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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1603-1612
310 de 418 páginas
- Folha de Rosto
- Ao Leitor
- Índice
- Carta de Lei de 11 de Janeiro de 1603. Confirma e manda observar as Ordenações
- Alvará de 13 de Janeiro de 1603. Proíbe a familiaridade suspeita com Religiosas
- Carta Régia de 20 de Janeiro de 1603. Ofícios de Juiz e Conservador das Ordens Militares
- Carta Régia de 20 de Janeiro de 1603. Agente dos Negócios das Ordens em Roma
- Alvará de 24 de Janeiro de 1603. Arrecadação do Dinheiro da Cruzada
- Alvará de 24 de Janeiro de 1603. Juiz e Escrivão em Macau
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1603. Dispensa ou suprimento de um ano de curso a um Estudante da Universidade. Obra do Sepulcro na Igreja de Tomar. Ordinária para o Convento de Avis. Dispensa em defeito para o Hábito de Cristo. Despacho dos Feitos dos Cativos. Não se sepulte o Bispo de S. Tomé na Capela de Jesus da Igreja de Tomar
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1603. Os Beneficiados residam em seus Benefícios
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1603. Jurisdição e Vencimentos do Bispo do Brasil. Acrescentamento de Beneficiados na Igreja de Pernambuco e objectos relativos ao dito Bispado
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1603. Aplicação de Condenações para a Fábrica dos Canos da Água da Prata de Évora
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1603. Manda consultar sobre Dúvidas de Jurisdição Eclesiástica
- Alvará de 19 de Fevereiro de 1603. Aforamentos na Ilha de Ceilão
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1603. Ofício de Tesoureiro da Remissão dos Cativos. Acrescentamento ao Vigário da Junceira. Esmola ao Mosteiro de Sto António da Figueira. Preeminências de Cadeira Grande a um Lente de Durando
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1603. Auxílio a um Lente para pagar Despesas da sua Graduação
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1603. Recomenda Composição sobre Desavenças relativas à Visitação das Igrejas das Ordens
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1603. Acrescentamento ao Bispo do Funchal
- 12 de Março de 1603. Regimento dos Quadrilheiros
- Carta Régia de 23 de Março de 1603. A Universidade não dê Tenças. Visita dos Conventos de Avis e Palmela. Os Comendadores não cobrem Frutos, sem se dispensar e tirar Cartas. Ornamentos para a Igreja do Brasil
- Carta Régia de 23 de Março de 1603. Levar Órfãs para a Índia e Brasil, para lá casarem
- Alvará de 29 de Março de 1603. Trajos dos Desembargadores da Índia
- Alvará de 5 de Abril de 1603. Registo dos Canos da Água da Prata de Évora para o Colégio do Espírito Santo
- Carta Régia de 12 de Abril de 1603. Precedências na Mesa da Consciência
- Carta Régia de 12 de Abril de 1603. Contadores subordinados à Mesa da Consciência
- Carta Régia de 12 de Abril de 1603. Defeitos em Provanças para Hábitos de Ordens
- Carta Régia de 19 de Abril de 1603. Dispensa de idade para o Hábito da Ordem de Santiago
- Carta Régia de 3 de Maio de 1603. Concessão de Terceira Instância
- Carta Régia de 3 de Maio de 1603. Dignidades, Conezias e outros Benefícios da Sé de Ceuta, impetrados em Roma, estando providos por apresentação de El Rei
- Provisão de 9 de Maio de 1603. Taxa os Preços de Aluguer de Panos para Armações de Igrejas
- Alvará de 15 de Maio de 1603. Acrescenta dois Ofícios de Escrivão do Cível da Corte
- Carta Régia de 18 de Maio de 1603. Em quem deva o Coleitor delegar sua Jurisdição no Ultramar. Visita do Convento de Avis
- Carta Régia de 18 de Maio de 1603. Tombo das Capelas de El-Rei D. Afonso IV
- Alvará de 30 de Maio de 1603. Confirma os Capítulos do Contrato de Casamento de D. Teodósio, Duque de Bragança, com Dona Ana de Velasco, filha do Condestável de Castela
- Carta Régia de 1 de Junho de 1603. Composição entre as Ordens Militares e os Prelados
- Carta Régia de 1 de Junho de 1603. Sobre o Assunto da Antecedente
- Carta Régia de 1 de Junho de 1603. Composição entre o Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra e o de S. Jerónimo
- Carta Régia de 2 de Junho de 1603. Visitação dos Conventos de Palmela e Avis
- Carta Régia de 2 de Junho de 1603. Aforamento de um Prazo da Universidade
- Carta Régia de 16 de Junho de 1603. Acrescentamento de Ordenado ao Capelão e Regente do Recolhimento das Órfãs de Lisboa
- Carta Régia de 16 de Junho de 1603. Pagamento de Dívida particular por Bens sequestrados pela Real Fazenda
- Carta Régia de 16 de Junho de 1603. Mercês a um Lente da Universidade, ordenando que mais se não consultem, por se deverem contentar com os seus Salários
- Carta Régia de 16 de Junho de 1603. Extinção do Juízo dos Cativos
- Carta Régia de 17 de Junho de 1603. Esclarecimentos acerca do Rei e Reino de Guandem
- Carta Régia de 29 de Junho de 1603. Terceira Instância e Processo apenso a um Feito
- Carta Régia de 4 de Julho de 1603. Acrescentamento de Ordenado ao Vigário da Jurisdição Eclesiástica de Tomar. Pagamento de Salários por uma Devassa
- Carta Régia de 30 de Julho de 1603. Categoria do Provedor das Órfãs de Lisboa
- Carta Régia de 31 de Julho de 1603. Compromisso para Resolução de Dúvidas ocorrentes sobre as Conezias concedidas à Universidade
- Carta Régia de 1 de Agosto de 1603. Banhos de Alafiz
- Carta Régia de 2 de Agosto de 1603. Contadores e Escrivães para tomar Contas aos Tesoureiros e Recebedores subordinados à Mesa da Consciência
- Assento de 15 de Agosto de 1603. Não votem a sinal os Desembargadores que tiverem votado contra a Recepção dos Artigos
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1603. Não admite Renúncia ao Tesoureiro-mor dos Cativos de Pernambuco. Acrescentamento da Esmola de um Anal de Missas, pela Alma do Infante D. Pedro, no Convento da Batalha
- Carta Régia de 2 de Setembro de 1603. Não se fundem Mosteiros de Freiras na Baía e Pernambuco, mas sim Recolhimentos para donzelas órfãs. Barca e Estalagem em Vila Nova de Mil Fontes. Agravo do Provimento de Cadeiras da Universidade. Acrescentamento dos Salários dos Ministros das Igrejas do Funchal e Angra. Não se concedam Ajudas de Custo para Graduações na Universidade. Posse da Igreja de Santiago das Pias. Concerto do Celeiro e Casas da Comenda de Cabrela. Não seja aposentado um Freire de Avis, por estar enfermo, mas seja tratado no Convento. Vencimentos e Mercês anexas ao Cargo de Administrador da Jurisdição Eclesiástica do Rio de Janeiro
- Carta Régia de 2 de Setembro de 1603. Não se conservem nos Colégios da Universidade os Colegiais por mais tempo que o determinado nos Estatutos
- Carta Régia de 2 de Setembro de 1603. Provisão de Bispados Ultramarinos. Dispensa em Provanças. Livros para o Arcebispo de Goa
- Carta Régia de 2 de Setembro de 1603. Não se admitam Petições para Acrescentamento de certos Ordenados. Tesoureiros dos Cativos para os Lugares de África. Coadjutor para a Igreja de S. João de Moura e respectiva Côngrua. Os cargos de Provedores dos Defuntos e de Mamposteiros dos Cativos no Brasil sejam servidos cumulativamente pelas Justiças Ordinárias
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1603. Fábricas das Igrejas e Comendas das Ordens Militares
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1603. Visita dos Hospitais de Santarém e Caldas
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1603. Não estejam os Porcionistas nos Colégios da Universidade, além do tempo dos Estatutos, nem depois de providos em Benefícios ou tendo Renda com que se possam sustentar
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1603. Mudança do Mosteiro de Ribamar
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1603. Repartam-se por mais Ministros as atribuições de Contador do Mestrado de Cristo
- Carta de Lei de 25 de Setembro de 1603. Como se devam intender as Prisões em Flagrante Delito
- Carta de Lei de 26 de Setembro de 1603. Comina Pena de Morte aos Degradados por toda a vida para Galés, se delas fugirem
- Carta de Lei de 26 de Setembro de 1603. Arbitramento de Espórtulas aos Julgadores
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1603. Reformas no Convento de Palmela
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1603. Juramento dos Mestres das Ordens Militares. Salário por feitura do Rol das Comendas e Benefícios da Ordem de Cristo
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1603. Regimento da Mesa da Consciência. Ordenado do Presidente e Deputados da dita Mesa
- Alvará de 2 de Outubro de 1603. Revogando uma Sentença que aplicava a Pena da Ordenação a um impetrante de Benefício de homem vivo
- Carta Régia de 13 de Outubro de 1603. Salários dos Ministros e Oficiais, que trazem Presos à custa das Partes
- Carta Régia de 15 de Outubro de 1603. Administração da Comenda de Santiago de Cacém
- Carta Régia de 15 de Outubro de 1603. O Bispo de Cabo Verde vá residir a seu Bispado, ou o renuncie ou se lhe suspenda a Dotação e Mercês
- Carta Régia de 15 de Outubro de 1603. Obra da Sé de Cabo Verde
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1603. Os Vice-Reis não assinem Provisões de Cargos por quatro meses
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1603. Os Mecânicos não leiam no Desembargo do Paço
- Carta Régia de 30 de Outubro de 1603. Acrescentamentos de Côngruas na Ilha do Pico. Quita de Meias Anatas. Portaria e Torre dos Sinos no Convento de Palmela. Acrescentamento de Ordenado ao Porteiro da Chancelaria do Mestrado de Santiago da Espada e de S. Bento de Avis. Renovação de um Prazo da Universidade. Acrescentamento de um Benefício na Igreja de N. S. da Conceição de Angra
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1603. A Tercenaria da Sé de Coimbra não se considere Prebenda, para nela não serem providos Cristãos-Novos
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1603. Resoluções de Dúvidas e Escrúpulos sobre Jurisdição Eclesiástica
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1603. Provimento da uma Conduta de Leis num Estudante da Universidade
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1603. Reformas no Convento de Palmela
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1603. Juramento de El Rei como Governador dos Mestrados das Ordens
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1603. Sobre a Nomeação de Juízes para as Terceiras Instâncias e Estilo que nelas se deve observar
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1603. Composição entre as Ordens e os Prelados. Breve impetrado pelo Bispo de Elvas para visitar as Igrejas das Ordens. Suspeições ao Coleitor
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1603. Processo contra o Tesoureiro da Cruzada
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1603. O Superior de Avis recolha-se ao seu Convento
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1603. Contas de Receita e Despesa do Convento de Avis, e das Meias Anatas e Terços
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1603. Órgãos, Sinos e Cozinheiro para o Convento de Avis
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1603. Sirgueiro da Mesa da Consciência e das Ordens Militares
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1603. Processo contra o Tesoureiro da Cruzada (excessos cometidos pelo Juiz)
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1603. Ordenado de Médico e Cirurgião do Convento de Avis
- Carta Régia de 2 de Dezembro de 1603. Visita dos Conventos de Palmela e Avis pelo Bispo de Fez
- Alvará de 3 de Dezembro de 1603. Os Privilegiados dos Paúis e Lezírias só o sejam em certos casos e o seu número se reduza na forma do Regimento
