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Collecção da Legislação Portugueza
Legislação de 1750 a 1762
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- Folha de Rosto
- Índice...
- Alvará de 7 de Janeiro de 1750. Aumentando os Ordenados dos Ministros e obviando alguns abusos...
- Decreto de 9 de Janeiro de 1750. Criando mais dois Lugares de Desembargadores para a Casa da Suplicação...
- Assento de 24 de Janeiro de 1750. Declarando, que falecendo Desembargador depois de tencionar, para receber os embargos deve conhecer do Feito o Ministro que o substituir ...
- Decreto de 10 de Fevereiro de 1750. Para se sentenciarem para a Índia réus de certa qualidade...
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1750. Concedendo ao Correio-mor nomear Meirinho e Escrivão para as suas diligências, tendo só recurso a El Rei os que ele mandar prender...
- Decreto de 21 de Fevereiro de 1750. Para se ultimar em três meses uma Causa Cível, procedendo-se ao sequestro dos bens litigiosos e à prisão do Executado, se caluniosamente demorar a Execução...
- Assento de 28 de Abril de 1750. Sobre a nomeação dos Advogados para Mordomos da Festa das Justiças...
- Assento de 9 de Junho de 1750. Declarando a quem compete conhecer das suspeições postas aos Ministros da Cidade do Porto...
- Alvará de 12 de Junho de 1750. Concedendo aos Moradores do Algarve isenção de Dízima de Centeio e Cevada...
- Decreto de 17 de Julho de 1750. Mandando sentenciar na Casa da Suplicação sumarissimamente uma Devassa de propinação de veneno...
- Aviso de 1 de Agosto de 1750. Para se tomar luto por dois anos pela morte do Senhor Rei D João V...
- Aviso de 6 de Agosto de 1750. Ao Cardeal Patriarca para ordenar aos Prelados das Religiões que roguem a Deus o acerto e justiça do Governo de Sua Majestade...
- Lei de 18 de Agosto de 1750. Proibindo apelar-se ou agravar-se das Informações Extrajudiciais...
- Assento de 21 de Agosto de 1750. Sobre as propinas aos Desembargadores do Porto por ocasião do luto...
- Decreto de 25 de Agosto de 1750. Declarando quem nomeie Serventuário ao Ouvidor impedido das Terras da Rainha...
- 25 de Agosto de 1750. Regimento dos Salários dos Oficiais do Desembargo do Paço...
- Alvará de 12 de Setembro de 1750. Para que nas Devassas Gerais de Janeiro se procure pelos Daninhos e Formigueiros...
- Assento de 6 de Outubro de 1750. Sobre as propinas dos Desembargadores do Porto por ocasião da Aclamação...
- Lei de 2 de Dezembro de 1750. Para que os Corregedores e Ouvidores perguntem nas devassas gerais pelo procedimento dos Juízes dos Órfãos e seus Oficiais...
- Lei de 3 de Dezembro de 1750. Lei dando nova forma à arrecadação dos Quintos...
- Decreto de 11 de Dezembro de 1750. Aumentando o Ordenado do Regedor da Casa da Suplicação...
- Decreto de 11 de Janeiro de 1751. Mandando pôr em Administração os géneros que na Alfândega se despacham por Estiva...
- 16 de Janeiro de 1751. Regimento dos direitos do Tabaco e Açúcar, Carga e Descarga dos Navios do Brasil no Reino...
- Decreto de 27 de Janeiro de 1751. Regulando a forma do Despacho do Açúcar e Tabaco...
- 4 de Março de 1751. Regimento das Intendências e Casas de Fundição no Brasil...
- Lei de 15 de MArço de 1751. Fazendo caso de devassa o de pôr cornos às portas das pessoas casadas...
- Decreto de 22 de Março de 1751. Para se guardarem os privilégios dos Oficiais e Soldados pagos e Auxiliares...
- Alvará de 29 de Março de 1751. Para que na Relação do Porto se não passe Carta de Seguro no crime de defloração...
- 1 de Abril de 1751. Regimento das Casas de Inspecção no Brasil...
- Assento de 1 de Abril de 1751. Declarando não ser necessário o parecer do Regedor para a condenação dos Almotacés...
- Alvará de 21 de Maio de 1751. Declarando vários Capítulos da Pragmática de 24 de Maio de 1749...
- Alvará de 21 de Maio de 1751. Estabelecendo a nova Administração do Depósito Público...
- Assento de 29 de Maio de 1751. Regulando a maneira de avocar autos de outro Juízo...
- Portaria de 16 de Junho de 1751. Participando a Resolução, para não serem sentenciados em visita, mas sim em Relação, os réus das terras do Estado e Casa da Rainha...
- 25 de Junho de 1751. Regimento dos Pinhais e Fábrica de Madeiras de Leiria...
- Decreto de 13 de Julho de 1751. Declarando que um Desembargador da Suplicação era obrigado a cumprir uma Portaria da Mesa da Consciência...
- Alvará de 13 de Julho de 1751...
- Decreto de 14 de Julho de 1751...
- Decreto de 15 de Julho de 1751...
- Alvará de 28 de Julho de 1751...
- Decreto de 31 de Julho de 1751...
- Decreto de 7 de Agosto de 1751...
- Alvará de 14 de Agosto de 1751...
- Assento de 23 de Setembro de 1751...
- 13 de Outubro de 1751. Regimento da Relação do Rio de Janeiro...
- Alvará de 14 de Outubro de 1751...
- Alvará de 21 de Outubro de 1751...
- Alvará de 30 de Outubro de 1751...
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1752...
- Lei de 20 de Fevereiro de 1752...
- Resolução de 21 de Fevereiro de 1752...
- Decreto de 28 de Março de 1752...
- Decreto de 19 de Abril de 1752...
- Alvará de 26 de Abril de 1752...
- Assento de 18 de Maio de 1752...
- 5 de Junho de 1752. Alvará de Regimento da Arrecadação das Sisas com a Relação dos Ordenados dos Recebedores...
- Assento de 10 de Junho de 1752. Como seja requerida a comutação de pena de degredo e em que maneira tenha lugar...
- Alvará de 1 de Julho de 1752. Acerca do peso e travessia dos panos de palha em Lisboa...
- Decreto de 6 de Julho de 1752. Acerca da decisão dos embargos dos condenados à pena última...
- Alvará de 1 de Agosto de 1752. Confirmando e declarando a Doação do um por cento para a Obra Pia...
- Decreto de 12 de Outubro de 1752. Para que o azeite que entrar pela foz em Lisboa, pague sisa e dizima na Alfândega...
- Lei de 13 de Outubro de 1752. Para que nenhum Conservador passe contramandados vagos e gerais para embaraçarem as diligências da Justiça...
- Alvará de 18 de Outubro de 1752. Para que se não suspenda a execução das sentenças com o pretexto de erros de custas...
- Alvará de 23 de Outubro de 1752. Ordenando que os Ministros peçam os autos por Cartas Avocatórias ou Precatórias aos outros Ministros e os não mandem tirar por mandado...
