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Collecção da Legislação Portugueza
Legislação de 1763 a 1774
609 de 858 páginas
- Folha de Rosto
- 1763, Março, 25. Decreto - Determina que cessem os actos de hostilidade contra as pessoas e bens dos súbditos franceses e espanhóis, em virtude de ter sido assinado o Tratado de Paz em Paris, em 10/2/1763.
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- 1763, Maio, 19. Decreto - Determina que o Senado da Câmara de Lisboa elabore relações sobre as suas receitas e despesas, oficiais e pessoas empregadas no seu serviço.
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- 1763, Junho, 22. Decreto - Amnistia os desertores do Exército.
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- 1763, Julho, 15. Alvará - Cria os Regimentos de Artilharia do Exército e o plano de estudos a observar nas «Aulas dos Regimentos de Artilharia».
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- 1763, Setembro, 7. Decreto - Determina que o Conselho da Fazenda elabore relatório sobre a distribuição de «Tenças», no âmbito do Tít. 2.°, parágrafos 2.°-8.°, da Lei de 22/12/1761.
- 1763, Setembro, 12. Decreto - Determina que os tesoureiros e recebedores da Fazenda Real enviem ao Real Erário certidão de posse dos seus cargos.
- 1763, Setembro, 15. Decreto - Nomeia os «Conselheiros» e estabelece as normas para o «exame das antiguidades e graduações das tenças», conforme o disposto no Tít. 2.° parágrafos 2.°-8.°, da Lei de 22/12/1761.
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- 1763, Setembro, 16. Decreto - Declara o Decreto de 3/4/1755, compreendendo nele todas as causas de dízimos das Ordens Militares quer no Reino quer no Ultramar.
- 1763, Setembro, 17. Alvará - Regula o estabelecimento do «Regimento dos Reais Estrangeiros», criado por Decreto de 22/6/1763.
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- 1763, Outubro, 20. Decreto - Determina que os réus de furto e assassínio sejam julgados e sentenciados pelos juizes em cujos distritos forem presos, segundo a Lei desta mesma data.
- 1763, Novembro, 2. Decreto - Determina que nenhum Bacharel possa requerer «adiantamento de lugar» sem apresentar certidão do Intendente Geral da Polícia em como desempenhou cabalmente as suas funções.
- 1764, Janeiro, 16. Alvará com força de Lei - Proíbe aos comandantes da Armada Real do Estado da índia a abordagem e apreensão de mercadorias de navios mercantes estrangeiros, excepto sendo piratas ou gentios transportando armas ou géneros proibidos.
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- 1764, Maio, 29. Aviso - Recomenda aos corregedores das comarcas diligência, integridade e igualdade no «lançamento da Décima».
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- 1764, Novembro, 24. Alvará - Concede o privilégio de nobre aos Provedor, Deputados, Conselheiros, Administradores e Caixeiros da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro que possuam
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- 1765, Janeiro, 15. Alvará - Concede ao Prior Geral da Ordem de Cristo as mesmas honras e dignidades dos Priores da Ordem de Santiago de Espada e S. Bento de Avis.
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- 1765, Fevereiro, 25. Decreto - Determina a aplicação do Alvará de 3/10/1757 ao serviço dos feitores no Paço da Madeira.
- 1765, Março, 1. Decreto - Nomeia Luís Ferrari, «Intendente Geral dos Exames, Calculações e Medições das Terras da Província do Alentejo» com o ordenado de dois contos de reis.
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- 1765, Maio, 23. Decreto - Determina que todos os géneros destinados ao serviço real paguem os mesmos direitos que os destinados a particulares.
- 1765, Junho, 7. Provisão - Concede aos Contratadores Gerais do Tabaco os privilégios e regalias constantes do respectivo contrato.
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- 1765, Agosto, 17. Alvará - Atribui ao Provedor da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro competência para autuar e prender os contraventores das leis da
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- 1766, Outubro, 11. Decreto - Nomeia o Dr. Luís Botelho da Silva Vale, Desembargador da Casa da Suplicação, para Juiz privativo das dívidas à Fazenda Real.