- Alvará de 6 de Dezembro de 1603. Os Oficiais de Justiça e pessoas que costumam andar na Governança dos Concelhos e das Misericórdias e Hospitais, e seus parentes e familiares, não tomem de Arrendamento os Bens de Raiz dos ditos Concelhos e Corporações. Prescreve-se a forma dos Arrendamentos dos ditos Bens
- Assento de 19 de Dezembro de 1603. Distribuição de Serviço, Escrituração e Arrecadação de Vencimentos entre os Corretores
- Carta Régia de 26 de Dezembro de 1603. Agente dos Negócios das Ordens em Roma
- Carta Régia de 27 de Dezembro de 1603. Nenhum Estrangeiro tenha Benefício ou Pensão neste Reino
- Carta Régia de 29 de Dezembro de 1603. Por quem serão assinadas as Provisões expedidas da Mesa do Paço à Casa da Suplicação ou do Porto
- Carta Régia de 30 de Dezembro de 1603. Censos reprovados
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1603. Provimento de Rações no Convento de Palmela
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1603. Substituição dos Juízes impedidos nas Causas de Terceira Instância
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1603. Assinatura de Sentenças e Cartas do Conservador das Ordens. Não se declare diferença de votos no Despacho das Petições das Partes
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1603. Não se dêem Sepulturas a pessoas particulares no Mosteiro de Belém
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1603. Procedimento contra um Criminoso
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1603. Reforma da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1603. Tirar o Hábito de S. Tiago por inabilidade não dispensada
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1603. Reformação do Convento de Palmela e Residência em Benefícios
- Alvará de 9 de Janeiro de 1604. Proíbe que alguém peça Esmolas sem licença e determina os casos e modo como será concedida
- Assento de 10 de Janeiro de 1604. Do Desembargo do Paço. Não fez Violência um Juiz Eclesiástico em não sobreestar numa Causa sobre Censos
- Portaria de 16 de Janeiro de 1604. Sobre os casos em que os Presos seriam levados ao Tronco
- Portaria de 19 de Janeiro de 1604. Sobre o Lugar que devia ocupar na Mesa dos Agravos o Desembargador provido numa Serventia por morte do Proprietário
- Assento de 30 de Janeiro de 1604. Propina aos Desembargadores para Óculos
- Lei do Vice-rei da Índia de 30 de Janeiro de 1604. Pena a quem acometer alguém na Índia
- Portaria de 31 de Janeiro de 1604. Requerentes dos Presos da Misericórdia
- Alvará de 31 de Janeiro de 1604. Proíbe o Jogo de Pedradas
- Portaria de 2 de Fevereiro de 1604. Mercê ao Duque de Bragança, a respeito de Vila do Conde
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1604. Regimento dos Partidos dos Médicos e Boticários pela Universidade de Coimbra
- Resolução de 19 de Janeiro de 1604. Precedência dos Deputados da Mesa da Consciência aos Desembargadores dos Agravos
- Alvará de 13 de Fevereiro de 1604. Proíbe o Jogo de Laranjadas, Esguichos e Tanhos
- Alvará de 18 de Fevereiro de 1604. Regimento para evitar que se sobrecarreguem as Naus da Carreira da Índia
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1604. Pagar-se uma Dívida Particular, julgada por Sentença, por Bens Penhorados para pagamento da Dívida à Real Fazenda. Indefere o pedido de uma Quita
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1604. O mesmo assunto do de 13 deste mês
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1604. Sobre Encomendações das Igrejas que vagarem
- 23 de Fevereiro de 1604. Regimento do Paço da Madeira
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1604. Nomeação de Inquisidor Geral e Vencimentos deste Cargo
- Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1604. Breves para os Conservadores das Ordens serem absolvidos ad cautelam e restituídos a seus Benefícios
- Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1604. Anula uma Sentença de Terceira Instância. O Promotor da Justiça das Ordens apele ex officio, ainda que as Partes não apelem
- Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1604. Sobre descaminho de um Livro de Receita das Fazendas dos Defuntos e Ausentes
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1604. Dúvidas e Escrúpulos sobre Jurisdição Eclesiástica
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1604. Agência dos Negócios das Ordens em Roma
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1604. Pertence ao Conselho da Fazenda a Provisão do Ofício de Escrivão da Redízima da Sardinha
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1604. Coadjutor para a Igreja de S. Julião de Setúbal e Côngrua respectiva
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1604. Pagamento das Despesas do Breve para Absolvição dos Conservadores das Ordens
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1604. Não haja Dispensas sobre Limpeza de Sangue dos Habilitados para os Hábitos das Ordens Militares, nem se admitam Petições para tais Dispensas
- Carta de Lei de 5 de Março de 1604. Privilégios ao Duque de Bragança, acerca dos Ofícios de Vila do Conde
- Carta de Lei de 5 de Março de 1604. Os Corregedores da Comarca do Porto não entrem por Correição em Vila do Conde
- Decreto de 5 de Março de 1604. Não se dêem Terras nas Lezírias e Paúis a pessoas particulares
- Breve de 10 de Março de 1604. Para se poderem fazer de noite os Ofícios da Semana Santa na Capela do Duque de Bragança
- 20 de Março de 1604. Condições da fundação da Casa Professa dos Jesuítas em Vila Viçosa
- Carta Régia de 23 de Março de 1604. Sobre a Admissão dos Freires das três Ordens Militares e Provimento dos Benefícios das mesmas Ordens
- Carta Régia de 23 de Março de 1604. Acrescentamento de Côngrua aos Beneficiados da Igreja da Conceição de Lisboa
- Carta Régia de 23 de Março de 1604. Despenda-se a Renda da Fábrica do Convento de Avis por ordem do D. Prior
- Carta Régia de 23 de Março de 1604. Acrescentamento de Côngruas aos Bispos e Cabidos do Ultramar
- Alvará de 3 de Abril de 1604. Proíbe que escravos e outras pessoas encham, por dinheiro, potes de água nos Chafarizes e Poços de Lisboa
- Alvará de 5 de Abril de 1604. Admissão dos Freires das Ordens Militares e Provimento de Benefícios das mesmas Ordens
- Carta Régia de 6 de Abril de 1604. Provimento dos Ofícios da nova Contadoria da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 6 de Abril 1604. Agência dos Negócios das Ordens em Roma. Comenda de Santiago das Pias. Enviarem-se Sacerdotes à Ilha de S. Tomé para Conversão do Gentio. Letrados para os Tombos da Mesa Mestral. Oficiais para a Reformação da Universidade
- Carta Régia de 6 de Abril de 1604. Livros para a Sé de Goa. Psaltérios para o Convento de Palmela
- Carta Régia de 6 de Abril de 1604. Reformação do Convento de Palmela
- Carta Régia de 6 de Abril de 1604. Manda executar o Breve impetrado sobre a Taxa para a Fábrica das Igrejas e Comendas das Ordens
- Carta Régia de 6 de Abril de 1604. Obra da Igreja de Santa Maria de Palmela
- Carta Régia de 6 de Abril de 1604. Sobre Provimento e Atribuições do Cargo de Contador do Mestrado de Cristo
- Carta Régia de 6 de Abril de 1604. Direitos das Presas feitas pelas Armadas da Coroa
- Carta Patente de 12 de Abril de 1604. Nomeia um Desembargador para a Relação do Porto e encarrega-o de fazer o Tombo das Igrejas do Padroado Real
- Carta Régia de 30 de Abril de 1604. Provimento da Adgenera das Ordens em Lisboa. Vencimento do Escrivão do Cartório do Convento de Palmela. Salários aos encarregados da Visita das Ordens Militares. Ordenado do Mestre da Capela do Convento de Palmela
- Carta Régia de 30 de Abril de 1604. Providências diversas sobre Administração Eclesiástica relativas ao Bispado de Ceuta
- Carta Régia de 30 de Abril de 1604. Clérigos nas Aldeias dos Gentios do Brasil, para os baptizarem e doutrinarem. Os Prelados nas suas Igrejas tenham a Preeminência que lhe é devida
- Carta Régia de 30 de Abril de 1604. Conhecimento das Apelações do Conservador das Ordens Militares. Salário ao Escrivão da Conservatória das Ordens pelos Feitos em que o Procurador Geral delas for Parte
- Carta Régia de 6 de Maio de 1604. Jurisdição e Alçada do Ouvidor do Crato
- Dois Alvarás de 6 de Maio de 1604. 1º: Eleição das Justiças do Grão Priorado do Crato; 2°: Os Ouvidores Letrados do dito Priorado sirvam além dos três anos do seu Provimento
- Carta Patente de 6 de Maio de 1604. Privilégios da Ordem de S. João do Hospital de Jerusalém
- Carta Régia de 25 de Maio de 1604. O Administrador da Jurisdição Eclesiástica do Rio de Janeiro continue a servir seu Cargo, sem embargo do Alvará que em contrário se passou
- Carta de 31 de Maio de 1604. Do Propósito Geral da Companhia de Jesus, sobre a fundação da Casa Professa em Vila Viçosa pelo Duque de Bragança
- Carta Régia de 8 de Junho de 1604. Providências relativas à Casa dos Catecúmenos
- Carta Régia de 8 de Junho de 1604. Pagamento, ao Duque de Medina Sidónia, do trigo que deu para provimento dos Lugares de África
- Alvará de 18 de Junho de 1604. Juiz privativo das Condenações para os Canos da Água da Prata de Évora
- Carta Régia de 22 de Junho de 1604. Provimento de Benefícios na Administração Eclesiástica de Tomar
- Carta Régia de 22 de Junho de 1604. Administrador da Jurisdição Eclesiástica de Tomar pretende conhecer, em Primeira Instância, das Causas dos Freires da Ordem de Cristo
- Alvará de 10 de Junho de 1604. Averiguação das Capelas e Prazos da Coroa
- Carta Régia de 25 de Junho de 1604. Classes de Latim e Artes no Colégio da Companhia da Universidade
- Carta Régia de 6 de Julho de 1604. Escrivão e Contador da Reformação da Universidade
- Carta Régia de 6 de Julho de 1604. Tença pelos Lagares de Serás. Tesoureiro das Igrejas das Ordens terem o Hábito delas. Acrescentamento de Côngruas ao Vigário e Tesoureiro da Ilha do Pico
- Carta Régia de 6 de Julho de 1604. Nomeação de Provedor da Casa dos Contos, com obrigação de renunciar outros Ofícios
- Carta Régia de 6 de Julho de 1604. Provimento de Igrejas Litigiosas
- Carta Régia de 6 de Julho de 1604. Provanças para os Hábitos das Ordens aos Moradores dos Lugares de África
- Carta Régia de 6 de Julho de 1604. Vencimentos do Reformador da Universidade, Escrivão e Contador
- Alvará de 15 de Julho de 1604. Sobre a Ordem que se deve ter com os Presos condenados para Galés
- Alvará de 16 de Julho de 1604. Proíbe sepultar-se pessoa alguma no Mosteiro de Belém
- Carta Régia de 20 de Julho de 1604. Manda sobrestar numa Execução por Dívida à Fazenda dos Defuntos de Pernambuco
- Alvará de 26 de Julho de 1604. Regimento do Conselho da Índia e mais Domínios Ultramarinos
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1604. Condenações para Galés
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1604. Lâmpadas de Prata para o Convento de Tomar
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1604. Repartição dos novos Ofícios de Contador, Escrivão e Executor na Mesa da Consciência
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1604. Taxa do Preço do Trigo para pagamento de Côngruas aos Priores, Beneficiados e Tesoureiros das Igrejas de Setúbal
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1604. Barca e Estalagem em Vila Nova de Mil Fontes
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1604. Provanças dos Moradores de África para os Hábitos das Ordens
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1604. Extingue o Ofício de Meirinho dos Defuntos da Baía. Casas para o Bispo do Brasil
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1604. Agravo do Duque de Aveiro pelo Provimento do Cargo de Capitão da Fortaleza de Sesimbra. Provimento e Atribuições do Provedor e Escrivão dos Defuntos do Porto de Pindo
