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Collecção da Legislação Portugueza

Legislação de 1763 a 1774

322 de 858 páginas

Folha de Rosto
1763, Março, 25. Decreto - Determina que cessem os actos de hostilidade contra as pessoas e bens dos súbditos franceses e espanhóis, em virtude de ter sido assinado o Tratado de Paz em Paris, em 10/2/1763....
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1763, Maio, 19. Decreto - Determina que o Senado da Câmara de Lisboa elabore relações sobre as suas receitas e despesas, oficiais e pessoas empregadas no seu serviço....
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1763, Junho, 22. Decreto - Amnistia os desertores do Exército....
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1763, Julho, 15. Alvará - Cria os Regimentos de Artilharia do Exército e o plano de estudos a observar nas «Aulas dos Regimentos de Artilharia»....
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1763, Setembro, 7. Decreto - Determina que o Conselho da Fazenda elabore relatório sobre a distribuição de «Tenças», no âmbito do Tít. 2.°, parágrafos 2.°-8.°, da Lei de 22/12/1761....
1763, Setembro, 12. Decreto - Determina que os tesoureiros e recebedores da Fazenda Real enviem ao Real Erário certidão de posse dos seus cargos....
1763, Setembro, 15. Decreto - Nomeia os «Conselheiros» e estabelece as normas para o «exame das antiguidades e graduações das tenças», conforme o disposto no Tít. 2.° parágrafos 2.°-8.°, da Lei de 22/12/1761....
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1763, Setembro, 16. Decreto - Declara o Decreto de 3/4/1755, compreendendo nele todas as causas de dízimos das Ordens Militares quer no Reino quer no Ultramar....
1763, Setembro, 17. Alvará - Regula o estabelecimento do «Regimento dos Reais Estrangeiros», criado por Decreto de 22/6/1763....
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1763, Outubro, 20. Decreto - Determina que os réus de furto e assassínio sejam julgados e sentenciados pelos juizes em cujos distritos forem presos, segundo a Lei desta mesma data....
1763, Novembro, 2. Decreto - Determina que nenhum Bacharel possa requerer «adiantamento de lugar» sem apresentar certidão do Intendente Geral da Polícia em como desempenhou cabalmente as suas funções....
1764, Janeiro, 16. Alvará com força de Lei - Proíbe aos comandantes da Armada Real do Estado da índia a abordagem e apreensão de mercadorias de navios mercantes estrangeiros, excepto sendo piratas ou gentios transportando armas ou géneros proibidos....
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1764, Maio, 29. Aviso - Recomenda aos corregedores das comarcas diligência, integridade e igualdade no «lançamento da Décima»....
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1764, Novembro, 24. Alvará - Concede o privilégio de nobre aos Provedor, Deputados, Conselheiros, Administradores e Caixeiros da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro que possuam...
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1765, Janeiro, 15. Alvará - Concede ao Prior Geral da Ordem de Cristo as mesmas honras e dignidades dos Priores da Ordem de Santiago de Espada e S. Bento de Avis....
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1765, Fevereiro, 25. Decreto - Determina a aplicação do Alvará de 3/10/1757 ao serviço dos feitores no Paço da Madeira....
1765, Março, 1. Decreto - Nomeia Luís Ferrari, «Intendente Geral dos Exames, Calculações e Medições das Terras da Província do Alentejo» com o ordenado de dois contos de reis....
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1765, Maio, 23. Decreto - Determina que todos os géneros destinados ao serviço real paguem os mesmos direitos que os destinados a particulares....
1765, Junho, 7. Provisão - Concede aos Contratadores Gerais do Tabaco os privilégios e regalias constantes do respectivo contrato....
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1765, Agosto, 17. Alvará - Atribui ao Provedor da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro competência para autuar e prender os contraventores das leis da...
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1766, Outubro, 11. Decreto - Nomeia o Dr. Luís Botelho da Silva Vale, Desembargador da Casa da Suplicação, para Juiz privativo das dívidas à Fazenda Real....