- 1766, Janeiro, 17. Decreto - Anula os despachos e ordens do Conselho da Fazenda dados sem prévia resolução régia.
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- 1766, Julho, 16. Decreto - Determina a extinção dos cargos de Juizes e a substituição dos oficiais das Alfândegas de Lagos, Faro e Vila Nova de Portimão.
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- 1766, Julho, 19. Alvará - Proíbe a circulação, nos Açores, de moeda estrangeira ou nacional cerceada e determina o seu manifesto à Junta para o efeito nomeada em Angra do Heroísmo.
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- 1766, Agosto, 2. Alvará - Extingue as «Ordenanças Pé de Castelo» dos presídios da cidade de Angra do Heroísmo e fortalezas da sua dependência, dotando-as de tropas regulares.
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- 1766, Agosto, 2. Decreto - Cria o cargo de Governador e Capitão General dos Açores.
- 1766, Agosto, 2. Decreto - Cria o cargo de Secretário do Governador e Capitão General dos Açores.
- 1766, Agosto, 2. Decreto - Transfere para o Governador e Capitão General dos Açores a administração dos rendimentos da Fazenda Real.
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- 1766, Outubro, 11. Decreto - Nomeia o Dr. Luís Botelho da Silva Vale, Desembargador da Casa da Suplicação, para Juiz privativo das dívidas à Fazenda Real.
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- 1766, Outubro, 24. Decreto - Extingue a Alfândega de São Martinho do Porto, criada sem a aprovação régia.
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- 1767, Agosto, 3. Alvará -Autoriza José Ferreira Leal a instalar na cidade da Baía uma fábrica de lonas, «tréus» e enxárcias de navios, «do linho das ervas Gravata e Ticú», concedendo-lhe por 15 anos o exclusivo da sua produção, conforme as condições juntas.
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- 1767, Agosto, 8. Decreto - Estabelece o prazo para o manifesto e pagamento da Sisa a todos os que se eximiram de a pagar nos 20 anos antecedentes a 31/12/1766, findo o qual autoriza o Capitão de Guias Manuel Dinis a citar e demandar todo o que se encontrar abrangido por este Decreto.
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- 1767, Dezembro, 22. Alvará - Aprova e confirma o «Método Novo para dispor um Corpo de Infantaria para combater com a Cavalaria em campanha rasa» e um «Compêndio de direcção» para os coronéis, tenentes-coronéis e majores dos regimentos, da autoria do Conde de Lippe.
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- 1769, Fevereiro, 20. Decreto - Nomeia o Corregedor da Comarca e o Juiz de Fora de Santarém procuradores da Coroa no exame do privilégio da isenção de pagar jugadas ou oitavos da «Vila de Santarém».
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- 1769, Março, 4. Decreto - Reduz a um os lugares de recebedores da Casa e Consulado do Paço da Madeira, para a cobrança dos direitos da Fazenda Real.
- 1769, Março, 6. Decreto - Determina a venda em praça pública dos terrenos da Rua Augusta «que estão por edificar».
- 1769, Março, 29. Alvará - Aprova e ratifica o «Regimento das Rendas da Santa Igreja de Lisboa», apresentado pelo Cardeal Patriarca de Lisboa.
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- 1769, Abril, 20. Aviso - Determina que o uso das «Regras da Chancelaria Romana» não se leve a efeito sem preceder o «Régio Beneplácito» em consonância com o Decreto do «Rei das Duas Sicílias» de 7/3/1769, de que junta cópia.
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- 1769, Novembro, 25. Aviso - Determina o cumprimento da legislação em vigor sobre a proibição de construir barracas de madeira nas ruas de Lisboa, ordenando a sua demolição.
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- 1769, Dezembro, 16. Decreto - Extingue o arrendamento do contrato dos «Estancos das Cartas de Jogar e Solímão», transfere para a Impressão Régia o «Estanco das Cartas de Jogar» e mantém o exclusivo do «Solimão».
