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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1634-1640
210 de 395 páginas
- Folha de Rosto
- Índice
- Portaria de 2 de Janeiro de 1634. Consultas da Junta dos Contos
- Carta Régia de 11 de Janeiro de 1634. Nomeação de Juízes para as terceiras instâncias não se faça sem consulta
- Carta Régia de 11 de Janeiro de 1634. Prorroga ao Marquês de Gouveia para confirmação de suas jurisdições
- Carta Régia de 19 de Janeiro de 1634. Requisitos para provimento do Juiz dos Cavaleiros na Índia
- Assento de 19 de Janeiro de 1634. Restrição acerca dos livros impressos fora do Reino
- Carta de Lei de 20 de Janeiro de 1634. Proibição de armas defesas e providências correlativas
- Resolução de 24 de Janeiro de 1634. Precedências entre os Desembargadores do Paço e os Deputados da Mesa da Consciência e Ordens
- Carta Régia de 25 de Janeiro de 1634. Castiguem-se os pecados públicos
- Carta Régia de 25 de Janeiro de 1634. Os Juízes dos Órfãos de Lisboa levem assinaturas
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1634. Providências para punição dos Estudantes da Universidade que usarem de armas e forem turbulentos
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1634. Celebre-se na Universidade a festa de S. Boaventura
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1634. Não sejam providos em Ofícios da jurisdição de Donatários os Letrados que estiverem servindo os de Jurisdição Real
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1634. Nas execuções por dívidas aos Mosteiros não se lhes adjudiquem bens de raiz em falta de lançador
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1634. Não andem homiziados na Corte, sob pena de serem presos
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1634. Reveja-se a sentença dada contra os réus do atentado cometido na Igreja de S. Francisco, para que sejam castigados exemplarmente
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1634. Despensa da Ordenação para servirem dois Juízes Ordinários
- Assento de 23 de Fevereiro de 1634. Quem deva conhecer dos embargos na Chancelaria sobre erros de contas
- Alvará de 28 de Fevereiro de 1634. Permite aos Concelhos nomearem os Ofícios de Escrivães das Câmaras, Almotacerias e Órfãos
- Alvará. Proíbe ao Chanceler e Desembargadores da Relação de Goa tomar afilhados
- Alvará. Permite que tenham espingarda de pederneira e lança e usem delas, na Índia, as pessoas que mostrarem ter quatro arcabuzes ou mosquetes
- Provisão de 4 de Março de 1634. Ordenado do Cirurgião do Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 8 de Março de 1634. Requisitos para oposições às igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 8 de Março de 1634. Obra de umas casas junto ao Mosteiro da Esperança de Lisboa
- Carta Régia de 8 de Março de 1634. Privilégios dos Ministros do Conselho de Portugal em Madrid
- Carta Régia de 8 de Março de 1634. Religiosos da Mercê deixem o Hospício que têm em Lisboa. Não se fundem novos Conventos
- Carta Régia de 8 de Março de 1634. O Vice-Rei assine os despachos da Índia
- Carta Régia de 8 de Março de 1634. Contas dos Tribunais a El Rei vão pelo Governo
- Resolução de 9 de Março de 1634. Privilégios dos Pedidores para o Colégio dos Meninos Órfãos de Lisboa
- Carta Régia de 15 de Março de 1634. Privilégio às Religiosas de Santa Mónica de Goa, para chamarem seus contendores à Corte
- Carta Régia de 22 de Março de 1634. Precedências entre os Desembargadores do Paço, e os Deputados da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 22 de Março de 1634. Mudança dos Religiosos da Piedade para outro Convento
- Carta Régia de 22 de Março de 1634. Não se permita às Religiões possuir bens de raiz
- Carta Régia de 22 de Março de 1634. Colégio de S. Paulo cobre suas dívidas executivamente
- Carta Régia de 22 de Março de 1634. Queixa contra o Comissário da Cruzada
- Carta Régia de 22 de Março de 1634. Não se consultem renúncias de Ofícios, senão de pais a filhos. Nas consultas indiquem-se três pessoas
- Carta Régia de 22 de Março de 1634. Diligências do Cirurgião-mor façam-se por Cartas executórias
- Portaria de 23 de Março de 1634. Nos Tribunais despachem-se, sem consulta, os papéis de seu expediente, sem embargo das remissões do Governo
- Portaria de 24 de Março de 1634, ou Decreto do Governo. Nos Tribunais despachem-se, sem consulta, os papéis de seu expediente, sem embargo das remissões do Governo
- Alvará de 26 de Março de 1634. Declara nulos os testamentos feitos por alguns Religiosos, na Índia, em que for herdeira ou legatária a sua Corporação
- Portaria de 27 de Março de 1634. Os Desembargadores da Casa da Suplicação façam as diligências extraordinárias que lhes forem cometidas, sem prejuízo do serviço ordinário
- Assento de 29 de Março de 1634. Pertence à Mesa Grande decidir as dúvidas de competência entre os Desembargadores dos Agravos e o Juiz da Coroa
- Portaria de 4 de Abril de 1634. Dêem-se da Torre do Tombo os Livros que pedir o Cronista-mor
- Carta Régia de 5 de Abril de 1634. Glosa do Chanceler em Alvará contrário à Ordenação, sem derrogação desta
- Carta Régia de 5 de Abril de 1634. Requisitos para as consultas de Ofícios
- Carta Régia de 5 de Abril de 1634. Consulte-se como poderão ser sentenciados nas Alçadas os réus Cavaleiros
- Carta Régia de 5 de Abril de 1634. Exames dos opositores às Igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 5 de Abril de 1634. Nas informações da Universidade declarem os votos singulares
- Assento de 8 de Abril de 1634. Declaração sobre o privilégio dos Ingleses
- Assento de 27 de Abril de 1634. Paguem-se prontamente os ordenados dos Ministros da Casa da Suplicação
- Carta Régia de 29 de Abril de 1634. Como os Soldados poderiam ser curados nos Hospitais mais vizinhos
- Carta Régia de 3 de Maio de 1634. Pretensão dos Religiosos Irlandeses de se conservarem em Lisboa
- Carta Régia de 3 de Maio de 1634. As Ordens Régias não se podem derrogar senão por outras. Nos papéis que se passam com salva nada se pode alterar dos primeiros
- 10 de Maio de 1634. Regimento do Tribunal da Bula da Santa Cruzada e dos demais Ministros e Oficiais subordinados a ele
- 10 de Maio de 1634. Instruções ao Sargento-mor do Terço de infantaria espanhola, e das Ordenanças da Baía
- Carta Régia de 18 de Maio de 1634. Direitos de fazendas despachadas neste Reino por conta da Coroa de Castela
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1634. Limpeza de sangue e habilitações de A. G. Lobo
- Alvará de 3 de Junho de 1634. Limpeza de sangue e habilitações de António da Gama Lobo
- Carta Régia de 5 de Junho de 1634. Socorro de Pernambuco
- Carta Régia de 14 de Junho de 1634. Não se passem Alvarás de lembrança, sem preceder consulta
- Alvará de 20 de Junho de 1634. Faça-se tombo dos bens que tem o Mosteiro da Esperança de Lisboa no Funchal
- Carta Régia de 28 de Junho de 1634. Procedimentos do Coleitor para haver o espólio de um Religioso
- Carta Régia de 28 de Junho de 1634. Declara as de 12 de Janeiro e 7 de Setembro de 1633
- Assento de 6 de Julho de 1634. Seja preso o Tesoureiro da Alfândega, por não cumprir o Assento de 27 de Abril deste ano
- Alvará de 7 de Julho de 1634. Isenção de direitos do sal exportado para Galiza e Astúrias
- Carta Régia de 12 de Julho de 1634. Cumpram-se nos Tribunais pontualmente as ordens de El Rei
- Carta Régia de 12 de Julho de 1634. Dúvidas sobre a execução de uma Bula Apostólica
- Carta Régia de 12 de Julho de 1634. Pelas informações das partes não se pode fazer obra, nem se lhes devem pedir
- Carta Régia de 19 de Julho de 1634. Manda proceder à cobrança do quartel dos juros, tenças, ordenados etc. deste ano
- Carta Régia de 26 de Julho de 1634. Licença para fundação do Convento de Santo António de Serem
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1634. Bens doados à Condessa de Benavente
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1634. Pena aos que puserem embargos aos provimentos, e os não provarem
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1634. Pena aos que puserem embargos aos provimentos, e os não provarem
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1634. Atenções com a Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1634. Não se passem Alvarás de lembrança sem consulta
- Carta Régia de 23 de Agosto de 1634. Declaração sobre meia-anata
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1634. Letrados não vão requerer à Corte
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1634. Declaração sobre as doações das terras de S. Gião e Penalva, e Julgado de Oliveira do Conde
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1634. Competência do Donatário do Sardoal, sobre a escolha de Vereadores e confirmação de Juízes
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1634. Providências para evitar deserções de soldados dos Presídios
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1634. Sobre extinção das audiências de revistas das coimas
