. 6. À Mesa dos Agravos pertence mandar responder os Corregedores da Corte sobre os agravos, que deles são interpostos para as Conservatórias, e tomar conhecimento dos mesmos agravos...
Assento LXII de 7 de Agosto de 1635. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 16. São nulas as Tenções, que não são escritas pelos mesmos Desembargadores, a que pertencem...
Assento LXIII de 8 de Março de 1636. Ord Liv. I, Tit. 41, § 1. As Cartas expedidas pelas Ouvidorias do Crime às justiças do distrito para remessas de feitos crimes não devem ser trasladadas nos mesmos feitos...
Assento LXIV de 7 de Junho de 1636. Ord Liv. I, Tit. 5. Desembargador com posse na Suplicação e exercício fora dela não entra legitimamente no serviço da dita Casa, sem que tenha: I. Os competentes serviços e habilitações, que devem preceder ou dispensa deles; II. Nova mercê de Desembargador actual com mantimento, prós e percalços do dito Cargo; III. Lugar vago, ou nova criação dele...
Assento LXV de 7 de Junho de 1637. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 16. Feito tencionado por Desembargador que faleceu, e já entregue ao tempo do falecimento, não volta ao que substitui o Lugar do falecido, porém passa aos seguintes Juízes...
Assento LXVI de 4 de Dezembro de 1637. Ord Liv. I, Tit. 1, § 30. Acorda e Assenta a Relação, que as entradas dos presos constem de um só livro com margem em que se escreva o dia e mandado de soltura; e que para remover de uma vez todas as fraudes, por este mesmo livro outrossim se façam as Visitas das cadeias...
Assento LXVII de 23 de Março de 1638. Ord. Liv. III, Tit. 21, § 16. O Chanceler ou seus Adjuntos não conhecem de suspeições, quando dantes tenham sido dados, ou julgados de suspeitos, ainda mesmo que a suspeição julgada não seja de inimizade capital...
Assento LXVIII de 2 de Agosto de 1639. Ord. Liv. I, Tit. 5, § 9. Desembargador, em cujas mãos se vence feito sobre dependência incidente, por evitar dilações lança logo a Sentença para a fazer assinar em Relação pelos primeiros Juízes da causa; e nos seguintes incidentes fica outrossim daí em diante Juiz Relator...
Assento LXIX de 9 de Agosto de 1639. Ord. Liv. I, Tit. 7, § 10 e Liv. V, Tit. 130. Juízes, que têm de deferir ao recebimento da contrariedade, podem à vista da Devassa negar livremente ao Réu a mesma defesa, porque ele tinha sido admitido em Relação a Carta de Seguro confessativa...
Assento LXX de 22 de Dezembro de 1639. Na Casa do Porto (bem como se observa na da Suplicação) não há Despacho, senão no seguinte dia depois dos Reis...
Assento LXXI de 3 de Janeiro de 1640. Ord. Liv. I, Tit. 84, § 2 e Tit. 87. Escrivães nas arrematações vencem somente os salários de seus caminhos, assistências, e escrituras, e não os que a Lei manda dar aos Porteiros...
Assento LXXII de 17 de Fevereiro de 1640. Na execução da Carta de Sua Majestade dirigida ao Corregedor da Comarca para serem remetidos ao Limoeiro todos os presos que se acharem nas cadeias da mesma Comarca, não são compreendidos os da Relação (à excepção dos sentenciados) sem que assim se declare...
Assento LXXIII de 10 de Março de 1640. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 24. Os Juízes da Coroa, que na causa de Recurso mandam passar primeira Carta, são (bem como a Lei manda nos embargos às Sentenças) Juízes certos para conhecerem das respostas dos Eclesiásticos, e mandarem passar segundas Cartas...
Assento LXXIV de 23 de Abril de 1640. Dando-se conta a Sua Majestade para Aposentadoria de Desembargador, que não pode servir o Cargo por velhice, não se lhe suspende a paga de seu ordenado...
Assento LXXV de 19 de Julho de 1641. Que na Relação não haja Despacho, nem Audiência em dia da Senhora do Carmo...
Assento LXXVI de 28 de Fevereiro de 1641. Ord. Liv. III, Tit. 58. Feitos crimes conclusos com embargos de contraditas, que não são de receber e não devem ser sentenciados a final, nem lançados no Livro das lembranças...
Assento LXXVII de 18 de Maio de 1641. Certidão da Suplicação a que se refere o Assento do Porto de 25 de Maio de 1641, e de que consta que o Regedor e Chanceler vencem propinas dobradas das que se dão aos Desembargadores...
Assento LXXVIII de 31 de Agosto de 1641. Ord. Liv. I, Tit. 35, § 7. Presidente da Relação na ausência do Governador, é observada a forma da Ordenação, o Desembargador mais antigo dos Agravos, e não o mais antigo da Casa...
Assento LXXIX de 7 de Janeiro de 1642. Ord. Liv. III, Tit. 21, § 5. Não pode ser recusado o Desembargador, de que legitimamente consta ter já posto no feito a sua Tenção; sabendo o Recusante, ou tendo razão para saber, que o dito Desembargador era seu Juiz no dito Feito...
Assento LXXX de 25 de Janeiro de 1642. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 24. Comissão por ausência do Juiz da Causa fica sem efeito, logo que é presente o dito Juiz, ainda que não seja proprietário do Ofício...
Assento LXXXI de 16 de Maio de 1642. Ord. Liv. I, Tit. 7. A prioridade do Despacho e posse decide a precedência entre os Corregedores da Corte nas funções deste Cargo ainda que o mais moderno tenha sido Desembargador de Agravos; não assim porém nos actos de Relação...
Assento LXXXII de 28 de Março de 1643. Ord. Liv. I, Tit. 8, Tit. 27, § 6. Cometendo Sua Majestade Inventários a algum dos Corregedores da Corte, fica este fendo o Juiz deles, ainda que lhe não pertença por distribuição...
Assento LXXXIII de 10 de Novembro de 1644. À Mesa dos Agravos pertence o conhecimento dos que se interpõem de Juízes Compromissários...
Assento LXXXIV de 22 de Dezembro de 1644. Ord. Liv. I, Tit. 35, Tit. 1, § 41 e ss. Que na Casa da Relação do Porto haja (como na Casa da Suplicação) um Cofre, em que esteja o dinheiro das despesas e obras com as mesmas cautelas, e que o Desembargador Juiz Executor das mesmas despesas dê conta cada três meses do estado da sua arrecadação...
Assento LXXXV de 13 de Maio de 1645. Ord. Liv. V, Tit. 126, § 7. Sentenciado em alçada, que preso, ou em homenagem é admitido a defesa dentro de ano e dia, fugindo da prisão, ou havendo-se-lhe a homenagem por quebrada sem embargo do livramento, que logo fica suspenso, deve ser imediatamente executado pela sentença da alçada...
Assento LXXXVI de 18 de Janeiro de 1646. Ord. Liv. I, Tit. 35, § 5. Os Feitos, que na Relação pertencem a Juízes certos falecidos, ou mandados para a Casa da Suplicação, devem ser despachados por Comissão do Governador...
Assento LXXXVII de 25 de Maio de 1646. Ord. Liv. I, Tit. 79, § 31 e Liv. V, Tit. 124, § 2. Acusados devem ser muitos Réus do mesmo crime em um Libelo, quando, ou o Autor, ou os Réus não pedem a separação: o Promotor porém da Justiça não pode a seu arbítrio fazer semelhantes acusações separadamente...
Assento LXXXVIII de 13 de Novembro de 1647. Ord. Liv. V, Tit. 126, § 2. Sendo Feito crime processado à revelia do Autor, ou do Réu ou ausentando-se um deles depois da Sentença, em cada um desses casos o ausente deve ser citado por Éditos com termo de oito dias para o seguimento da apelação por parte da Justiça...
Assento LXXXIX de 6 de Novembro de 1649. Ord. Liv. I, Tit. 4, § 4 e Regimento Novo do Desembargo do Paço, § 96. Sendo julgado suspeito o Corregedor da Corte em causa que lhe tenha sido cometida por Portaria do Desembargo do Paço, a nomeação de novo Juiz em lugar do Corregedor suspeito pertence ao Chanceler da Casa, e não ao mesmo Desembargo...
Assento XC de 12 de Novembro de 1650. Precedência entre Desembargadores promovidos da Casa do Porto para a da Suplicação, ou de Extravagantes para Agravistas em qualquer das Casas, regula-se pela antiguidade que dantes tinham, e não pela posse quando a mora de algum dos promovidos é pouco considerável, ou por legítimo, e justificado impedimento...
Assento XCI de 8 de Agosto de 1651. Ord. Liv. III, Tit. 87, § 9. e Tit. 88, § 1. Nos Embargos à Chancelaria não se admite Réplica...