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- 1770, Março, 20. Decreto - Isenta de direitos alfandegários, pelo período de dez anos, os lanifícios fabricados no Reino, excepto «jardos, boreis, saragoças, panos de vara e panos de Minde», tal como se pratica para os tecidos da Fábrica da Seda.
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- 1770, Maio, 19. Alvará - Autoriza «Patrício Ryan» a estabelecer uma fábrica de preparação de peles de anta, camurça e pelica e manufacturas de «vestias, calções e luvas» das mesmas peles, conforme condições juntas.
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- 1770, Julho, 30. Decreto - Determina que seja extensivo aos lavradores do Grão Pará e Maranhão o privilégio dos «meios direitos» da Companhia Geral daquele Estado, nos géneros exportados.
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- 1771, Janeiro, 4. Decreto - Nomeia a administração para a casa de José Alves de Mira em virtude do seu falecimento e da incapacidade da viúva para a direcção dos seus negócios.
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- 1771, Fevereiro, 23. Carta Régia - Anula a sentença proferida e executada no soldado António Pedro por, sendo o réu soldado, ter sido pronunciada em tribunal civil, em transgressão da Lei de 21/10/1763 que define a jurisdição civil e militar, repreendendo os oficiais de justiça que a executaram.
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- 1771, Maio, 14. Carta Régia - Autoriza os lavradores de Vila Franca de Xira a deixarem alguma terra de pousio para os pastos do seu gado.
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- 1771, Julho, 17. Alvará - Confirma a instituição da «Sociedade Estabelecida para a subsistência dos Teatros Públicos da Corte».
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- 1771, Agosto, 2. Alvará e Regimento - Regulamenta a administração e extracção dos diamantes do Brasil, transferida para a Fazenda Real por Decreto de 12/7 (?!)/1771
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- 1771, Outubro, 1. Decreto - Nomeia sete Desembargadores da Casa da Suplicação para auxiliarem na execução das dívidas à Fazenda Real, conforme o Decreto de 11/10/1766.
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- 1772, Junho, 19. Alvará - Proíbe o desembarque e o comércio das «fazendas» transportadas da Ásia, nos portos do Reino de Angola.
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- 1772, Novembro, 5. Decreto - Determina que nas terras onde não haja alfândegas, sejam os escrivães das Câmaras e das Sisas, a despacharem as «fazendas» e mercadorias dos moradores e a fiscalizarem os contrabandos.
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- 1773, Janeiro, 5. Decreto - Estabelece os direitos a pagar nas alfândegas pelos vidros importados.
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- 1773, Maio, 22. Decreto-Isenta de direitos os «géneros molhados» destinados aos Armazéns do Arsenal Real da Marinha e do Arsenal Real do Exército.
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- 1774, Janeiro, 15. Carta Régia - Determina ao Governador e Capitão General do Estado da índia o cumprimento do Alvará de 2/4/1761, sobre as diferenças entre «naturais» e «reinóis».
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- 1774, Março, 10. Decreto - Determina que as sedas, retrozes, meias e fitas entradas no Reino paguem dez por cento de Dízima e outros dez por cento de Sisa, passando os seus despachos a fazerem-se por côvados e por varas.
- 1774, Março, 12. Decreto - Prorroga por mais cinco anos a isenção de pagamento de direitos alfandegários dos lanifícios fabricados no Reino.
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- 1774, Maio, 7. Alvará - Aprova o «Contrato da Pescaria das Baleias das Costas do Brasil», conforme as condições juntas.
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- 1774, Julho, 2. Decreto - Extingue o pagamento dos «Novos Direitos» e «Direitos Velhos» ou quaisquer emolumentos por parte de estrangeiros no processo de naturalização.
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- 1774, Novembro, 9. Decreto - Nomeia o Dr. Diogo Inácio de Pina Manique «Escrivão das Arrematações, Tombos das Comendas e Cartórios» com o ordenado anual de um conto e seiscentos mil reis.
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