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1634. Pena aos que puserem embargos aos provimentos e os não provarem
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1634. Ajuda de custo para as obras do Convento de S. Francisco da Vila de Moura. Mudança do Convento dos Capuchos em Viseu
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1634. Nega a confirmação de certos privilégios aos Religiosos da Companhia de Jesus de Sanfins e repreende haver-se feito obra por instrumentos viciados
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1634. Nega acrescentamento de ordenado ao Provedor-mor da Saúde de Belém
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1634. Sé de Lisboa não possa ser interdita por interdito particular
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1634. Dos embargos a mercês não se dê vista ao Procurador da Coroa
- Carta Patente de 29 de Agosto de 1634. Privilégios dos Juízes e Vereadores da Vila de Santarém
- Carta Patente de 14 de Setembro de 1634. Dívidas da Câmara de Santarém cobrem-se como as da Real Fazenda
- Carta Patente de 23 de Setembro de 1634. Cedência e doação do porto e barca da Azinhaga ao Concelho de Santarém
- Carta Régia de 26 de Setembro de 1634. Convite às Câmaras para contribuírem com soldados e dinheiro para o socorro do Brasil
- Carta Régia de 4 de Outubro de 1634. Interdito na Sé de Lisboa
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1634. Licença aos Religiosos de Santo Toríbio para pedir esmolas
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1634. Donatário do Sardoal goze o privilégio de apurar as pautas dos Oficiais da Câmara conquanto esteja na Corte
- Carta Régia de 1 de Novembro de 1634. Privilégio de foro dos Comendadores e Cavaleiros das Ordens Militares
- Carta Régia de 1 de Novembro de 1634. O Desembargo do Paço faça obra por uma Portaria do Presidente da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1634. A Universidade não pode conceder Alvarás de expectativas de Ofícios
- Assento de 8 de Novembro de 1634. Foro dos Oficiais do Santo Ofício
- Alvará de 23 de Novembro de 1634. Juiz privativo do cumprimento dos testamentos dos Marqueses de Vila Real e de certos depósitos e fianças
- Portaria de 24 de Novembro de 1634. Manda apresentar em Setúbal os que tivessem assentado praça
- Provisão de 26 de Novembro de 1634. Extingue os dois obrigados ao fornecimento de pão pela Câmara de Coimbra
- Assento de 28 de Novembro de 1634. Os Desembargadores não podem ser demandados pelas partes com o fundamento de serem injustas as sentenças contra eles proferidas
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1634. As Câmaras acompanhem a Princesa Margarida na sua entrada neste Reino
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1634. Providências para arrecadação do dinheiro pertencente aos Cativos
- Carta Régia de 22 de Dezembro de 1634. Declaração relativa aos Freires das Ordens Militares que tomarem Hábitos a título de Igrejas litigiosas
- Alvará de 22 de Dezembro de 1634. Requisitos para confirmação das Cartas de Doações Régias. Registo das sentenças contra os Donatários. Averbação das Doações
- Carta Régia de 30 de Dezembro de 1634. D. F. Valcacer sirva no Conselho da Fazenda
- Portaria de 31 de Dezembro de 1635. Para se apresentarem no alojamento de Setúbal os que tinham assentado praça no Terço
- Portaria de 2 de Janeiro de 1635. A Junta dos Contos consulte ao Conselho da Fazenda e siga suas ordens
- Assento de 4 de Janeiro de 1635. Proíbe aos Escrivães aceitar feitos, sem entrega das assinaturas
- Aviso de 17 de Janeiro de 1635. Não se admitam serventuários nos Ofícios e tendo os proprietários impedimento, sirvam os companheiros
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1635. Negócios da meia-anata corram pela sua via privativa
- Seis Avisos de 17 de Janeiro de 1635. Declarações de mercês e serviços nas consultas sobre nomeação de Ofícios. Resoluções enviadas aos Tribunais não se leiam em presença dos Ministros suspeitos. Cumpram-se pontualmente as Leis, e não se dispense a sua execução. Autorizações concedidas à Princesa Margarida. Forma e regras das Consultas dos Tribunais. Breve expediente dos negócios do Ultramar
- Decreto de 18 de Janeiro de 1635. Competência do Presidente do Desembargo do Paço para expedir as Provisões de residências
- 20 de Janeiro de 1635. Tratado de tréguas na Índia
- Aviso de 24 de Janeiro de 1635. Nas cotas das consultas resuma-se a substância delas
- Portaria de 24 de Janeiro de 1635. Os Tribunais cumpram seus Regimentos, especialmente em quanto aos dias e horas de despacho
- Decreto de 26 de Janeiro de 1635. O mesmo assunto do de 18 deste mês
- 30 de Janeiro de 1635. Regimento do Escrivão do Registo da Real Fazenda
- Alvará. Conservador do Contrato do Pau-Brasil
- Aviso de 6 de Fevereiro de 1635. Dêem-se do Conselho de Fazenda os papéis necessários a certa Junta
- Duas Cartas Régias de 7 de Fevereiro de 1635. Despacho do Conselho da Fazenda nos impedimentos do Presidente. Consultas dos Tribunais vão às mãos da Princesa Margarida, para dela as receberem os Secretários
- Carta Régia de 7 de Fevereiro de 1635. Competência da Mesa da Consciência sobre nomeação de Provedor dos Contos subordinados àquele Tribunal
- Assento de 23 de Fevereiro de 1635. O Parágrafo 45. do Regimento do Desembargo do Paço não se intende nos menores que têm pai
- Provisão de 26 de Fevereiro de 1635. Precatórios para remessa de presos privilegiados
- Assento de 27 de Fevereiro de 1635. Dos agravos dos Corregedores da Corte para as Conservatórias, só pode conhecer a Mesa dos Agravos
- Portaria de 6 de Março de 1635. Suscita o cumprimento da Carta Régia do 1° de Novembro de 1634, para que às audiências do Juiz dos Cavaleiros assista um Alcaide da Cidade, e os Carcereiros aceitem os presos à sua ordem
- Carta Régia de 7 de Março de 1635. Ofício de Escrivão do Registo da Real Fazenda
- Portaria de 13 de Março de 1635. Privilégio de foro dos Cavaleiros das Ordens Militares
- Carta Régia de 18 de Março de 1635. Propina ao Porteiro da Mesa da Consciência pela Universidade
- Carta Régia de 18 de Março de 1635. Assunto da de 5 de Abril de 1634
- Carta Régia de 22 de Março de 1635. Providências contra excessos cometidos pelo Conservador da Ordem de S. João. Ministros da inquisição não sirvam de Conservadores
- Alvará de 18 de Abril de 1635. Competência para tomar contas das Fábricas das Igrejas das Comendas
- Provisão de 19 de Abril de 1635. Competência para tomar contas das Fábricas das Igrejas das Comendas
- Carta Régia de 23 de Abril de 1635. Limitação dos poderes do Coleitor A. Castracani
- Provisão de 9 de Junho de 1635. Resgate de Cativos
- Portaria de 17 de Junho de 1635. Socorro do Brasil
- Alvará de 21 de Junho de 1635. Restringe a jurisdição dos Provedores sobre a revista das coimas
- Carta Régia de 12 de Julho de 1635. Impostos para o socorro do Brasil
- Assento de 7 de Agosto de 1635. Tenções dos Ministros sejam escritas por eles mesmos, sob pena de nulidade
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1635. Adição aos Estatutos do Colégio de S. Paulo
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1635. Número de porcionistas do Colégio de S. Paulo
- Portaria de 17 de Agosto de 1635. Suspensão do Regedor da Suplicação e sirva por ele o Chanceler
- Alvará de 31 de Agosto de 1635. Conservador do Contrato dos Portos molhados
- Portaria de 14 de Agosto de 1635. Prover Ofícios em criados de Ministros
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1635. Declaração sobre meia-anata
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1635. Sindicância dos Mamposteiros-mores dos Cativos, e remessa das culpas respectivas à Mesa da Consciência
- Portaria de 3 de Setembro de 1635. Suspender Vereadores por falta de pagamento de meia-anata
- Alvará de 4 de Setembro de 1635. Paguem-se todos os anos ao Hospital de Santo António dos Portugueses de Madrid os 40$000 réis consignados na Casa da Suplicação
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1635. Carregar vinhos das Canárias e Madeira em navios estrangeiros: os naturais vão dali em direitura ao Brasil
- Alvará de 18 de Setembro de 1635. Condenações aplicadas ao Hospital de Santo António dos Portugueses de Madrid
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1635. Ministros não assistam às votações relativas a seus parentes
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1635. Remeta-se cada semana ao Governo lista das consultas
- Carta Régia de 4 de Outubro de 1635. Resgate de cativos
- Carta Régia de 22 de Março de 1635. Resgate de Cativos
- Carta Régia de 24 de Março de 1635. O Vice-Rei da Índia confira Hábitos das Ordens
- Carta Régia de 17 de Outubro de 1635. Requisitos para se expedirem as Portarias das mercês feitas a moradores de África
- Carta Régia de 17 de Outubro de 1635. O Bispo do Brasil mandar retirar da Paraíba os Párocos conservados pelos Holandeses
- Portaria de 9 de Novembro de 1635. Nomeação de um Desembargador para ir desempatar uma causa empatada na Mesa da Consciência