1766, Janeiro, 17. Decreto - Anula os despachos e ordens do Conselho da Fazenda dados sem prévia resolução régia....
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1766, Julho, 16. Decreto - Determina a extinção dos cargos de Juizes e a substituição dos oficiais das Alfândegas de Lagos, Faro e Vila Nova de Portimão....
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1766, Julho, 19. Alvará - Proíbe a circulação, nos Açores, de moeda estrangeira ou nacional cerceada e determina o seu manifesto à Junta para o efeito nomeada em Angra do Heroísmo....
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1766, Agosto, 2. Alvará - Extingue as «Ordenanças Pé de Castelo» dos presídios da cidade de Angra do Heroísmo e fortalezas da sua dependência, dotando-as de tropas regulares....
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1766, Agosto, 2. Decreto - Cria o cargo de Governador e Capitão General dos Açores....
1766, Agosto, 2. Decreto - Cria o cargo de Secretário do Governador e Capitão General dos Açores....
1766, Agosto, 2. Decreto - Transfere para o Governador e Capitão General dos Açores a administração dos rendimentos da Fazenda Real....
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1766, Outubro, 11. Decreto - Nomeia o Dr. Luís Botelho da Silva Vale, Desembargador da Casa da Suplicação, para Juiz privativo das dívidas à Fazenda Real....
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1766, Outubro, 24. Decreto - Extingue a Alfândega de São Martinho do Porto, criada sem a aprovação régia....
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1767, Agosto, 3. Alvará -Autoriza José Ferreira Leal a instalar na cidade da Baía uma fábrica de lonas, «tréus» e enxárcias de navios, «do linho das ervas Gravata e Ticú», concedendo-lhe por 15 anos o exclusivo da sua produção, conforme as condições juntas....
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1767, Agosto, 8. Decreto - Estabelece o prazo para o manifesto e pagamento da Sisa a todos os que se eximiram de a pagar nos 20 anos antecedentes a 31/12/1766, findo o qual autoriza o Capitão de Guias Manuel Dinis a citar e demandar todo o que se encontrar abrangido por este Decreto....
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1767, Dezembro, 22. Alvará - Aprova e confirma o «Método Novo para dispor um Corpo de Infantaria para combater com a Cavalaria em campanha rasa» e um «Compêndio de direcção» para os coronéis, tenentes-coronéis e majores dos regimentos, da autoria do Conde de Lippe....
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1769, Fevereiro, 20. Decreto - Nomeia o Corregedor da Comarca e o Juiz de Fora de Santarém procuradores da Coroa no exame do privilégio da isenção de pagar jugadas ou oitavos da «Vila de Santarém»....
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1769, Março, 4. Decreto - Reduz a um os lugares de recebedores da Casa e Consulado do Paço da Madeira, para a cobrança dos direitos da Fazenda Real....
1769, Março, 6. Decreto - Determina a venda em praça pública dos terrenos da Rua Augusta «que estão por edificar»....
1769, Março, 29. Alvará - Aprova e ratifica o «Regimento das Rendas da Santa Igreja de Lisboa», apresentado pelo Cardeal Patriarca de Lisboa....
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1769, Abril, 20. Aviso - Determina que o uso das «Regras da Chancelaria Romana» não se leve a efeito sem preceder o «Régio Beneplácito» em consonância com o Decreto do «Rei das Duas Sicílias» de 7/3/1769, de que junta cópia....
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1769, Novembro, 25. Aviso - Determina o cumprimento da legislação em vigor sobre a proibição de construir barracas de madeira nas ruas de Lisboa, ordenando a sua demolição....
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1769, Dezembro, 16. Decreto - Extingue o arrendamento do contrato dos «Estancos das Cartas de Jogar e Solímão», transfere para a Impressão Régia o «Estanco das Cartas de Jogar» e mantém o exclusivo do «Solimão»....