- Alvará de 9 de Novembro de 1752. Regulando a forma dos pagamentos dos Contratos Reais de Minas...
- Decreto de 7 de Dezembro de 1752. Aumentando o Ordenado do Chanceler-mor do Reino e do da Casa da Suplicação...
- Alvará de 21 de Dezembro de 1752. Revogando o de 9 de Novembro deste ano...
- Decreto de 26 de Dezembro de 1752. Declarando o lugar de Chanceler da Casa da Suplicação incompatível com o de Procurador da Coroa...
- Decreto de 8 de Janeiro de 1753. Declarando o Conselho da Fazenda Juízo privativo sobre presas...
- Assento de 24 de Março de 1753. Para se continuar em os mesmos autos a execução da sentença depois de liquidada...
- Alvará de 30 de Março de 1753. Para se pagar aos Correios um por cento pelas remessas...
- Decreto de 7 de Abril de 1753. Proibindo aos Ouvidores do Crime da Casa da Suplicação apelarem os Feitos não apelados pelos Juízes inferiores...
- Decreto de 7 de Abril de 1753. Declarando nulamente criado o Ofício de Rodeiro do Sal em Aldeia Galega e ser a criação de Ofícios um Direito Real...
- Provisão de 17 de Abril de 1753. Declarando que, pela Pragmática, não são os Cortadores inibidos de trazer espada...
- Decreto de 22 de Junho de 1753. Exigindo nas Residências dos Ministros, Certidão da Secretaria de Estado, de haverem desempenhado as diligências acerca da travessia de palhas e cevadas de Ribatejo...
- 30 de Junho de 1753. Portaria da Junta dos Três Estados com a Resolução de 22 de Junho de 1753, declarando que aos Governadores das Armas das Províncias é que pertence examinar e aprovar os mantimentos para a Tropa...
- Decreto de 30 de Junho de 1753. Mandando fabricar pólvora por conta da Real Fazenda...
- Alvará de 5 de Julho de 1753. Confirmando aos Cortadores dos Açougues de Lisboa o privilégio de Aposentadoria passiva...
- Decreto de 3 de Agosto de 1753. Para se reputarem vagos os Ofícios para que se requer indústria pessoal pela morte dos proprietários...
- Alvará de 8 de Agosto de 1763. Ordenando que os Proprietários sirvam por si seus Ofícios...
- Alvará de 11 de Agosto de 1753. Fixando o comércio exclusivo dos Diamantes do Brasil, que fica debaixo da Protecção Real...
- Alvará de 23 de Agosto de 1753. Extinguindo o lugar de Juiz dos Contos, os dois Ofícios de Executores e criando um Juiz Executor...
- Alvará de 25 de Agosto de 1753. Reduzindo os doze Corregedores do Crime a cinco e renovando os sete Juízes do Crime...
- Decreto de 4 de Setembro de 1753. Para o Procurador da Fazenda ser ouvido nas Causas da Patriarcal, que se tratarem na Casa da Suplicação...
- Alvará de 6 de Setembro de 1753. Confirmação dos Privilégios dos Cortadores e Esfoladores...
- Alvará de 2 de Outubro de 1753. Fazendo caso de devassa a publicação de Sátiras e Libelos famosos...
- Decreto de 5 de Novembro de 1753. Para se sentenciar dentro de um mês, no Juízo da Coroa, uma causa de reivindicação...
- Alvará de 12 de Novembro de 1753. Aprovando e ratificando o Contrato do Rendimento da Pesca das Baleias...
- Alvará de 29 de Novembro de 1753. Declarando o Regimento da Alfândega do Tabaco de 16 de Janeiro de 1751...
- Decreto de 28 de Novembro de 1753. Regulando as épocas das saídas das Frotas do Brasil...
- 10 de Dezembro de 1753. Portaria da Junta dos Três Estados com a Resolução de 17 de Novembro deste ano acerca do cabimento das Tenças...
- Alvará de 29 de Dezembro de 1753. De Regulamento dos Ordenados dos Vedores, Conselheiros e Oficiais da Fazenda...
- Alvará de 4 de Janeiro de 1754. Regimento dos Ordenados dos Secretários de Estado e seus Oficiais...
- Decreto de 16 de Janeiro de 1754. Para que os Ministros de Capa e Espada da Junta do Tabaco gozem dos privilégios de Desembargador...
- Alvará de 30 de Janeiro de 1754. Declarando as diligências que podem fazer os Alcaides e Escrivães dos Bairros...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1754. Proibindo tomar-se conhecimento no Juízo da Coroa de um recurso interposto do Conselho Geral do Santo Ofício...
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1754. Declarando a quem se remetam as devassas de morte tiradas em Terras da Rainha...
- Alvará de 23 de Março de 1754. Regimento dos Ordenados do Senado da Câmara de Lisboa...
- Alvará de 23 de Março de 1754. Regimento dos Ordenados da Mesa da Consciência e Ordens...
- 23 de Março de 1754. Alvará de Regimento dos Ordenados da Junta da Bula da Cruzada...
- 23 de Março de 1754. Alvará de Regimento dos Ordenados do Conselho Ultramarino...
- Decreto de 20 de Abril de 1754. Proibindo todas as renúncias de Ofícios...
- 22 de Abril de 1754. Alvará de Regimento dos Ordenados da Junta do Tabaco...
- 22 de Abril de 1754. Alvará de Regimento dos Ordenados da Junta da Casa de Bragança...
- Assento de 14 de Maio de 1754. Declarando o Capítulo XVIII da Pragmática de 24 de Maio de 1749...
- Alvará de 6 de Julho de 1754. Declarando a maneira como se há-de tirar o dinheiro do Depósito Público...
- Alvará de 9 de Julho de 1754. Proibindo a venda de pólvora em casas particulares...
- Decreto de 25 de Julho de 1754. Para se sentenciarem para Angola os réus presos, pedreiros ou carpinteiros que estejam nessas circunstâncias...
- 8 de Agosto de 1754. Alvará de Regimento dos Ordenados do Provedor e Oficiais das Obras dos Paços Reais...
- Decreto de 30 de Agosto de 1754. Declarando a maneira como se hão-de arrematar os Assentos e Provimento dos Armazéns...
- Decreto de 30 de Agosto de 1754. Extinguindo os três Ofícios de Almoxarifes dos Materiais, Mantimentos e Ribeira, dos Armazéns de Guiné e Índia...
- 10 de Outubro de 1754. Alvará de Regimento dos Salários dos Ministros e Oficiais de Justiça da América, na Beira-mar e Sertão, excepto Minas...
- 10 de Outubro de 1754. Alvará de Regimento dos Salários e emolumentos dos Ministros e Oficiais de Justiça de Minas, no Brasil...
- Decreto de 14 de Outubro de 1754. Mandando pôr silêncio numa causa de força intentada contra o Senado...