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1635. Ministros não votem em seus criados, nem se lhes dêem ofícios nos Tribunais em que assistirem
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1635. Providências sobre expediente dos Tribunais
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1635. Partido de Médico da Universidade
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1635. Porcionistas no Colégio de S. Paulo
- Portaria de 5 de Dezembro de 1635. Não se consultem ajudas de custo
- Carta Régia de 12 de Dezembro de 1635. A Mesa da Consciência consulte lugares das Relações
- Carta Régia de 26 de Dezembro de 1635. Mercês de Hábitos e bens das Ordens Militares, com obrigação de serviço de soldados para a guerra de Pernambuco. Fim para que foram estabelecidos os Hábitos
- Carta Régia de 16 de Janeiro de 1636. Religiosos da Mercê sejam obrigados a sair deste Reino
- Carta Régia de 16 de Janeiro de 1636. Nega licença para fundação de um Mosteiro de Religiosas no Tojal
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1636. Requisitos para o cargo de Juiz das Ordens. Mercês de Hábitos com obrigação de serviço de soldados para a guerra de Pernambuco
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1636. Encontro de dívida da Real Fazenda no pagamento da meia-anata
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1636. Confirma o do Vice-Rei da Índia, de 12 de Março de 1632, para haver naquele Estado Arca de Órfãos, e se dar o dinheiro dos mesmos a juro sobre penhores
- Portaria de 7 de Fevereiro de 1636. Não se guardem privilégios para deixar de contribuir para o donativo, nem para o Real d'água e acrescentamento do Cabeção das Sisas
- Portaria de 12 de Fevereiro de 1636. Deputados do Santo Ofício não são obrigados a exame para servirem na Mesa da Consciência
- Carta Régia de 14 de Fevereiro de 1636. Revogação da mercê de isenção de direitos das fazendas despachadas para o Mosteiro da Encarnação de Madrid
- Carta Régia de 14 de Fevereiro de 1636. Cumpra-se um perdão expedido pelo Conselho de Portugal em Madrid, sem embargo da glosa do Chanceler-mor, pelo que o manda repreender, e ao Desembargo do Paço
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1636. Providências para cobrança do preço da venda das casas de Santos-o-Velho, para ser aplicado às obras do Mosteiro novo
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1636. Forma de provimento das Cadeiras da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1636. Requisitos para a troca de Benefícios das Ordens Militares
- Portaria de 20 de Fevereiro de 1636. No Desembargo do Paço faça-se obra pelas Portarias da Mesa da Consciência sobre despachos de sua competência
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1636. Cumpra-se a de 16 de Janeiro, acerca dos Religiosos da Mercê
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1636. Aceita El Rei o Padroado do Convento das Freiras de Santa Mónica de Goa
- Assento de 8 de Março de 1636. Declara que os Escrivães não devem trasladar dos feitos crimes, que por Cartas pedirem às Justiças os Ouvidores do Crime, e o teor das mesmas Cartas
- Carta Régia de 17 de Março de 1636. A Governadora do Reino assine os despachos da Índia
- Assento de 28 de Março de 1636. O mesmo de 29 de Marco de 1634
- Carta Régia de 31 de Março de 1636. Declaração acerca do quinto dos bens da Coroa
- Carta Régia de 2 de Abril de 1636. Os Cavaleiros das Ordens Militares acompanhem El Rei na jornada que destina fazer
- Carta Régia de 13 de Abril de 1636. A mesma de 13 de Abril de 1633
- Portaria de 14 de Abril de 1636. Para cumprimento da Carta Régia de 2 deste mês
- Carta Régia de 17 de Abril de 1636. Declaração sobre Carta de seguro concedida indevidamente
- Carta Régia de 17 de Abril de 1636. Devassa de feitiços
- Carta Régia de 17 de Abril de 1636. Não seja provido o lugar de Guarda-mor da Saúde do Porto
- Carta Régia de 17 de Abril de 1636. Consulte-se para os lugares de letras seis meses antes de vagarem, para evitar serventias
- Carta Régia de 17 de Abril de 1636. Utensílios para a Comunhão dos Cavaleiros
- Carta Régia de 17 de Abril de 1636. Declaração sobre provimento de Benefícios que vagarem por permutações e renunciações
- Carta Régia de 17 de Abril de 1636. Aplicação do dinheiro das Fábricas dos Conventos das Ordens Militares
- Carta Régia de 17 de Abril de 1636. Providências contra os excessos dos Religiosos da Companhia na Índia
- Carta Régia de 30 de Abril de 1636. Nega a Real Assinatura em dois Alvarás, cujas matérias deviam ser consultadas previamente
- Carta Patente de 30 de Abril de 1636. Confirma os privilégios dos Oficiais Moedeiros
- Carta Régia de 30 de Abril de 1636. Declaração sobre provimento de Benefícios que vagam por promoção e renunciação
- Portaria de 5 de Maio de 1636. Apronte-se com brevidade o socorro do Brasil
- Portaria de 20 de Maio de 1636. Ministros e Oficiais assistam à procissão de Corpus Christi, e dêem as necessárias providências para a maior solenidade dela
- Carta Régia de 24 de Maio de 1636. Providências contra os excessos do Ouvidor do Crato e declaração sobre os despachos do Governador do Arcebispado de Lisboa com relação ao Priorado do Crato
- Carta Régia de 24 de Maio de 1636. Não se cortem árvores, nem se façam esmoutadas na Ilha da Madeira
- Carta Régia de 24 de Maio de 1636. Dê-se bom despacho aos navios de Polónia
- Carta Régia de 24 de Maio de 1636. Recíproca isenção de direitos do que se comprar em Portugal e Castela por conta de qualquer das Coroas
- Alvará de 2 de Junho de 1636. Superintendente e Juízes Conservadores do Contrato do provimento do sal para Galiza e Astúrias
- Assento de 7 de Junho de 1636. Declara que nenhum Ministro, só pela Carta de Mercê, se pode dizer Desembargador da Casa da Suplicação, mas sim pela posse com exercício, ordenado, prós e percalços
- Alvará de 11 de Junho de 1636. Permite que se façam e concertem pistolas, para armar a Cavalaria da Ordenança, com tanto que só se usará delas em actos militares
- Carta Régia de 13 de Junho de 1636. Declaração sobre Carta de seguro. Repreende protecção a culpados
- Carta Régia de 13 de Junho de 1636. Superintendência e Conservatórias do Contrato do provimento do sal para Galiza e Astúrias
- Carta Régia de 13 de Junho de 1636. Declaração sobre o excesso com que se houve um Juiz Comissário, mandando prender os Vereadores da Câmara de Lagos, por não pagarem o que tinham prometido ao Hospital de Santo António de Madrid
- Portaria de 16 de Junho de 1636. Nomeia um Desembargador para servir na Mesa da Consciência, pela falta de Deputados
- Alvará de 21 de Junho de 1636. O mesmo de 21 de Junho de 1635
- Alvará de 21 de Junho de 1636. Nomeação de Conservador do Contrato das Terças, e instruções respectivas a este cargo
- Carta Régia de 30 de Junho de 1636. Relação dos Comendadores das Ordens
- Carta Régia de 30 de Junho de 1636. Manda suspender os vencimentos ao Chanceler-mor, se não cumprir a ordem dada de passar pela Chancelaria os perdões e comutações de penas, concedidos pelo Conselho da Coroa de Portugal em Madrid
- Alvará de 8 de Julho de 1636. Proíbe que se admitam Cristãos-Novos a servir Economias de Benefícios da Ordem de Santiago
- Carta Régia de 9 de Julho de 1636. Ajustamento das Definições da Ordem de Santiago com a Regra dela
- Alvará de 9 de Julho de 1636. Carcereiros da Cadeia da Corte e Cidade recebam os presos à ordem do Juiz dos Cavaleiros
- Alvará de 9 de Julho de 1636. Juiz dos Cavaleiros traga Vara, e os Meirinhos e Alcaides assistam por turno à sua audiência
- Carta Régia de 13 de Julho de 1636. Ministros que houverem de dar conta a El Rei das sentenças, antes de se publicarem, façam-no por via do Governo
- Carta Régia de 25 de Julho de 1636. Contas da testamentária da Infante Dona Brites
- Carta Régia de 25 de Julho de 1636. Bulas do Bispo de Avel do Arcebispo de Goa não se paguem à custa da Fazenda Real
- 1 de Agosto de 1636. Pragmática dos tratamentos
- Carta Régia de 13 de Agosto de 1636. Declaração sobre a competência do Governo acerca do provimento de Benefícios
- Carta Régia de 13 de Agosto de 1636. Declaração sobre embargos postos a uma mercê
- Portaria de 25 de Agosto de 1636. Providências para evitar que o Coleitor adjudicasse à Câmara Apostólica o espólio de um Religioso falecido na viagem da Baía
- Carta de Lei de 25 de Agosto de 1636. Não se concedam privilégios de Estancos a pessoas poderosas
- Carta Régia de 10 de Setembro de 1636. Precedências dos Ministros nos Tribunais
- Carta Régia de 10 de Setembro de 1636. Religiosos para o Maranhão
- Alvará de 19 de Setembro de 1636. Contrato dos rendimentos de Angola
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1636. Desnaturalização de H. de Sella, por haver pedido Benefício de homem vivo. Cumpram-se pontualmente as Ordens Régias
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1636. Guardem-se os privilégios dos Artilheiros
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1636. Estilos acerca da entrada e recebimento dos Prelados
