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Collecção da Legislação Portugueza
Suplemento à Legislação de 1763 a 1790
42 de 690 páginas
- Folha de Rosto
- Índice...
- Alvará de 8 de Janeiro de 1763. Providenciando a evitar os descaminhos de mantimentos e munições de boca e guerra...
- Aviso de 10 de Janeiro de 1763. Isentando interinamente de Décima os ordenados do Reitor, Lentes, e mais pessoas do Corpo da Universidade...
- Portaria de 1 de Março de 1763. Do Regedor obstando à irregularidade de citações...
- Portaria de 3 de Abril de 1763. Para nas prisões da Capital se recolherem as pessoas que ali mandar presas o Capitão General da Armada...
- Portaria de 3 de Abril de 1763. Para nas prisões da Capital se recolherem as pessoas que ali mandar presas o Capitão General da Armada...
- Carta Régia de 9 de Abril de 1763. Permitindo que os Administradores da Companhia do Grão Pará e Maranhão possam fazer remessas dos seus cabedais fora de comboio...
- Carta Régia de 9 de Abril de 1763. Fazendo remeter à Conservatória do Comércio uma Causa de um privilegiado...
- Decreto de 10 de Junho de 1763. Criando vinte Sargentos de Mar e Guerra...
- Alvará de 21 de Junho de 1763. Perdoando a confiscação de bens a certos réus de heresia, e que voltarem ao grémio da Igreja...
- Alvará de 9 de Julho de 1763. Com o Plano para o Registo dos Regimentos de Cavalaria...
- 15 de Julho de 1763. Plano para a formatura e serviço dos Regimentos de Artilharia...
- Decreto de 21 de Julho de 1763. Conservando meios ordenados aos Oficiais da extinta Contadoria Geral de Guerra, e das Vedorias...
- Decreto de 6 de Agosto de 1763. Mandando fazer o ajustamento de contas ao Exército...
- Aviso de 9 de Agosto de 1763. Declarando que os soldados que em tempo de paz desertam levando munições não são simples desertores...
- Aviso de 12 de Agosto de 1763. A favor da liberdade dos pretos que chegam a Lisboa...
- Aviso de 13 de Setembro de 1763. Declarando a pena em que incorrem os marinheiros que assentarem praça em duas Naus...
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1763. Exigindo certidão de exame de Retórica aos Estudantes que hajam de matricular-se na Universidade nas quatro Faculdades maiores...
- Aviso de 5 de Outubro de 1763. Estranhando ao Conservador da Companhia de Pernambuco o expedir Precatório advogando uns Autos de contas da Provedoria das Capelas...
- Decreto de 1 de Novembro de 1763. Havendo por extintas as Companhias de Ordenanças de Éguas...
- Provisão de 10 de Novembro de 1763. Prorrogando por mais três anos a graça de poderem dar as Câmaras do Ultramar suas esmolas para os lugares da Terra Santa...
- Aviso de 20 de Novembro de 1763. Declarando que os Provedores das Comarcas se não devem intrometer nos Lançamentos das Sisas nas Terras da Coroa...
- Aviso de 19 de Janeiro de 1764. Declarando os vencimentos por mês dos Oficiais da Armada estando embarcados...
- Aviso de 26 de Janeiro de 1764. Estranhando a maneira incivil com que se procedeu à prisão de um professor régio...
- Resolução de 17 de Fevereiro de 1764. Para se proverem as Cadeiras de Retórica de Évora e do Porto...
- Portaria de 3 de Março de 1764. Acerca dos Privilegiados da saúde...
- Aviso de 12 de Abril de 1764. Acerca da Décima dos Eclesiásticos...
- Aviso de 24 de Maio de 1764. Acerca da Décima dos Eclesiásticos...
- Aviso de 22 de Junho de 1764. Mandando receber as Cartas de naturalização aos Franceses, que delas queiram desistir...
- Aviso de 13 de Julho de 1764. Alterando o Artigo 8.° de Guerra, e o Capítulo 10.º, Parágrafo 8.º acerca de Conselhos de Guerra...
- 23 de Agosto de 1764. Estatutos do Seminário de Música da Patriarcal...
- ...
- Aviso de 13 de Setembro de 1764. Mandando tirar do alistamento do recrutamento os Estudantes de Latim, Grego e Retórica, e proceder contra os Oficiais que tais alistamentos praticaram...
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1764. Ordenando que se executem no Exército as ordens que deixou o Conde de Lippe indo à Alemanha com licença del Rei...
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1764. Mandando anular uma Escritura e uma Sentença da Relação do Porto, e riscar dois Ministros da dita Relação...
- Decreto de 28 de Setembro de 1764. Mandando suspender um Corregedor do Crime da Corte e Casa por não ter efectuado uma prisão ordenada por El Rei...