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1770, Março, 20. Decreto - Isenta de direitos alfandegários, pelo período de dez anos, os lanifícios fabricados no Reino, excepto «jardos, boreis, saragoças, panos de vara e panos de Minde», tal como se pratica para os tecidos da Fábrica da Seda....
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1770, Maio, 19. Alvará - Autoriza «Patrício Ryan» a estabelecer uma fábrica de preparação de peles de anta, camurça e pelica e manufacturas de «vestias, calções e luvas» das mesmas peles, conforme condições juntas....
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1770, Julho, 30. Decreto - Determina que seja extensivo aos lavradores do Grão Pará e Maranhão o privilégio dos «meios direitos» da Companhia Geral daquele Estado, nos géneros exportados....
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1771, Janeiro, 4. Decreto - Nomeia a administração para a casa de José Alves de Mira em virtude do seu falecimento e da incapacidade da viúva para a direcção dos seus negócios....
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1771, Fevereiro, 23. Carta Régia - Anula a sentença proferida e executada no soldado António Pedro por, sendo o réu soldado, ter sido pronunciada em tribunal civil, em transgressão da Lei de 21/10/1763 que define a jurisdição civil e militar, repreendendo os oficiais de justiça que a executaram....
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1771, Maio, 14. Carta Régia - Autoriza os lavradores de Vila Franca de Xira a deixarem alguma terra de pousio para os pastos do seu gado....
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1771, Julho, 17. Alvará - Confirma a instituição da «Sociedade Estabelecida para a subsistência dos Teatros Públicos da Corte»....
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1771, Agosto, 2. Alvará e Regimento - Regulamenta a administração e extracção dos diamantes do Brasil, transferida para a Fazenda Real por Decreto de 12/7 (?!)/1771...
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1771, Outubro, 1. Decreto - Nomeia sete Desembargadores da Casa da Suplicação para auxiliarem na execução das dívidas à Fazenda Real, conforme o Decreto de 11/10/1766....
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1772, Junho, 19. Alvará - Proíbe o desembarque e o comércio das «fazendas» transportadas da Ásia, nos portos do Reino de Angola....
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1772, Novembro, 5. Decreto - Determina que nas terras onde não haja alfândegas, sejam os escrivães das Câmaras e das Sisas, a despacharem as «fazendas» e mercadorias dos moradores e a fiscalizarem os contrabandos....
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1773, Janeiro, 5. Decreto - Estabelece os direitos a pagar nas alfândegas pelos vidros importados....
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1773, Maio, 22. Decreto-Isenta de direitos os «géneros molhados» destinados aos Armazéns do Arsenal Real da Marinha e do Arsenal Real do Exército....
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1774, Janeiro, 15. Carta Régia - Determina ao Governador e Capitão General do Estado da índia o cumprimento do Alvará de 2/4/1761, sobre as diferenças entre «naturais» e «reinóis»....
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1774, Março, 10. Decreto - Determina que as sedas, retrozes, meias e fitas entradas no Reino paguem dez por cento de Dízima e outros dez por cento de Sisa, passando os seus despachos a fazerem-se por côvados e por varas....
1774, Março, 12. Decreto - Prorroga por mais cinco anos a isenção de pagamento de direitos alfandegários dos lanifícios fabricados no Reino....
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1774, Maio, 7. Alvará - Aprova o «Contrato da Pescaria das Baleias das Costas do Brasil», conforme as condições juntas....
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1774, Julho, 2. Decreto - Extingue o pagamento dos «Novos Direitos» e «Direitos Velhos» ou quaisquer emolumentos por parte de estrangeiros no processo de naturalização....
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1774, Novembro, 9. Decreto - Nomeia o Dr. Diogo Inácio de Pina Manique «Escrivão das Arrematações, Tombos das Comendas e Cartórios» com o ordenado anual de um conto e seiscentos mil reis....
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