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1604. Acrescentamento de Ordenado ao Reitor da Universidade. Livraria da dita Universidade e Retábulo da Capela-mor
- Carta de Lei de 23 de Outubro de 1604. Revoga todos os Privilégios de Foro para os Casos de Almotaçaria
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1604. Providências para evitar Excessos no Exercício das Atribuições dos Provedores e Oficiais dos Defuntos e Ausentes no Ultramar
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1604. Acrescentamento de Ordenado aos Deputados da Mesa da Consciência
- Carta de Lei de 5 de Novembro de 1604. Proíbe que os Procuradores mandados à Corte pelas Câmaras tratem de Requerimento seu ou de outras pessoas
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1604. Não se consultem Mercês a favor de Lentes da Universidade, em razão de suas Lições, pois que por elas vençam Salários. Dez mil Reis a um Bedel, para pagar suas Dívidas e não se admitam Petições de Quitas
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1604. Não se concedam Quitas aos Oficiais da Universidade
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1604. Petição do Duque de Aveiro, sobre Acrescentamento de Ordenados, feito ao Prior de Ferreira
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1604. Ordenados dos Capelães da Capela das Caldas
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1604. Procedimento especial contra um Criminoso Cavaleiro da Ordem de Santiago
- 12 de Outubro de 1604. Tratado de Comércio com França e Inglaterra (Vai junto ao Alvará de 18 de Novembro deste ano)
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1604. Acrescentamento de Ordenado ao Reitor da Universidade. Estantes da Livraria da mesma. Conduta de Teologia. Conserto da Igreja de Samora Correia. Almoxarife na Comenda de Alcanede
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1604. Capelães no Mosteiro de Odivelas
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1604. Provimento de um Lugar da Voz Tiple no Convento de Palmela
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1604. Nas Consultas dos Tribunais relate-se a Substância do que constar pelos Papéis e Informações que acusarem e sejam assinadas por todos os Ministros presentes
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1604. Visitadores da Ordem de Santiago e Avis
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1604. Proíbe dar-se às Partes cópias das Cartas Régias ou declararem-se-lhe os fundamentos das Resoluções tomadas
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1604. Dispensa de idade para receber o Hábito de Cristo. Não se paguem Ordenados por mandados da Mesa da Consciência. Sejam exercidas pelas Justiças Ordinárias as atribuições dos Provedores dos Defuntos e Ausentes. Provanças dos Moradores de África
- Alvará de 29 de Novembro de 1604. Perdão a Criminosos
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1604. Sobre Publicação das Sentenças de Residências
- Alvará de 2 de Dezembro de 1604. Escrivão do Registo dos Testamentos em Lisboa
- Alvará de 4 de Dezembro de 1604. Precedências dos Prelados em suas Igrejas
- Carta Régia de 7 de Dezembro de 1604. Escrivão do Auditório Eclesiástico de Tomar. Observe-se o Estatuto sobre a Admissão de Colegiais no Colégio de S. Paulo de Coimbra. Dispensa de Direitos a um Cónego de Congo. Não seja visitado o Colégio das Artes e mais Escolas a cargo da Companhia de Jesus
- Carta Régia de 7 de Dezembro de 1604. Sejam exercidas pelas Justiças Ordinárias do Ultramar as atribuições dos Provedores dos Defuntos e Ausentes
- Carta Régia de 7 de Dezembro de 1604. Sobre a Execução do Regimento do Conselho das Índias e mais Domínios Ultramarinos
- Carta Régia de 7 de Dezembro de 1604. Troca de uma Terra Vinculada
- Alvará de 13 de Dezembro de 1604. Proíbe fazer-se Obra por Portarias dos Secretários de Estado
- Carta Régia de 13 de Dezembro de 1604. Sobre a Execução do Breve do Perdão Geral concedido aos Cristãos-Novos
- Alvará de 16 de Dezembro de 1604. Decisão das causas sobre o ingresso dos Providos nos Postos da Índia
- Alvará de 16 de Dezembro de 1604. Proíbe a saída da Pimenta para Castela
- Alvará de 22 de Dezembro de 1604. Para a abertura do Comércio entre Portugal e Castela, cessando as Proibições recíprocas
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1604. Proíbe à Cidade arrendar as Penas das Posturas
- Sentença de 4 de Novembro de 1604. O Prior e Visitador da Atalaia não se entremeta nas Contas e Eleições das Confrarias Leigas
- Alvará de 11 de Novembro de 1604. Despacho de Serviços feitos na Índia
- Provisão de 18 de Novembro de 1604. Não se lance o Hábito de Freire de Avis sem ração, ou meia
- Alvará de 17 de Outubro de 1604. Cria uma Junta de Ministros para Cobrança e Execução das Dívidas dos Contos
- Alvará de 1 de Janeiro de 1605. Passagem de gado para Castela
- Alvará de 4 de Janeiro de 1605. Proíbe aos Holandeses, Zelandeses e mais rebeldes, o Comércio neste Reino
- Alvará de 5 de Janeiro de 1605. Proíbe que vão para o Brasil e mais Domínios Ultramarinos Navios ou Fazendas de Holandeses ou Zelandeses, debaixo de outro nome
- Carta Régia de 11 de Janeiro de 1605. Pagamento de Ordinárias ao Prior do Convento de S. Domingos de Tânger
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1605. Remessa de Donzelas Órfãs à Índia, para lá casarem
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1605. Ofício de Sirgueiro da Mesa da Consciência
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1605. Cristãos-Novos desobrigarem a Fazenda Real do pagamento de 225$000 cruzados, além do serviço de um milhão e duzentos mil cruzados
- Assento de 14 de Fevereiro de 1605. Agravar de Julgadores que dão Agravo Ordinário
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1605. Conduta na Faculdade de Teologia. Estantes para a Livraria da Universidade
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1605. Providências para evitar a introdução de Livros Proibidos nos Domínios Ultramarinos
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1605. Cobrança do Dinheiro da Bula da Cruzada
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1605. Requisitos para Provimento de Cargos na Índia
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1605. Número de Tabernas no Porto e Venda do Vinho de Cutelo
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1605. Dinheiro dos Escritos de 30 % não se arrecade mais
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1605. Porções aos Catecúmenos e cuidados que com eles se devam ter
- Alvará de 3 de Março de 1605. Conhecimento de Apelações e Agravos pertencentes ao Arcebispo de Braga
- Alvará de 3 de Março de 1605. Vice-Reis da Índia deixem inteira liberdade á Relação de Goa
- Aviso de 9 de Março de 1605. Ao Desembargo do Paço e Mesa da Consciência, sobre Provisões Interinas para valerem por quatro meses
- Carta Régia de 15 de Março de 1605. Prorroga de três meses ao Reformador da Universidade
- Alvará de 17 de Março de 1605. Permite o Jogo das Cartas, sendo estas do estanque das mesmas
- Carta de Lei de 18 de Março de 1605. Sobre a Navegação dos Estrangeiros para as Conquistas
- 20 de Março de 1605. Regimento do Monteiro-mor do Reino
- Alvará de 4 de Abril de 1605. Revoga as Licenças concedidas para caçar nas Coutadas
- Alvará de 8 de Abril de 1605. Proíbe estamparem-se Árvores de Geração e Brasões, sem Licença do Rei de Armas Principal
- Alvará de 19 de Abril de 1605. Tributo do Terrado ao Bispo de Coimbra
- Carta Régia de 20 de Abril de 1605. Resgate de um Cativo
- Carta Régia de 22 de Abril de 1605. Agravo do Provimento de uma Conezia Doutoral na Sé de Évora
- Provisão de 23 de Abril de 1605. Protecção Real aos Lançadores, Repartidores do milhão e setecentos mil cruzados do Serviço dos da Nação Hebreia
- Carta de Lei de 23 de Abril de 1605. Salários dos Escrivães das Sisas
- Carta Régia de 11 de Maio de 1605. Jurisdição da Conservatória das Ordens Militares
- Carta Régia de 11 de Maio de 1605. Preferências entre os que lerem no Desembargo do Paço
- Carta Régia de 24 de Maio de 1605. Licença a um Comendador para professar no Mosteiro da Luz
- Carta Régia de 24 de Maio de 1605. Obra das Classes das Escolas Menores a cargo dos Religiosos da Companhia em Coimbra. E dita do Hospital da Universidade
- Carta Régia de 24 de Maio de 1605. Apelação de uma Sentença por não ser ouvido o Promotor da Justiça. Autos sobre a Vida, Morte e Milagres de Margarida de Chaves. Renunciação de Ofício para Casamento de uma Filha. Profissão de um Cavaleiro do Mosteiro da Luz
- Carta Régia de 24 de Maio de 1605. Não se admitam Letrados da Nação Hebreia
- Carta Régia de 30 de Maio de 1605. Licença para Profissão de Cavaleiro no Mosteiro da Luz
- Capítulo de um Alvará. Privilégios dos Pastores Serranos
- Alvará de 5 de Junho de 1605. Sobre a saída dos Cristãos-Novos do Reino
- Provisão de 5 de Junho de 1605. Não se cativem os Gentios do Brasil
- 7 de Junho de 1605. Regimento da Casa da Suplicação
- Provisão de 18 de Junho de 1605. O que devem observar os Corregedores nas Avaliações, Contratos e Execução das Obras das Pontes e Fintas para as mesmas Obras
- Lei de 19 de Junho de 1605. Do Vice-Rei da Índia. Proíbe o uso de quaisquer Carruagens naquele Estado
- Carta Régia de 30 de Junho de 1605. Restituição de Processos dos Réus Cavaleiros. Obras no Convento de S. Francisco de Coimbra. Quita a um Rendeiro de Dízimos. Outra a um Lavrador da Herdade da Cabrela
- Alvará de 13 de Julho de 1605. Os Privilegiados dos Paúis e Lezírias só o sejam em certos casos crimes, e tendo os requisitos do Regimento
- 14 de Julho de 1605. Regimento dos Lastros de Setúbal
- Provisão de 15 de Julho de 1605. Não se admitam Embargos a Sentenças de Suspeições
- Carta Régia de 21 de Julho de 1605. Não se paguem Espórtulas da Fazenda Real
- Carta Régia de 21 de Julho de 1605. Sentença de Residência de um Vice-Rei da Índia
- Carta Régia de 21 de Julho de 1605. Agravo do provimento de uma Conezia Doutoral da Sé de Évora
- Carta Régia de 31 de Julho de 1605. Prover-se o Cargo de Alcaide-mor em pessoa que não tinha Hábito. Os Provedores dos Defuntos e Ausentes entreguem as Heranças aos Herdeiros, Feitores ou Procuradores nomeados nos Testamentos dos Defuntos
- Carta Régia de 31 de Julho de 1605. Os Priores e Curas ensinem Doutrina Cristã
- Carta de Lei de 14 de Agosto de 1605. Não se dêem de Aposentadoria as Casas do Hospital de Todos-os-Santos de Lisboa
- Carta Régia de 16 de Agosto de 1605. Reprova e anula o Provimento de um Culpado. Não se despenda o Dinheiro das meias anatas, senão por Provisões assinadas por El Rei
- Alvará de 26 de Agosto de 1605. Faculta ao Senado de Lisboa a imposição de Penas aos Transgressores das Posturas
- Alvará de 8 de Abril de 1605. Proíbe estamparem-se Árvores de Geração e Brasões, sem Licença do Rei de Armas Principal
- Alvará de 21 de Junho de 1605. Nenhum dos Cristãos-Novos seja isento de contribuir para o Serviço do milhão e setecentos mil cruzados
- Alvará de 27 de Agosto de 1605. Não gozem, neste Reino, de seus Privilégios, os Soldados Castelhanos da Companhia de S. Diogo
- Carta Régia de 30 de Agosto de 1605. Manda observar os Capítulos 6.° e 8.° do Regimento do Conselho da Índia e Domínios Ultramarinos
- Carta Régia de 30 de Agosto de 1605. Desembargo de uma Comenda, precedendo Fiança. Demandas entre o Vigário e o Cabido da Colegiada de N. Senhora da Alcáçova de Santarém. Processo de um Governador da Ilha da Madeira
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1605. Restituição de um Estudante ao Estudo da Universidade, mas não ao Curso de que fora riscado