- Lei de 19 de Outubro de 1754. Mandando observar o Parágrafo 14 da Reforma da Justiça sobre as prisões antes de culpa formada...
- Lei de 29 de Outubro de 1754. Para que se não tomem dívidas para se cobrarem como Fazenda Real...
- Alvará de 9 de Novembro de 1754. Determinando que, por morte do falecido, a posse de seus bens passe logo a quem pertencer...
- Alvará de 20 de Novembro de 1754. Declarando o Regimento de 29 de Dezembro de 1753 acerca do prémio aos Executores das Dívidas Reais...
- Alvará de 22 de Novembro de 1754. Igualando as Assinaturas dos Ministros das Relações do Ultramar às dos da Casa da Suplicação...
- Decreto de 16 de Dezembro de 1754. Para a pronta execução dos Devedores das Águas-Livres...
- 8 de Janeiro de 1755. Portaria da Junta dos Três Estados com a Re¬solução de 16 de Dezembro de 1754: declarando que as Igrejas das Praças se reputam pertencerem às Fortificações para os seus reparos...
- Alvará de 25 de Janeiro de 1755. Declarando os Capítulos VI e X da Lei de 3 de Dezembro de 1750 acerca da cobrança dos Quintos...
- Alvará de 25 de Janeiro de 1755. Sobre a partida e torna-viagem das Frotas do Brasil...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1755. Para que na Mesa dos Agravos da Casa da Suplicação se decidam as questões acerca da antiguidade dos Ministros...
- 4 de Fevereiro de 1755. Alvará de Regimento dos Ordenados dos Ministros e Oficiais do Desembargo do Paço...
- 4 de Fevereiro de 1755. Alvará de Regimento dos Ordenados, Propinas e Ajudas de Custo da Casa da Suplicação...
- Assento de 13 de Fevereiro de 1755. Declarando que ao Corregedor do Cível da Cidade mais antigo pertence a Conservatória do Senado...
- Aviso de 8 de Março de 1755. Declarando a maneira como se hão-de fazer as descargas de fato e encomendas que vierem em Naus de Guerra e Comboios do Brasil, Índia, Mina e Guiné...
- Aviso de 10 de Março de 1755. Sobre a descarga de dinheiro que vinha em uma Nau de Guerra chegada do Rio de Janeiro...
- Decreto de 10 de Março de 1755. Obviando à introdução dos géneros proibidos e ao extravio de Ouro e pedras provindas do Brasil e Conquistas...
- Decreto de 18 de Março de 1755. Para se pagar somente quatro e meio por cento das terças partes dos Ordenados estabelecidos nos Alvarás de 4 de Fevereiro deste ano pelos actuais Proprietários...
- Decreto de 3 de Abril de 1755. Proibindo conhecer-se no Juízo da Coroa de Recursos sobre Dízimos, que pagam as Ordens Religiosas das Conquistas...
- Alvará de 4 de Abril de 1755. Concedendo privilégios aos que na América casarem com Índias naturais do País...
- Decreto de 18 de Abril de 1755. Proibindo aos Oficiais dos Tribunais o exercício dos seus Empregos, antes de tirarem Carta, e pagarem os Novos Direitos...
- Lei de 6 de Junho de 1755. Para se restituir aos índios do Pará e Maranhão a liberdade de suas pessoas e bens...
- 6 de Junho de 1755. Instituição da Companhia do Grão-Pará e Maranhão...
- Alvará de 7 de Junho de 1755. Confirmando e aprovando a Instituição da Companhia do Grão-Pará e Maranhão...
- Alvará de 7 de Junho de 1755. Acerca do Governo e Administração das Índias...
- Alvará de 10 de Junho de 1755. Franqueando o Comércio para Moçambique...
- Alvará de 15 de Julho de 1755. Regulando o Ordenado dos Provedores das Capelas e declarando a Lei de 10 de Janeiro de 1750...
- Decreto de 4 de Agosto de 1755. Declarando que os Réus presos embargam as sentenças sem depósito...
- Decreto de 30 de Setembro de 1755. Extinguindo a Mesa do Bem Comum e criando a Junta do Comércio...
- Decreto de 30 de Setembro de 1755. Degredando para dentro e fora do Reino vários Réus presos à ordem de Sua Majestade...
- Decreto de 24 de Outubro de 1755. Declarando que a ocupação de Guarda das Cadeias é mera serventia, que não exige provimento, nem pagamento de Novos Direitos...
- Decreto de 4 de Novembro de 1755. Estabelecendo a forma de processar os crimes de furto...
- Decreto de 4 de Novembro de 1755. Contra os vadios e ociosos...
- Alvará de 29 de Novembro de 1755. Isentando de direitos as madeiras vindas do Brasil em embarcações Portuguesas...
- Decreto de 29 de Novembro de 1755. Regulando o Plano das Praças e Casas de Lisboa...
- Decreto de 3 de Dezembro de 1755. Proibindo o alterar o preço do aluguer das Casas em Lisboa...
- Alvará de 6 de Dezembro de 1755. Proibindo o irem Comissários volantes ao Brasil...
- Edital de 10 de Dezembro de 1755. Para as peças que se encontrarem no incêndio do Terramoto irem para o Depósito Geral...
- Edital de 30 de Dezembro de 1755. Proibindo levantarem-se casas em Lisboa sem finalizar o Tombo e medição das incendiadas...
- Decreto de 2 de Janeiro de 1756. Aceitando a oferta dos Negociantes de quatro por cento para a reedificação da Alfândega de Lisboa...
- Lei de 19 de Janeiro de 1756. Sobre as audiências das Chancelarias nas Comarcas...
- Decreto de 20 de Janeiro de 1756. Com a forma da arrecadação do Donativo dos quatro por cento...
- Lei de 24 de Janeiro de 1756. Impondo novas penas aos Escravos que no Brasil forem achados com faca...
- Edital de 10 de Fevereiro de 1756. Acerca da reedificação de Lisboa...
- Decreto de 3 de Março de 1756. Acerca do Donativo dos quatro por cento...
- Alvará de 20 de Março de 1756. Criando o Lugar de Juiz Executor das dívidas das Alfândegas e Junta do Tabaco com predicamento de Primeiro Banco...
- Decreto de 22 de Março de 1756. Para que o Conselho da Fazenda mande examinar os Cofres da sua Repartição...
- Decreto de 14 de Abril de 1756. Confirmando as Instruções sobre a cobrança do Donativo dos quatro por cento...
- Alvará de 22 de Maio de 1756. Isentando de direitos as madeiras criadas no Reino...
- Decreto de 2 de Junho de 1756. Confirmando as Instruções aos Recebedores para a arrecadação do Donativo dos quatro por cento nas Alfândegas do Reino...
- Alvará de 9 de Junho de 1756. Declarando o de 20 de Março deste ano...
- Decreto de 13 de Junho de 1756. Declarando o de 22 de Março deste ano...
- Decreto de 13 de Junho de 1756. Acerca do salário dos Ceifeiros do Alentejo...