Assento XCII de 11 de Janeiro de 1653. Ord. Liv. III, Tit. 8, § 8; Liv. IV, Tit. 74, § 3. Para validade do Compromisso é necessária a citação de todos os credores de maior, e menor quantia...
Assento XCIII de 1 de Julho de 1653. Ord. Liv. II, Tit. 5, § 8. Pertencendo ao Corregedor o conhecimento de causa de Imunidade, deve conhecer o da Comarca em que a Igreja estiver, e não o de outra Comarca ainda que mais perto esteja...
Assento XCIV de 10 de Julho de 1653. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 23 e 24. Na ausência, suspeição, ou qualquer outro impedimento de Desembargadores de Agravos Juízes certos em algum Feito, pertence ao Regedor nomear outros Juízes em seu lugar, ainda mesmo dos Desembargadores Extravagantes...
Assento XCV de 27 de Março de 1654. Ord. Liv. I, Tit. 58, § 40. Achando-se em o mesmo Lugar o Corregedor do Crime, e o da Comarca, ao do Crime pertence mandar passar as Cartas de seguro nos mesmos casos pertencentes ao da Comarca, ainda que o Lugar, em que juntamente se acha um e outro Corregedor, não seja o do delito...
Assento XCVI de 2 de Maio de 1654. Ord. Liv. I, Tit. 48, § 7. Que os Escrivães não aceitem Feitos com Razões, Embargos, Artigos, ou Cotas, sem assinatura de Advogado...
Assento XCVII de 19 de Junho de 1655. Ord. Liv. I, Tit. 2. Feitos de presos remetidos das Comarcas por Ordem de Sua Majestade em ocasião de Armadas, ou em outras do seu serviço, vindo da primeira instância sentenciados, e apelados, pertence o conhecimento deles aos Ouvidores do Crime, e não aos Corregedores da Corte...
Assento XCVIII de 6 de Julho de 1655. Ord. Liv. I, Tit. 5 e Tit. 35, § 2. Desembargadores de primeira instância na Relação, ainda mesmo os de diferentes Consultas, precedem entre si pela prioridade da posse, e não da mercê, não sendo ao segundo despachado, e possuidor imputável o impedimento do primeiro...
Assento XCIX de 6 de Julho de 1655. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 23 e Tit. 7. No impedimento do Corregedor do Crime nomeia o Regedor Serventuário com o mesmo assento, e mais prerrogativas deste Ofício, o qual pode continuar a serventia no caso da vacância: vagando porém, e não havendo serventuário nomeado, o Regedor não deve prover o lugar vago sem dar parte a Sua Majestade...
Assento C de 6 de Julho de 1655. Ord. Liv. I, Tit. 7. Serventuário que por morte do Corregedor da Corte mais antigo continua na serventia deve preceder ao outro Corregedor mais moderno, enquanto se não prover a propriedade do lugar vago: não deve porém preceder no votar e mais actos relativos à pessoa, e não ao Ofício...
Assento CI de 7 de Fevereiro de 1655. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 24. Embargos não recebidos em quaisquer Feitos de fora, ou da Cidade, que vêm por apelação à Mesa dos Agravos, devem ser julgados provados, ou não provados pelos mesmos Juízes que os receberão, qualquer que seja o lugar em que se achem na Relação...
Assento CII de 11 de Fevereiro de 1655. Ord. Liv. I, Tit. 48, § 7. Para ser observado na Relação do Porto pelos Advogados o Estilo da Suplicação contido no Assento feito na mesma Casa em 2 de Maio de 1654...
Assento CIII de 9 de Outubro de 1659. Ord. Liv. III, Tit. 21, § 4. Partes não averbem de suspeitos os Desembargadores na Rua, ou escadas da Relação e outrossim os Escrivães não assistam a semelhantes suspeições em outros lugares, que não sejam as casas dos mesmos Desembargadores; uns e outros debaixo de penas determinadas...
Assento CIV de 29 de Abril de 1659. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 6, 7 e 8. Modo com que nos Feitos Crimes se devem regular o vencimento, e redução dos votos, com diferença, e separação das Causas de seis, três, e dois Juízes...
Assento CV de 27 de Agosto de 1659. Ord. Liv. I, Tit. 35 e Tit. 37. Desembargador Serventuário, mais antigo de Agravos relativamente aos actuais Provimentos, prevalece por ausência do Governador na presidência da Relação ao Serventuário de Provimento anterior, mas interrompido, e que anualmente serve por outro posterior...
Assento CVI de 29 de Janeiro de 1660. Ord. Liv. V, Tit. 8o, § 14. Lei. de 4 de Outubro de 1649. Soldados achados na Corte com armas proibidas não são remetidos aos seus Superiores por ser fundada na Lei a jurisdição, que tem o Corregedor do Crime da Corte, fará conhecer de semelhantes delitos, semelhantemente cometidos...
Assento CVII de 4 de Novembro de 1660. Ord. Liv. I, Tit. 36. Que se fale por Senhoria ao Chanceler em todos os escritos que lhe forem dirigidos, ou como Governador da Relação, ou por virtude do seu Cargo, pela posse, em que se acha, atestada por Desembargadores antigos...
Assento CVIII de 16 de Agosto de 1661. Ord. Liv. V, Tit. 133. Que, em consequência do Estilo observado em ambas as Casas, sejam metidos em tormentos somente os Réus de delitos, em que confessados haja lugar a pena de morte natural...
Assento CIX de 5 de Julho de 1663. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 13 e Tit. 6, § 13. Nas Causas de maior quantia de que conhecem Juízes ordinários, são necessários para o julgado três conformes, as Causas porém de Comissão feita por Sua Majestade a três Juízes, ficam vencidas por dois em um acordo...
Assento CX de 24 de Julho de 1663. Regimento do Fisco de 10 de Julho de 1620, § 35. O conhecimento dos agravos do Juiz do Fisco pertence pelo Regimento aos Desembargadores seus Adjuntos havendo-os certos por nomeação de Sua Majestade para o dito Juízo; devem porém interinamente ir à Mesa dos Agravos enquanto não houver a dita nomeação...
Assento CXI de 11 de Agosto de 1663. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 37 e 38. Resolução porque Sua Majestade sustenta a Relação na sua antiga, e devida autoridade, em virtude de uma proposta, com que a mesma Relação lhe representou as suas antigas prerrogativas, como Tribunal Supremo da Justiça: l. De não receber avisos de Sua Majestade pelos Secretários de Estado, senão por Decreto; 2. De estar na posse de não ser chamada, mas honrada com a presença dos Reis, quando eles hão por bem presidir na Relação ao Julgado de algum Feito...
Assento CXII de 25 de Agosto de 1663. Ord. Liv. II, Tit. 5, § 7. Questionando-se sobre Imunidade, qualquer que seja o foro do delinquente, pertence ao Ministro Secular resolver a controvérsia com o Eclesiástico, a qual toda se dirige a sustentar sem ofensa os Direitos do Rei e o Privilégio da Igreja...
Assento CXIII de 12 de Fevereiro de 1664. Ord. Liv. I, Tit. 7 e 15. Ao Promotor da Justiça pertence cumprir, o que em audiência lhe for mandado pelo Corregedor do Crime da Corte sobre a ordem do processo, duvidando, porém o dito Promotor por escrito sobre o preparo dos autos, deve o Corregedor resolver a dúvida por Acórdão...
Assento CXIV de 19 de Fevereiro de 1664. Que se trasladem as Devassas fomente nos livramentos de morte, reformado o Estilo em que se acham os Escrivães do Crime de as trasladarem nos livramentos das residências...
Assento CXV de 10 de Dezembro de 1665. Ord. Liv. I, Tit. 13, § 4. Desembargador Procurador da Fazenda deve responder em todos os Feitos, em que os Desembargadores dos Agravos lhe mandarem dar Vista por Acórdão...
Assento CXVI de 30 de Março de 1666. Regimento da Chancelaria. Recebedor da Chancelaria não deve restituir a Dízima recebida das Sentenças, ainda que as mesmas sejam revogadas, ou no primeiro conhecimento do Agravo, ou por embargos...
Assento CXVII de 15 de Julho de 1666. Ord. Liv. I, Tit. 37. Salários das Vistorias, que em cada um dia hão-de vencer os Corregedores, Provedores, Juízes de Fora, Escrivães das Comarcas do Porto, Coimbra, e das mais do distrito da Relação: e que os Desembargadores dos Agravos, e mais Ministros da mesma Relação façam restituir às partes o excesso, que das Apelações e mais Autos lhe confiarem...
Assento CXVIII de 23 de Novembro de 1666. Ord. Liv. I, Tit. 5, § 1. Despachados na mesma Consulta para a Casa da Suplicação Desembargador Ordinário, e titular, que tem semelhantemente ocupado o Lugar do Porto, o Ordinário e actual prefere na antiguidade da Casa ao Honorário, posto que este por virtude de sua Carta tenha também servido...