- Aviso de 16 de Setembro de 1605. Conservação da Casa dos Catecúmenos
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1605. Esmola na Casa da Índia ao Convento de Tomar. Salário ao mesmo por ler Casos de Consciência e Gramática. Esmola ao Mosteiro da Luz nos Direitos das Naus da Índia. Salário ao Tangedor dos Órgãos. Provimento dos Bispados Ultramarinos em Religiosos da Ordem de Cristo. Mosteiro na Igreja da Conceição de Lisboa. Obras do da Luz. Privilégios dos Conventos da Ordem de Cristo. Eleições de D. Priores e Visitadores. Ornamentos para o Convento de Tomar e Vestiaria para os Religiosos. Dinheiro aplicado para as Obras do mesmo. Pretensão de haver na Mesa da Consciência um Deputado Religioso da dita Ordem
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1605. Visitadores da Ordem de Santiago não se entremetam em visitar as pessoas leigas nos Lugares em que a Ordem não tiver Jurisdição Temporal. Dinheiro dos Defuntos em Pernambuco. Renda de Aposentação conte-se da data da assinatura da Carta dela
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1605. Precedências entre os Desembargadores do Paço e o Presidente da Mesa da Consciência
- Carta de Lei de 27 de Setembro de 1605. Proíbe a Comunicação com os Estados Rebeldes e manda recolher doze léguas para o interior do Reino os naturais dos mesmos Estados, que nele se achassem
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1605. Competência do Foro do Litígio entre o Bispo do Porto e o de Miranda sobre a Fazenda que ficou do antecessor deste
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1605. Competência entre o Conselho da Índia e Mesa da Consciência, sobre Acrescentamentos dos Bispados de Angra, Madeira e Ceuta
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1605. Processo contra um Governador da Índia por não consentir que as Mercês Ordinárias dos Capitães das Armadas entrassem na quantia taxada de trinta mil cruzados
- Alvará de 4 de Novembro de 1605. Suspende a Proibição da Caça em Colares
- Alvará de 18 de Novembro de 1605. Os Oficiais dos Defuntos e Ausentes no Ultramar tomem também conhecimento dos Bens de Clérigos
- Carta Régia de 22 de Novembro de 1605. Promove Casamentos às Donzelas Órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1605. Provimento da Cadeira de Véspera de Leis da Universidade de Coimbra num Lente da de Salamanca
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1605. Não se paguem Ordenados por Mandados da Mesa da Consciência. Troca de umas casas em Vidigueira por outras que serviam de Celeiro da Ordem de Santiago
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1605. Não sejam providos em pessoas particulares os Ofícios de Provedores dos Defuntos no Ultramar, mas sejam servidos pelas Justiças Ordinárias e faça-se Regimento nesta conformidade
- Alvará de 3 de Dezembro de 1605. Declara o Privilégio de Foro dos Valadores e Lavradores dos Paúis e Lezírias
- Provisão de 4 de Dezembro de 1605. Aposentadorias dos Ministros que forem a Diligências
- Alvará de 12 de Dezembro de 1605. Manda executar a Pena da Ordenação num Oficial de Fazenda do Ultramar por ter negociado
- Alvará de 22 de Dezembro de 1605. Não se arrecade mais dinheiro algum de Franceses e Ingleses das Obrigações e Escritos de 30 %
- Alvará de 22 de Dezembro de 1605. Manda executar e remover os Contratadores, Rendeiros e Assentistas, que não fizerem pagamentos nos tempos devidos, ou os Provimentos para as Fronteiras
- Portaria de 22 de Dezembro de 1605. Do Regedor da Casa da Suplicação. Declara as Propinas que pertenciam aos Ministros e Oficiais da dita Casa
- Alvará de 23 de Dezembro de 1605. Ouvidores Letrados nas Fortalezas da Índia
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1605. Acrescentamentos de Ordenados aos Bispos e Cabidos do Ultramar
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1605. Nomeação dos Assessores para Terceira Instância. E manda riscar um nome do Processo
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1605. Os Visitadores da Ordem de Santiago não conheçam de um Feito que pertence ao Juízo dos Feitos da Coroa
- Alvará de 30 de Dezembro de 1605. Obriga os Ministros Criminais de Lisboa e seus Oficiais a residirem nos respectivos Bairros em que se lhe dê Aposentadoria
- Alvará de 2 de Janeiro de 1606. Dúvidas de Jurisdição entre o Conselho da Índia, Domínios Ultramarinos e a Mesa da Consciência
- Alvará de 5 de Janeiro de 1606. Obriga os providos em Comendas das Ordens a largar as Tenças que tiverem, ainda que nos Padrões se não declarasse
- Alvará de 7 de Janeiro de 1606. Contra os Ciganos
- Assento de 12 de Janeiro de 1606. Possa o Réu aproveitar-se da Carta de Seguro Confessativa e contrariar por Negação
- Alvará de 16 de Janeiro de 1606. Proíbe saírem Embarcações para as Conquistas, antes da Partida das Naus da Índia
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1606. Suspeições do Regedor da Casa da Suplicação, Presidentes e Governador da Casa do Porto
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1606. Provimentos Interinos em Lisboa, pelo Regedor da Suplicação
- Assento de 14 de Fevereiro de 1606. O mesmo que vai em 1605
- Provisão de 18 de Fevereiro de 1606. Taxa das Quantias que deviam pagar as Câmaras do Reino para os partidos de Médicos, Cirurgiões e Boticários da Universidade
- Alvará de 11 de Fevereiro de 1606 do Vice-Rei da Índia. Proíbe Visitas de Ministros e Cartas de Rogo
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1606. Não se lavre Moeda de Cobre na Índia
- Carta Régia de 13 de Março de 1606. Foro do Litígio entre o Bispo do Porto e o de Miranda
- Alvará de 16 de Março de 1606. Fortificação da Baía
- Assento de 20 de Março de 1606. Não se revalidem Defeitos de Autos, depois de sentenciados em Relação
- Carta Régia de 31 de Março de 1606. Escrivães nas Residências
- Carta Régia de 31 de Março de 1606. Éguas na Serra de Sintra
- Alvará de 11 de Abril de 1606. Não se despenda em Mercês na Índia mais de trinta mil cruzados
- 17 de Abril de 1606. Regimento do Aqueduto e Canos da Água da Prata da Cidade de Évora
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1606. Segunda e Terceira Instância para as Causas dos Cavaleiros das Ordens. Colégio de S. Tomás incorporar-se na Universidade
- Carta Régia de 31 de Março de 1606. Resgate de uma Cativa
- Carta Régia de 31 de Março de 1606. Administrador da Jurisdição Eclesiástica de Tomar pretende concorrer no Provimento dos Benefícios Curados da dita Administração. E que se resolvam Dúvidas sobre a sua Jurisdição
- Carta Régia de 31 de Março de 1606. Ofícios de Tesoureiros e Escrivães dos Defuntos e Ausentes. Nenhum Escrivão leve Salário dos Papéis que fizer do Real Serviço
- Carta Régia de 30 de Abril de 1606. Entrem no Conselho da Fazenda os Ministros Castelhanos
- Carta Régia de 30 de Abril de 1606. Despacho das Residências
- Provisão de 22 de Maio de 1606. Registe-se e cumpra-se rigorosamente a Provisão de 18 de Fevereiro deste ano
- Carta Régia de 31 de Maio de 1606. Seminário das Ordens Militares em Coimbra
- Carta Régia de 1 de Junho de 1606. Não se provejam no Desembargo do Paço Capelas Vagas
- Provisão de 16 de Junho de 1606. Declara o Alvará de Lei de 18 de Março de 1605, para não serem nela compreendidos os Naturais de Espanha
- 20 de Junho de 1606. Regimento dos Ouvidores de Cabo Verde
- Alvará de 20 de Junho de 1606. Manda dar ao Duque de Aveiro o Tratamento de Excelência
- 8 de Julho de 1606. Regimento do Tombo dos Bens pertencentes ao Mosteiro de Lorvão
- Assento de 20 de Julho de 1606. Declara quem conhecerá das Suspeições do Chanceler
- Carta Régia de 31 de Julho de 1606. Mercês aos Inquisidores e Oficiais da Inquisição da Índia
- Carta Régia de 31 de Julho de 1606. Apelações e Agravos das Sentenças do Juiz das Coutadas
- Assento de 25 de Agosto de 1606. Recusante não nomeie outras Testemunhas além das nomeadas no fim dos Artigos. Possam moderar-se as Cauções segundo a justificação da Pobreza da Parte, mas não tirar-se de todo
- Alvará de 26 de Agosto de 1606. Sindicâncias de Bens de Órfãos, Capelas, Hospitais, Albergarias
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1606. Processo de Livramento do Almirante da Índia
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1606. Sobre gozarem, ou não, dos Privilégios da Ordem, os Cavaleiros que não forem Professos
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1606. Não possa o mesmo Indivíduo ter duas Comendas de diversas Ordens
- 31 de Agosto de 1606. Regimento para Leitura do Tombo dos Bens e Propriedades da Coroa pertencentes ao Conde de Odemira
- 8 de Setembro de 1606. Regimento sobre os Marachões do Rio Mondego
- 27 de Setembro de 1606. Regimento da Visita aos Navios, por parte do Santo Ofício
- Alvará de 30 de Setembro de 1606. Concede ao Escrivão da Câmara do Despacho das Petições de Ofícios e Letrados, no Desembargo do Paço, 20$000 réis de Propina
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1606. Sobre Mercês feitas aos Inquisidores da Índia
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1606. Despesa com o Solicitador dos Negócios das Ordens
- Carta de Lei de 12 de Outubro de 1606. Contra os que cometerem o Pecado de Molicie
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1606. Cobrança do devido às Cruzadas Pretéritas
- Alvará de 15 de Novembro de 1606. Promete o Prémio da Terça Parte a quem denunciar Bens sonegados ao Fisco
- Alvará de 23 de Novembro de 1606. Proíbe que se tragam da Índia Escravos menores de 16 anos e Escravas de qualquer idade
- Carta Régia de 28 de Novembro de 1606. Oposição, por parte do Convento de Palmela, a que se fizesse em Setúbal um Mosteiro da Ordem do Carmo, por causa de Dízimos
- Carta Régia de 28 de Novembro de 1606. Não se conceda Licença por algum Tribunal, para citar o Procurador da Fazenda, sem Consulta e Resolução assinada por El Rei
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1606. Prebenda Teologal na Sé do Funchal
- Alvará de 2 de Dezembro de 1606. Registo de Cartas, Patentes dos Requerentes de Satisfações de Serviços da Índia
- Carta de Lei de 4 de Dezembro de 1606. Proíbe Degredo para Galés por menos de dois anos
- Alvará de 9 de Dezembro de 1606. Negue-se Carta de Seguro a quem conseguir Filhamento com Papéis Falsos
- Alvará de 23 de Dezembro de 1606. Provimento Interino de Desembargadores em Goa. Dito das Ouvidorias do mesmo Estado. Poderes a pessoa enviada com Alçada
- Alvará de 27 de Dezembro de 1606. Declara e limita o de 5 de Junho de 1605, sobre a Saída de Cristãos-Novos do Reino
- Carta Régia de 28 de Novembro de 1606. Sobre a Execução da Lei que proíbe todo o Comércio de Estrangeiros no Ultramar
- Alvará de 27 de Dezembro de 1606. Declara o de 21 de Junho de 1605, acerca das pessoas da Nação Hebreia, que deviam contribuir para o serviço do milhão e setecentos mil cruzados
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1606. Resgate Geral dos Cativos. Chaves das Arcas dos Tesoureiros e Recebedores subordinados à Mesa da Consciência
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1606. Lugares em Mosteiros de Freiras
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1606. Priorados e Benefícios da Ordem de Santiago sejam providos somente em Freires do Convento de Palmela
- Alvará de 12 de Janeiro de 1607. Pastores do Alentejo possam trazer Armas
- Carta Régia de 12 de Janeiro de 1607. O Caudatário do Bispo do Porto vá diante da Câmara nas Procissões, fazendo seu Ofício
- Alvará de 13 de Janeiro de 1607. Em Culpas de Residência não se conceda Perdão