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1636. Ministros não dêem jogo em sua casa, nem faltem ao serviço dos Tribunais
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1636. Promoção de um Ministro, em prémio de sua integridade na administração da Justiça
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1636. Os Tribunais não consultem negócios que não sejam da sua competência
- 17 de Outubro de 1636. Carta de Privilégios do Contrato dos Estancos das artes de jogar e Solimão
- Carta Régia de 29 de Outubro de 1636. Providências sobre resgate de cativos
- Portaria de 13 de Novembro de 1636. Para cumprimento da Carta Régia de 29 de Outubro: Providências sobre resgate de cativos
- Carta Régia de 30 de Outubro de 1636. Nas consultas de Benefícios proponham-se três pessoas para cada um
- 31 de Outubro de 1636. Regimento do Real d'Água
- Carta Régia de 12 de Novembro de 1636. Os filhos, parentes e criados dos Ministros da Junta das Capelas não podem ser admitidos a denunciar as vagas
- Carta Régia de 12 de Novembro de 1636. Providências para evitar os excessos do Coleitor
- Carta Régia de 12 de Novembro de 1636. Não se concedam privilégios de Estancos a pessoas poderosas
- Carta Régia de 12 de Novembro de 1636. Declaração sobre as mercês de Hábitos das Ordens Militares com obrigação de soldados para a guerra de Pernambuco
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1636. Nomeação de Comissário da meia-anata
- Carta Régia de 27 de Novembro de 1636. O Bispo de Angra proveja a B. P. Barreto em uma Dignidade e quatro Benefícios. Despensa para o gozo de uma pensão. Nas consultas de Dignidades proponham-se três pessoas
- Alvará de 7 de Dezembro de 1636. Proíbe gastar-se pólvora em salvas desnecessárias
- Carta Régia de 10 de Dezembro de 1636. Declaração sobre remessas de papéis da Relação do Porto à Casa da Suplicação
- Carta Régia de 10 de Dezembro de 1636. Nega licença para fundação de um Mosteiro de Freiras no Tojal
- Carta Régia de 10 de Dezembro de 1636. Comendadores e Cavaleiros das Ordens embarquem-se na Armada da recuperação do Brasil ou contribuam para as despesas dela
- Carta Régia de 11 de Dezembro de 1636. Não se concedam ajudas de custo, sem consulta. Dinheiro da Fábrica do Convento de Palmela não seja desviado da sua aplicação
- Portaria de 19 de Dezembro de 1636. Dêem-se da Torre do Tombo certos Livros ao Procurador da Coroa
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1636. Para um Desembargador da Suplicação ir ler a Cadeira de Véspera de Cânones à Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1636. Cumpram-se as ordens dadas acerca das mercês de Hábitos com obrigação de Soldados para a guerra de Pernambuco
- Carta Régia de 27 de Dezembro de 1636. Providências para evitar a exportação de moeda
- Carta Régia de 27 de Dezembro de 1636. Declaração nas consultas de renúncias de ofícios. Não valham os privilégios concedidos a pessoas poderosas: cumpra-se o legislado a tal respeito
- Carta Régia de 27 de Dezembro de 1636. Concede ao Arcebispo de Braga poder criar Juízes de Fora naquela Cidade, sendo aprovados pelo Desembargo do Paço
- Carta Régia de 29 de Dezembro de 1636. Anula os provimentos de Ofícios de Fazenda, consultados pela Secretaria das Mercês
- Assento. O Conselho Régio que deve intervir para o provimento das Dignidades, Conezias e Benefícios da Sé de Leiria, tem força de consentimento
- Alvará de 5 de Novembro de 1636. Tombo dos bens pertencentes à Confraria do Santo Milagre de Santarém
- Portaria de 10 de Janeiro de 1637. Advertência ao Arcebispo de Évora, sobre visita das Igrejas das Ordens Militares
- Alvará de 14 de Janeiro de 1637. Ministros da extracção do Sal isentos da jurisdição da Relação do Porto
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1637. A Governadora do Reino não nomeie Ministros para servir no impedimento de outros, sem dar conta a El Rei
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1637. Não se nomeiem Juízes para as terceiras instâncias, sem consulta a El Rei, como Governador das Ordens
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1637. Nas consultas faça-se relação das resoluções tomadas sobre a matéria
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1637. Declaração sobre troca de Benefícios, e requisitos para o cargo de Juiz das Ordens Militares
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1637. Providências acerca das obras do Mosteiro de Santos
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1637. Declaração sobre o ajustamento das Definições da Ordem de Santiago com a Regra e Regimentos
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1637. Declaração relativa à Comenda de Moura. Façam-se os despachos em conformidade das resoluções e ordens de El Rei, sem alteração
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1637. Advertência ao Coleitor, sobre o Edital que publicara, em desprezo das Leis do Reino, contra os denunciantes de Capelas
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1637. Recomendação à Governadora do Reino sobre o assunto da antecedente
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1637. Idem ao Procurador da Coroa, sobre o mesmo assunto
- Carta Régia de 16 de Fevereiro de 1637. Providências para cobrança das dívidas à Redenção dos Cativos
- Portaria de 17 de Fevereiro de 1637. A Casa da Suplicação não mande soltar os presos que o estiverem à ordem do Desembargo do Paço
- Portaria de 4 de Março de 1637. Horas de despacho nos Tribunais
- Carta Régia de 5 de Março de 1637. Não se tome conhecimento, nas Relações, das apelações e agravos sobre Real d'Água e acrescentamento do Cabeção das Sisas
- Carta Régia de 6 de Março de 1637. Resgate de cativos
- Carta Régia de 13 de Março de 1637. Aplicação de pena vil a um nobre por crime cometido em lugar sagrado
- Alvará de 30 de Março de 1637. Ninguém venha da Índia sem licença do Vice-Rei, sob certa pena
- Carta Patente de 31 de Março de 1637. Aprova o Contrato dos rendimentos de Angola, Congo e Luanda
- Carta Régia de 1 de Abril de 1637. Declaração nos éditos e consultas para provimento de Benefícios das Ordens Militares
- Carta Régia de 13 de Abril de 1637. Comendas, Tenças e Cavalarias isentas de meia-anata
- Carta Régia de 2 de Maio de 1637. Estranha que se consultem pela Secretaria das Mercês Ofícios de Fazenda
- Carta Régia de 8 de Maio de 1637. Não pertence à Mesa da Consciência qualificar os serviços e respeitos por que Sua Majestade faz as mercês
- Alvará de 13 de Maio de 1637. Tombo dos bens do Mosteiro de S. João de Tarouca
- Portaria de 27 de Maio de 1637. Providências para se aprontar com brevidade o socorro do Brasil
- Portaria de 29 de Maio de 1637. Expediente do Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 30 de Maio de 1637. Juiz das Justificações entre no Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 30 de Maio de 1637. Abrevie-se o apresto para o socorro do Brasil
- Aviso de 5 de Junho de 1637. Assento dos Desembargadores da Casa da Suplicação, indo a exames à Mesa da Consciência
- Portaria de 6 de Junho de 1637. Jurisdição da Mesa da Consciência nas causas e recursos dos Médicos e Boticários do Partido de todo o Reino
- Assento de 7 de Junho de 1637. Falecendo um Desembargador, depois de tencionar, e passar o feito ao seguinte, deve correr pelos mais
- Alvará de 12 de Junho de 1637. Tombo dos bens do Morgado de D. Gonçalo Sottomaior
- Alvará de 12 de Junho de 1637. Tombo dos Casais do Doutor Francisco de Almeida Cabral
- Dois Alvarás de 6 de Julho de 1637. Tombo dos bens da Igreja e Cabido de Cedofeita. Idem do Donatário da Vila da Barca, de B. S. Menezes, e de D. Maria Barreta
- Carta Régia de 12 de Junho de 1637. Não se façam demandas, nem se admitam embargos sobre os Ofícios de que El-Rei fizer mercê em Madrid
- Carta Régia de 18 de Junho de 1637. Excita a observância do Regimento da Mesa da Consciência, acerca da receita e despesa de seus rendimentos
- Alvará de 23 de Junho de 1637. Providências sanitárias para evitar o contágio da peste
- Dois Alvarás de 26 de Junho de 1637. Tombo dos bens do Concelho de Braga. Idem dos termos das Vilas de Óbidos e Atouguia
- Portaria de 3 de Julho de 1637. A Casa da Suplicação não mande soltar os presos à ordem do Desembargo do Paço
- Carta Régia de 3 de Julho de 1637. Mercês de Hábitos, a título de Igrejas litigiosas
- Carta Régia de 14 de Julho de 1637. Ministros não aceitem emprego em que não sejam nomeados por El Rei
- Certidão de 14 de Julho de 1637. Privilégios dos Pedidores para o Colégio dos Meninos Órfãos de Lisboa
- Assento de 15 de Julho de 1637. Ordinária dos quatro Oficiais da Fazenda da Repartição da Índia e Armadas
- Carta Régia de 4 de Agosto de 1637. Providências para aviamento do socorro do Brasil
- Carta Régia de 7 de Agosto de 1637. A Governadora do Reino nomeie interinamente os Ministros necessários para a Mesa da Consciência
- Provisão de 12 de Agosto de 1637. Moratória à Câmara de Ponte de Lima para tirar as suas Cartas de Confirmação, remetendo-lhe a pena em que já havia incorrido
- Decreto de 21 de Agosto de 1637. Não se consultem matérias de jurisdição, sem vista do Procurador da Coroa