- Decreto de 18 de Outubro de 1764. Ordenando que os Escrivães das Correições escrevam em os Lançamentos das Sisas nas terras de Donatário e que passaram para a Coroa...
- Alvará de 23 de Outubro de 1764. Acerca da administração de Minas...
- Edital de 24 de Outubro de 1764. Declarando ser necessário o exame de Retórica para qualquer Estudante se matricular nas quatro Faculdades maiores na Universidade...
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1764. Concedendo faculdade para se mudar a Catedral de Miranda para a Cidade de Bragança...
- Aviso de 26 de Novembro de 1764. Acerca das Certidões de Baptismo que se requeressem para o Juízo da Índia e Mina, e Justificações Ultramarinas...
- Provisão de 26 de Novembro de 1764. Concedendo o uso de armas proibidas aos Contratadores do Tabaco, seus Criados, e empregados...
- 11 de Dezembro de 1764. Condições do Contrato do Tabaco...
- Decreto de 15 de Dezembro de 1764. Acerca da Sentença de condenação dos réus de morte do Ouvidor de Cabo Verde...
- Decreto de 4 de Janeiro de 1765. Recomendando a devida regularidade nos pagamentos dos Ordenados, Juros, e Tenças...
- 5 de Janeiro de 1765. Consulta e Assento acerca dos excessos praticados por um Juiz Eclesiástico do Bispado de Pernambuco...
- Aviso de 11 de Janeiro de 1765. Acerca do soldo de Oficiais militares implicados no motim de um Regimento...
- 4 de Fevereiro de 1765. Contrato dos açougues em Lisboa...
- Aviso de 13 de Fevereiro de 1765. Acerca do Quinto do Ouro de Minas Gerais...
- Alvará de 18 de Fevereiro de 1765. Confirmando as condições particulares da Sociedade do Contrato das Baleias do Brasil...
- Circular de 21 de Março de 1765. Obstando aos abusos, e inovações que pretendiam introduzir uns Confessores de umas Freiras...
- Aviso de 9 de Abril de 1765. Conservando a um Secretário do Governo de Moçambique o Ordenado que levou na Folha da Junta dos Três Estados...
- Edital de 21 de Maio de 1765. Para que os Condecorados nas Ordens Militares não alterem as cores das fitas...
- Provisão de 8 de Junho de 1765. Acerca da clausura dos Crúzios em Coimbra relativamente aos actos da Universidade...
- Portaria de 5 de Julho de 1765. Acerca de direitos de portos secos a favor do Cônsul de Espanha...
- Edital de 9 de Julho de 1765. Proibindo as Escolas de ler, escrever e contar sem licença do Senado de Lisboa...
- Edital de 19 de Julho de 1765. Para que não hajam fornos de cozer pão em Lisboa sem licença do Senado...
- Edital de 23 de Julho de 1765. Proibindo Máscaras na festividade de Touros que manda correr...
- Decreto de 12 de Agosto de 1765. Nomeando Capitão Tenente a um Mestre de uma lancha, pelo seu valor e comportamento...
- Edital de 3 de Setembro de 1765. Da Companhia dos Vinhos do Douro para certo manifesto...
- Edital de 3 de Setembro de 1765. Da Companhia dos Vinhos do Douro. Com certas recomendações aos Arrais dos Barcos de condução...
- Provisão de 13 de Setembro de 1765. Ordenando a regularidade com que devem ser remetidos do Ultramar papéis ao respectivo Conselho...
- Decreto de 19 de Setembro de 1765. Estabelecendo o ordenado de cinco mil cruzados ao Director Geral dos Estudos...
- Provisão de 27 de Janeiro de 1766. Com o Compromisso da Irmandade de Santa Cecília...
- Aviso de 3 de Fevereiro de 1766. Declarando o soldo dos Cirurgiões Mores de Infantaria, Marinha, e Artilharia...
- Aviso de 3 de Fevereiro de 1766. Declarando o soldo dos Ajudantes de Infantaria...
- Decreto de 23 de Maio de 1766. Nomeando um Tesoureiro Geral para a Misericórdia de Lisboa, abolindo todos os outros Tesoureiros...
- Decreto de 24 de Maio de 1766. Mandando tomar conhecimento de um Recurso na Coroa...
- Decreto de 10 de Junho de 1766. Atendendo aos Lentes da Universidade para os despachos das Relações e Tribunais...
- Decreto de 10 de Junho de 1766. Atendendo aos Lentes da Universidade para os despachos das Relações e Tribunais...
- Aviso de 12 de Junho de 1766. Mandando estranhar os Comandantes dos Corpos por terem alterado os padrões do fardamento...
- Alvará de 4 de Julho de 1766. Sobre o pagamento da Sisa...
- Portaria de 23 de Julho de 1766. Para que lancem éguas aos bens confiscados...
- Decreto de 2 de Agosto de 1766. Acerca dos privilégios e regalias dos Donatários das Ilhas dos Açores...