Assento CXIX de 8 de Janeiro de 1667. Desembargador, que se dá de suspeito na Causa, que lhe é distribuída em primeiro lugar, sem embargo do rigor de Direito, não restitui a Assinatura ao Juiz, que despacha o Feito no mesmo lugar; por ser esse o único meio de remover muitos inconvenientes...
Assento CXX de 17 de Março de 1667. Ord. Liv. I, Tit. 36. Vagando o Lugar de Chanceler, pertence a Serventia ao Desembargador de Agravos, que tiver tido, com preferência ao que anualmente for mais antigo. Veja-se o Assento CV...
Assento CXXI de 1 de Outubro de 1667. Ord. Liv. I, Tit. 24, § 35. Que se expeçam Ordens, para que da Ouvidoria de Braga, e das mais terras do distrito, se remetam à Relação na forma da Lei os traslados de todas as Devassas de casos de morte...
Assento CXXII de 3 de Outubro de 1667. Ord. Liv. I, Tit. 36, § último. Chanceler Proprietário, que se ausenta, pode nomear um Desembargador dos Agravos, que sirva em seu lugar; não assim o Serventuário, o qual, ausentando-se nas Férias com licença, vence o Ordenado: o Ofício porém passa para o mais antigo de Agravos com todas as propinas e assinaturas...
Assento CXXIII de 28 de Janeiro de 1668. Os Mestres em Artes de Évora gozam do Privilegio Académico, por serem obrigados, como os mais Doutores, a autorizarem com a sua assistência aos Actos, e funções públicas a Corporação da Universidade...
Assento CXXIV de 23 de Agosto de 1670. Ord. Liv. III, Tit. 95, § 5. Nas Revistas dos Feitos despachados por Tenções são nomeados os Juízes, segundo a Ordenação, relativamente ao número dos vencedores: nos Feitos porém de Conferência deve essa nomeação segundo o Estilo ser feita com respeito também ao número dos vencidos...
Assento CXXV de 13 de Novembro de 1670. Ord. Liv. I, Tit. 8. Os Precatórios do Corregedor do Crime para os Desembargadores dos Agravos, e bem assim os de outros quaisquer Desembargadores da Casa de uns para outros, devem principiar pelo nome do Deprecante...
Assento CXXVI de 28 de Julho de 1671. Ord. Liv. I, Tit. 48, § 25. Que os penitenciados pelo Santo Oficio, seus filhos, e netos, debaixo de certas penas, não advoguem na Casa da Suplicação, nem nos mais Auditórios da Corte...
Assento CXXVII de 24 de Março de 1672. Ord. Liv. I, Tit. 48, § 7. Para se não deferir na Relação a requerimentos, que forem feitos, e assinados com o nome, e sobrenome, por Advogado da Casa. Veja-se o Assento CIII...
Assento CXXVIII de 3 de Novembro de 1672. Ord. Liv. III, Tit. 21, § 4. Que os Desembargadores não sejam averbados de suspeitos fora de suas casas. Veja-se o Assento CIII...
Assento CXXIX de 23 de Março de 1673. Ord. Liv. III, Tit. 67, § 3. Procurador Fiscal não paga custas das Causas movidas sobre bens de presos do Santo Ofício, ou estes bens se achem ainda em sequestro, ou já adjudicados ao Fisco...
Assento CXXX de 29 de Julho de 1673. Ord. Liv. I, Tit. 4, § 7. Chanceler Serventuário, por ausência, e legal nomeação do Proprietário, exercita toda a Jurisdição da Chancelaria: não substitui porém o Ofício do Regedor, não sendo o mais antigo, dos Agravos...
Assento CXXXI de 5 de Maio de 1674. Ord. Liv. I, Tit. 37. Antiguidade da Casa prevalece à da posse, quando se trata de regular a precedência de Desembargadores despachados Agravistas na mesma Consulta. Veja-se o Assento XC...
Assento CXXXII de 5 de Julho de 1674. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 23. Serventuários conhecem também das Comissões feitas aos seus Proprietários, por serem dirigidas não à pessoa, mas aos lugares que eles plenamente ocupam...
Assento CXXXIII de 25 de Agosto de 1674. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 40. Quartel de Desembargador falecido no princípio do vencimento deve ser pago aos seus herdeiros...
Assento CXXXIV de 11 de Dezembro de 1674. Ord. Liv. I, Tit. 2, § 7. O conhecimento de Suspeições, postas a Desembargadores (ainda mesmo sem exercido) do Conselho Ultramarino for ocasião de Causa, que lhes seja cometida por Sua Majestade, pertence ao Chanceler-mor, bem como das mais opostas aos Desembargadores dos outros tribunais...
Assento CXXXV de 26 de Janeiro de 1675. Ord. Liv. I, Tit. 37. Desembargador despachado em Agravos, ainda que mais antigo na Casa, não precede aos mais despachados, se é moroso tempo considerável em tomar posse. Veja-se o Assento XC...
Assento CXXXVI de 15 de Junho de 1675. Ord. Liv. V, Tit. 23, § 1. Que o Corregedor do Crime, segundo o Estilo observado, passe Cartas de Seguro nas Culpas de virgindade, visto passarem-se nas de aleivosia: e que os Réus outrossim dentro dos 18 dias assinados nas mesmas depositem a caução, que lhes for legitimamente arbitrada...
Assento CXXXVII de 7 de Agosto de 1677. Ord. Liv. I, Tit. 37, § 4. Na Mesa dos Agravos da Casa do Porto prevaleça o Estilo antigo da mesma Casa para o efeito de serem necessários somente dois votos conformes tanto na confirmação, como na revogação das Sentenças do Corregedor do Cível...
Assento CXXXVIII de 25 de Janeiro de 1680. Feitos, que por falecimento de Desembargador ficam tencionados de primeiro, estando provida a Casa de Proprietário, devem ser distribuídos de novo; ficando porém tencionados de segundo e por diante, ou com sentença e assinatura, devem passar à seguinte Casa...
Assento CXXXIX de 4 de Maio de 1680. As Apelações que vêm à Mesa dos Agravos da Casa do Porto devem ser (porque sempre foram) constantemente decididas por dois votos conformes...
Assento CXL de 6 de Julho de 1680. Desembargadores de diferentes Consultas precedem pela prioridade da posse. Veja-se o Assento XCVIII...
Assento CXLI de 18 de Fevereiro de 1683. Ord. Liv. I, Tit. 9, § 14. Ao Juízo da Coroa pertencem as apelações crimes, que resultam de Espingardas achadas, ou de Devassas gerais em razão do uso delas, ou do uso de munição: envolvida porém qualquer destas com a de caçar em meses defesos, daquelas deve conhecer o Juiz da Coroa; estas devem ser sentenciadas nas Ouvidorias do Crime...
Assento CXLII de 1 de Agosto de 1684. Ord. Liv. I, Tit. 2, § 6. Provando-se nos Autos, que vêm por apelação da Ouvidoria do Crime, culpas que deveriam ter obrigado a livramento, deve haver pronúncia dos culpados feita no competente livro pelos Ouvidores e seus Adjuntos...
Assento CXLIII de 11 de Agosto de 1685. Ord. Liv. I, Tit. 48, § 7. Que os Escrivães não aceitem Articulados, Cotas, ou requerimentos sem assinatura de Advogado. Veja-se o Assento CXXVIII...
Assento CXLIV de 24 de Abril de 1687. Ord. Liv. I, Tit. 5. Na distribuição das precedências na Casa da Suplicação prevalece a prioridade da posse a antiguidade do Porto concorrendo mora imputável. Veja-se o Assento XCVIII...
Assento CXLV de 31 de Maio de 1687. Ord. Liv. V, Tit. 143. Juízes que condenam em degredo perpétuo com cláusula de morte natural se o Réu voltar para o Reino ficam certos para o caso da transgressão, ainda que sejam os Ouvidores do Crime, por ser essa causa uma execução da primeira sentença...
Assento CXLVI de 23 de Agosto de 1687. Modo com que deve ser feito o pagamento de propinas aos Desembargadores, na falta de dinheiro no Cofre das Despesas...
Assento CXLVII de 2 de Abril de 1689. Ord. Liv. I, Tit. 41. Devassas de Residência contra Almoxarifes de Donatários, tiradas, ou Sentenciadas pelos Ouvidores por especial Provisão de Sua Majestade, achando-se apeladas na Relação, pertence o seu conhecimento aos Ouvidores do Crime, e não ao Juiz da Chancelaria...
Assento CXLVIII de 4 de Março de 1690. Ord. Liv. III, Tit. 87, § 1. Para embargos de nulidade, ou de pagamento que não constam dos autos, e de legítimos documentos, não se dá Vista nos mesmos autos, nem se assinam três dias para prova: dando-se porém, porque assim parece ao Juiz, fica depois livre ao mesmo Juiz, ou receber os embargos nos mesmos autos, ou mandar que corram em auto apartado, como for justiça...