- Portaria de 22 de Agosto de 1637. Em execução da Carta Régia de 7 deste mês
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1637. Não se tome conhecimento nas Relações, de apelações, agravos etc. sobre Real de Água e acrescentamento do Cabeção das Sisas
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1637. Não se lancem Hábitos a título de Igrejas litigiosas, sem que os indivíduos que a isso se propuserem as tirem com efeito por sentença, e sejam delas providos. Declaração acerca das demandas sobre o mesmo assunto, não seguidas pelos Clérigos que tinham obrigação disso
- Alvará de 14 de Setembro de 1637. Os Carcereiros aceitem os presos do Juiz Geral das Ordens Militares
- Alvará de 14 de Setembro de 1637. Meirinhos e Alcaides de Lisboa assistam por turno às audiências do Juiz Geral das Ordens Militares
- Alvará de 16 de Setembro de 1637. Tombo dos bens do Cabido da Sé de Coimbra
- Portaria de 2 de Outubro de 1637. O Cabido da Guarda suspenda certos actos, “Sede Vacante”, por estar já nomeado Bispo
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1637. Declaração sobre os despachos de mercês com obrigação de Soldados para a guerra de Pernambuco
- Portaria de 13 de Outubro de 1637. Declare-se nas consultas se os nomeados nelas entram nos sediciosos
- Portaria de 4 de Novembro de 1637. No alojamento de Santarém não se guardem privilégios alguns
- Carta Régia de 12 de Novembro de 1637. Procuradores dos Cativos possam demandar dentro do ano e mês os legados deixados a cativos
- Carta Régia de 12 de Novembro de 1637. Nas consultas para provimento de Benefícios das Ordens declarem-se as qualidades dos opositores
- Carta Régia de 12 de Novembro de 1637. Mercês feitas com obrigação de embarcar para o Brasil
- Carta Régia de 22 de Novembro de 1637. Opositores providos nas Becas do Colégio de S. Paulo da Universidade paguem as despesas das inquirições
- Carta Régia de 22 de Novembro de 1637. Prémio aos Tesoureiros dos Defuntos e Ausentes das viagens de Índia e Mina
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1637. Os Cavaleiros das Ordens estejam prontos para o caso de se castigarem os povos desobedientes
- Carta Régia de 2 de Dezembro de 1637. Providências contra os Eclesiásticos e Seculares que concorriam para se não executarem as ordens de Sua Majestade sobre Real d'Água e outros tributos
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1637. Sobre as sedições de Évora, e restauração do Brasil
- Alvará de 7 de Outubro de 1637. Sobre o mesmo assunto dos de 14 de Junho de 1628, e 20 de Março de 1634, cujos teores inclui
- Provisão de 27 de Novembro de 1637. Para se poderem demandar os legados deixados a cativos dentro do ano e mês
- Assento de 4 de Dezembro de 1637. Forma da visita das Cadeias
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1637. Nomeia Governador da Universidade de Coimbra, para a reformação dos Estatutos
- Portaria de 12 de Janeiro de 1638. Não se tome conhecimento, nas Relações, de apelações e agravos sobre Real d'Água, e acrescentamento das Sisas, mas remetam-se ao Governo
- Carta Régia de 14 de Janeiro de 1638. Cobrança do que devia de ordinárias atrasadas o Tesoureiro do Desembargo do Paço ao Hospital de Santo António de Madrid
- Alvará de 20 de Janeiro de 1638. Perdão aos culpados no motim de Évora, exceptuando os cabeças
- Carta Régia de 24 de Janeiro de 1638. Embarquem-se na Armada do socorro do Brasil os despachados com essa condição
- Portaria de 4 de Fevereiro de 1638. Para execução da Carta Régia de 24 de Janeiro
- Carta Régia de 2 de Fevereiro de 1638. Declaração sobre meia-anata e advertência ao Chanceler-mor
- Carta Régia de 16 de Fevereiro de 1638. Proibição de entrada do cobre, em qualquer género
- Carta Régia de 16 de Fevereiro de 1638. Assentos dos povos reduzidos
- Portaria de 18 de Fevereiro de 1638. Manda sobrestar nas causas dependentes de Cartórios incendiados
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1638. Admissão de leitura para os lugares vagos de Ouvidor das terras do Duque de Torres Novas
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1638. Faça-se boa escolha de Desembargadores e Ministros para a Índia
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1638. Não se façam demandas neste Reino sobre mercês concedidas em Madrid
- Carta de Lei de 20 de Fevereiro de 1638. Manda fazer sequestro aos Donatários que não tirarem Cartas de confirmação de suas doações
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1638. Cabeças das alterações de Évora
- Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1638. Nas Naus da Carreira da Índia não vão moços de idade menor de treze anos
- Carta Régia de 27 de Fevereiro de 1638. Alçada para punição dos exceptuados no perdão
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1638. Redução de alguns lugares que se haviam revolucionado
- Carta Régia de 6 de Março de 1638. Mercês às pessoas que se embarcarem na Armada do Brasil e pena aos despachados com essa condição que deixarem de se embarcar
- Carta Régia de 10 de Março de 1638. A Relação do Porto não conheça dos agravos dos fiadores dos soldados
- Portaria de 12 de Março de 1638. Para execução da Carta Régia de 25 de Fevereiro
- Assento de 23 de Março de 1638. A Ordenação, Livro 3.°, Título 21, Parágrafo 15. e 10. não procede no caso em que o Chanceler, ou Adjuntos, se tenham dado ou julgado suspeitos
- Carta Régia de 27 de Março de 1638. Providências para se fazer uma leva de mil homens nas ilhas dos Açores
- Carta Régia de 27 de Março de 1638. Os Bispos de Cochim e Malaca vençam seus ordenados desde o “fiat”, e nomeia as Dignidades e Benefícios dos seus Bispados
- Carta Régia de 18 de Abril de 1638. Demanda sobre a Tesouraria da Colegiada de Guimarães
- Carta Régia de 19 de Abril de 1638. Informações para provimento de Benefícios tirem-se em segredo
- Alvará de 8 de Maio de 1638. Prorroga ao Duque de Bragança a isenção de direitos de certas especiarias que mandasse vir anualmente da Índia
- Carta Régia de 20 de Maio de 1638. Excessos do Coleitor contra os privilégios do Santo Ofício
- Carta Régia de 21 de Maio de 1638. Requisitos para troca de Benefícios Eclesiásticos
- 31 de Maio de 1638. Carta de Confirmação das jurisdições do Duque de Bragança
- 1 de Junho de 1638. Carta de Confirmação do privilégio concedido ao Duque de Bragança de se lhe não tirarem os feitos das suas terras
- Carta Régia de 2 de Junho de 1638. Não compete ao Desembargo do Paço conceder, sem consulta, licença para venda de bens de Morgado
- Carta Régia de 2 de Junho de 1638. Sobre a forma de reivindicação de uma relíquia usurpada por um Desembargador
- Duas Cartas Régias de 16 de Junho de 1638. Confirmação de Doações do Duque de Bragança
- Alvará de 22 de Junho de 1638. Nobreza de Afonso Furtado de Mendonça e mais descendentes de Diogo de Castro do Rio
- Portaria de 22 de Junho de 1638. Suspensão do Regedor interino da Casa da Suplicação
- Carta Régia de 23 de Junho de 1638. A Governadora do Reino assine os despachos para o socorro do Brasil
- Assento de 23 de Junho de 1638. Valor das ordinárias de escravos
- Carta Régia de 23 de Junho de 1638. Residências dos Governadores e Ministros do Ultramar
- Portaria de 25 de Junho de 1638. Não se guardem privilégios no aquartelamento da tropa em Almada
- Portaria de 25 de Junho de 1638. Nomeie-se para servir interinamente de Juiz da Coroa um Desembargador desocupado
- Carta Régia de 7 de Julho de 1638. Excessos do Coleitor
- Resolução de 7 de Julho de 1638. Finta aos moradores de Évora
- 13 de Julho de 1638. Regimento do direito do sal na Alfândega de Lisboa
- Carta Régia de 18 de Julho de 1638. Licença ao Conde de Atouguia para vender a sua Vila de Cernache para as despesas de seu embarque na Armada do Brasil
- Carta Régia de 21 de Julho de 1638. A Governadora do Reino nomeie um Ministro interino para a Mesa da Consciência
- Carta Régia de 21 de Julho de 1638. Confirmação de sentença sobre denunciação da Igreja de S. Mamede de Guido
- Carta Régia de 21 de Julho de 1638. Mercês por serviços feitos na guerra do Brasil
- Carta Régia de 23 de Julho de 1638. A Governadora do Reino assine os despachos do Brasil
- Carta Régia de 4 de Agosto de 1638. Requisitos para admissão a leitura no Desembargo do Paço
- Portaria de 5 de Agosto de 1638. Para a execução da Carta Régia 3ª de 21 de Julho. Mercês por serviços feitos na guerra do Brasil
- 13 de Agosto de 1638. Regimento do Provedor-mor da Fazenda Real no Brasil
- 18 de Agosto de 1638. Regimento da meia-anata
- Carta Régia de 18 de Agosto de 1638. Nomeação do Capitão General do Mar. Remessa de forçados para as Galés
- Carta Régia de 18 de Agosto de 1638. Embargos a mercês feitas em Madrid
- Carta Régia de 18 de Agosto de 1638. Sequestro dos rendimentos da Tesouraria da Colegiada de Guimarães
- Carta Régia de 18 de Agosto de 1638. Restituição dos bens da Coroa doados à Condessa de Benavente
- Carta Régia de 18 de Agosto de 1638. Habilitações para os lugares de Juízes de Fora de certas Vilas