- Decreto de 17 de Agosto de 1756. Nomeando uma Comissão para devassar contra os que proferiram, que poderia haver quem atentasse contra a vida de alguns Ministros, que despachavam com Sua Majestade...
- 31 de Agosto de 1756. Instituição da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro...
- Alvará de 10 de Setembro de 1756. Confirmando a Instituição da Companhia Geral das Vinhas do Alto Douro...
- Alvará de 10 de Setembro de 1756. Isentando de Direitos as madeiras que qualquer mandar vir por sua conta para as suas obras...
- Alvará de 27 de Setembro de 1756. Proibindo aos homens do mar assoldarem-se sem licença com Nação estrangeira...
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1756. Acerca da navegação do porto de Viana para o Brasil...
- Alvará de 30 de Outubro de 1756. Providenciando ao estabelecimento da Companhia do Grão-Pará e Maranhão...
- Alvará de 13 de Novembro de 1756. Acerca dos Negociantes falidos; e criando um Conservador Geral da Junta do Comércio...
- Alvará de 20 de Novembro de 1756. Acerca da avolumação dos fardos e vasilhas que se carregam para a América, e seus fretes...
- Alvará de 11 de Dezembro de 1756. Declarando os géneros, que poderão levar e trazer por sua conta os Marinheiros e mais pessoas, que embarcam para o Brasil...
- 12 de Dezembro de 1756. Estatutos da Junta do Comércio...
- Alvará de 16 de Dezembro de 1756. Aprovando os Estatutos da Junta do Comércio...
- Alvará de 5 de Janeiro de 1757. Concedendo faculdade a toda a Nobreza e Empregados Públicos para poderem negociar por meio da Companhia do Maranhão...
- Alvará de 10 de Janeiro de 1757. Abolindo o Contrato do Tabaco no Rio de Janeiro...
- Decreto de 11 de Janeiro de 1757. Estabelecendo a forma da cobrança dos direitos da madeira do Ofício de Tanoeiro...
- Alvará de 13 de Janeiro de 1757. Extinguindo as diversas Tesourarias em Lisboa e mandando que as suas importâncias entrem no Depósito Público...
- Alvará de 15 de Janeiro de 1757. Determinando a quantia de ouro que se deve conservar nos Registos de Entrada para Minas...
- Alvará de 17 de Janeiro de 1757. Proibindo dar-se dinheiro a juro senão a cinco por cento...
- Aviso de 27 de Janeiro de 1757. Acerca do processo dos roubos e homicídios praticados na Cidade e seus arrabaldes...
- Aviso de 27 de Janeiro de 1757. Ao General das Armas da Corte sobre o mesmo objecto...
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1757. Estabelecendo nas Alfândegas uma Contribuição para a Junta do Comércio...
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1757. Ampliando os privilégios da Companhia do Grão-Pará e Maranhão...
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1757. Criando uma Comissão para conhecer do Motim e tumultos na Cidade do Porto...
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1757. Ao Governador das Justiças do Porto sobre o mesmo objecto...
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1757. Ao Juiz da Alçada sobre o mesmo objecto...
- Aviso de 2 de Março de 1757. Para se guardarem os privilégios do Monteiro-mor e Monteiros pequenos acerca de Jugadas e Oitavos...
- Carta Régia de 3 de Março de 1757. À Câmara da Cidade do Porto, para aquartelar a Tropa que for convocada em auxílio do Juiz da Alçada ali mandado por ocasião do Motim daquela Cidade...
- Alvará de 16 de Março de 1757. Criando Cadetes nos Regimentos...
- Decreto de 24 de Março de 1757. Sobre os Directores da Tropa...
- Alvará de 1 de Abril de 1757. Isentando de direitos os legumes do Reino importados em Lisboa...
- Decreto de 2 de Abril de 1757. Para se selarem as peças de seda na Alfândega e se darem livres de direitos...
- Carta Régia de 10 de Abril de 1757. À Câmara da Cidade do Porto acerca do Aquartelamento da Tropa ali estacionada por ocasião da Alçada para castigar o motim e tumulto sedicioso daquela Cidade...
- Alvará de 14 de Abril de 1757. Estabelecendo o preço dos fretes dos couros vindos do Brasil...
- Decreto de 14 de Abril de 1757. Declarando o Direito Real de fundar Igrejas sem dependência do Poder Eclesiástico...
- Decreto de 14 de Abril de 1757. Declarando que à Junta do Comércio pertence decidir se as fazendas são, ou não, proibidas...
- Alvará de 15 de Abril de 1757. Proibindo suspender-se a viagem de Navios principiados a carregar, por embargos ou penhoras...
- Carta Régia de 16 de Abril de 1757. Isentando de direitos o pão que entra de Castela...
- Decreto de 19 de Abril de 1757. Regulando a forma da arrecadação dos direitos do Carvão e Lenha...
- Edital de 20 de Abril de 1757. Proibindo a exportação de Courama Verde...
- Decreto de 22 de Abril de 1757. Estabelecendo ao Juiz da Balança da Alfândega de Lisboa novo Ordenado além do que leva pelo Alvará de 29 de Dezembro de 1753...
- Decreto de 25 de Abril de 1757. Declarando livres de sisa as compras de propriedades para as Obras de Águas-Livres...
- 3 de Maio de 1757. Directório para as Povoações dos Índios do Pará e Maranhão...
- Alvará de 4 de Maio de 1757. Ampliando a Lei dos Depósitos; e para os não haver na mão dos particulares...
- Alvará de 12 de Maio de 1757. Proibindo o apenarem-se ou embargarem-se os materiais necessários para obras...
- Alvará de 16 de Maio de 1757. Permitindo entrar com fundos vinculados nas Companhias de Comércio...
- Edital de 24 de Maio de 1757. Com Resolução de 3 do corrente mês. Proibindo vários géneros estrangeiros...
- Alvará de 10 de Junho de 1757. Declarando a preferência das soldadas dos Marinheiros entre os mais credores dos falidos...
- Alvará de 10 de Junho de 1757. Facultando à Junta do Comércio a nomeação de Meirinho e Escrivão da sua vara...
- Alvará de 10 de Junho de 1757. Proibindo aos Juízes das Alfândegas, o intrometerem-se na cobrança dos quatro por cento...
- Decreto de 15 de Junho de 1757. Para que a venda de bens para pagamento de credores feita em acto de Partilhas seja feita pelo Juiz do Inventário, e na casa em que os mesmos bens se acharem pró-indiviso...
- Decreto de 15 de Junho de 1757. Acerca da travessia da palha e forma do seu despacho...
- Decreto de 23 de Julho de 1757. Distinguindo as Jurisdições Militar e Política, para evitar as controvérsias no Serviço da Marinha...
- Decreto de 24 de Julho de 1757. Declarando os de 4 de Novembro de 1755 acerca dos delitos cometidos nas vizinhanças de Lisboa...
- Alvará de 6 de Agosto de 1757. Declarando o de 30 de Outubro de 1756 sobre dinheiros a juro...