- Alvará de 13 de Janeiro de 1607. Não se concedam Licenças para ser citado o Procurador da Fazenda
- Alvará de 25 de Janeiro de 1607. O Conservador da Câmara de Lisboa despache fora da Relação
- Carta Régia de 27 de Janeiro de 1607. Fique uma Esquadra nos Mares ao Sul de Goa, contra os Holandeses
- Alvará de 27 de Janeiro de 1607. Devasse-se dos que venderem Ofícios na Índia
- Alvará de 5 de Março de 1607. Extingue os Ofícios de Moedeiros no Porto e declara findos os seus Privilégios
- Carta Régia de 13 de Março de 1607. Igrejas de Valhelhas e outro lugar renunciadas em virtude de Provisão Régia
- Alvará de 20 de Março de 1607. Proíbe aos Pescadores de Setúbal o uso de Chinchorros
- Carta Régia de 27 de Março de 1607. Tangedor de Órgãos para a Igreja de Palmela
- Assento de 4 de Abril de 1607. Sentença da Relação de Braga sobre uma Ré Degredada para Angola
- Assento de 7 de Abril de 1607. Os Religiosos Mendicantes não se considerem pessoas miseráveis para trazer seus Contendores á Corte
- Alvará de 27 de Abril de 1607. Obriga as pessoas que tiverem Ofícios Públicos a casar dentro de um ano e proíbe ao Desembargo do Paço conceder Dispensas a tal respeito
- Provisão de 28 de Abril de 1607. Estabelece e regula a Distribuição das Petições entre os Escrivães do Desembargo do Paço
- Carta Régia de 4 de Maio de 1607. Apronte-se dinheiro para Resgate Geral de Cativos
- Carta Régia de 4 de Maio de 1607. Não passem pela Chancelaria os Alvarás de Mercês feitas aos Moradores de África
- Carta Régia de 8 de Maio de 1607. Arrematações de Contratos Reais não se façam em Madrid, mas em Lisboa
- Carta Régia de 15 de Maio de 1607. Observe-se o Cerimonial Romano na Procissão de Corpus Christi, no Porto, e proscrevam-se dela certas indecências
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1603. O dinheiro da remissão dos Cativos não seja distraído para nenhuma outra aplicação
- Assento de 17 de Maio de 1607. O Condenado que não cumprir o Degredo de África, vá cumprir ao Brasil o tempo que lhe faltar
- Carta de Lei de 27 de Maio de 1607. Reintegra a Universidade de Coimbra nos Privilégios de que fora privada por Sentença da Alçada com que a ela fora o Governador da Casa do Porto
- Carta Régia de 20 de Abril de 1607. Provimento de Benefícios da Ordem de Santiago
- Carta Régia de 15 de Maio de 1607. O Bispo do Funchal nomeie pessoas para os Benefícios do seu Bispado
- Carta Régia de 31 de Maio de 1607. Cobrança, Arrecadação e Aplicação do dinheiro destinado para Remissão de Cativos
- Carta Régia de 31 de Maio de 1607. Azeite para a Lâmpada do Santíssimo Sacramento na Igreja de Avis
- Alvará de 27 de Junho de 1607. Nenhuma pessoa particular se entremeta em remir Cativos
- Carta Régia de 30 de Junho de 1607. Não se consultem Médicos da Câmara além do número
- Carta Régia de 30 de Junho de 1607. Requerimentos dos Bispos ausentes de suas Dioceses
- Carta Régia de 30 de Junho de 1607. Não se façam Provisões, Alvarás ou Patentes, senão por Portarias e não se exceda o conteúdo nestas
- Carta Régia de 30 de Junho de 1607. Dinheiro para o Resgate Geral dos Cativos
- Carta Régia de 10 de Julho de 1607. Três chaves da arca do dinheiro da Remissão dos Cativos. Empréstimos pela Universidade para Impressões de Obras
- Carta Régia de 10 de Julho de 1607. Dúvidas sobre Competência e Atribuições do Vigário da Jurisdição Eclesiástica de Tomar
- Aviso de 12 de Julho de 1607. Conhecimento dos Agravos das Eleições para Cargos do Concelho compete ao Desembargo do Paço
- Carta Régia de 24 de Julho de 1607. Votos nos Agravos de Dependências de Sentenças Definitivas
- Carta Régia de 24 de Julho de 1607. Os Desembargadores do Paço não derroguem Ordenação, nem tirem Devassas sem Consulta
- Carta Régia de 24 de Julho de 1607. Acrescentamento de Ordenado aos Deputados da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 24 de Julho de 1607. Não se admitam no Colégio de S. Paulo de Coimbra Estudantes que tenham mais Renda do que determinam os Estatutos
- Carta Régia de 24 de Julho de 1607. Acrescentamento de Ordenado ao Tangedor dos Órgãos da Igreja de Palmela e à Fábrica da de Aldeia Galega
- Carta Régia de 30 de Julho de 1607. Não se dê Ordenado aos Religiosos do Convento de Tomar, que ensinam Casos e Latim. Nomeação de Visitador da Ordem de Christo. Não se acrescentem Benefícios na Igreja Matriz de Vila Franca do Campo. Administração da Ermida de N. Senhora do Castelo de Ourique. Provimento de Benefícios da Ordem de Santiago
- Carta Régia de 30 de Julho de 1607. Provisão de Benefícios pelo Bispo do Funchal em seu Bispado
- Carta Régia de 7 de Agosto de 1607. Obra da Igreja de N. Senhora do Castelo de Sesimbra
- Carta Régia de 21 de Agosto de 1607. Aposentação do Mestre da Capela e Tangedor de Órgãos no Convento de Palmela. Consignação do Acrescentamento de Ordenados aos Deputados da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 21 de Agosto de 1607. Regula a Arrecadação do dinheiro aplicado para Reedificação dos Conventos de Palmela e Avis
- Carta Régia de 21 de Agosto de 1607. A Casa da Suplicação cumpra os Despachos do Desembargo do Paço. Não se consultem Renúncias de Ofícios para Dotes, nem o Desembargo do Paço aceite tais Requerimentos etc
- Carta Régia de 4 de Setembro de 1607. Resgate de Cativos. Não se vençam dois Ordenados. Queixa da Universidade contra Licenças para Curar, concedidas pelo Físico-mor
- Provisão de 10 de Setembro de 1607. Finta para Conserto e Reparo das Quebradas dos Campos do Mondego
- Alvará de 10 de Setembro de 1607. Regula as Contas que devem dar os Tesoureiros e Almoxarifes na Casa dos Contos
- Apostilha de 12 de Setembro de 1607. Guardem-se os Privilégios aos Moedeiros do Porto
- Carta Régia de 18 de Setembro de 1607. Consignação do pagamento do dinheiro devido pela Real Fazenda á Remissão dos Cativos
- Carta Régia de 18 de Setembro de 1607. Divida-se em dois o Ofício de Provedor dos Defuntos das Ilhas dos Açores
- Alvará de 2 de Outubro de 1607. Revoga o de 26 de Agosto de 1606, que nele vai incluído
- Alvará de 2 de Outubro de 1607. Declara o que haverão para Casamento as Damas da Rainha
- Alvará de 2 de Outubro de 1607. Jurisdições e Regalias da Casa de Bragança
- Carta de Lei de 2 de Outubro de 1607. Faz Caso de devassa e comina Penas aos Jurados que fizerem Avenças sobre Coimas de Gados
- Carta Régia de 2 de Outubro de 1607. Não se admita o Contrato proposto pelos Cristãos-Novos sobre os Bens que devem ser confiscados
- Carta Régia de 2 de Outubro de 1607. Podem ser Assessores nas Causas de Terceira Instância dos Cavaleiros, indivíduos que não tenham Hábito de quaisquer das Ordens
- Carta Régia de 2 de Outubro de 1607. Conflitos de Jurisdição entre os Prelados e as Ordens
- Carta Régia de 2 de Outubro de 1607. Dúvidas sobre o Provimento de Cadeiras da Universidade
- Alvará de 6 de Julho de 1607. Confirma e amplia outro de El Rei D. Sebastião, para que nenhuma pessoa particular se entremeta com o Resgate dos Cativos
- Alvará de 20 de Julho de 1607. O Contratador das Terças dos Concelhos tome contas aos Tesoureiros
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1607. Não se dêem Comendas a quem não tiver Foro de Fidalgo
- Provisão de 24 de Setembro de 1607. A Câmara de Tomar sente-se nas Igrejas em cadeiras de espaldas
- Provisão de 30 de Setembro de 1607. A Câmara de Tomar não se sente em cadeiras de espaldas, quando estiver exposto o Santíssimo Sacramento
- Alvará de 3 de Outubro de 1607. Feira anual em Tomar
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1607. Divisão do Ordenado de Almoxarife das Mercearias do Infante D. Luís, para haver Escrivão
- Carta Régia de 16 de Outubro de 1607. Provimento de Conservador das Ordens, com certas Declarações
- Alvará de 26 de Outubro de 1607. Não se admitam Embargos na Chancelaria contra Mercês de Ofícios, com o fundamento de terem sido dos pais
- Carta Régia de 22 de Novembro de 1607. Administração de uma Capela na Igreja de Tavira
- Alvará de 24 de Novembro de 1607. Proíbe aos Portugueses irem jogar nos Corpos de Guarda do Castelo de Lisboa
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1607. Aplicação do Rendimento da Comenda da Ilha de Santa Maria para Pagamento do Presídio da Gente de Guerra
- Alvará de 30 de Novembro de 1607. Os Despachos venham de Madrid aos Vice-Reis e se comuniquem às Partes só em Lisboa, para evitar a Concorrência dos Pretendentes à Corte
- Alvará de 30 de Novembro de 1607. Delinquentes não andem na Corte, nem lhes valha a Imunidade dela
- Alvará de 3 de Dezembro de 1607. As Câmaras não mandem aplicar as Penas das Posturas para Cativos e Acusador, em Prejuízo da Terça Real
- Alvará de 3 de Dezembro de 1607 do Vice-Rei da Índia. Não seja preso o Rei de Ormuz
- Alvará de 3 de Dezembro de 1607 do Vice-Rei da Índia, sobre Provimento de Capitanias dos Navios da Armada
- Assento de 11 de Dezembro de 1607. Segundo Médico de Partido para a Casa da Suplicação
- Assento de 11 de Dezembro de 1607. Propina para Botica aos Desembargadores e Tesoureiro da Casa da Suplicação
- Carta Régia de 11 de Dezembro de 1607. Sobre Acrescentamento de Ordenados aos Desembargadores da Casa da Suplicação
- Carta Régia de 11 de Dezembro de 1607. Administração do Castelo de Arguim e Comenda ali erecta
- Carta Régia de 31 de Julho de 1606. Pagamento de dinheiros de Defuntos e Ausentes, desviado pelo Provedor de Pernambuco
- Carta Régia de 2 de Janeiro de 1608. Os Vice-Reis da Índia não façam Leis, mas Assentos com a Relação
- Carta Régia de 3 de Janeiro de 1608. Sobre Despachos feitos pelos Vice-Reis da Índia
- Alvará de 4 de Janeiro de 1608. Os Feitos da Fazenda sejam despachados no Conselho dela e não na Casa da Suplicação
- Carta Régia de 8 de Janeiro de 1608. Altera em parte o disposto na de 21 de Agosto de 1607, acerca de arrecadação do dinheiro da Fábrica do Convento de Palmela e das meias anatas
- Alvará de 13 de Janeiro de 1608. Ouvidores em Salsete, Bardez e Taná
- Alvará de 14 de Janeiro de 1608. Os Presos por Dívidas no Brasil não sejam entregues a seus Credores
- Alvará de 14 de Janeiro de 1608. Forma de se concederem na Índia os Perdões em casos crimes
- Alvará de 14 de Janeiro de 1608. Nem os Vice-Reis da Índia, nem a Relação de Goa, passem suplementos de idade
- Alvará de 14 de Janeiro de 1608. Despacho dos Negócios pertencentes ao Desembargo do Paço na Relação de Goa
- Alvará de 15 de Janeiro de 1608. Capitão de Diu não assista ao Despacho na Alfândega
- Alvará de 19 de Janeiro de 1608. Aplicação de Condenações para as Obras do Mosteiro da Lourinhã
- Alvará de 19 de Janeiro de 1608. Os Estudantes da Universidade não tragam Pistoletes
- Carta Régia de 23 de Janeiro de 1608. Fábricas de Igrejas no Bispado de Angra
- Carta Régia de 23 de Janeiro de 1608. Causa do Livramento do Conde da Vidigueira não passe a Terceira Instância
- Carta Régia de 27 de Janeiro de 1608. Sobre a Execução do Alvará de 4 deste mês, relativo aos Feitos da Fazenda
- Carta Régia. Governador da Relação do Porto não cumpra uma Carta do Desembargo do Paço, por não ser assinada por El Rei
- Provisão de 1 de Fevereiro de 1608. Recrutamento para a Armada
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1608. Vice-Reis da Índia não comecem a servir seu Cargo, sem terem corrido Folha
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1608. Obras do Convento de S. Domingos da Batalha
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1608. Anal de Missas no Convento da Batalha, pelo Infante D. Pedro
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1608. Chanceler-mor assista à decisão de suas Glosas e não deixe passar pela Chancelaria Provisões contrárias à Ordenação