- Carta Régia de 20 de Agosto de 1638. Providências para plantação de árvores nos baldios, e punição dos descaminhos de madeiras
- Dois Assentos de 2 de Setembro de 1638. Propinas ao Escrivão da Repartição da Índia e Armadas no Conselho da Fazenda e aos Moços do mesmo Conselho
- Alvará de 18 de Setembro de 1638. Oferecimento de 20$000 réis anuais, pela Câmara de Coimbra, ao Hospital de Santo António dos Portugueses de Madrid
- Alvará de 23 de Setembro de 1638. Nomeação de Conservador do Contrato do provimento do sal para Galiza e Astúrias, em Lisboa e Setúbal
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1638. Privilegiados da Casa de Nossa Senhora de Nazaré
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1638. Não se fundem mais Conventos neste Reino
- Carta Régia de 13 de Outubro de 1638. Privilégios pedidos pela Câmara do Rio de Janeiro. Jurisdição do Governador
- Carta Régia de 13 de Outubro de 1638. Queixa das Religiosas de S. Domingos de Santarém contra a fundação de um Mosteiro junto ao seu
- Alvará de 27 de Outubro de 1638. Direitos dos vinhos das Canárias no Brasil e sua aplicação
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1638. Motim em Ceuta e providências para punição dos culpados
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1638. Provisão de armas, mantimentos e vestidos, para Ceuta e Tânger
- Portaria de 8 de Novembro de 1638. Ocorre à falta de Ministros no Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1638. Sequestro aos Governadores do Ultramar que se não recolherem ao Reino depois de rendidos
- Carta Patente de 16 de Novembro de 1638. Confirma ao Duque de Bragança o privilégio de que os seus Ouvidores conheçam por apelação e agravo
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1638. Providências contra os excessos do Coleitor. Declaração sobre o disposto na Ordenação Livro 2º, Título 18
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1638. Preces para o bom sucesso da Monarquia
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1638. Criação de Juiz de Fora da Vila do Crato
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1638. Dúvidas sobre sucessão de fêmea no Reguengo da Póvoa
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1638. Não se dilate a execução das ordens de Sua Majestade, sem se lhe dar conta das razões que para isso há
- Portaria de 13 de Dezembro de 1638. Manda prevenir os Cavaleiros das Ordens Militares contra os movimentos dos inimigos
- Provisão para cumprimento da Resolução 1ª de l de Julho deste ano
- Regimento dos Juízes das Aldeias e Julgados do Termo de Lisboa
- Portaria de 12 de Janeiro de 1639. Recomenda a breve expedição das causas, especialmente criminais, em virtude da Carta Régia de 4 deste mês
- Alvará de 14 de Janeiro de 1639. Escreventes da Misericórdia de Goa sejam providos nos lugares que vagarem
- Portaria de 14 de Janeiro de 1639. Providências contra os Soldados que, tendo praça aos Armazéns, se passaram à leva de D. F. M.
- Alvará de 15 de Janeiro de 1639. Privilégios da Misericórdia de Macau
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1639. Alistamento do Exército, e condução das recrutas por conta das Câmaras
- Carta Régia de 28 de Janeiro de 1639. Não se concedam quitas de dinheiros sem preceder consulta
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1639. Resgate de cativos
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1639. Não haja demora na expedição dos despachos das mercês concedidas por El Rei
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1639. Provedor dos defuntos na Ilha Terceira. Divisão da Freguesia da Igreja Matriz da Cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1639. Empréstimo público para a defesa do Reino
- Portaria de 23 de Fevereiro de 1639. Execução do empréstimo público para a defesa do Reino
- Alvará de 17 de Fevereiro de 1639. O mesmo de 21 de Junho de 1635
- Provisão de 18 de Fevereiro de 1639. Pensões dos tabeliães ao Duque de Aveiro
- Assento de 2 de Março de 1639. Ordenado do Feitor das levas e trens do Porto
- Carta Régia de 4 de Março de 1639. Governadores do Brasil rendidos voltem logo para o Reino
- Carta Régia de 10 de Março de 1639. Punição do Vigário de Coruche, por excesso cometido com relação aos Governadores do Arcebispado de Évora
- Alvará de 21 de Março de 1639. Licença para fundação de um Convento de Religiosas Irlandesas em Lisboa
- Portaria de 23 de Março de 1639. Para execução da Carta Régia de 10 deste mês. Punição do Vigário de Coruche, por excesso cometido com relação aos Governadores do Arcebispado de Évora
- Carta Régia de 29 de Março de 1639. Represálias nos bens dos Vassalos do Duque de Sabóia
- Carta Régia de 8 de Abril de 1639. Precedência entre o Cancelário e o Governador da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 8 de Abril de 1639. Mercês de Hábitos das Ordens por serviços na guerra de Pernambuco
- Carta Régia de 18 de Abril de 1639. Com as Provisões que subirem à Assinatura Real enviem-se os despachos que as precederam
- Carta Régia de 30 de Abril de 1639. O Conde de Miranda continue na presidência do Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 30 de Abril de 1639. Ofícios de Mamposteiros dos cativos não sejam providos sem preceder consulta
- Portaria de 6 de Maio de 1639. Os soldos vencidos na Índia e Brasil não se paguem no Reino
- Carta Régia de 12 de Maio de 1639. Declaração nas consultas de despensas para Hábitos das Ordens Militares
- Carta Régia de 12 de Maio de 1639. Para se dar uma pensão em Benefícios da Ordem de Avis à Comendadeira do Mosteiro de Santos, e para obras do mesmo
- Carta Régia de 14 de Maio de 1639. Privilegiados do Santo Ofício isentos do alojamento de Soldados, como os da Universidade
- Portaria de 23 de Maio de 1639. A Casa da Suplicação não conheça de requerimentos de ciganos, mas só o Governo
- Carta Régia de 25 de Maio de 1639. Porção de especiaria para os Ministros e Oficiais do Conselho de Portugal em Madrid
- Carta Régia de 25 de Maio de 1639. Esteja prestes a Cavalaria deste Reino
- Carta Régia de 25 de Maio de 1639. Arcebispo de Évora desiste da apelação interposta da sentença proferida sobre as dúvidas e contendas entre seu antecessor e as Ordens Militares
- Carta Régia de 25 de Maio de 1639. Demanda entre o Clero e os Comendadores e Cavaleiros das Ordens Militares, sobre pagamento de dízimos
- Carta Régia de 25 de Maio de 1639. Provimento da Cadeira de Prima de Teologia da Universidade
- Portaria de 3 de Junho de 1639. Para execução da Carta Régia 2ª de 25 de Maio. Provimento da Cadeira de Prima de Teologia da Universidade
- Carta Régia de 31 de Maio de 1639. A Governadora do Reino nomeie um Ministro para a Mesa da Consciência
- Alvará de 13 de Junho de 1639. Conservadores do Contrato do pagamento do Sal sejam também Juízes dos Oficiais do Contratador
- Portaria de 15 de Junho de 1639. Em cumprimento da Carta Régia de 31 de Maio. A Governadora do Reino nomeie um Ministro para a Mesa da Consciência
- Carta Régia de 16 de Junho de 1639. Pagamentos pertencentes ao Brasil não se façam neste Reino
- Carta Régia de 16 de Junho de 1639. Ofícios de Escrivães dos Contos não sejam providos sem consulta
- Portaria de 27 de Junho de 1639. Visitem-se as Cadeias e sentenciem-se os réus para Galés
- Carta Régia de 30 de Junho de 1639. Condenem-se os ciganos para Galés
- Portaria de 5 de Julho de 1639. Pague-se algum dinheiro dos depósitos feitos em poder do Guarda-mor dos Contos
- Alvará de 12 de Julho de 1639. Apelações e agravos nas terras do Duque de Aveiro
- Carta Régia de 13 de Julho de 1639. Resgate de cativos
- Carta Régia de 31 de Julho de 1639. Não se concedam esperas de dinheiro sem ordem de El Rei, nem se aplique o dinheiro dos três quartos, senão ao que está destinado
- Carta Régia de 31 de Julho de 1639. Requisitos para renúncias e trocas de Benefícios
- Assento de 2 de Agosto de 1639. Lance-se logo a sentença pelo Desembargador em cuja mão se vencer o feito em algum incidente
- Portaria de 8 de Agosto de 1639. Manda cumprir e declara a Carta Régia de 30 de Junho
- Assento de 9 de Agosto de 1639. Pode-se declarar na contrariedade que a defesa não é de receber, posto que tenha parecido bastante para se conceder seguro
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1639. Socorro do Brasil
- Portaria de 13 de Agosto de 1639. Forma das consultas dos despachos de África
- Portaria de 13 de Agosto de 1639. Manda prender vadios para o serviço das Galés
- Portaria de 13 de Agosto de 1639. Sentenciem-se os presos para Galés
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1639. O Reino de Castela não se considere Reino estranho
- Alvará de 20 de Agosto de 1639. Manda que um Licenciado levante Vara de Corregedor em Lisboa
- Alvará de 25 de Agosto de 1639. Almoxarifes e Mordomos das terras do Duque de Aveiro sejam Juízes dos Direitos Reais que a sua Casa tem
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1639. Um Mestre da Universidade de Ávila seja incorporado na de Coimbra