Assento CXLIX de 29 de Agosto de 1690. Ord. Liv. V, Tit. 23, § 4. Agravo de pronúncia no crime de virgindade deve ser interposto dentro de dez dias, depois de apresentada a Carta de Seguro, e não depois do depósito da caução...
Assento CL de 18 de Julho de 1691. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 6 e 8. Nos Feitos de três Juízes condenando todos em degredo, dois conformes em um acordo, e o terceiro diferente no lugar, deve ir o Feito a quarto Juiz, que ou concorde, ou ponha o Feito nos termos de redução...
Assento CLI de 10 de Novembro de 1691. Ord. Liv. I, Tit. 62. Provedores devem remeter aos Corregedores das Comarcas, ou Justiças Ordinárias, autos das residências, que lhes forem feitas, ou a seus Oficiais; não porém assim os Contadores, os quais tem jurisdição criminal para o conhecimento de semelhantes ofensas, como os mais Ministros...
Assento CLII de 27 de Novembro de 1691. Ord. Liv. V, Tit. 130. Despacho, que nega a primeira Carta de Seguro, não se embarga...
Assento CLIII de 7 de Fevereiro de 1692. Ord. Liv. V, Tit. 23, § 1. Arbítrio de caução nos Feitos de Virgindade, processados na Correição do Crime, despacha-se por Acórdão; e de semelhantes despachos dados por outros quaisquer Julgadores, apela-se, não se agrava...
Assento CLIV de 20 de Setembro de 1692. Ord. Liv. V, Tit. 117, § 6. É fiança idónea nas querelas a simples promessa de tudo em que os denunciantes forem condenados; ficando desnecessário prometer segundo as palavras da Lei, perda e dano, emenda, satisfação, e custas...
Assento CLV de 30 de Março de 1694. Ord. Liv. I, Tit. 12, § 5 e 6. Nos Recursos devem ser ouvidos o Recorrente, e a sua parte não o Juiz de quem se agrava, o qual pode instruir o agravo, porém não embargar o Acórdão do Recurso...
Assento CLVI de 14 de Abril de 1695. Ord. Liv. I, Tit. 78. Cláusula depositária tem lugar nas causas dos Seguros feitos pelos homens de negócio...
Assento CLVII de 22 de Setembro de 1695. Ord. Liv. V, Tit. 130. Escusado Requerimento para Carta de Seguro, qualquer que seja, não se deve admitir segundo...
Assento CLVIII de 16 de Novembro de 1700. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 2. I. Advogado que faz petição de agravo em que se não dá provimento, deve ser condenado na pena da Lei;II. Tem lugar a mesma pena havendo desprezo dos embargos postos na Chancelaria às Sentenças da Relação, a qual fica dependente do arbítrio dos Juízes vencedores, havendo voto por parte dos embargos; III. Escrivães devem entregar os Feitos aos Juízes, a que são distribuídos, na mesma Conferência da distribuição ou na seguinte...
Assento CLIX de 25 de Agosto de 1701. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 18 e Tit. 6, § 6. Dia de apresentação, posto pelo Regedor nas Petições de Agravo, suspende a execução nos Juízos inferiores: até à primeira Conferência, em que os Agravantes devem ajuntar petição com Acórdão...
Assento CLX de 13 de Janeiro de 1703. Ord. Liv. I, Tit. 63. Que os Almotacés não conheçam de causas, que excedem a sua alçada, e cujos processos se encontram com o seu Regimento: e que outrossim os Oficiais do mesmo Juízo não façam diligências sobre causas que lhe não pertencem...
Assento CLXI de 18 de Agosto de 1703. Ord. Liv. I, Tit. 7, § 31; Tit. 58, § 22. Corregedores do Crime da Corte podem avocar a requerimento de parte os malefícios cometidos na Corte, em cinco léguas ao redor; em virtude porém do seu Ofício somente as causas, que por seu Regimento avocam os das Comarcas...
Assento CLXII de 13 de Outubro de 1708. Ord. Liv. V, Tit. 130. Escusado primeiro requerimento para Carta de Seguro não se admite segundo, qualquer que seja. Veja-se o Assento CLVII...
Assento CLXIII de 31 de Maio de 1710. Ord. Liv. V, Tit. 138. Que na execução das penas de morte assista pessoalmente o Escrivão dos Autos, para lavrar termo, e participar ao Ministro assistente, que se acha finda a execução...
Assento CLXIV de 5 de Julho de 1710. Ord. Liv. I, Tit. 6. Entre Desembargadores despachados em Agravos no mesmo concurso, os actuais na Relação do Porto, que têm prioridade de posse na Suplicação, preferem aos honorários, ainda que empregados no Serviço, e sem mora imputável...
Assento CLXV de 9 de Outubro de 1710. Ord. Liv. I, Tit. 38. Repartição dos Bairros, que devem pertencer aos Corregedores de Crime, em consequência da Resolução Régia, que lhes cometeu o Criminal da Cidade...
Assento CLXVI de 17 de Novembro de 1711. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 24. São nulas as Comissões a Desembargadores Extravagantes de Feitos, que em consequência da forma dada pela Lei para o seu julgado pertencem a Desembargadores, que, ou de propriedade, ou de serventia, sejam do número dos dez de Agravos. Veja-se o Assento XCIV...
Assento CLXVII de 27 de Novembro de 1711. Ord. Liv. I, Tit. 48, § 1. Advogados da Suplicação, a quem são removidas as Portarias, podem fazer uso das suas Cartas nos Juízos inferiores e ainda mesmo na Correição da Corte dos Feitos Cíveis...
Assento CLXVIII de 7 de Janeiro de 1712. Que ao Secretário da Mesa do Desembargo do Paço da Repartição das Justiças, se paguem as mesmas propinas, que se costumam dar aos Desembargadores da Casa...
Assento CLXIX de 4 de Fevereiro de 1713. Ord. Liv. I, Tit. 38. Declaração do Assento de 9 de Outubro de 1710 feito sobre a repartição dos Bairros...
Assento CLXX de 11 de Maio de 1713. Ord. Liv. I, Tit. 58, § 25; Tit. 24, § 4 e Tit. 27. Juízes e Escrivães não ficam certos pelos Mandados Avocatórios, mas sim pela Distribuição...
Assento CLXXI de 7 de Julho de 1714. Ord. Liv. I, Tit. 7, § 25. Corregedores do Crime, e do Cível impedidos para inquirir por si testemunhas nos casos em que as Leis os obrigam, na falta de Julgadores nos Lugares em que se achou, cometam as inquirições a Inquiridores, e não aos Advogados...
Assento CLXXII de 24 de Julho de 1714. Decreto de 11 de Março de 1714. O acrescentamento das assinaturas tem lugar nos Embargos, e Apelações posteriores à Lei, ainda que os Feitos tenham sido sentenciados antes dela...
Assento CLXXIII de 11 de Agosto de 1714. Que o lugar da Forca seja na Ribeira, para ferem mais públicos os castigos, e fácil a sepultura dos justiçados...
Assento CLXXIV de 10 de Novembro de 1714. Ord. Liv. V, Tit. 145. Condenados em degredo não são ouvidos, senão presos na Cadeia da Relação...
Assento CLXXV de 23 de Dezembro de 1715. Ord. Liv. I, Tit. 8. Despachadas na mesma Consulta as Correições do Cível, sem expressa revogação de antiguidade, feita na Carta de Mercê, deve o Desembargador mais antigo dos despachados ocupar incontestavelmente a primeira Vara...
Assento CLXXVI de 23 de Dezembro de 1715. Ord. Liv. I, Tit. 5. Precedência entre Desembargadores despachadas na mesma Consulta regula-se pela antiguidade da Casa, e não pela posse, não havendo mora prolongada, e culpável...
Assento CLXXVII de 4 de Fevereiro de 1716. Ord. Liv. I, Tit. 37. Controvérsia semelhante, e semelhantemente decidida...
Assento CLXXVIII de 8 de Julho de 1716. Ord. Liv. I, Tit. 48. Bacharéis, penitenciados no Desembargo do Paço em mais tempo de frequência na Universidade, não são admitidos outra vez a ler, sem cumprimento da penitência...
Assento CLXXIX de 17 de Novembro de 1716. Feitos por tencionar de primeiro Juiz mudado para outra Casa devem sem preparo de novas Assinaturas ser tencionados pelo Desembargador provido na Casa vaga, semelhantemente como nos Feitos de segundo, e terceiro Juiz, sem embargo do Estilo, que manda fazer nova distribuição...
Assento CLXXX de 18 de Janeiro de 1718. Ord. Liv. I, Tit. 5. Precedência entre Desembargadores despachados ao porto fará a Suplicação na mesma Consulta, regula-se pela antiguidade da Casa, não havendo na posse mora imputável. Sendo a questão entre Ordinário, e Honorário. Veja-se o Assento CXVIII...