- 6 de Agosto de 1757. Estatutos da Real Fábrica das Sedas...
- Alvará de 6 de Agosto de 1757. Aprovando os Estatutos da Real Fábrica das Sedas...
- Decreto de 6 de Agosto de 1757. Nomeando Directores para a Real Fábrica das Sedas...
- Alvará de 6 de Agosto de 1757. Mandando fé aos Livros da Fábrica das Sedas sobre as obrigações feitas à mesma Fábrica pelos seus Devedores...
- Decreto de 27 de Agosto de 1757. Para a Junta do Comércio nomear as Capatazias que não foram especificadas nos Capítulos XIV e XV dos seus Estatutos...
- Alvará de 30 de Agosto de 1757. Providenciando à fidelidade dos Condutores do Vinho do Douro...
- Alvará de 1 de Setembro de 1757. Acerca dos falidos, declarando o Alvará de 13 de Novembro de 1756...
- Alvará de 3 de Outubro de 1757. Declarando quem nomeie os Guardas para os Navios...
- Decreto de 3 de Outubro de 1757. Acerca da administração do rendimento e contribuição para obras...
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1757. Modificando a sentença de condenação a alguns Réus do Motim sedicioso da Cidade do Porto...
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1757. Favorecendo os filhos inocentes dos Réus do Motim do Porto...
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1757. Como a despesa da Tropa da Guarnição do Porto se faça por conta da Cidade em castigo do Motim que na mesma teve lugar...
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1757. Estranhando os Ministros que se atreveram a proferir não ser o Motim do Porto Crime de Lesa-Majestade da primeira cabeça...
- Alvará de 24 de Outubro de 1757. Sobre os homens do trabalho da Alfândega serem sujeitos à Junta do Comércio...
- Decreto de 24 de Outubro de 1757. Para as peças de seda fabricadas no Reino serem seladas na Alfândega e livres de direitos...
- Alvará de 26 de Outubro de 1757. Acerca da terça dos Denunciantes de fazendas de contrabando...
- Decreto de 29 de Outubro de 1757. Para se levantarem no Algarve cinco Companhias de Dragões...
- Alvará de 3 de Novembro de 1757. Acerca dos arrendamentos por dez e mais anos...
- Alvará de 12 de Novembro de 1757. Mandando preferir no carregamento das frotas os navios fabricados no Brasil...
- Alvará de 14 de Novembro de 1757. Ampliando os Parágrafos 5, 6 e 7 do Capítulo XVII dos Estatutos da Junta do Comércio sobre os Contrabandistas...
- Decreto de 18 de Novembro de 1757. Acerca da medição do Sal, que se carrega para o Brasil...
- Decreto de 19 de Novembro de 1757. Para que aos Estrangeiros vagabundos e desconhecidos se não dê licença, para venderem pelas ruas...
- Decreto de 21 de Novembro de 1757. Para que o dinheiro que vem do Brasil nas Frotas ir em Cofres à Casa da Moeda...
- 13 de Dezembro de 1757. Estatutos dos Mercadores de Retalho...
- Alvará de 16 de Dezembro de 1757. Aprovando os Estatutos dos Mercadores de Retalho...
- Decreto de 16 de Dezembro de 1757. Nomeando Intendente, Deputados, Procuradores e Escrivão para a Mesa do Bem-Comum...
- Assento de 20 de Dezembro de 1757. Declarando, que os agravos e apelações sobre direitos reservados por sentença da Relação, se distribuam de novo...
- Alvará de 9 de Janeiro de 1758. Para que o Administrador da Alfândega possa dar licença para ir a bordo de certos navios...
- Alvará de 11 de Janeiro de 1758. Para ser livre o Comércio de Angola, e dando certas providências ao mesmo respeito...
- Alvará de 25 de Janeiro de 1758. Regulando os direitos dos Escravos e do Marfim que vem de Angola...
- Decreto de 28 de Janeiro de 1758. Declarando isentas de direitos as madeiras importadas para as Obras Reais...
- Decreto de 28 de Janeiro de 1758. Declarando o Alvará de 1 de Abril de 1757 acerca da isenção dos direitos dos legumes...
- Alvará de 30 de Janeiro de 1758. Proibindo aos Oficiais da Fundição de Minas sugerirem às Partes o fazerem os manifestos em diversos nomes...
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1758. Mandando erigir seis Faróis nas Barras e Costas do Reino...
- 1 de Fevereiro de 1758. Forma do Despacho dos Navios das Carreiras da África, da América e da Ásia...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1758. Providenciando a exportação das fazendas novamente proibidas, que se achavam no Reino...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1758. Obviando às extorsões que a título de emolumentos faziam os Oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro aos Capitães de Navios...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1758. Providenciando à prisão dos réus de homicídios e roubos, fugidos do Limoeiro...
- Aviso de 21 de Fevereiro de 1758. Providenciando às doenças dos presos do Limoeiro...
- Aviso de 21 de Fevereiro de 1758. Para a segurança dos presos doentes...
- 27 de Fevereiro de 1758. Edital de promessa aos Oficiais e Soldados, que voluntariamente forem servir à Índia...
- Decreto de 1 de Março de 1758. Declarando como se prova o Lugar de Chanceler da Suplicação, de Procuradores Régios e do Ultramar; e de como estes deixem os seus Lugares, sendo despachados para Tribunais...
- Decreto de 9 de Março de 1758. Declarando isento do um por cento o ouro, e dinheiro da Companhia do Pará e Maranhão, que dali vier...
- Assento de 9 de Março de 1758. Declarando, que, da sustentação das pronúncias ainda feita por Acórdão, se pode agravar...
- Decreto de 8 de Abril de 1758. Proibindo a Sola e Atanados fabricados fora do Reino...
- Decreto de 24 de Abril de 1758. Aprovando as Instruções de 29 de Março deste ano: para os Oficiais da arrecadação das contribuições para os Faróis...
- Alvará de 8 de Maio de 1758. Declarando livres os Índios do Brasil...
- Alvará de 12 de Maio de 1758. Regulando a reedificação da Cidade de Lisboa...
- Decreto de 13 de Maio de 1758. Estabelecendo novos Ordenados aos Ministros e Oficiais da Casa do Infantado...
- Assento de 23 de Maio de 1758. Declarando que recurso compete em reforma de autos...
- Decreto de 7 de Junho de 1758. Para os Ministros Inspectores dos Bairros de Lisboa sentenciarem em Relação os Réus, que mandarem prender, na forma da sua comissão...
- Decreto de 10 de Junho de 1758. Regulando os Ordenados e propinas da Mesa Prioral do Grão Priorado do Crato...
- 12 de Junho de 1758. Plano para a reedificação da Cidade de Lisboa...
- Decreto de 12 de Junho de 1758. Autorizando o Duque Regedor com jurisdição para a reedificação de Lisboa...
- 16 de Junho de 1758. Aviso ao Duque Regedor remetendo-lhe o Decreto de 12 deste mês...