- Alvará de 5 de Setembro de 1639. Licença para mudança do Convento do Pinheiro, e consignação de certos rendimentos para as obras necessárias
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1639. Comina a pena de suspensão aos Ministros remissos no cumprimento das ordens de El Rei
- Dois Decretos de 14 de Setembro de 1639. Façam-se as consultas dos lugares, logo que finde o tempo. Não se consulte Ministro de primeira entrância enquanto os houver de serviço
- Carta Régia de 17 de Setembro de 1639. A quem se deva recorrer por casos cometidos em acto militar
- Portaria de 23 de Setembro de 1639. Os Oficiais subordinados à Mesa da Consciência cumpram as ordens da Junta da Fazenda
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1639. Sentencie-se uma apelação por tenções escritas, como na Mesa dos Agravos
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1639. Resgate de cativos
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1639. Resgate de cativos
- Portaria de 8 de Outubro de 1639. Suspende a execução do Parágrafo 28. do Regimento do Real d'Água
- Portaria de 13 de Outubro de 1639. Apontem-se os Oficiais dos Contos que não entrarem à hora marcada
- Portaria de 14 de Outubro de 1639. Para execução da Carta Régia 2ª de 28 de Setembro. Resgate de cativos
- Portaria de 14 de Outubro de 1639. Providências para fiscalização do cumprimento das ordens de Sua Majestade expedidas à Mesa da Consciência
- Portaria de 28 de Outubro de 1639. Não se tome o 3.° quartel dos juros àqueles cujos filhos estiverem servindo no Brasil
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1639. Declaração sobre os Hábitos concedidos a Títulos e Fidalgos para fazerem mercê deles o outras pessoas
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1639. Religiosos para conversão do Gentio do Maranhão
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1639. Pretensão da Universidade sobre incorporação de prazos vagos
- Carta Régia de 23 de Novembro de 1639. Proceder-se em conformidade da sentença proferida sobre as contendas entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- 23 de Novembro de 1639. Regimento sobre as meias-anatas dos cargos e ofícios públicos e outras mercês
- Carta Régia de 23 de Novembro de 1639. Empréstimo tomado de vários fundos, para ocorrer às necessidades públicas
- Carta Régia de 23 de Novembro de 1639. Passem pela Chancelaria, sem embargo da glosa do Chanceler, as sentenças do Conselho da Fazenda, em que votaram Ministros castelhanos
- Portaria de 26 de Novembro de 1639. Alistamento de voluntários para o socorro da Índia
- Carta Régia de 28 de Novembro de 1639. Expulsão do Coleitor, por causa dos excessos que cometera
- 29 de Novembro de 1639. Contrato de Consulado do Reino de Portugal e Algarves, com Jorge Fernandes de Oliveira
- Alvará de 29 de Novembro de 1639. Aprovação do Contrato do Consulado
- Carta Régia de 7 de Dezembro de 1639. O Secretário de Estado com jurisdição privativa para o apresto do socorro da Índia
- Portaria de 12 de Dezembro de 1639. Aprova a providência do Regedor da Casa da Suplicação, para os Ministros não deixarem exercer os Ofícios pelos serventuários, sem Provisão
- Consulta de 19 de Dezembro de 1639. Arrecadação das condenações para cativos
- Assento de 22 de Dezembro de 1639. Na Relação do Porto principie o despacho somente no dia imediato ao da Epifania, como na Casa da Suplicação
- Provisão de 23 de Dezembro de 1639. Registo das fazendas, que vem da Índia
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1639. Leva de gente deste Reino para a Catalunha
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1639. Obras da Igreja Matriz de Salvaterra de Magos
- Portaria de 6 de Janeiro de 1640. Para execução da Carta Régia 2ª de 24 de Dezembro de 1639. Obras da Igreja Matriz de Salvaterra de Magos
- Assento de 3 de Janeiro de 1640. Não competente aos Escrivães salário particular nas arrematações, mas somente aos Porteiros
- Carta Régia de 18 de Janeiro de 1640. Mercês de Hábitos, concedidas a Títulos e Fidalgos, para os nomearem em outras pessoas
- Carta Régia de 18 de Janeiro de 1640. Condenações aos Priores das Ordens, por falta de residência em suas igrejas. Despesas da Fábrica do Convento de Palmela
- Alvará de 27 de Janeiro de 1640. Não haja privilégio algum em matérias de Almotaçaria
- Portaria de 8 de Fevereiro de 1640. Providências para execução da Carta Régia lª de 24 de Dezembro de l639
- Carta Régia de 2 de Fevereiro de 1640. Providências sobre a forma dos despachos de mercês de Hábitos etc. com obrigação de serviços
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1640. Queixa contra o Provincial da Congregação de Santo Agostinho na Índia
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1640. Os Vice-Reis da Índia não devem prover Ofícios em seus criados
- Portaria de 6 de Fevereiro de 1640. Recrutas para a Índia
- Provisão de 7 de Fevereiro de 1640. Sentenciem-se presos para a Índia
- Portaria de 7 de Fevereiro de 1640. Cobrança e aplicação das condenações dos culpados no delito cometido na Igreja de S. Francisco de Lisboa
- Portaria de 8 de Fevereiro de 1640. Para execução da antecedente. Cobrança e aplicação das condenações dos culpados no delito cometido na Igreja de S. Francisco de Lisboa
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1640. Nomeação de Juízes para julgarem os presos das Cadeias de todo o Reino, que fossem aplicáveis para Galés
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1640. Manda observar em Aveiro e Setúbal o Regimento dos direitos do sal
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1640. Nova prorrogação da colecta que se havia posto em Goa
- Alvará de 15 de Fevereiro de 1640. Capitães-mores de Moçambique não saiam dali para os Rios de Cuama e outras partes, senão em caso urgente de guerra
- Provisão de 16 de Fevereiro de 1640. Salários dos Escrivães e Recebedores do Real d’Água
- Provisão de 17 de Fevereiro de 1640. Para castigo dos soldados que assentam praça em diversas partes
- Assento de 17 de Fevereiro de 1640. A Provisão de 7 deste mês não compreende os presos à ordem da Relação do Porto
- Alvará de 18 de Fevereiro de 1640. Manda aplicar o um por cento da contribuição de Goa e adjacentes à fortificação do Morro do Mormugão em Salsete
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1640. Governadora do Reino assine os despachos da Índia
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1640. Proceda-se em conformidade da sentença proferida sobre contendas entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1640. Meia-anata das Cartas de Seguro. Respeite-se a jurisdição do Comissário deste imposto
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1640. Não se conceda licença para se pagarem arras por bens da Coroa
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1640. Declaração sobre o assunto do Assento de 17 de Fevereiro
- Carta Régia de 29 de Fevereiro de 1640. Autoriza o Vice-Rei da Índia para prover doze Hábitos das Ordens Militares
- Carta Régia de 29 de Fevereiro de 1640. Cumpra-se a ordem dada para ser punido o Vigário de Coruche pelo excesso que cometeu em desprezo das ordens dos Governadores do Arcebispado de Évora
- Portaria de 7 de Março de 1640. Declaração nas consultas de serventias de Ofícios dados a mulheres para seus casamentos
- Assento de 10 de Março de 1640. Os Juízes da Coroa, que mandam passar a primeira Carta ficam sendo Juízes para as outras
- Carta Régia de 11 de Março de 1640. Provanças de habilitação para Hábitos das Ordens
- Carta Régia de 14 de Março de 1640. Nega permissão para ser incorporado na Universidade de Coimbra, no grau de Bacharel Formado, um Doutor pela de Ávila
- Carta Régia de 28 de Março de 1640. Embargos pelo Bispo do Brasil à nomeação do Superior da Companhia para Administrador da Jurisdição Eclesiástica do Maranhão etc.. Missão do Maranhão
- Provisão de 2 de Abril de 1640. Despesa de trânsito dos socorros de Estremadura, Andaluzia e Galiza para este Reino
- Portaria de 20 de Abril de 1640. Cobrança das condenações para as despesas da Casa da Suplicação
- Assento de 23 de Abril de 1640. Pague-se o ordenado ao Desembargador impossibilitado, enquanto se dá conta a Sua Majestade, para ser aposentado
- Assento de 24 de Abril de 1640 Sobre o cumprimento de uma Executória passada em letra castelhana
- Alvará de 7 de Janeiro de 1640. Tombo dos bens da Igreja de Pinheiro de Lafões
- Alvará de 29 de Janeiro de 1640. Tombo dos bens do Morgado de J. F. Coutinho
- Alvará de 24 de Fevereiro de 1640. Tombo dos bens da Comenda de Poiares
- Carta Patente de 8 de Março de 1640. Proibição de palanquins, andas etc. na Índia
- Dois Alvarás de 15 de Março de 1640. Tombo dos bens dos Reguengos, do Monteiro-mor do Reino e do Alcaide-mor de Lamego
- Alvará de 16 de Abril de 1640. Tombo dos bens da Comenda de Cássia
- Alvará de 26 de Abril de 1640. Tombo dos bens do Doutor Francisco Leitão em Casal de Comba
- Carta Régia de 3 de Maio de 1640. A Relação do Porto não conheça dos agravos sobre escusas do serviço militar
