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Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal
Livro IV
245 de 290 páginas
- Folha de Rosto
- Título I. Das Compras e Vendas, que se devem fazer por Preço Certo
- Título II. Das Compras e Vendas, feitas por Sinal dado ao Vendedor simplesmente ou em começo de Paga
- Título III. Que quando se Venda Coisa que é obrigada, sempre passa com seu encargo
- Título IV. Da Venda de Bens de Raiz feita com condição que, tornando-se até certo dia o Preço, seja a Venda desfeita
- Título V. Do Comprador que não pagou o Preço ao tempo que devia, por a coisa não ser do Vendedor
- Título VI. Do que compra alguma coisa obrigada a outrem e consigna o Preço em Juízo, por não ficar obrigado aos Credores
- Título VII. Do que vende uma mesma coisa duas vezes a diversas pessoas
- Título VIII. Do Perigo ou Perda que aconteceu na Coisa vendida antes de ser entregue ao Comprador
- Título IX. Da Venda de Coisa de Raiz feita a tempo que já era arrendada ou alugada a outrem por tempo certo
- Título X. Das Vendas e Alheações que se fazem de Coisas Litigiosas
- Título XI. Que ninguém seja constrangido a vender seu Herdamento e Coisas que tiver, contra a sua vontade
- Título XII. Das Vendas e Trocas que alguns fazem com seus Filhos ou Netos
- Título XIII. Do que quer desfazer a Venda por ser enganado em mais da metade do Justo Preço
- Título XIV. Que ninguém compre, nem venda Desembargos
- Título XV. Que os Corregedores das Comarcas e outros Oficiais Temporais não comprem Bens de Raiz, nem façam outros Contratos nos Lugares onde são Oficiais
- Título XVI. Que os Clérigos e Fidalgos não comprem para regatar
- Título XVII. Quando os que compram Escravos ou Bestas os poderão enjeitar por Doenças ou Manqueiras
- Título XVIII. Quando os Carniceiros, Padeiras ou Taverneiros serão cridos por seu Juramento mo que venderem Fiado de seus Mesteres
- Título XIX. Do que prometeu fazer Escritura de Venda ou de outro Contrato e depois a não quer fazer
- Título XX. Como se pagará o Pão que se vendeu fiado ou se emprestou
- Título XXI. Em que Moedas se farão os Pagamentos do que se compra ou deve
- Título XXII. Que não se enjeite Moeda de El Rei
- Título XXIII. Dos Alugueres das Casas
- Título XXIV. Em que casos poderá o Senhor da Casa lançar fora o Alugador
- Título XXV. Dos Oficiais que não podem ser Rendeiros
- Título XXVI. Que os Oficiais da Fazenda não arrendem coisa alguma aos Rendeiros de El Rei, nem os Senhores de Terras a seus Ouvidores
- Título XXVII. Das Esterilidades
- Título XXVIII. Que todo o Homem possa viver com quem lhe prouver
- Título XXIX. Do Criado que vive com o Senhor a Bem Fazer e como lhe pagará o Serviço
- Título XXX. Do Criado que, vivendo a Bem Fazer se põe com outrem e do que o recolhe
- Título XXXI. Como se pagarão os Serviços e Soldadas dos Criados que não entraram a Partido Certo
- Título XXXII. Que se não possa pedir Soldada ou Serviço passados três anos
- Título XXXIII. Por que maneira se provarão os Pagamentos dos Serviços e Soldadas
- Título XXXIV. Do que lança de Casa o Criado que tem por Soldada
- Título XXXV. Do que demanda ao Criado o Dano que lhe fez
- Título XXXVI. Do que toma alguma Propriedade de Foro para si e certas pessoas e não nomeou alguém a ela antes da morte
- Título XXXVII. Das Nomeações que se fazem dos Prazos, em que casos se podem revogar
- Título XXXVIII. Do Foreiro que alheou o Foro com Autoridade do Senhorio ou sem ela
- Título XXXIX. Do Foreiro que não pagou a Pensão em tempo devido, como purgará a Mora
- Título XL. Que se não aforem Casas senão a Dinheiro