- Alvará de 21 de Junho de 1758. Regulando o Ordenado dos Ouvidores das Capelas...
- Alvará de 4 de Julho de 1758. Proibindo aos Moradores das Ilhas o saírem dali sem Passaporte...
- Alvará de 11 de Julho de 1758. Declarando o armazém em que devem ser recolhidas as fazendas que forem apreendidas pelos Oficiais da Junta do Comércio...
- Decreto de 14 de Julho de 1758. Declarando de natureza amovível certos Empregos do Real Arquivo...
- Decreto de 18 de Julho de 1758. Impondo pena ordinária aos presos das Galés que se amotinarem...
- Alvará de 20 de Julho de 1758. Permitindo, que das Ilhas se possam somente expedir anualmente três, ou quatro navios para o Brasil...
- Alvará de 29 de Julho de 1758. Proibindo que os Empregados e Assalariados da Companhia do Grão-Pará possam negociar...
- Alvará de 1 de Agosto de 1758. Declarando a jurisdição dos Governadores Militares e Ministros do Maranhão acerca dos Marinheiros e Militares, que ali forem embarcados...
- Assento de 8 de Agosto de 1758. Declarando a Ordenação do Livro 5, Título 115, Parágrafo 25 acerca dos que fazem carneiradas...
- Alvará de 17 de Agosto de 1758. Aprovando o Directório dos Índios do Pará e Maranhão de 3 de Maio de 1757...
- Decreto de 14 de Setembro de 1758. Proibindo a exportação de açúcar para fora do Reino...
- Alvará de 3 de Outubro de 1758. Acerca do direito dos Quintos...
- Alvará de 3 de Outubro de 1758. Para se arbitrar o sustento dos Escravos presos...
- Decreto de 27 de Outubro de 1758. Mandando pagar no Paço da Madeira os direitos da aduela...
- Decreto de 9 de Dezembro de 1758. Prometendo prémios aos denunciantes dos Réus do sacrílego insulto de 3 de Setembro contra a Pessoa de El Rei...
- Decreto de 11 de Dezembro de 1758. Concedendo mais três dias para embargos a sete Réus condenados à morte, e treze a outras penas...
- Assento de 22 de Dezembro de 1758. Providenciado ao descobrimento dos Réus do sacrílego insulto contra a Pessoa de El Rei...
- Alvará de 15 de Janeiro de 1759. Declarando e ampliando a Lei dos Tratamentos...
- Alvará de 16 de Janeiro de 1759. Revogando um Assento da Suplicação e declarando, que a Causa da Liberdade admite avaliação para se receber, ou não, a apelação...
- Alvará de 17 de Janeiro de 1759. Continuando a sentença proferida contra os Réus do sacrílego insulto contra a Pessoa de El Rei...
- Decreto de 18 de Janeiro de 1759. Encarregando ao Juiz da Inconfidência a arrecadação e administração dos bens confiscados aos Réus do insulto contra a Pessoa de El Rei...
- Decreto de 13 de Fevereiro de 1759. Encarregando ao Chanceler servindo de Regedor a inspecção das obras da reedificação de Lisboa...
- Decreto de 2 de Março de 1759. Derrogando o de 14 de Setembro do ano antecedente, para se poderem exportar até setecentas caixas de açúcar...
- Decreto de 12 de Março de 1759. Acerca das Capatazias e homens do trabalho da Alfândega do Tabaco e do Açúcar...
- Decreto de 14 de Março de 1759. Mandando edificar casas para teares de seda no sítio das Águas-Livres...
- Alvará de 28 de Março de 1759. Declarando o de 14 de Abril de 1757 acerca dos preços dos fretes dos couros vindos do Brasil...
- Decreto de 7 de Abril de 1759. Isentando do direito do um por cento os Cabedais da Tesouraria Geral da Cruzada remetidos do Ultramar...
- Edital de 20 de Abril de 1759. Acerca da reedificação da Cidade de Lisboa...
- Alvará de 17 de Maio de 1759. Declarando que os juros estipulados das dívidas dos Mercadores falidos se não possam contar mais do que até ao dia da sua apresentação...
- Alvará de 19 de Maio de 1759. Confirmando os Estatutos da Aula do Comércio, de 19 de Abril de 1759...
- Decreto de 20 de Maio de 1759. Mandando computar o direito dominical de um Prazo pelo valor do foro e dois Laudémios...
- Alvará de 30 de Maio de 1759. Para se devassar dos Falidos que se apresentarem na Junta do Comércio...
- Edital de 12 de Junho de 1759. Sobre a adjudicação dos Terrenos para a reedificação da Cidade de Lisboa...
- Alvará de 15 de Junho de 1759. Declarando o de 12 de Maio de 1758 acerca da reedificação da Cidade de Lisboa...
- 19 de Junho de 1759. Aviso e Instruções para a reedificação da Praça do Rossio e adjudicações de terrenos...
- 21 de Junho de 1759. Alvará de Regulamento do Juízo dos Órfãos de Lisboa...
- Decreto de 23 de Junho de 1759. Dando a forma para a conta dos Tesoureiros da Junta dos Três Estados, suposta a falta de papéis por ocasião do Terramoto...
- 28 de Junho de 1759. Alvará de Regulamento dos Estudos Menores...
- Decreto de 28 de Junho de 1759. Regulando a formalidade da arrecadação e entrega do Ouro, vindo nas Frotas...
- Decreto de 30 de Junho de 1759. Dando destino aos embrulhos de dinheiros vindos nas Frotas, a que se não acharem donos...
- Aviso de 30 de Junho de 1759. Acerca da adjudicação dos terrenos incendiados pelo Terramoto...
- Decreto de 2 de Julho de 1759. Demarcando o Terreno de um novo Palácio; e mandando delinear as ruas confinantes...
- Decreto de 3 de Julho de 1759. Declarando nula uma sentença da Suplicação, por ser dada contra um interessado na Companhia do Grão-Pará, que tem privilégio de Foro...
- Decreto de 14 de Julho de 1759. Dando a forma para se tomarem as contas aos Almoxarifes e Tesoureiros, embaraçadas por causa do Terramoto...
- 25 de Julho de 1759. Carta de Lei da criação da Cidade de Aveiro...
- Lei de 3 de Agosto de 1759. Fazendo caso de devassa o crime de tirar presos à Justiça...
- Alvará de 9 de Agosto de 1759. Extinguindo as duas Tesourarias dos Defuntos do Ultramar e Índia Oriental; e regulando a forma das habilitações dos herdeiros dos mesmos bens...
- Alvará de 11 de Agosto de 1759. Criando o Lugar de Conservador das Fábricas da Covilhã, e favorecendo os Fabricantes, que fornecem panos para o fardamento das Tropas...
- 30 de Julho de 1759. Instituição da Companhia de Pernambuco e Paraíba...
- Alvará de 13 de Agosto de 1759. Confirmando o estabelecimento da Companhia de Pernambuco e Paraíba...