- Carta Régia de 3 de Maio de 1640. Impressão dos Breves relativos às Ordens Militares
- Carta Régia de 3 de Maio de 1640. Prisão do Vigário de Coruche
- Carta Régia de 3 de Maio de 1640. Sobre reformação da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 3 de Maio de 1640. A Mesa da Consciência consulte logo sobre as Definições da Ordem de Santiago, sob pena de suspensão de vencimentos ao Presidente e Deputados
- Assento de 4 de Maio de 1640. Sobre a expedição das Provisões para residências de Ministros
- Portaria de 7 de Maio de 1640. Socorro da Praça de Mazagão
- Alvará de 8 de Maio de 1640. Tombo dos bens da Capela administrada por Diogo Soares
- 10 de Maio de 1640. Regimento das eleições de Vereadores, Procuradores e Oficiais das Câmaras
- Dois Alvarás de 15 de Maio de 1640. Tombo dos bens do Colégio de S. Bernardo de Coimbra, na Covilhã. Idem dos pertencentes aos Reguengos, foros e Direitos Reais do Concelho de Sever
- Portaria de 16 de Maio de 1640. Contra os Advogados que não entregam os feitos nos tempos devidos
- Duas Cartas Régias de 16 de Maio de 1640. Resgate de cativos
- Carta Régia de 16 de Maio de 1640. Resgate de cativos
- Carta Régia de 16 de Maio de 1640. Declaração sobre presidência dos actos maiores de Teologia na Universidade
- Carta Régia de 17 de Maio de 1640. Permissão de vencer dois ordenados pelo exercício de dois empregos
- Carta Régia de 17 de Maio de 1640. Renúncia do Bispo de S. Tomé
- Provisão de 19 de Maio de 1640. Recursos das sentenças sobre coimas
- Portaria de 26 de Maio de 1640. Sínodo convocado pelo Arcebispo de Évora
- Carta Régia de 31 de Maio de 1640. Comutação de uma Colegiatura de Teologia para Jurista no Colégio de S. Paulo de Coimbra
- Carta Régia de 11 de Junho de 1640. Providências contra um excesso cometido pelo Conservador das Ordens contra a jurisdição do Mestre. Foro dos Cavaleiros
- Carta Régia de 14 de Junho de 1640. Mercê de Hábito com obrigação de serviços
- Carta Régia de 14 de Junho de 1640. Terceira instância. Esmola para resgate de um cativo
- Carta Régia de 14 de Junho de 1640. Habilitação para Hábito da Ordem de Avis
- Carta Régia de 14 de Junho de 1640. Devassa do procedimento de um Desembargador nos cargos de Juiz da Coroa e Fazenda e resultado dela
- Alvará de 18 de Junho de 1640. O mesmo de 8 de Fevereiro
- Portaria de 28 de Junho de 1640. Sentenciem-se sessenta presos para a Ilha de S. Tomé
- Carta Régia de 28 de Junho de 1640. Sindicância das causas do mau sucesso da Armada que saiu da Baía a cargo do Conde da Torre
- Carta Régia de 28 de Junho de 1640. Sobre o mesmo assunto da de 11 deste mês
- Carta Régia de 5 de Julho de 1640. Recursos sobre a leva de duzentos homens encarregada ao Corregedor do Porto
- Carta Régia de 11 de Julho de 1640. Impressão dos Breves relativos às Ordens Militares
- Carta Régia de 11 de Julho de 1640. Prisão do Vigário de Coruche
- Carta Régia de 11 de Julho de 1640. Provanças para os Hábitos das Ordens não se fazerem fora das pátrias dos habilitandos
- Assento de 12 de Julho de 1640. Seja feriado na Relação do Porto o dia de Nossa Senhora do Carmo
- Carta Régia de 22 de Julho de 1640. Castigo de D. Fernando Mascarenhas pelo mau sucesso da Armada do seu comando
- Carta Régia de 25 de Julho de 1640. Execução da sentença sobre a visita das Igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 25 de Julho de 1640. Derrogação de um Assento da Universidade, para efeito da troca de uma igreja
- Carta Régia de 25 de Julho de 1640. Acumulação do Ofício de Chanceler das Ordens com o de Desembargador do Paço
- Carta Régia de 25 de Julho de 1640. Ajustamento das Definições da Ordem de Santiago
- Carta Régia de 25 de Julho de 1640. Mercê de dois Benefícios simples ao Prior-mor da Ordem de Santiago
- Carta Régia de 25 de Julho de 1640. Cristãos-Novos não sirvam ofícios públicos
- Carta Régia de 29 de Julho de 1640. Demonstrações de sentimento pela revolução da Catalunha
- Carta Régia de 31 de Julho de 1640. Culpas de Matias de Albuquerque pela perda de Pernambuco
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1640. Administração Eclesiástica do Maranhão, e governo dos índios, a cargo do Superior da Companhia de Jesus
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1640. Advertência sobre expedição de despachos de mercês
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1640. Provanças para os Hábitos das Ordens
- Portaria de 13 de Agosto de 1640. Meia-anata das Cartas de seguro
- Portaria de 13 de Agosto de 1640. Suscita a observância do Capítulo 32 do Regimento da meia-anata
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1640. Estatutos do Convento de Nossa Senhora da Encarnação
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1640. Residência dos Priores das Ordens em suas Igrejas. Despesas da Fábrica do Convento de Palmela
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1640. Requisitos para renúncias e trocas de Igrejas
- Carta Régia de 22 de Agosto de 1640. Criação do Bispado do Rio de Janeiro
- Portaria de 23 de Agosto de 1640. Embargos de cavalgaduras para a Catalunha
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1640. Comendadores e Cavaleiros das Ordens acompanhem El-Rei aos Reinos de Aragão e Valença
- Portaria de 30 de Agosto de 1640. Para execução da Carta Régia antecedente
- Carta Patente de 12 de Setembro de 1640. Confirmação de privilégios do Duque de Aveiro
- Carta Régia de 19 de Setembro de 1640. Prisão do Prior de Coruche
- Carta Régia de 19 de Setembro de 1640. Permite o arrendamento de Comendas e Capela do Duque de Hijar, para facilitar o levantamento de uma leva de soldados deste Reino para a Catalunha
- Carta Patente de 20 de Setembro de 1640. Confirmação de privilégios do Duque de Aveiro
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1640. Visita do Convento de Avis
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1640. Sepulcro no Convento de Tomar
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1640. Composição das dúvidas entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1640. Aplicação de ordinárias para cativos no Porto
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1640. Exames para os Benefícios das Ordens Militares
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1640. Administrador da Jurisdição Eclesiástica de Tomar não vença ordenado enquanto não receber o Hábito de Cristo
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1640. Resgate de cativos
- Carta Régia de 4 de Outubro de 1640. Forma do despacho das petições de revista no Desembargo do Paço
- Alvará de 11 de Outubro de 1640. Suspensão das causas pendentes dos que acompanhassem El Rei à Catalunha
- Carta Régia. Conselho em Badajoz e Ayamonte para conhecer dos assuntos relativos à sublevação de Évora etc. e providências para repressão dela
- Provisão de 24 de Novembro de 1637. Os Cavaleiros das Ordens estejam prontos para o caso de se castigarem os povos desobedientes
- Carta Patente de 2 de Janeiro de 1608. Divisão das Capitanias do S. Vicente, Espírito Santo e Rio de Janeiro e do distrito e Governo da Baía. Nomeação de Governador, jurisdição deste, e comissão especial para exploração e administração das minas descobertas e por descobrir nas mesmas Capitanias
- Alvará de 2 de Janeiro de 1608. Comutação de degredos para as minas de que trata a Carta Patente supra
- Dois Alvarás de 2 de Janeiro de 1608. Autorização ao Governador das ditas três Capitanias para conceder cem foros de Fidalgo, e dezoito Hábitos da Ordem de Cristo a pessoas que fizerem serviço na exploração e administração das minas
- Alvará de 2 de Janeiro de 1608. Autorização ao dito Governador para prover os Ofícios de Justiça do seu distrito
- Alvará de 2 de Janeiro de 1608. Idem para poder nomear quem lhe suceda no dito cargo, no caso de sua morte
- Alvará de 2 de Janeiro de 1608. Ordenado do dito Governador
- Alvará de 2 de Janeiro de 1608. Autorização ao mesmo para concessão de quatro foros de Fidalgo
- Alvará de 2 de Janeiro de 1608. Guarda do dito Governador, e vencimentos respectivos
- Dois Alvarás de 2 de Janeiro de 1608. Criação de Oficiais da exploração e administração das ditas minas e vencimentos respectivos
- Alvará de 2 de Janeiro de 1608. Promessas de mercês ao dito Governador, com certas condições
- Apostilha de 7 de Janeiro de 1608. Declaração da Carta Patente de 2 deste mês
- Alvará de 28 de Março de 1608. Ampliação da jurisdição do Governador das ditas Capitanias, sobre minas, a todo o Estado do Brasil
- Carta Patente de 15 de Junho de 1608. Ao Governador do Estado do Brasil, para cumprimento da de 2 de Janeiro deste ano
- 22 de Outubro de 1640. Regimento do Santo Ofício da Inquisição dos Reinos de Portugal
- 13 de Novembro de 1638. Sentença de readmissão de uma Freira à Clausura, de que havia sido expulsa
- Portaria de 20 de Dezembro de 1639. O Desembargo do Paço não conceda serventias por mais dos quatro meses primeiros
- Assento de 19 de Julho de 1640. Foro do Santo Ofício
- Portaria de 15 de Outubro de 1640. Sentenciem-se presos, para irem servir na guerra da Catalunha