- Título XLI. Que os Foreiros dos Bens da Coroa, Morgados, Capelas ou Comendas não dêem Dinheiro, nem outra coisa aos Senhorios por lhes aforarem ou inovarem
- Título XLII. Que não sejam constrangidas Pessoas algumas a morarem pessoalmente em algumas Terras ou Casais
- Título XLIII. Das Sesmarias
- Título XLIV. Do Contrato da Sociedade e Companhia
- Título XLV. Do que dá Herdade a Parceiro de Meias, a Terço, Quarto ou arrenda por certa Quantidade
- Título XLVI. Como o Marido e Mulher são Meeiros dos seus Bens
- Título XLVII. Das Arras e Câmara Cerrada
- Título XLVIII. Que o Marido não possa vender, nem alhear Bens sem outorga da Mulher
- Título XLIX. Que nenhum Oficial da Justiça ou Fazenda receba Depósito algum
- Título L. Do Empréstimo que se chama Mútuo
- Título LI. Do que confessa ter recebido alguma coisa e depois o nega
- Título LII. Do que confessa que lhe é deixado em seu juramento com alguma qualidade
- Título LIII. Do Contrato do Empréstimo que se chama Comodato
- Título LIV. Do que não entrega a coisa emprestada, ou alugada ao tempo que é obrigado, e do terceiro que a embarga
- Título LV. Que as Terras da Coroa e os Assentamentos do Rei não possam ser apanhados, nem obrigados
- Título LVI. Dos que empenham seus Bens com condição, que não pagando a certo dia, fique o Penhor arrematado
- Título LVII. Que ninguém tome posse de sua coisa, nem penhore sem Autoridade de Justiça
- Título LVIII. Dos que tomam forçosamente posse da coisa, que outrem possui
- Título LIX. Dos Fiadores
- Título LX. Do Homem casado que fia alguém sem consentimento de sua Mulher
- Título LXI. Do Benefício do Senatus Consulto Velleano, introduzido em favor das Mulheres que ficam por Fiadoras de outrem
- Título LXII. Das Doações que hão-de ser insinuadas
- Título LXIII. Das Doações e Alforria que se podem revogar por causa de Ingratidão
- Título LXIV. Da Doação de Bens Móveis feita pelo Marido sem outorga da Mulher
- Título LXV. Da Doação feita pelo Marido à Mulher, ou pela Mulher ao Marido
- Título LXVI. Da Doação ou Venda feita por Homem casado à sua Barregã
- Título LXVII. Dos Contratos Usurários
- Título LXVIII. Que se não façam Contratos de Pão, Vinho, Azeite e outros Mantimentos, senão a Dinheiro
- Título LXIX. Que se não façam Arrendamentos de Gados ou Colmeias
- Título LXX. Das Penas Convencionais e Judiciais, e Interesses: em que casos se podem levar
- Título LXXI. Dos Contratos Simulados
- Título LXXII. Dos Contratos Desaforados
- Título LXXIII. Que se não façam Contratos, nem Distratos com Juramento Promissório ou Boa Fé
- Título LXXIV. Dos que fazem Cessão de Bens
- Título LXXV. Quando valerá a Obrigação feita pelo que está Preso
- Título LXXVI. Dos que podem ser Presos por Dívidas Cíveis ou Crimes
- Título LXXVII. Dos que podem ser recomendados na Cadeia
- Título LXXVIII. Das Compensações
- Título LXXIX. Das Prescrições
- Título LXXX. Dos Testamentos e em que forma se farão
- Título LXXXI. Das Pessoas a que não é permitido fazer Testamento
- Título LXXXII. Quando no Testamento o Pai não faz menção do Filho, ou o Filho do Pai e dispõe somente da Terça
- Título LXXXIII. Dos Testamentos dos Soldados e Pessoas que morrem na Guerra
- Título LXXXIV. Dos que proíbem a algumas Pessoas fazerem seus Testamentos ou os constrangem a isso
- Título LXXXV. Dos que não podem ser Testemunhas em Testamentos
- Título LXXXVI. Dos Codicilos
- Título LXXXVII. Das Substituições dos Herdeiros
- Título LXXXVIII. Das Causas por que o Pai ou a Mãe podem deserdar seus Filhos
- Título LXXXIX. Das Causas porque poderá o Filho deserdar seu Pai ou Mãe