- Lei de 3 de Setembro de 1759. Exterminando os Jesuítas e proibindo a comunicação com os mesmos...
- Alvará de 3 de Setembro de 1759. Mandando guardar a Colecção dos Breves Pontifícios e Leis Reais acerca da expulsão dos Jesuítas...
- Decreto de 25 de Setembro de 1759. Compreendendo o de 31 de Outubro de 1718, por se ter incendiado no Terramoto o Original do mesmo...
- Decreto de 19 de Outubro de 1759. Isentando por dez anos de direitos os frutos de Castelo Branco e Guarda, embarcados para Lisboa em Vila Velha...
- Decreto de 23 de Outubro de 1759. Regulando a forma das Consultas para os Lugares de Letras...
- Decreto de 25 de Outubro de 1759. Para o Regedor nomear Ministros Serventuários para o Depósito Público no impedimento dos Proprietários...
- Alvará de 11 de Janeiro de 1760. Declarando o de 7 de Julho de 1759 acerca do Director Geral dos Estudos e Exames...
- Alvará de 7 de Março de 1760. Acerca dos Comissários Volantes aos portos do Brasil...
- Alvará de 12 de Março de 1760. Declarando o de 13 de Novembro de 1756 acerca dos Falidos de boa fé...
- Alvará de 30 de Abril de 1760. Favorecendo os Fabricantes de Seda, para pagarem nas Alfândegas, tão somente a imposição do selo...
- Aviso de 14 de Junho de 1760. Ao Núncio para sair imediatamente de Lisboa e, em quatro dias, do Reino...
- Alvará de 25 de Junho de 1760. Criação da Intendência Geral da Polícia e seu Regulamento...
- Alvará de 25 de Junho de 1760. Regulando os emolumentos dos Ministros e Oficiais nos processos da Polícia...
- Assento de 28 de Junho de 1760. Acerca das propinas da Relação do Porto por ocasião do Casamento da Princesa...
- Aviso de 7 de Julho de 1760. Para se registar o Alvará da Criação da Polícia nas Câmaras, e recomendando o exacto cumprimento...
- Alvará de 9 de Julho de 1760. Proibindo o corte das árvores Mangues em algumas Capitanias do Brasil...
- Carta Régia de 14 de Julho de 1760. Concedendo à Intendência da Ba¬ía dois por cento da cobrança das dívidas antigas dos Falidos...
- 4 de Agosto de 1760. Três Decretos acerca da Ruptura com a Corte de Roma...
- Alvará de 13 de Agosto de 1760. Regulando a expedição dos Passaportes...
- Alvará de 20 de Setembro de 1760. Providenciando à regulação de vida e empregos dos Ciganos do Brasil...
- Decreto de 19 de Agosto de 1760. Determinando que Juízes, julguem sumariamente os crimes, que antes da Lei de 25 de Junho eram ordinários, e com que assinaturas...
- Decreto de 8 de Outubro de 1760. Mandando demolir as Barracas de Madeira em Lisboa...
- Alvará de 15 de Outubro de 1760. Declarando os Parágrafos 6 e 7 dos Estatutos da Junta do Comércio acerca dos Contrabandos e Descaminhos no Ultramar...
- Alvará de 18 de Outubro de 1760. Taxando os emolumentos dos Juízes e Oficiais nas Execuções da Real Fazenda...
- Edital de 28 de Outubro de 1760. Acerca da adjudicação de terrenos aos interessados para a reedificação de Lisboa...
- Assento de 4 de Novembro de 1760. Sobre o vencimento das braçagens pelos Desembargadoras Extravagantes da Suplicação, que estiverem ausentes...
- 5 de Novembro de 1760. Decreto e Plano para a reedificação de Lisboa...
- Alvará de 15 de Novembro de 1760. Declarando os Estatutos dos Mercadores das cinco Classes...
- Alvará de 15 de Novembro de 1760. Proibindo o exercício da arte da Música em Lisboa aos que não forem da Irmandade de Santa Cecília...
- 20 de Novembro de 1760. Assento da Relação do Porto acerca do Salário do Médico e Cirurgião do Partido da Relação nos exames a que se mandar proceder...
- Alvará de 16 de Dezembro de 1760. Facilitando à Companhia dos Vinhos do Douro estabelecer Fábricas de Aguardentes...
- Edital de 19 de Dezembro de 1760. Sobre a reedificação de algumas ruas de Lisboa...
- Alvará de 30 de Dezembro de 1760. Para que o Conservador da Companhia dos Vinhos tire Devassa anualmente dos Transgressores da Instituição e mais leis da mesma Companhia...
- Decreto de 5 de Janeiro de 1761. Para se entregarem na Casa da Índia ao Fiel das Tomadias da Junta do Comércio, aquelas que forem julgadas por boas por sentença do respectivo Conservador...
- Decreto de 9 de Fevereiro de 1761. Acerca dos Artífices Nacionais e Estrangeiros de obras de Latão e Estanho...
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1761. Acerca da Administração da Casa de Trimoul...
- Alvará de 25 de Fevereiro de 1761. Determinando a aplicação e destino dos bens dos Jesuítas...
- Alvará de 3 de Março de 1761. Concedendo Aposentadoria passiva aos Fabricantes de seda, que tiverem pelo menos dois teares...
- Decreto de 3 de Março de 1761. Mandando conservar os Guardas aos Navios em franquia...
- 7 de Março de 1761. Carta de Lei com os Estatutos do Real Colégio dos Nobres...
- Edital de 31 de Março de 1761. Acerca de passaportes...
- Alvará de 2 de Abril de 1761. Declarando os Naturais da Índia hábeis para empregos Públicos e Honras...
- Decreto de 18 de Abril de 1761. Para que o Senado dê licença aos Artífices Estrangeiros para trabalharem em obras de nova invenção...
- Decreto de 27 de Abril de 1761. Regulando o Uniforme dos Generais e Oficiais Militares...
- Decreto de 4 de Maio de 1761. Favorecendo a Companhia do Pará e Maranhão na forma de despachar as suas fazendas na Alfândega de Lisboa...
- Alvará de 7 de Maio de 1761. Abolindo o Estanque do Velório ou Missanga no porto de Moçambique...
- Decreto de 30 de Maio de 1761. Ampliando o de 27 de Abril acerca dos Uniformes dos Oficiais Militares...
- Alvará de 9 de Junho de 1761. Concedendo privilégio exclusivo a uma Fábrica de Gomas...
- Alvará de 9 de Junho de 1761. Dando preferência à Companhia do Grão-Pará e Maranhão no produto da venda dos Escravos, que ela tiver vendido fiados...
- Decreto de 2 de Julho de 1761. Criando vinte e quatro Guardas-Marinhas...
- Decreto de 24 de Julho de 1761. Nomeando dois Desembargadores para irem ao Senado julgar causas ali demoradas...
- Alvará de 29 de Julho de 1761. Acerca do produto das Tomadias do Bem Comum dos Mercadores...