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1608. Não se aforem na Índia Mandouis, nem outros Direitos Reais
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1608. Provisões dos Vice-Reis da Índia passem pela Chancelaria
- Três Alvarás de 24 de Fevereiro de 1608. Que Despesas se farão do Rendimento das Alfândegas da Índia. Que dinheiro poderão despender os Feitores de Ormuz. Forma dos pagamentos a cargo do Tesoureiro de Goa
- Carta Régia de 4 de Março de 1608. Sobre o Regimento da Casa dos Catecúmenos
- Carta Régia de 4 de Março de 1608. Acrescentamento de Ordenados ao Vigário, Beneficiados da Igreja da Vila da Praia. Idem do Cirurgião das Capelas e Mercearias de El Rei D. Afonso IV
- Dois Alvarás de 5 de Março de 1608. Como o Capitão de Macau proverá de Munições as Filipinas. Levar da Índia Armas a Infiéis
- Alvará de 9 de Março de 1608. Dispensa para um Clérigo possuir Bens de Jugada em Alenquer
- Alvará de 10 de Março de 1608. O Desembargo do Paço não passe Cartas de Inimizade
- Alvará de 11 de Março de 1608. Não se dê dinheiro a risco das Naus da Índia, aos Homens do Mar
- Carta Régia de 18 de Março de 1608. Freguesia de S. Sebastião de Setúbal passar-se ao Mosteiro de S. Domingos
- Alvará de 19 de Março de 1608. O Vice-Rei da Índia proveja Ofícios e Ouvidorias
- Três Alvarás de 20 de Março de 1608. O Vice-Rei da Índia proveja Feitorias e Escrivães dela. O mesmo passe Legitimações e Suplementos de Idade. Os Rendeiros da Fazenda na Índia não paguem com Papéis de Dívidas
- Alvará de 24 de Março de 1608. Nos Juízos dos Defuntos não se conheça dos Bens dos que deixam Procurador
- Alvará de 26 de Março de 1608. Quanto poderá despender em Mercês o Vice-Rei da Índia
- Carta Régia de 1 de Abril de 1608. Queixa da Universidade contra as Licenças para curar concedidas pelo Físico-mor
- Carta Régia de 1 de Abril de 1608. Nomeação de Letrados e Escrivães para fazer os Tombos das Comendas e Bens das Mesas Mestrais das Ordens Militares
- Carta Régia de 1 de Abril de 1608. Esclarecimentos acerca do Lugar de Administrador das Capelas de El Rei Dom Afonso IV
- Carta Régia de 1 de Abril de 1608. Diversas Providências relativas aos Hospitais de Santarém e Caldas
- Carta Régia de 16 de Abril de 1608. Quem deva tomar conta das Heranças de Religiosos Egressos
- Carta Régia de 18 de Abril de 1608. Nulidades em Supressões de Comendas
- Assento de 27 de Abril de 1608. Do Desembargo do Paço, sobre Provimentos de Serventuários de Ofícios e parte do Rendimento que vencerá o Proprietário
- Alvará de 10 de Maio de 1608. Número de Votos que deve haver nos Agravos que forem Dependência de Sentença Definitiva
- Alvará de 12 de Maio de 1608. Providências relativas às Dúvidas entre a Universidade e o Físico-mór, sobre Licenças que dava para curar aos que não tinham Grau em Medicina pela Universidade
- Carta Régia de 13 de Maio de 1608. Fiquem nos Tribunais Cópias dos Papéis que acompanharem as Consultas
- Carta Régia de 18 de Maio de 1608. Observe-se o Cerimonial Romano na Procissão do Corpus Christi, no Porto, e não se admitia entre o Bispo e a Câmara senão o Caudatário
- Provisão de 29 de Maio de 1608. Os Corregedores não se assentem nas Igrejas com o Corpo da Câmara
- Alvará de 20 de Março de 1608. Os Privilegiados não sejam isentos de Coimas
- Alvará de 22 de Maio de 1608. Não se tome dinheiro do Cofre dos Cativos
- Carta de Lei de 24 de Maio de 1608. Declara a de 2 de Outubro de 1607, acerca dos Jurados que fizerem Avenças sobre Coimas
- Alvará de 17 de Junho de 1608. Autoriza a Câmara de Coimbra para trasladar em Livro as Provisões, Privilégios, Liberdades etc., e dá Fé Pública às Certidões que dele se tirarem
- Alvará de 20 de Junho de 1608. Os Vigários Gerais nas Procissões Solenes tenham só a Direcção das Pessoas Eclesiásticas
- Carta Régia de 23 de Junho de 1608. As Cartas expedidas pelo Desembargo do Paço ao Governador da Relação do Porto sejam assinadas por El Rei
- Alvará de 21 de Julho de 1608. Proíbe que vão os Barcos às Eiras das Lezírias
- 10 de Agosto de 1608. Regimento para a Casa dos Catecúmenos de Lisboa
- 10 de Agosto de 1608. Determinação para os Regulares não serem Capelães de Navios
- 12 de Agosto de 1608. Regimento do Presidente da Mesa da Consciência e Ordens
- 23 de Agosto de 1608. Regimento da Mesa da Consciência e Ordens
- Carta Régia de 1 de Abril de 1608. Extingue o Ofício de Contador da Arca dos Estudantes Médicos da Universidade
- Carta de Lei de 16 de Agosto de 1608. Nas Eleições de Religiosos e Religiosas não se entremetam Seculares
- Alvará de 18 de Agosto de 1608. O Vice-Rei da Índia passe Cartas de Legitimações e de Suplementos de Idade
- Carta Régia de 1 de Setembro de 1608. Licenças para vir da Índia sejam assinadas pelo Vice-Rei
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1608. Sobre Despachos de Promessas de Comendas
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1608. Não se tome dinheiro dos Defuntos e Ausentes no Ultramar
- Alvará de 26 de Setembro de 1608. Tire-se Devassa dos Oficiais que se avençarem sobre Coimas
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1608. Aumento de Côngruas dos Bispos, Beneficiados, etc. das Ilhas dos Açores, Madeira, Ceuta e Tânger. Os Bispos não apliquem as Condenações Pecuniárias para a sua Câmara, e residam em seus Bispados
- Alvará de 9 de Outubro de 1608. Visitação e Reformação do Hospital das Caldas
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1608. Não sejam providos em Ofícios ou Benefícios fora da Clausura os Religiosos da Ordem de Cristo
- Carta Régia de 14 de Outubro de 1608. Como procederá o Ouvidor de Goa nos Autos-da-Fé
- Carta Régia de 14 de Outubro de 1608. Mantimentos para as Armadas de Castela tomados em Lisboa
- Provisão de 15 de Outubro de 1608. Manda restituir o dinheiro da Sisa que o Corregedor de Pinhel lançara sobre a Terça Real
- Alvará de 25 de Outubro de 1608. Consignação para Despesas do Santo Ofício
- Assento de 27 de Outubro de 1608 do Santo Ofício, sobre os Privilégios de seus Familiares
- Carta Régia de 8 de Novembro de 1608. Providências relativas à Sé da Baía e mais Igrejas do Bispado
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1608. Não se façam Mercês aos providos no Cargo de Chanceler do Porto
- Alvará de 15 de Novembro de 1608. Os Providos em Ofícios Ultramarinos vão servi-los dentro de oito meses
- Carta Régia de 28 de Novembro de 1608. Não se façam Mercês fora das Ordinárias, aos providos em quaisquer Cargos
- Carta Régia de Dezembro de 1608. Competência de Foro do Litígio entre o Bispo do Porto e o de Miranda acerca do Espólio do antecessor deste
- Carta Régia de 9 de Dezembro de 1608. Ministros dos Tribunais sairão para fora, quando se tratar de Negócios de seus Parentes
- Provisão de 23 de Dezembro de 1608. Direitos das Pescarias para a Canonização de S. Pedro Gonçalves Teimo e S. Gonçalo de Amarante
- Alvará de 25 de Dezembro de 1608. Acrescenta a Jurisdição dos Corregedores da Cidade de Lisboa e faz Repartição de Bairros
- Alvará de 14 de Fevereiro de 1609. Não se dê dinheiro a risco aos Oficiais e Marinheiros das Naus da Índia
- 26 de Fevereiro de 1609. Regimento do Ouvidor de Angola
- 7 de Março de 1609. Regimento da Relação do Brasil
- Carta Régia de 10 de Março de 1609. Minuta da Lei das Distribuições. Renunciações de certos Ofícios. Procedimento do Marquês de Vila Nova, sobre a Vizinhança desta e da Vila de Marvão. Procedimento do Bispo do Porto com os Desembargadores da Relação. Venda de um Juro a Retro
- Carta Régia de 10 de Março de 1609. Declara a de 10 de Outubro de 1608, sobre Provimento de Religiosos fora da Clausura
- Carta de Lei de 3 de Abril de 1609. Acrescenta as Penas contra os Escrivães, que processarem Feitos ou fizerem Escrituras, sem Distribuição
- 9 de Maio de 1609. Regimento da Capitania da Paraíba
- Carta Régia de 19 de Maio de 1609. Sobre Providências Sumptuárias
- Sentença de 29 de Maio de 1609. Sobre Competência do Foro do Litígio entre o Bispo do Porto e o de Miranda, acerca do Espólio do antecessor deste
- Carta Régia de 16 de Junho de 1609. Estilos da Casa do Porto apliquem-se aos da Suplicação
- Resolução de 23 de Junho de 1609. Cofre dos Resíduos seja recolhido à Mesa da Consciência
- Provisão de 3 de Julho de 1609. Número de Desembargadores Extravagantes da Relação do Porto
- Resolução de 3 de Julho de 1609. Competência para Arrecadação de Fazendas Naufragadas
- Carta Régia de 15 de Julho de 1609. Alternativa nos Feitos dos Resíduos
- Carta Régia de 15 de Julho de 1609. Declara o Regimento da Mesa da Consciência, sobre Provimento de diversos Ofícios
- Carta Régia de 15 de Julho de 1609. Não compete à Mesa da Consciência fazer Quitas
- Alvará de 24 de Julho de 1609. Regula as Certidões para se requererem Remunerações de Serviços
- Carta Régia de 28 de Julho de 1609. Serventias de Ofícios de pessoas que acompanham Sua Majestade
- Alvará de 30 de Julho de 1609. Proíbe o Cativeiro dos Gentios do Brasil e providencia acerca dos mesmos Gentios
- Provisão de 22 de Agosto de 1609. Manda cobrar por Sequestro, dos Eclesiásticos e Comunidades, a Finta lançada para os Marachões do Mondego
- Assento de 22 de Agosto de 1609. Acrescenta as Propinas da Casa da Suplicação
- Carta Régia de 13 de Janeiro de 1609. Mercês de Hábitos das Ordens
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1609. Despachos por serviços feitos nas Conquistas
- Carta Régia de 10 de Março de 1609. Não se aceitem Réplicas de Mercês
- Carta Régia de 9 de Maio de 1609. Satisfação de Serviços feitos na Índia
- Carta Régia de 15 de Julho de 1609. Não se façam Mercês a Mulheres de Juízes de Fora
- Alvará de 22 de Agosto de 1609. A quem se darão tochas na Procissão de Corpus Christi em Coimbra
- Alvará de 22 de Agosto de 1609. Não se soltem Presos sem constar do Registo da Fiança, cuja Certidão será passada gratuitamente no Hospital de Todos os Santos
- Carta Régia de 25 de Agosto de 1609. Não se aceitem Requerimentos de Mercês aos já despachados
- Provisão de 3 de Setembro de 1609, do Arcebispo de Lisboa aos Párocos e Capelães, para declararem o que lhes constar sobre Legados Pios
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1609. As Câmaras não podem fazer Promessas de Mercês
- Carta Régia de 9 de Setembro de 1609. O Coleitor não se intrometa nos Espólios dos Bispos e Clérigos
- Assento de 22 de Setembro de 1609. Intenda-se também dos Desembargadores do Paço o aumento das Propinas da Casa da Suplicação
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1609. Não se aceitem Réplicas nos Despachos para África
- Carta Régia de 23 de Setembro de 1609. Sejam assinadas por El Rei as Provisões expedidas ao Governador da Casa do Porto
- Carta Régia de 23 de Setembro de 1609. Acrescentamento de Côngruas aos Beneficiados da Igreja de Santa Cruz da Madeira
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1609. Isenta de Direitos o Sal que passar de uns para outros lugares do Reino
- Carta Régia de 16 de Outubro de 1609. Não se fundem Mosteiros no Brasil
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1609. Não se consultem Tenças nem Esmolas na Obra Pia
- Alvará de 28 de Outubro de 1609. Concede o Tratamento de Senhoria ao Barão de Alvito
- Pragmática de 29 de Outubro de 1609. Cobre as coisas cujo uso seria defeso
- Provisão de 29 de Outubro de 1609. Declara a Pragmática desta data e Penas correspondentes
- Provisão. O Físico-mor faça por si as Visitas às Comarcas
- Carta Régia de 4 de Novembro de 1609. Não se repartam certos Moios de Trigo e Cevada pelos Lentes da Universidade e Pessoas Miseráveis
- Carta de Lei de 12 de Novembro de 1609. Eleva o lugar de Peniche à categoria de Vila, com seu Termo, etc.