- Título XC. Em que casos poderá o Irmão querelar do Testamento do Irmão
- Título XCI. Como o Pai e Mãe sucedem na Herança do Filho, e não do Irmão
- Título XCII. Como o Filho do Peão sucede a seu Pai
- Título XCIII. Como os Irmãos de Danado Coito sucedem uns a outros
- Título XCIV. Como o Marido e Mulher sucedem um ao outro
- Título XCV. Como a Mulher fica em Posse e Cabeça de Casal por Morte de seu Marido
- Título XCVI. Como se hão-de fazer as Partilhas entre os Herdeiros
- Título XCVII. Das Colações
- Título XCVIII. Em que casos não poderá o Pai haver o Usufruto dos Bens do Filho
- Título XCIX. Em que casos a Mãe repetirá as Despesas que fez com o Filho
- Título C. Por que ordem se sucederá nos Morgados e Bens Vinculados
- Título CI. Em que casos os Sucessores das Terras da Coroa e Morgados serão obrigados às Dívidas de seus Antecessores
- Título CII. Dos Tutores e Curadores que se dão aos Órfãos
- Título CIII. Dos Curadores que se dão aos Pródigos e Mentecaptos
- Título CIV. Dos que se escusam de ser Tutores
- Título CV. Das Mulheres Viúvas que casam de cinquenta anos, tendo Filhos
- Título CVI. Das Viúvas que casam antes do ano e dia
- Título CVII. Das Viúvas que alheiam como não devem e desbaratam seus Bens
- Aditamentos à Legislação Portuguesa
- Alvará de 4 de Setembro de 1810. Revoga a Ordenação do Livro 4., Título 5., Parágrafo 2.
- Alvará de 27 de Novembro de 1804. Dá Providências a bem da Agricultura e Herdades da Província do Alentejo, em Portugal
- Alvará de 4 de Março de 1819. Regula o Uso das Águas em Canais e levadas extensivamente no Brasil
- Provisão de 29 de Novembro de 1779. Concede Privilégio à Irmandade de S. Benedito do Convento de S. Francisco de Cidade de Lisboa para resgatar do Cativeiro a seus Irmãos
- Alvará de 3 de Novembro de 1757. Regula os Arrendamentos por dez e mais anos
- Alvará de 4 de Julho de 1776. Declara a forma de julgar os Contratos de Emprazamentos de Terrenos para edificação e de Casas edificadas
- Alvará de 10 de Abril de 1821. Determina que sejam valiosos os Aforamentos dos Terrenos desmembrados das primordiais Sesmarias pelos Oficiais da Câmara, anulando o Acordão do Juízo dos Feitos de 1812
- Decreto de 26 de Julho de 1813. Ordena a Demarcação dos Aforamentos incluídos na Fazenda de Santa Cruz e sua redução a perpétuos, designando Terreno para uma Povoação de Sepetiba
- Decreto de 22 de Julho de 1808. Autorizando a Mesa do Desembargo do Paço para confirmar Sesmarias e concedê-las na Corte, assim como os Governadores nas Capitanias
- Decreto de 25 de Novembro de 1808. Permite conceder-se aos Estrangeiros Sesmarias no Brasil
- Alvará de 25 de Janeiro de 1809. Sobre a Confirmação de Sesmarias, Forma de Nomeação dos Juízes e seus Salários
- Lei de 6 de Outubro de 1784. Regula a Solenidade dos Esponsais e providencia acerca das Querelas de Estupro
- Lei de 17 de Agosto de 1761. Regula os Dotes das Filhas das Pessoas de Primeira Grandeza
- Alvará de 17 de Agosto de 1761. Providencia sobre os Abusos de Dispensas nos Casamentos de Pessoas da Primeira Grandeza e Luto das Viúvas
- Alvará de 4 de Fevereiro de 1765. Declara a Lei de 17 de Agosto de 1761 sobre Legítimas e Dotes das Filhas das Casas Principais
- Decreto de 17 de Julho de 1778. Declara e suspende interinamente a Execução de algumas Leis até se concluir o Novo Código
- Alvará de 9 de Novembro de 1754. Determina que, por morte do falecido, a Posse de seus Bens passe logo a quem pertencer
- Lei de 25 de Janeiro de 1775. Regula a Insinuação das Doações, derrogando a Ordenação do Livro 4., Título 62.