- Decreto de 1 de Agosto de 1761. Dando várias providências ao bom regulamento da Casa da Moeda...
- Decreto de 5 de Agosto de 1761. Regulando os Uniformes dos Auxiliares e Ordenanças...
- Lei de 17 de Agosto de 1761. Regulando os Dotes das Filhas das Pessoas da primeira Grandeza...
- Alvará de 17 de Agosto de 1761. Ocorrendo aos abusos de despesas nos Casamentos de Pessoas da primeira Grandeza, e luto das Viúvas...
- Decreto de 21 de Agosto de 1761. Isentando de direitos a exportação de Sola e Atanados...
- Decreto de 28 de Agosto de 1761. Perdão aos presos pelo Nascimento do Príncipe da Beira...
- Decreto de 28 de Agosto de 1761. Mandando soltar os presos por dívidas cíveis por ocasião do Nascimento e Baptizado do Príncipe da Beira, pagando-se aos Credores pela Real Fazenda...
- Decreto de 11 de Setembro de 1761. Nomeando um Médico para as Torres de S. Julião da Barra, S Lourenço, Forte da Maia e Paço de Arcos, com o Ordenado de cinquenta mil réis...
- Alvará de 19 de Setembro de 1761. Proibindo o transporte de Negros escravos do Brasil para o Reino...
- Decreto de 28 de Setembro de 1761. Proibindo tomar-se conhecimento no Juízo da Coroa de Recursos interpostos do Executor das Bulas, e Indultos da Santa Igreja Patriarcal...
- Decreto de 17 de Novembro de 1761. Mandando fazer escala em Angola às Naus, e mais Embarcações, que voltarem da Índia...
- Alvará de 24 de Novembro de 1761. Estabelecendo a Contribuição para as Fragatas oferecida pelos Negociantes do Porto...
- Lei de 22 de Dezembro de 1761. Extinguindo os Contos do Reino e Casa, e criando o Erário Régio...
- Lei de 22 de Dezembro de 1761. Declarando a jurisdição do Conselho da Fazenda...
- Decreto de 29 de Dezembro de 1761. Mandando gratificar com dez Anatas de Ordenado ao Guarda-mor dos Contos e outros Ofícios, que se tinham extinguido...
- Decreto de 30 de Dezembro de 1761. Regulando o modo de tomar as contas aos Almoxarifes e Tesoureiros da Real Fazenda...
- Alvará de 5 de Janeiro de 1762. Concedendo às Embarcações Portuguesas que forem carregar sal a Setúbal, o poderem ali desembarcar as fazendas que quisessem...
- Decreto de 16 de Janeiro de 1762. Declarando quem sirva aonde não houver Almoxarife ou Tesoureiro, e que o Juiz de Índia e Mina conhece das Denúncias e Tomadias, em diversas Repartições...
- Decreto de 12 de Março de 1762. Estabelecendo a forma do pagamento das despesas miúdas do Conselho da Fazenda...
- Alvará de 2 de Abril de 1762. Proibindo o uso de mais de uma Parelha nas Carruagens em Lisboa...
- Decreto de 2 de Abril de 1762. Proibindo o luxo da Mesa dos Generais em Campanha...
- Decreto de 2 de Abril de 1762. Regulando as Salvas entre as Naus de Guerra...
- Decreto de 2 de Abril de 1762. Acerca da compra de Cavalos para a remonta do Exército...
- Decreto de 5 de Abril de 1762. Sobre a denominação, que devem ter os Oficiais Generais...
- Alvará de 9 de Abril de 1762. Criando o Regimento da Artilharia da Corte; e extinguindo os Pés, de Castelo, Presídios e Troço...
- Decreto de 14 de Abril de 1762. Regulando a divisa de que devem usar os Generais...
- Decreto de 16 de Abril de 1762. Aumentando as Companhias de todos os Regimentos do Alentejo...
- Decreto de 16 de Abril de 1762. Aumentando quatro Companhias a cada um dos Regimentos da Cavalaria...
- Decreto de 16 de Abril de 1762. Aumentando as Companhias a cada um dos Regimentos do Alentejo...
- Decreto de 19 de Abril de 1762. Para os Mestres de Campo Auxiliares da Beira, e Partido do Porto terem seu exercício...
- Decreto de 20 de Abril de 1762. Criando mais três Regimentos de Infantaria...
- Decreto de 21 de Abril de 1762. Mandando formar de novo mais quatro Regimentos de Cavalaria...
- Decreto de 21 de Abril de 1762. Permitindo aos Oficiais de Cavalaria trocarem seus Postos dentro de um ano...
- Decreto de 5 de Maio de 1762. Regulando o Abarracamento do Exército...
- Alvará de 5 de Maio de 1762. Perdoando os criminosos ausentes deste Reino, alistando-se na Tropa, ou na Marinha...
- Assento de 18 de Maio de 1762. Sobre a mudança da Relação do Porto, segurança do seu Cofre e Cartório na ocasião da invasão dos Castelhanos...
- 18 de Maio de 1762. Decreto de declaração de guerra a Castela e França...
- Decreto de 2 de Junho de 1762. Facilitando Carta de Naturalização aos Estrangeiros de certas classes, que se quiserem naturalizar...
- Decreto de 27 de Junho de 1762. Mandando levantar dois Batalhões de Suíços...
- Decreto de 1 de Julho de 1762. Criando no Erário, a Junta das Munições de boca...
- Decreto de 30 de Julho de 1762. Criando doze Tenentes do Mar e dezoito Guardas-Marinhas para as Fragata da Cidade do Porto...
- Decreto de 30 de Julho de 1762. Proibindo a passagem dos Artilheiros para os outros Corpos...
- Decreto de 31 de Julho de 1762. Regulando o pagamento da Tropa...
- Decreto de 24 de Agosto de 1762. Acerca dos Uniformes dos Auxiliares e Ordenanças...
- Decreto de 25 de Agosto de 1762. Sobre a antiguidade dos Oficiais Militares...
- Decreto de 11 de Setembro de 1762. Acerca da jurisdição dos Oficiais Governadores de praças, concorrendo com outros de Superior Graduação...
- Alvará de 26 de Setembro de 1762. Estabelecendo a Décima em lugar dos quatro e meio por cento...
- 18 de Outubro de 1762. Decreto e Instruções para o Lançamento e Cobrança da Décima...
- Decreto de 18 de Outubro de 1762. Nomeando Ministros para a Cobrança da Décima do Termo de Lisboa...
- Alvará de 25 de Outubro de 1762. Concedendo ao Conservador da Companhia do Pará e Maranhão a mesma jurisdição da Junta do Comércio...
- Alvará de 30 de Outubro de 1762. Aceitando a oferta dos Negociantes de vinte e quatro contos de réis em lugar da Décima do seu Maneio e Juros...
- Decreto de 22 de Novembro de 1762. Para que os Almoxarifes e Tesoureiros paguem os Ordenados, que forem lançados nas suas Folhas...