Assento CLXXXI de 17 de Março de 1718. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 1, 13. Havendo nos Feitos Cíveis dois votos conformes em revogar, ainda que haja outros dois em confirmar, deve passar a causa a terceiro Juiz tanto nos Agravos ordinários, como nas Apelações...
Assento CLXXXII de 23 de Agosto de 1719. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 22. Providência para arrecadação das condenações aplicadas para as despesas da Relação...
Assento CLXXXIII de 18 de Novembro de 1719. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 18; Tit. 6, § 6. Dia do Regedor suspende somente nas Férias a execução nos Juízos inferiores, restituído para este efeito o Estilo que tinha sido revogado pelo Assento CLIX...
Assento CLXXXIV de 22 de Fevereiro de 1721. Ord. Liv. V, Tit. 117, § 19 verso. E posto que Tit. 124, § 15 verso. E partindo-se Tit. 136, § 2 verso. Parem quando Liv. I, Tit. 65, § 30. Julgadores nos Feitos Crimes condenam os Réus a seu arbítrio na emenda, e satisfação dos ofendidos, ainda que estes não acusem, nem requeiram; não tendo sido lançados da acusação por não comparecerem em tempo; à excepção do caso contido na Ord. Liv. I, Tit. 65, § 30...
Assento CLXXXV de 20 de Fevereiro de 1723. Ord. Liv. V, Tit. 124 e Tit. 129, § 1. Na Contrariedade de Feitos crimes processados perante o Procurador da Fazenda do Ultramar, e os Corregedores do Crime, não deve haver recebimento de Artigos convencidos nas Devassas...
Assento CLXXXVI de 27 de Abril de 1723. Ord. Liv. I, Tit. 48, § 1. Para serem examinados os Advogados do número da Relação do Porto, à semelhança dos da Casa da Suplicação...
Assento CLXXXVII de 14 de Dezembro de 1724. Ord. Liv. I, Tit. 5, § 5. A Relação não resolve as contestações, que excedem as suas forças, porém deve dar conta a Sua Majestade...
Assento CLXXXVIII de 12 de Maio de 1725. Ord. Liv. I, Tit. 5. Decisão de Antiguidade de Desembargadores da Casa da Suplicação, para ser regulado o provimento de Agravos, das Correições do Cível, e do Juiz dos Contos...
Assento CLXXXIX de 14 de Junho de 1725. Acompanhamento dos Réus ao lugar da execução por novas ruas, actualmente das mais públicas da Cidade, para promover um dos fins da pena última, o exemplo público...
Assento CLXXXX de 12 de Fevereiro de 1726. Ord. Liv. I, Tit. 7. Que os Juízes do distrito da Relação executem sem contradição os mandados dos Corregedores do Crime, nos quais os mesmos Corregedores dirão: Faço saber, e não Mando a vós...
Assento CXCI de 2 de Março de 1726. Ord. Liv. I, Tit 5. Desembargador, a quem a posse é injustamente retardada, não perde a sua antiguidade...
Assento CXCII de 22 de Fevereiro de 1727. Ord. Liv. I, Tit. 34. Corregedores do Cível preparam por despachos seus as Excepções dilatórias, e peremptórias, as quais devem ser julgadas a final em Relação com Adjuntos, e sem recurso, que somente devem dar para a Mesa dos Agravos das interlocutórias, em que couber Agravo de Petição...
Assento CXCIII de 15 de Novembro de 1727. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 28 e 29. Que se façam Audiências em todos os dias delas, ainda naqueles em que não houver despacho na Relação, à excepção das Férias do Natal e Páscoa...
Assento CXCIV de 22 de Abril de 1728. Ord. Liv. I, Tit. 5. Antiguidade de Leitura no Desembargo do Paço, ou de serviço, fica sem efeito, pelo que resulta da prioridade da posse na primeira entrada em Lugar Ordinário da Relação...
Assento CXCV de 5 de Maio de 1729. Para se pagarem propinas aos Desembargadores da Relação, por ocasião do Casamento do Sereníssimo Príncipe do Brasil o Senhor D. José...
Assento CXCVI de 25 de Janeiro de 1731. Ord. Liv. I, Tit. 6o. Revogada a sentença de condenação em Autos de Residência, deve declarar-se a absolvição nos Assentos dos Ministros abreviadamente, sendo porém confirmada, deve transcrever-se a forma da condenação...
Assento CXCVII de 8 de Janeiro de 1735. Para se pagarem propinas do cofre das obras aos Desembargadores, pelo nascimento da Sereníssima Princesa, com as mesmas cláusulas lançadas no Assento de 23 de Agosto de 1687...
Assento CXCVIII de 26 de Fevereiro de 1735. Ord. Liv. I, Tit. 65, § 33. Que os traslados de quaisquer devassas, remetidas às Correições do Crime, sejam concertadas (como os Feitos Cíveis) com outro Tabelião do Judicial; e que não os havendo, se declare nos traslados...
Assento CXCIX de 24 de Maio de 1735. Ord. Liv. I, Tit. 27, § 3. Forma que deve observar-se na distribuição das Apelações Cíveis, para que haja igualdade entre os Escrivães delas, tanto no número, como na qualidade dos mesmos Feitos...
Assento CC de 3 de Novembro de 1735. Que para igualdade na distribuição das apelações Crimes se observe o Assento de 24 de Maio de 1735 sobre as Apelações Cíveis. Veja-se o Assento CXCIX...
Assento CCI de 5 de Maio de 1736. Que o acrescentamento de assinaturas, feito por Sua Majestade nos Desembargadores Extravagantes, pertença igualmente ao Procurador da Coroa...
Assento CCII de 3 de Novembro de 1736. Propinas pagas do Cofre das Obras aos Desembargadores com as mesmas condições do Assento de 23 de Agosto de 1687...
Assento CCIII de 17 de Agosto de 1737. Ord. Liv. I, Tit. 30. Embargam-se nos Autos as Sentenças do Juízo do Cível apeláveis em ambos os efeitos: na Chancelaria, os que cabem na alçada, ou são apeláveis no devolutivo somente, tirando-se Sentença no termo notificado a parte vencedora...
Assento CCIV de 11 de Janeiro de 1738. Desembargadores não tomam posse, sem que o Despacho primeiro conste ao Governador por Carta de Sua Majestade...
Assento CCV de 3 de Junho de 1738. Ord. Liv. I, Tit. 37. Que os Desembargadores da Relação vençam propinas na celebração das Vitórias do Ameixial e Montes Claros, por ser esta a prática de todos os Tribunais da Corte...
Assento CCVI de 6 de Fevereiro de 1740. Ord. Liv. III, Tit. 96. Recomendação, e ampliação do Assento de 4 de Janeiro de 1635 dirigidas a remover demoras, que possam ser pretextadas pelos Escrivães dos Agravos na conclusão dos Feitos, e pagamento das Assinaturas. Veja-se o Assento LIX...
Assento CCVII de 27 de Fevereiro de 1740. Ord. Liv. II, Tit. 96. Declaração, e ampliação do assento de 6 de Fevereiro de 1740, para o dia da entrega do Feito ao Escrivão dos Agravos constar por termo lavrado pelo mesmo Escrivão, e assinado pela parte, ou seu Procurador, devendo outrossim declarar por extenso o dia da conclusão para a distribuição...
Assento CCVIII de 14 de Junho de 1740. Ord. Liv. I, Tit. 5. Entre os Desembargadores despachados na mesma Consulta para a Suplicação, os actuais no Porto precedem aos Honorários, ainda que as Mercês destes sejam mais antigas: sendo, porém, todos Honorários, precedem os mais antigos no serviço...
Assento CCIX de 7 de Janeiro de 1741. Ord. Liv. I, Tit. 27, § 9. Feitos remetidos por Acórdão às instâncias inferiores, ficam na distribuição, e voltando à Mesa dos Agravos, pertencem aos mesmos Escrivães pela primeira distribuição, em que ficam conservados: sendo porém distribuídos em Agravo, ou remetidos a Juízes, Tribunais ou Mesas diferentes, são descarregados na distribuição, e voltando são livres, e novamente distribuídos...
Assento CCX de 22 de Fevereiro de 1742. Ord. Liv. I, Tit. 8. Precatórias dirigidas pelos Corregedores do Cível da Corte aos do Cível da Cidade, ou a quaisquer a outros de igual graduação, devem principiar pelo nome do Deprecante...
Assento CCXI de 25 de Fevereiro de 1745. Ord. Liv. I, Tit. 5 e 37. Desembargadores do Porto com exercício precedem no despacho da Suplicação aos Honorários, ainda mesmo com prioridade de Mercê, quando nela se lhe não manda conservar o lugar, e graduação, que pela antiguidade lhe pertenceria...