- Carta Régia de 1 de Dezembro de 1609. Não competem aos Governadores da Índia os Provimentos concedidos aos Vice-Reis
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1609. O Coleitor não se intrometa nos Espólios dos Bispos e Clérigos
- Dois Alvarás de 23 de Dezembro de 1609. Residências dos Capitães das Fortalezas da Índia. Prover Ouvidorias da Índia em criados do Vice-Rei
- Dois Alvarás de 24 de Dezembro de 1609. As Religiões e Eclesiásticos na Índia não hajam Aldeias e Terras da Coroa. Pessoas Seculares não tratem com dinheiro de Religiosos e Eclesiásticos
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1609. Não compete à Mesa da Consciência consultar lugares da Casa da Suplicação, nem Hábitos das Ordens
- Carta Régia. Navios que vão para a Guiné que despachem em Cabo Verde
- Alvará. Acrescentamento de Ordenado ao Governador da Relação do Porto
- Carta de Lei de 9 de Janeiro de 1610. Proíbe Fogos de Artifício nas Festas dos Santos
- Alvará de 9 de Janeiro de 1610. Alçada do Juiz de Fora e Órfãos de Bragança
- Assento de 9 de Janeiro de 1610. Réu, em cujo Juramento é deixada a Acção, e não jura por dizer que não se lembra
- Assento de 19 de Janeiro de 1610. Quantos Desembargadores devem assistir ao Despacho das Cartas de seguro, em caso de Morte
- Provisão de 23 de Janeiro de 1610. Registo das coisas defesas pela Pragmática de 29 de Outubro de 1609
- Alvará de 23 de Janeiro de 1610. Parte das Condenações por Concubinatos aplicadas para o Alcaide-mor de Lisboa
- Alvará de 23 de Janeiro de 1610. Não seja provida a Capitania de Goa por Satisfação de Serviços. Prós e Percalços do dito cargo
- Dois Alvarás de 23 de Janeiro de 1610. Vender roupa aos Jaós em Malaca. Não se use ali de achim, mas só de balança
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1610. Não se conceda Naturalização a Estrangeiros
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1610. Aprova alguns Capítulos da Reformação dos Estatutos da Universidade
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1610. Não se consultem Comendas, nem Hábitos, em quem tiver Raça de Judeu
- Aviso de 27 de Janeiro de 1610. Sobre a Administração da Bula da Cruzada e mandando guardar a tal respeito neste Reino o Regimento da Cruzada de Castela
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1610. Capitães das Fortalezas da Índia não tirem delas Artilharia
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1610. Homenagem aos Fidalgos do Serviço do Rei de Ormuz
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1610. Ordenados dos Providos para o Ultramar só se contem do dia do embarque
- Portaria de 2 de Março de 1610. Assentamento de Tenças nas diversas Repartições
- Alvará de 8 de Março de 1610. Obrigações dos Capitães das Fortalezas da Índia
- Carta de Lei de 13 de Março de 1610. Sobre a Saída dos Cristãos-Novos do Reino
- Carta de Lei de 26 de Março de 1610. Isenta o Marquês de Ferreira da Dízima de tudo que mandar vir de qualquer parte, ou que remeter a quaisquer terras do Reino
- Assento de 3 de Abril de 1610. Sobre a Antiguidade dos Desembargadores na Relação do Porto
- 24 de Abril de 1610. Regimento do Ouvidor da Ilha de S. Tomé
- Carta Régia de 12 de Fevereiro de 1610. Sobre a Licença concedida aos Cristãos-Novos para saírem do Reino
- Assento de 15 de Maio de 1610. Penas da Pragmática não compreendem os Oficiais que fizerem certas obras
- Despacho de 17 de Maio de 1610 do Vice-Rei, mandando observar o Assento de 15 deste mês
- Resolução de 15 de Maio de 1610. Sobre os Privilégios dos Pedidores para a Canonização de S. Pedro Gonçalves Teimo e S. Gonçalo de Amarante
- Aviso de 17 de Maio de 1610. Para se cumprir e registar o Assento supra-indicado
- Carta de Lei de 21 de Maio de 1610. Proíbe o uso de Espingardas nas Cidades e Vilas e geralmente depois das Avé Marias
- Carta Régia de 31 de Maio de 1610. Aumenta a Côngrua aos Cónegos de Angra
- Carta Régia de 31 de Maio de 1610. A Mesa da Consciência não consulte Hábitos das Ordens, nem lugares da Casa da Suplicação
- Alvará de 5 de Junho de 1610. Isenção de Direitos da Chancelaria ao Marquês de Ferreira pelas Mercês que lhe forem feitas
- Aviso de 6 de Junho de 1610. A Universidade consulte as Conezias de sua apresentação
- Provisão de 9 de Julho de 1610. Licenças às Confrarias para pedir Esmolas fora das Igrejas
- Alvará de 22 de Julho de 1610. Sobre Arrecadação das Esmolas da Bula da Cruzada
- Resolução de 2 de Agosto de 1610. Não se consultem Renúncias, não sendo de Pais para Filhos
- Provisão de 9 de Agosto de 1610. A Cidade do Porto tire certa porção de Sal de Aveiro, livre do novo Direito
- Alvará de 22 de Agosto de 1610. Desobrigação de fianças
- Alvará de 18 de Setembro de 1610. Os Caseiros e Lavradores dos Desembargadores não sejam isentos de pagar Coimas
- Alvará de 18 de Setembro de 1610. O Governador do Brasil possa passar certos Alvarás
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1610. Não se edifiquem Mosteiros, sem Licença de El Rei
- Carta Régia de 23 de Setembro de 1610. Trégua com Holandeses
- Alvará de 4 de Outubro de 1610. Registo das coisas defesas pela Pragmática de 29 de Outubro de 1609
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1610. Degredados para Galés
- Resolução de 25 de Outubro de 1610. A Mesa da Consciência e Ordens não conceda Privilégios
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1610. As Cartas expedidas pelo Desembargo do Paço ao Governador da Casa do Porto sejam assinadas por El Rei
- Alvará de 10 de Novembro de 1610. Governadores da Índia não façam as Mercês facultadas aos Vice-Reis
- Dois Alvarás de 12 de Novembro de 1610. Os Vice-Reis da Índia concedam Perdões. Coutos para Criminosos na Índia
- Alvará de 13 de Novembro de 1610. Meirinhos, Alcaides ou Rendeiros, não demandem Coimas, senão perante os Almotacés
- Alvará de 19 de Novembro de 1610. Revoga a Provisão de 23 de Dezembro de 1608, acerca dos Direitos para a Canonização de S. Pedro Gonçalves Teimo e S. Gonçalo de Amarante
- Alvará de 22 de Novembro de 1610. Desembargadores da Relação do Brasil não casem ali
- Alvará de 11 de Dezembro de 1610. Privilégios dos Castelhanos da Companhia de S. Diogo
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1610. Proibições sobre caçar nas Coutadas
- Dois Alvarás de 23 de Dezembro de 1610. Os Oficiais da Índia paguem seus alcances à Fazenda em Papéis de Dívidas. O Juiz e Procurador da Fazenda de Goa assista ao Despacho nos Contos
- Alvará de 24 de Dezembro de 1610. Como se farão as Entradas no Cofre do Tesouro de Goa
- Carta Régia. Os Desembargadores do Paço não passem Provisões contra a Ordenação, nem mandem tirar devassas sem consulta, nem passem Cartas de Inimizade
- Carta Régia de 14 de Janeiro de 1609. Sobre a concessão de licenças aos Cristãos-Novos para saírem do Reino
- Carta Régia de 6 de Maio de 1609. Pensão no Arcebispo de Braga e no Bispado da Guarda para despesas da Inquisição
- Carta Régia de 29 de Junho de 1609. A quem compete conhecer do crime de casar duas vezes
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1610. Desembargadores não façam Visitas e sejam assíduos no Despacho
- Carta de Lei de 3 de Janeiro de 1611. Declara quem pode usar de Dom, e comina Penas por Contravenção
- Alvará de 8 de Janeiro de 1611. Para se poder encoimar fora da légua
- Carta Régia de 8 de Janeiro de 1611. Sobre as Cerimónias da Entrada dos Bispos no Porto
- Carta de Lei de 19 de Fevereiro de 1611. Proíbe o Tomo Undécimo dos Anais de César Baronio
- Assento de 5 de Março de 1611. Na Mesa dos Agravos conheça-se dos Despachos que por si proferirem os Juízes da Coroa e Fazenda
- Alvará de 8 de Janeiro de 1611. Resolução de Dúvidas sobre Competência para conhecer de uma causa processada e sentenciada em Alçada, depois de acabada esta
- Alvará de 21 de Janeiro de 1611. Decisão das causas sobre Entranças de Postos na Índia
- Alvará de 28 de Janeiro de 1611. Certidões de Serviços feitos na Índia
- Alvará de 28 de Janeiro de 1611. Guardem-se os Privilégios de Infanções aos Cidadãos do Porto
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1611. Nas Eleições dos Oficiais da Câmara de Goa, observe-se a formalidade estabelecida para as do Reino
- Dois Alvarás de 12 de Fevereiro de 1611. Autoridades da Índia façam Vexações aos Mercadores. Os Governadores da Índia não façam certas Dispensas
- Seis Alvarás de 21 de Fevereiro de 1611. Fazer Cárcere Privado na Índia. Os Capitães das Fortalezas dificultam Despachos. Os Soldados durmam dentro da Fortaleza de Diu. Empregados da Índia não atravessem Mercadorias. Os Baneanes não sejam Feitores na Índia. Guarnição do Porto de Surrate
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1611. Não se embarquem nas Armadas da Índia, ou fujam delas
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1611. Deveres dos Sindicantes dos Capitães e Ouvidores da Índia
- Alvará de 8 de Março de 1611. Vice-Rei da Índia quando começa a vencer Ordenado. Antecipe-se-lhe um Semestre
- Carta Régia de 8 de Março de 1611. Não haja Renúncia de Fortalezas da Índia em Sobrinhos
- Alvará de 10 de Março de 1611. Registo de Fazendas carregadas nas Naus da Índia
- Alvará de 12 de Março de 1611. Denominação dos Capitães separados das Armadas da Índia
- Alvará de 20 de Março de 1611. Título de Conde de Tentúgal de Juro e Herdade
- Alvará de 21 de Março de 1611. Provisão ao Procurador Régio no Brasil para demandar
- Carta Régia de 23 de Março de 1611. Não se consultem Requerimentos de Despachos Excessivos
- Carta Régia de 23 de Março de 1611. Não se aceitem Réplicas de Despachos aos Homens da Índia
- Carta de 26 de Abril de 1611 do Vice-Rei da Índia. Proíbe o uso de certas armas
- Carta Régia de 4 de Maio de 1611. Temporalidades contra os Bispos ou Juízes Eclesiásticos
- Carta Régia de 4 de Maio de 1611. Os Tribunais Seculares não se intrometam nas eleições de Abadessas
- Carta Régia de 4 de Maio de 1611. Nas Consultas para Lugares, atenda-se aos Colegiais
- Carta Régia de 23 de Maio de 1611. Privilégios dos Soldados Castelhanos da Companhia de S. Diogo
- Alvará de 28 de Maio de 1611. Manda sobrestar no Negócio da Canonização de S. Pedro Gonçalves Teimo e S. Gonçalo de Amarante (Vai incorporado na Provisão de 13 de Setembro)
- Provisão de 13 de Setembro de 1611. Manda observar o Alvará de 28 de Maio deste ano
- Assento de 28 de Maio de 1611. Aumenta as Propinas da Casa da Suplicação
- Carta Régia de 13 de Junho de 1611. Sobre Provimento de Benefícios das Ordens
- Carta Régia de 22 de Junho de 1611. Não se dêem às Partes cópias das Cartas Régias
- Carta Régia de 6 de Julho de 1611. Separar-se os Ofícios de Juiz e Conservador das Ordens
- Carta Régia de 6 de Julho de 1611. Cria Provisor e Vigário Geral e um Pregador em Mazagão
- Carta Régia de 6 de Julho de 1611. Fidalgos cativos na Batalha de Alcácer
- Carta Régia de 6 de Julho de 1611. Colégio de S. Paulo de Coimbra administre o Hospital das Caldas de Lafões
- Carta Régia de 17 de Julho de 1611. Formalidade no Provimento das Conezias da Universidade
- Carta Régia de 20 de Julho de 1611. Requisitórias deste Reino para Madrid, sobre Dívidas à Fazenda
- Carta Régia de 20 de Julho de 1611. Suspeições aos Ministros dos Tribunais, quais sejam admissíveis
- Assento de 21 de Julho de 1611. Forma da Remessa dos Feitos dos Cavaleiros, do Juízo da Correição da Corte, por precatório do seu Juiz
- Alvará de 29 de Julho de 1611. Dêem-se Conselheiros Letrados por adjuntos aos Juízes dos Feitos da Fazenda, quando forem despachar ao Conselho
- Alvará de 30 de Julho de 1611. Jurisdição do Conservador e Privilégios da Universidade de Évora