- Alvará de 17 de Janeiro de 1757. Proíbe dar-se Dinheiro a Juro, senão a 5% anualmente
- Alvará de 10 de Março de 1682. Regula a Liberdade e Cativeiro dos Negros apreendidos na Rebelião dos Palmares, na Capitania de Pernambuco e a Prescrição da Escravidão
- Assento de 23 de Julho de 1811. Testamentos são validamente aprovados pelo mesmo Tabelião que os escreveu, porque a Lei (Ordenação, Livro 4., Título 80., Parágrafo 1.) não lhe proíbe o Uso simultâneo destes Actos
- Assento de 17 de Agosto de 1811. Relativo à Ordenação Livro 4., Título 80, Parágrafo 1.
- Assento de 10 de Junho de 1817. Concilia-se a aparente Antinomia dos Parágrafos 1 e 2 da Ordenação Livro 4., Título 80, sobre em que Lugar se há-de começar o Instrumento de Aprovação do Testamento Cerrado, quando este se acaba; e declara-se o Assento de 17 de Agosto de 1811 enquanto as palavras que proíbem a Anteposição, Posposição ou Substituição por Equipolência das Formas Prescritas na mesma Ordenação
- Lei de 19 de Junho de 1775. Providencia sobre a Aliciação, Sedução e Corrupção dos Filhos Famílias de ambos os Sexos
- Lei de 29 de Novembro de 1775. Declara a de 19 de Junho do mesmo ano, em que providencia sobre os Matrimónios em que os Pais, Mães, Tutores ou Curadores recusam dar o seu Consentimento
- Provisão de 18 de Janeiro de 1799. Declara os verdadeiros efeitos das Cartas de Legitimação
- Lei de 25 de Junho de 1766. Regula os Testamentos e Últimas Vontades
- Lei de 9 de Setembro de 1769. Declara a de 25 de Junho de 1766 acerca dos Testamentos
- Alvará de 23 de Novembro de 1770. Declara o Parágrafo 27. de Lei de 9 de Setembro de 1789 acerca dos Matrimónios Lesivos dos Viúvos
- Alvará de 1 de Agosto de 1774. Ordena a exacta observância das Leis de 25 de Junho de 1766 e de 9 de Setembro de 1769 acerca de Heranças
- Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Concedendo o poder-se testar a favor da Misericórdia de Lisboa de a metade dos Bens Herdados e dos adquiridos, e para que a mesma não dê dinheiros a juros
- Alvará de 20 de Maio de 1796. Instaura e amplia os Parágrafos 18, 19 e 21 da Lei de 9 de Setembro de 1769 acerca de Últimas Vontades, cuja Execução tinha sido suspensa pelo Decreto de 17 de Julho de 1778
- Alvará de 24 de Outubro de 1815. Manda pôr em Execução as Providências a bem dos Órfãos Desamparados estabelecidas no Regimento dos Juízes dos mesmos