Assento CCXII de 10 de Junho de 1747. Ord. Liv. I, Tit. 37. Antiguidade de Desembargadores, que entram em Relação por diferentes Mercês, decide-se pela prioridade delas, sem embargo da posterioridade da posse, sendo esta tomada, ou dentro dos dois meses, ou ainda fora deles, sem mora considerável e imputável. Veja-se o Assento CLXXXVIII...
Assento CCXIII de 17 de Junho de 1747. Ord. Liv. I, Tit. 6. A Mesa dos Agravos não decide antiguidades de Ministros de fora da Casa, sem Resolução de Sua Majestade...
Assento CCXIV de 8 de Julho de 1747. Ord. Liv. I, Tit. 6. Desembargador de Agravos Honorário, ainda mesmo com Ofício na Casa, não tem nem exercício, nem precedência de Agravista; quando para esse efeito não há cláusula especial...
Assento CCXV...
Assento CCXVI de 29 de Julho de 1747. Precedência entre Magistrados menores, fundada na prioridade da Leitura, fica cessando pela prioridade de Recondução com maiores prerrogativas, e de posse...
Assento CCXVII de 27 de Janeiro de 1748. Regimento das Alfândegas dos Portos Secos Cap. 18. I. Contra o Cap. 18 do Regimento das Alfândegas dos Portos Secos tem lugar a prescrição de cinco anos, por ser penal o pagamento contido nele; II. Juízes dos embargos, sendo os mesmos dos Feitos, nada vencem pela rejeição deles; vencem porém ordinariamente meias espórtulas pelo recebimento, ou os julguem provados, ou não provados: sendo nomeados de novo, vencem indistintamente espórtulas iguais às da Sentença...
Assento CCXVIII de 30 de Julho de 1748. Ord. Liv. I, Tit. 5. Ministros da Relação de Goa com posse na Suplicação não vencem antiguidade a respeito dos despachados nesta Casa, sem que, findos os seus lugares, cheguem a este Reino, e se lhes passe primeiro Carta de lugar vago...
Assento CCXIX de 6 de Agosto de 1748. Ord. Liv. I, Tit. 5. Desembargadores da Suplicação não adquirem precedência, por ser maior a graduação dos Lugares, a que são promovidos, não o declarando assim sua Majestade, e muito menos constando ter sido outra a sua intenção...
Assento CCXX de 30 de Janeiro de 1749. Ord. Liv. I, Tit. 5. I. Concorrendo Desembargadores Ordinários do Porto com Extranumerários da Suplicação, precedem estes tendo prioridade de mercê de Extravagantes, e de posse na dita Casa. Sendo porém da mesma Consulta, veja-se o Assento CXVIII; II. Ministros com vencimento de antiguidade na Relação do Porto, do dia da posse de Magistratura fora dela, não precedem aos que entram no exercício da mesma Relação antes da dita posse...
Assento CCXXI de 22 de Novembro de 1749. Ord. Liv. I, Tit. 7. Corregedores do Crime fora das cinco léguas devem deprecar, e não mandar, ainda mesmo naquelas causas cuja execução lhe tenha sido cometida por especial Ordem de Sua Majestade...
Assento CCXXII de 24 de Janeiro de 1750. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 18. Falecendo Desembargador, que tiver posto Tenção sobre Embargos recebidos, deve conhecer do Feito o Juiz que substituir o lugar do falecido, pela certeza fundada na tenção do recebimento, e por se evitarem assim alguns inconvenientes. Vejam-se os Assentos I e LXV...
Assento CCXXIII de 28 de Abril de 1750. Ord. Liv. I, Tit. 48. Que dos Advogados do Número se nomeiem segundo o costume, os quatro Mordomos para a Festa das Justiças que contribuam porém igualmente todos os do Número, e ainda mesmo os que advogam na Casa por Portaria do Regedor; cujas contribuições sejam cobradas pelo Solicitador da Justiça, e entregues ao Tesoureiro da Festa; e havendo dúvida, se arrecadem executivamente...
Assento CCXXIV de 9 de Junho de 1750. Ord. Liv. I, Tit. 42. Desembargador Juiz da Chancelaria conhece das Suspeições postas ao Juiz de Fora, dos Órfãos, e mais Ministros da Cidade; sem embargo da Folhinha das Alçadas, a qual tem lugar nos Corregedores e Provedores das Cidades, em que não há Relação...
Assento CCXXV de 21 de Agosto de 1750. Pagamento de propinas aos Desembargadores, extraída do Cofre das obras na falta de dinheiro no das despesas, por ocasião de luto na morte do Rei. Veja-se o Assento CCII...
Assento CCXXVI de 6 de Outubro de 1750. Para se tirar do mesmo Cofre das obras dinheiro para pagamento de propinas na Aclamação do Príncipe Dom José I...
Assento CCXXVII de 29 de Maio de 1751. Ord. Liv. I, Tit. 13, § 3. Juiz da Fazenda, a requerimento do seu Procurador, avoca de qualquer outro Juízo todos os Autos, em que a Fazenda interessa; não deve porém impedir a observância dos termos legitimamente praticados no cumprimento das Avocatórias: reprovado para esse efeito o abuso introduzido de tirar semelhantes Autos violentamente das mãos dos Advogados, ou Escrivães dos Juízes, a que as Avocatórias são dirigidas...
Assento CCXXVIII de 1 de Abril de 1751. Ord. Liv. I, Tit. 65, § 9. A Ordenação, que faz necessário o parecer do Regedor na condenação de quaisquer Juízes, feita em Relação, não compreende os Almotacés, ainda mesmo os das Cidades e Vilas notáveis...
Assento CCXXIX de 28 de Setembro de 1751. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 43. Condenações para despesas, pagas pelos Réus, não são restituídas pelo Tesoureiro delas, ainda que por meio de embargos se reformem as Sentenças...
Assento CCXXX de 18 de Maio de 1752. Ord. Liv. I, Tit. I, § 14 e 15. Acórdão sobre suspeições excluídas por nulidade deve ser lançado, como se as suspeições não procedessem ordinariamente...
Assento CCXXXI de 10 de Junho de 1742. Ord. Liv. V, Tit. 140, § 4. Comutação de degredo em causas crimes deve ser requerida por embargos, os quais têm lugar, ainda tendo passado a condenação em julgado, nos autos, na Chancelaria, ou na mesma execução; não tendo o Réu praticado actos de consentimento na Sentença...
Assento CCXXXII de 24 de Março de 1753. Ord. Liv. III, Tit. 86, § 1, 2 e 19. Julgada a liquidação, deve-se passar somente mandado de penhora, para correr a execução nos mesmos Autos, em que se acha a Sentença liquidada...
Assento CCXXXIII de 14 de Maio de 1754. Pragmática de 24 de Maio de 1749, Cap. 18. As penas cominadas no Cap. 18 da Lei de 24 de Maio de 1749, não têm lugar nas pessoas simplesmente achadas pelos Réus com fazendas, não sendo em acto de venda, nem nas que são achadas pelas Casas com fazendas, que costumam vender em Lojas abertas...
Assento CCXXXIV de 13 de Fevereiro de 1755. É estilo constantemente observado, que o Corregedor mais antigo da Cidade sirva de Conservador da mesma: cuja antiguidade se regula pela prioridade da posse, com preferência à da Leitura, ou do Serviço. Veja-se o Assento CCXVI...
Assento CCXXXV de 20 de Dezembro de 1757. Ord. Liv. I, Tit. 27. Agravos ou apelações sobre direitos reservados por Sentenças da Relação, não pertencem aos Juízes que foram nas Sentenças da reserva, porém são novamente distribuídos...
Assento CCXXXVI de 9 de Março de 1758. Ord. Liv. I, Tit. 7. De sustentações de Pronúncias feitas pelos Corregedores do Crime, ainda mesmo por Acórdão, agrava-se para a Relação...
Assento CCXXXVII de 23 de Maio de 1758. Ord. Liv. I, Tit. 24, § 24. De Sentenças, sobre reforma de Autos pendentes, agrava-se por Petição ou Instrumento; sendo porém sobre autos que se achavam julgados a final, apela-se, ou agrava-se ordinariamente...
Assento CCXXXVIII de 8 de Agosto de 1758. Ord. Liv. V, Tit. 115, § 22, 23, 25. A Ordenação, que manda tirar Devassa contra os que levam gados para fora do Reino não compreende os que fazem Camaradas, Chibarradas ou Boiadas; sem embargo de incorrerem nas mesmas penas dos Passadores...
Assento CCXXXIX de 22 de Dezembro de 1758. Providências dadas na Relação em virtude de um Decreto apresentado pelo Regedor, para o efeito de se trabalhar vigilantemente sobre o descobrimento dos Réus do abominável insulto feito à Real Pessoa de Sua Majestade na noite de 3 de Setembro de 1758...