- Alvará de 30 de Julho de 1611. Concede às Igrejas, Mosteiros etc., o espaço de um ano, para venderem os Bens adquiridos contra Lei
- Alvará de 30 de Julho de 1611. Suspeições aos Ministros dos Tribunais, quais sejam admissíveis
- Alvará de 31 de Julho de 1611. Relaxados no Auto-da-Fé aos Desembargadores da Suplicação
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1611. Economias pelo apertado estado da Fazenda Real
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1611. Proíbe consultarem-se certas Mercês a favor de certas pessoas
- Alvará de 9 de Agosto de 1611. Tesourarias das Igrejas da Ordem de Avis
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1611. Não se façam Mercês de terras das Lezírias
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1611. Fiscalização sobre Vacaturas de Tenças
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1611. Esmola ao Convento de Santo António de Alcácer
- Alvará de 20 de Agosto de 1611. Elegíveis para o cargo de Almotacé em Coimbra
- Assento de 27 de Agosto de 1611. Errata na Ordenação Filipina, Livro 4.°, Título 37, Parágrafo 3.°
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1611. Relaxados pela Inquisição nos Autos-da-Fé
- Carta de Lei de 10 de Setembro de 1611. Declara a Liberdade dos Gentios do Brasil, exceptuando os tomados em Guerra Justa
- Resolução de 13 de Setembro de 1611. Juiz dos Órfãos de Santarém julgue os Feitos do Hospital
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1611. Forma da remessa do dinheiro dos Defuntos e Ausentes do Brasil
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1611. Ministros dos Tribunais, Parentes ou Inimigos das Partes
- Alvará de 21 de Setembro de 1611. O Juiz da Coroa do Brasil não se entremeta nos Sequestros dos Réus processados pelo Santo Ofício
- Portaria de 22 de Setembro de 1611. Desembargador que serve de Regedor da Suplicação tem os Poderes de Proprietário
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1611. Priorado de Guimarães livre de Residência
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1611. Rações no Convento de Avis
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1611. A Mesa da Consciência não prefira os menos suficientes, sem consultar as Razões
- Alvará de 22 de Outubro de 1611. Remessa do dinheiro dos Defuntos e Ausentes do Brasil
- Carta de Lei de 22 de Outubro de 1611. Providências sobre Pedidores Privilegiados, etc., para evitar que sejam sobrecarregados os Pobres com as Fintas para Despesas do Concelho
- Carta Régia de 27 de Outubro de 1611. Leitura e aprovação dos que houverem de ser providos no lugar de Deputados da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 27 de Outubro de 1611. Aplicação de rações vagas no Convento de Palmela
- Carta Régia de 27 de Outubro de 1611. Salários do Contador e Escrivão do Mestrado de Santiago
- Carta Régia de 27 de Outubro de 1611. Fidalgos cativos na Batalha de Alcácer
- Carta Régia de 27 de Outubro de 1611. A Universidade não faça Empréstimos para Impressões de Obras
- Carta Régia de 28 de Outubro de 1611. Escrivães do Conselho da Fazenda não levem a ele Petições que lhe não toquem
- Carta Régia de 28 de Outubro de 1611. Providências acerca do Hospital de Coimbra
- Alvará de 7 de Novembro de 1611. Consignação para a Confraria do Hospital de Santo António dos Portugueses em Madrid
- Alvará de 9 de Novembro de 1611. Imposto para Obras de Fortificação na Índia
- Alvará de 12 de Novembro de 1611. Forma das Eleições de Juízes e Vereadores
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1611. Sobre Provimento das Conezias da Universidade
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1611. Não se consultem Negócios da Universidade, sem Informação do Reitor
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1611. Proceda-se contra o Coleitor, quando não guardar as Sentenças da Coroa
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1611. Não haja Sub-Coleitores
- Alvará de 26 de Novembro de 1611. Propina aos Conselheiros Letrados do Conselho da Fazenda
- Carta de Lei de 3 de Dezembro de 1611. Faz Caso de Devassa usar alguém de Dom, sem lhe pertencer
- Alvará de 7 de Dezembro de 1611. Ordenado do ano da conta aos Almoxarifes, Tesoureiros, etc.
- Alvará de 9 de Dezembro de 1611. Juiz dos Cavaleiros use de Vara e assistam-lhe os Alcaides e Meirinhos, por seu turno, nas Audiências
- 16 de Junho de 1611. Regimento do Tombo dos Bens pertencentes ao Bispado de Coimbra e Mosteiro de Santana
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1611. Ordenado do Recebedor da Chancelaria das três Ordens Militares
- Carta Régia de 30 de Dezembro de 1611. Quando se tratar de Ofícios da Casa da Suplicação, peça-se Informação ao Regedor
- Alvará de 4 de Janeiro de 1612. Não se façam Pagamentos nos Contos e entregue-se o dinheiro na Arca do Tesoureiro-mor dos Assentamentos
- Aviso de 10 de Janeiro de 1612. Comunica o Disposto na Carta Régia de 30 de Dezembro de 1611
- Alvará de 14 de Janeiro de 1612. Sobre os Pastos da Vila do Crato
- Alvará de 26 de Janeiro de 1612. Realles singellos e cerceados
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1612. Derroga a Provisão de 30 de Junho de 1567, sobre a saída de Cristãos-Novos do Reino
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1612. Proíbe aos Vice-Reis da Índia e Governadores do Ultramar levarem consigo seus filhos, ou consentirem que eles lá vão
- Provisão de 16 de Fevereiro de 1612. A Câmara de Santarém não ponha encargos nos Ofícios que der
- Alvará de 3 de Março de 1612. Sobre Realles singellos e cerceados
- Alvará de 3 de Março de 1612. Regimento acerca de um novo Direito na Índia
- Alvará de 9 de Março de 1612. Provedor dos Defuntos de Goa seja Juiz Privativo das Causas da Misericórdia
- Alvará de 27 de Março de 1612. Sejam preteridos os Providos em cargos da Índia, não entrando a servir em tempo competente
- 29 de Março de 1612. Estilos da Relação do Porto, que nela deixou escritos o Governador Henrique de Sousa
- Estilos mais praticados na Casa da Suplicação
- Alvará de 30 de Março de 1612. Reformação dos Padroados da Coroa
- 10 de Abril de 1612. Regimento do Tombo dos Bens pertencentes a D. Luís da Silveira
- Alvará de 14 de Abril de 1612. Guarde-se o Privilégio de não pagar Coimas aos que o tiverem expresso e só possam ser demandados a tal respeito perante os Almotacés, sem embargo do disposto no Alvará de 20 de Maio de 1608
- 17 de Maio de 1612. Regimento sobre as Contas dos Bens e Rendas dos Concelhos
- Carta Régia de 9 de Maio de 1612. Pessoas que curam com Salmos e Palavras Supersticiosas
- Carta Régia de 17 de Maio de 1612. Manda executar o Breve, que proíbe exercerem os de Nação Hebreia cura de almas neste Reino
- Breve de 18 de Janeiro de 1612. Proíbe que os da Nação Hebreia exerçam Cura de Almas neste Reino ou sejam admitidos a Ordens
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1612. Governadores do Brasil não aumentem ordenados
- Carta Régia de 12 de Fevereiro de 1612. Vice-Reis da Índia não dêem Cargos Vitalícios
- Carta Régia de 3 de Março de 1612. Ordinária aos Mosteiros de S. Bento do Brasil
- Carta Régia de 23 de Maio de 1612. Nomeação de Ofícios. Resgate de um Cativo. Dúvidas do Chanceler em quaisquer Provisões, inclusivé as passadas pela Mesa da Consciência, sejam comunicadas ao Desembargo do Paço
- Carta Régia de 23 de Maio de 1612. Observância dos Estatutos e Definições das Ordens Militares
- Carta Régia de 23 de Maio de 1612. Serviços nas Armadas de Castela
- Carta Régia de 13 de Junho de 1612. Servir as Comendas nas Armadas da Coroa de Portugal
- Alvará de 22 de Junho de 1612. Realles singellos e cerceados
- 12 de Julho de 1612. Apostilha do Alvará de 4 de Janeiro deste ano
- Alvará de 20 de Julho de 1612. Reformação dos Estatutos da Universidade de Coimbra
- Alvará de 31 de Julho de 1612. Devassas do Provedor-mor da Fazenda do Brasil
- Alvará de 31 de Julho de 1612. Vigários Gerais do Brasil que não cumprirem a terceira Carta rogatória, sejam emprazados
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1612. Ofício de Provedor da Fazenda Real na Paraíba
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1612. Licença para casar a uma Dona do Convento de Santos
- Provisão de 13 de Agosto de 1612. Prorroga mais seis meses às Igrejas, Comunidades etc. para poderem vender os Bens de Raiz
- Alvará de 30 de Agosto de 1612. Os Corregedores e mais Justiças procedam contra os compreendidos no Crime de Desafio. Publiquem-se de novo a Lei e Provisões contra o dito Crime
- Alvará de 26 de Agosto de 1612. Realles singellos e cerceados
- Alvará de 30 de Agosto de 1612. Manda publicar de novo e cumprir inteiramente a Lei e Pragmática sobre as cortesias e modo de falar e escrever
- Alvará de 30 de Agosto de 1612. Juízo competente de uns Autos processados pelo Cirurgião-mor
- Carta Régia de 4 de Setembro de 1612. Suspensão de Despachos
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1612. Mercês de Hábitos das Ordens e Foros de Fidalgo
- Carta de Lei de 18 de Setembro de 1612. Realles singellos e cerceados
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1612. Visitas aos Navios Estrangeiros
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1612. Cónegos Regrantes não se considerem pessoas miseráveis
- Alvará de 6 de Outubro de 1612. Realles singellos e cerceados
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1612. Promove com promessas de prémios a conquista e descobrimento das terras do Maranhão
- Alvará de 12 de Outubro de 1612. Proíbe atirar-se com espingarda à caça no ar
- Alvará de 12 de Outubro de 1612. Proíbe o uso de espingardas aos moradores de Aldeia Galega e Alcochete
- Carta Régia de 5 de Setembro de 1612. Ordenados do Juiz dos Tombos da Universidade
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1612. Dúvidas sobre os Cavaleiros das Ordens deverem, ou não, pagar Dízimos
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1612. Provanças dos Cavaleiros façam-se nos lugares devidos
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1612. Acerca das pessoas que curam com Salmos
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1612. A Mesa da Consciência cometa Feitos
- Carta Régia de 30 de Outubro de 1612. Contratos de Rendas da Universidade. Regimento para o Recolhimento das Órfãs
- Carta Régia de 30 de Outubro de 1612. O Desembargo do Paço não cometa Diligências aos Desembargadores em Alçada
- Alvará. Sobre representação de Comédias em Lisboa
- Alvará de 8 de Novembro de 1612. Tire-se Residência aos Juízes dos Órfãos do Brasil
- Alvará de 22 de Novembro de 1612. Erecção da Vila de Peniche, sem embargo dos Embargos opostos pela Vila de Atouguia. Regula o Sisão e outros Impostos
- Alvará de 23 de Novembro de 1612. Prorroga mais seis meses às Igrejas e Comunidades para poderem vender seus Bens de Raiz
- Alvará de 23 de Novembro de 1612. Obriga os Proprietários de Ofícios a servi-los por si, substituindo-os nos impedimentos os Companheiros, etc.
- Carta de Lei de 23 de Novembro de 1612. Proíbe aos Desembargadores visitarem pessoa alguma, excepto uns aos outros
- Carta Régia de 27 de Novembro de 1612. Ordenado a um Lente, durante sua ausência em Capítulo da Ordem a que pertencia
- Carta de Lei de 6 de Dezembro de 1612. Reformação da Justiça
- Carta Régia de 13 de Dezembro de 1612. Economia das Consultas para Mercês
- Provisão de 29 de Outubro de 1609. Não se arrendem as rendas do Concelho
- Provisão de 8 de Fevereiro de 1611. Quem deva servir o cargo de Almotacé
- Provisão de 8 de Fevereiro de 1612. Quem deva servir de Juiz a Procurador do Concelho, na ausência dos Proprietários e, bem assim, ter o Selo