Assento CCXL de 28 de Junho de 1760. Que se tire dinheiro do cofre das Obras para propinas por ocasião do casamento entre a Sereníssima Princesa do Brasil D. Maria I, e o Sereníssimo Infante D. Pedro...
Assento CCXLI de 4 de Novembro de 1760. Ord. Liv. I, Tit. 1, § 24. Desembargadores Extravagantes ausentes, à excepção dos dois meses de Férias, não vencem braçagens, ainda que moléstias embaracem a sua restituição ao exercício da Casa; sendo estas supervenientes, e o princípio da ausência por causa voluntária...
Assento CCXLII de 20 de Novembro de 1770. Ord. Liv. I, Tit. 65, § 38. Exames de ferimentos devem ser feitos, ou fomente por qualquer dos Cirurgiões da Casa, ou juntamente com afluência de um dos Médicos do Partido da mesma, a arbítrio do Juiz, segundo a qualidade dos ferimentos; em cuja Casa se devem sempre fazer os exames, não estando os feridos presos...
Assento CCXLIII de 18 de Maio de 1762. Providências dadas para acautelar os ataques que à Rela¬ção, e aos Cofres poderiam resultar da invasão dos Castelhanos, justamente receada em consequência de um aviso feito pelo General das Armas aos Ministros subalternos da Cidade...
Assento CCXLIV de 11 de Agosto de 1767. Ord. Liv. III, Tit. 19, § 1. Advogados entregam os autos pela simples descarga feita no Protocolo na presença do Fiel, ou pelos recibos dos Escrivães...
Assento CCXLV de 29 de Julho de 1769. Ord. Liv. III, Tit. 20, § 6; Liv. IV, Tit. 76. Mulheres autoras, que não dão fiança às custas, sendo para isso requeridas, ficam, como os mais Vassalos, obrigadas ao seu pagamento da Cadeia...
Assento CCXLVI de 23 de Novembro de 1769. Ord. Liv. IV, Tit. 8, § 4. Vendedor de um terreno incendiado não satisfaz ao comprador entregando-lhe outro, que lhe tenha sido adjudicado em lugar do vendido satisfaz porém com semelhante entrega, tendo sido a venda de acção que houvesse ao dito terreno...
Assento CCXLVII de 23 de Novembro de 1769. Ord. Liv. III, Tit. 5, § 10. Cartas expedidas em virtude de comissões, dadas com acuidade de avocar quaisquer autos, devem ser cumpridas geral, e indistintamente por todos os Juízes, ainda que sejam privativos, sem exceptuar os dos Resíduos...
Assento CCXLVIII de 23 de Novembro de 1769. Ord. Liv. III, Tit. 33. Cessionário não usa do Privilégio de foro nas dívidas cedidas, não sendo o Cedente semelhantemente privilegiado...
Assento CCXLIX de 23 de Novembro de 1769. Lei de 9 de Setembro de 1769, § 29. A Lei de 9 de Setembro de 1769, § 29 compreende fomente os casos futuros...
Assento CCL de 23 de Novembro de 1769. Ord. Liv. III, Tit. 20, § 22 e 24. Escrituras articuladas no Libelo ou necessárias para sua prova, que não são com ela oferecidas, podem juntar-se até que o Juiz, depois de arguida, e averiguada esta omissão do Autor, absolva o réu da instância...
Assento CCLI de 23 de Novembro de 1769. Ord. Liv. III, Tit. 59, e Lei de 18 de Agosto de 1769. As procurações, e obrigações dos Negociantes não se regulam pela Ord. Liv. III, Tit. 59, mas sim pelas Leis Marítimas, Mercantes, e Costumes louváveis das Nações mais ilustradas da Europa...
Assento CCLII de 29 de Março de 1770. Lei de 9 de Setembro de 1769, § 21. A nulidade dos Testamentos, contida no parágrafo 21 da Lei de 9 de Setembro de 1769, compreende os anteriores que ao tempo da publicação da Lei se achavam pendentes, e igualmente os Legados deixados nos mesmos testamentos...
Assento CCLIII de 29 de Março de 1770. Alvará de 13 de Novembro de 1756. O conhecimento dos Agravos, interpostos do Conservador da Junta do Comércio, pertence à mesma Junta...
Assento CCLIV de 5 de Abril de 1770. Lei de 25 de Junho de 1766. É nulo o Testamento assinado, ou aprovado na presença do Testador gravemente enfermo, ainda que tenha sido por ele ordenado no estado de saúde...
Assento CCLV de 5 de Abril de 1770. Ord. Liv. III, Tit. 66, § 2 e Tit. 86, § 19. Julgado nulo, por Sentença, o Testamento, não deve entrar o herdeiro na posse da herança, sem que preceda liquidação dos bens da mesma...
Assento CCLVI de 5 de Dezembro de 1770. Ord. Liv. III, Tit. 59 e Tit. 20, § 23. A obrigação de provar por Escritura pública as convenças conhecidas na Ordenação compreende não só os próprios contraentes, porém geral e indistintamente outras quaisquer pessoas, que interessarem na prova das referidas convenças, reprovada a interpretação dos Doutores em contrário...
Assento CCLVII de 5 de Dezembro de 1770. Ord. Liv. III, Tit. 85, § 23. As Seges e as bestas delas são compreendidas na razão da Ordenação Liv. III, Tit. 86, § 23 para o efeito de não deverem ser penhoradas aos Fidalgos, Cavaleiros, Desembargadores e a suas mulheres...
Assento CCLVIII de 5 de Dezembro de 1770. Assento de 11 de Janeiro de 1653. Os Credores de menor quantia podem ser citados depois da Sentença do Compromisso, feito pelos de maior quantia...
Assento CCLIX de 5 de Dezembro de 1770. Assento de 29 de Março de 1770. A nulidade dos Legados, julgada pelo Assento de 29 de Março de 1770, não compreende os Legados já cumpridos, nem as despesas já feitas pelos Testamenteiros legitimamente e em boa fé...
Assento CCLX de 5 de Dezembro de 1770. Lei de 9 de Setembro de 1769. A Lei de 9 de Setembro de 1769 no parágrafo 1 não compreende os testamentos, que antes dela se achavam feitos, e consumados pela morte do Testador...
Assento CCLXI de 20 de Dezembro de 1770. Lei de 3 de Agosto de 1770, § 5. Não devem ser executadas Sentenças sobre cláusulas de anexações de Terças a Morgados, que ao tempo da publicação da Lei de 3 de Agosto de 1770 se achavam por cumprir...
Assento CCLXII de 12 de Janeiro de 1771. Ord. Liv. III, Tit. 20, § 31. O Terceiro, que agrava Ordinariamente de Sentença sobre embargos por ele opostos à Execução, além de preparar o agravo, paga não só a Gabela, mas também o traslado dos Autos...
Assento CCLXIII de 4 de Junho de 1771. Alvará de 23 de Fevereiro de 1771. Que os Credores recebam em pagamento as Apólices, que antes do Alvará de 23 de Fevereiro de 1771 tiverem aceitado, ou judicial, ou convencionalmente: e que as depositadas pelos arrematantes em Juízo se reputem da mesma forma, ou judicial, ou convencionalmente aceitas pelos Credores, que sobre elas se acharem a concurso...
Assento CCLXIV de 9 de Abril de 1772. Assento de 5 de Dezembro de 1770. São valiosos os Legados, que, antes de principiar a ter vigor a Lei de 9 de Setembro de 1769, tinham sido recebidos em boa fé pelos Legatários...
Assento CCLXV de 9 de Abril de 1772. Lei de 3 de Agosto de 1770, § 10. Ord. Liv. IV, Tit. 100, § 3. As fêmeas, que, por ferem chamadas com preferência, tinham antes da Lei de 3 de Agosto de 1770 adquirido direito à sucessão de Morgados por falecimento dos Administradores, devem ser no mesmo direito conservadas, ainda mesmo achando-se de posse Irmãos, que, não havendo a referida cláusula, seriam os legítimos Administradores...
Assento CCLXVI de 9 de Abril de 1772. Lei de 3 de Agosto de 1770, § 26. Na sucessão dos Morgados, instituídos por transversais, deve observar-se a representação, tanto entre os Irmãos, e filhos de Irmãos do Instituidor, como entre os do último possuidor, sendo do sangue do Instituidor...
Assento CCLXVII de 9 de Abril de 1772. Legado anual para Casamento ou Profissão Religiosa de Donzelas pobres, honestas e recolhidas, preferindo as parentes do Testador, não é proveitoso às casadas, ainda que parentes sejam...
Assento CCLXVIII de 9 de Abril de 1772. Ord. Liv. IV, Tit. 99. Deliberações tomadas na Casa da Suplicação sobre os recíprocos deveres, que entre si têm de se alimentarem os Descendentes, Ascendentes e Transversais...
Assento CCLXIX de 29 de Agosto de 1776. Alvará que deu força de Lei ao Assento tomado na Casa da Suplicação sobre os alimentos devidos aos Descendentes, Ascendentes e Transversais...
Assento CCLXX de 18 de Agosto de 1774. Lei de 20 de Junho de 1774, § 19. A Lei, que desobrigou de prisão os impossibilitados sem fraude para pagarem a seus credores, compreendeu igualmente os devedores, que se achavam presos ao tempo de sua publicação por dívidas cíveis, ou crimes...
Assento CCLXXI de 10 de Junho de 1777. Lei de 29 de Novembro de 1775. Nos Agravos interpostos dos Corregedores, ou Provedores das Comarcas sobre licenças para Casamento entre pessoas das Corporações dos Artífices, e do mais resto da Plebe, devem às competentes Relações vir os próprios Autos...
Assento CCLXXII de 21 de Junho de 1777. Lei de 25 de Junho de 1765 e de 9 de Setembro de 1769. Tença vitalícia, imposta para alimentos de filho Religioso ao herdeiro instituído na falta, de Descendentes, ou Ascendentes, não deve ser extraída da Terça, que o testador deixar a sua Mulher, mas sim da herança composta de bens, sendo também adquiridos...
Assento CCLXXIII de 23 de Agosto de 1777. Decreto de 9 de Março de 1758. Consulta feita a Sua Majestade pela Relação, fundada na regra: que as Restituições de graça não compreendem os bens, de que outro se acha possuidor por título legítimo, não confiando ser outra a intenção do Príncipe...
Assento CCLXXIV de 13 de Outubro de 1777. Decreto de 13 de Outubro de 1777. Aprovação da precedente Consulta feita por Sua Majestade para casos semelhantes...
Assento CCLXXV de 18 de Julho de 1778. Alvará de 16 de Dezembro de 1771. As Sentenças interlocutórias da Superintendência dos contrabandos, do Juízo dos Pálidos, e da Conservatória dos privilegiados devem da mesma forma que as definitivas, ser despachadas na Relação, à excepção dos casos contidos na Ordenação Liv. III, Tit. 20, § 47...
Assento CCLXXVI de 22 de Outubro de 1778. Dúvidas sobre antiguidades de Desembargadores resolvidas por meio de regras fundadas no Estilo e Prática das Relações. Vejam-se os Assento 131, 135, 164, 180, 194, 208, 211, e seg....
Assento CCLXXVII de 30 de Agosto de 1779. Ord. Liv. III, Tit. 88. A Igreja pode, pelo benefício da Restituição, embargar segunda vez Sentenças sobre Causas tanto Ordinárias, como Sumárias; ou sejam processadas com outros semelhantemente Privilegiados, ou com a Coroa...
Assento CCLXXVIII de 20 de Julho de 1780. Lei de 9 de Setembro de 1769 e Decreto de 17 de Julho de 1778. Anulado o Testamento por ter nele a Alma instituída herdeira, são sucessores legítimos os parentes próximos ao tempo que se defere a herança pela nulidade, e não os próximos ao tempo da morte do Testador...
Assento CCLXXIX de 20 de Julho de 1780. Lei de 9 de Setembro de 1769, § 4; Ord. Liv. IV, Tit. 82, § 1. Instituído o Marido em testamento feito antes, porém aberto por morte da testadora depois da Lei de 9 de Setembro, fique valendo a instituição em quanto à Terça...
Assento CCLXXX de 20 de Julho de 1780. Ord. Liv. I, Tit. 88, § 8. Penas impostas ao Cônjuge, que por morte do outro Cônjuge não fez Inventário, devem ser julgadas por Sentença Feito, que por ele tenha sido contestado...
Assento CCLXXXI de 20 de Julho de 1780. Ord. Liv. IV, Tit. 88. Pode o Pai em vida requerer a deserdação da sua filha, ainda que o Julgado somente tenha efeito morto o mesmo Pai...
Assento CCLXXXII de 6 de Março de 1782. Alvará de 10 de Setembro de 1665. Ord. Liv. III, Tit. 48. Causas de Força Nova pertencem à Conservatória dos Ingleses, ou eles sejam Autores, ou Réus...
Assento CCLXXXIII de 1 de Março de 1783. Ord. Liv. III, Tit. 66, § 6. Sentenças definitivas, depois da sua publicação, não podem ser revogadas pelos Julgadores que as deram, ainda mesmo as despachadas por Conferência em Relação...
Assento CCLXXXIV de 22 de Maio de 1783. Ord. Liv. III, Tit. 53, § 12. À parte, que uma vez depôs aos Artigos, não pôde absolutamente ser obrigada a depor outra vez aos mesmos Artigos, senão depois de abertas, e publicadas as Inquirições...
Assento CCLXXXV de 22 de Maio de 1783. Ord. Liv. III, Tit. 70, § 2. Lei de 18 de Agosto de 1747. Nas Apelações e Agravos Ordinários ficam os traslados nos Juízos Inferiores, e remetem-se para os Superiores os próprios Autos: nos Recursos vão sim os próprios Autos para o Juízo da Coroa, não ficam porém os traslados nos Juízos Eclesiásticos...
Assento CCLXXXVI de 5 de Junho de 1783. Lei de 3 de Agosto de 1770, § 4. São legítimos os Vínculos julgados por Sentença com pleno conhecimento de causa entre justos Contendores, ainda que este julgado seja incidente, e em qualquer Juízo...
Assento CCLXXXVII de 20 de Dezembro de 1783. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 14. Para confirmação da Sentença que vem por Agravo Ordinário à Relação, bastam votos conformes de dois Juízes: são porém necessários três para recebimento de Embargo dirigidos a revogar a mesma Sentença...
Assento CCLXXXVIII de 16 de Fevereiro de 1786. Alvará de 9 de Novembro de 1754. Questões propostas, e mandadas resolver na Casa da Suplicação por um Aviso de Sua Majestade, sobre as pessoas, e graus de parentesco, a que pela Lei se deve julgar transmitida a posse civil nas sucessões legítimas de bens livres, vinculados, e emprazados...
Assento CCLXXXIX de 2 de Março de 1786. Lei de 9 de Setembro de 1769, § 20. Decreto de 17 de Julho de 1778. Às Sentenças, que antes da Lei de 9 de Setembro julgarão demonstrativos certos encargos, determinadas pelos Instituidores, foram implicitamente revogadas pelas providências de pretérito contidas na dita Lei, e em consequência ficarão os referidos encargos, sem embargo dos Julgados, taxativos, e não demonstrativos...
Assento CCXC de 2 de Março de 1786. Decreto de 12 de Junho de 1758. O Decreto, que para execução pronta do Plano da reedificação de Lisboa, fez cessar as Nunciações de Nova Obra fundadas na Constituição Zenoniana, e Opiniões de Doutores, compreendeu (além dos incendiados) todos os Bairros desta Capital e as mais Cidades do Reino...
Assento CCXCI de 23 de Março de 1786. Ord. Liv. I, Tit. 52, § 12. Declinando os Réus, demandados por Fretes, ou Soldos na Ouvidoria da Alfândega, não devem ser obrigados ao depósito determinado pela Lei, antes de haver decisão sobre a competência do Juízo...
Assento CCXCII de 23 de Março de 1786. Ord. Liv. I, Tit. 49, § 3. As Causas dos Mercadores Alemães, e de outros Privilegiados estantes em Lisboa, devem ser distribuídas igualmente por todos os Corregedores do Cível da mesma Cidade, enquanto Sua Majestade não designar Conservador, que conheça privativamente de semelhantes Causas...
Assento CCXCIII de 23 de Março de 1786. Lei de 20 de Junho de 1774, § 18, 2o e 24. Na adjudicação de rendimentos, sendo os de um ano bastantes para satisfação da dívida executada, não são necessárias avaliação, pregões, e mais identidades devem preceder a adjudicação, dos outros bens na falta de Lançador...
Assento CCXCIV de 7 de Julho de 1787. Que o Solicitador das Despesas, por se ter feito muito trabalhoso este Ofício, vença de Ordenado quarenta e oito mil réis: acrescendo para esse fim dezoito mil réis aos trinta, que até agora vencia...
Assento CCXCV de 14 de Junho de 1788. Ord. Liv. III, Tit. 20, § 6. Deve o Réu ser absoluto da instância, se o Autor não der fiança às custas; de cuja fiança não fica desobrigado, ainda que faça termo de as pagar da Cadeia. Veja-se o Assento CCLXX...
Assento CCXCVI de 15 de Fevereiro de 1791. Inteligência dos Privilégios concedidos à Nação Britânica dirigida a remover a variedade de julgar: I. Nas Indúcias concedidas aos devedores Portugueses; II. Na preferência do Privilégio do Foro em concurso com alguns Privilegiados Nacionais; III. Na compreensão das Casas de Força Nova, e de quaisquer outras possessórias, e sumárias no dito Privilégio do Foro...