- Carta Régia de 2 de Agosto de 1766. Com Instruções ao Governador e Capitão General dos Açores para o regular estabelecimento das mesmas ilhas...
- 26 de Setembro de 1766. Convenção do Comércio com a Dinamarca...
- Decreto de 7 de Outubro de 1766. Nomeando Juízes supranumerários para no Desembargo do Paço votarem em um Assento...
- Decreto de 10 de Outubro de 1766. Anulando uma Sentença contra o Senado da Câmara de Lisboa acerca de um terreno na margem do Tejo...
- Decreto de 13 de Novembro de 1766. Escusando do serviço a um Desembargador, e mandando-o sair para uma sua Quinta, intitulando-o demente...
- Edital de 2 de Dezembro de 1766. Do Senado obrigando os Lavradores do Termo de Lisboa, a apresentarem uma dúzia de cabeças de pardais...
- Aviso de 2 de Janeiro de 1767. Favorecendo a liberdade dos mulatos e mulatas vindos da América, Ásia, e África...
- Aviso de 2 de Janeiro de 1767. Favorecendo a liberdade dos mulatos e mulatas vindos da América, Ásia, e África...
- 30 de Janeiro de 1767. Arrematação da Sisa da Casa das Carnes...
- Provisão de 9 de Março de 1767. Confirmando uma nomeação de um prazo para evitar litígios...
- Aviso de 25 de Março de 1767. Acerca de providências a evitar o contrabando do ouro em Minas...
- Provisão de 6 de Maio de 1767. Declarando competirem aos Juízes de Fora quarenta réis pela assinatura dos Mandados...
- Decreto de 5 de Agosto de 1767. Sobre o provimento das Cavalherices Reais...
- 26 de Agosto de 1767. Duas Cartas Régias para continuar o costume da Corrida de Touros em Abiul...
- Provisão de 13 de Setembro de 1767. Providenciando a bem das contas das Alfândegas...
- 18 de Setembro de 1767. Acórdão da Câmara de Lisboa para evitar o furto da azeitona...
- Provisão de 6 de Outubro de 1767. Acerca dos aforamentos dos bens dos Concelhos...
- 13 de Novembro de 1767. Provisão de Licença para o uso de uma ágoa antefebril...
- Aviso de 14 de Novembro de 1767. Providenciando a que não haja a menor alteração na disciplina, economia, e instrução, nos Corpos dos Exército...
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1767. A Sua Santidade acerca dos Jesuítas...
- Carta de 5 de Dezembro de 1767. Do Secretário de Estado a Sua Santidade acerca do mesmo objecto...
- Provisão de 22 de Dezembro de 1767. Facilitando o aforamento de terrenos dos Conselhos para edificações...
- Edital de 26 de Janeiro de 1768. Do Senado acerca da venda de fatos pelas ruas da Cidade...
- Edital de 1 de Fevereiro de 1768. Acerca da suspensão da publicação da Bula da Cruzada...
- Alvará de 18 de Maio de 1768. Com o Regimento para a Real Mesa Censória...
- Alvará de 11 de Junho de 1768. Mandando estudar Geometria pelo Euclides, e concedendo ao Colégio dos Nobres o exclusivo da impressão e venda do mesmo...
- Aviso de 3 de Setembro de 1768. Mandando recolher um Cónego à sua Catedral, que se achava na Corte a negócios dos seus Companheiros...
- Alvará de 5 de Outubro de 1768. Contra o Puritanismo...
- Aviso de 9 de Outubro de 1768. Anulando uma Sentença de um Conselho de Guerra mandando em consequência proceder contra um Governador de uma Praça que a havia promovido...
- Decreto de 3 de Novembro de 1768. Mandando sentenciar um Superintendente, e Oficiais da Décima pelo crime de furtos e falsidades...
- Carta Régia de 9 de Dezembro de 1768. Ao Cabido de Coimbra para proceder à eleição de Vigário Capitular, por ocasião do Bispo se ter tornado criminoso de Estado...
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1768. Contra os chamados Jacobeos, Beatos e Reformados...
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1768. Contra os chamados Jacobeos, Beatos e Reformados...
- Portaria de 19 de Dezembro de 1768. Contra os Missionários que o Bispo de Coimbra mandou pregar a Montemor-o-Velho...
- Edital de 22 de Dezembro de 1768. Reprovando e proibindo o impresso intitulado Copia de uma Revelação &c...
- Carta Régia de 4 de Janeiro de 1769. Providenciando a bem da edificação da Cidade do Porto...
- Edital de 23 de Fevereiro de 1769. Reprovando e condenando o Livro intitulado Sur la destruction de Jésuites de Françe...
- 15 de Março de 1769. Resolução da Consulta da Mesa Censória acerca das Teses, Máximas, e Estatutos da pretendida Jacobea...
- Carta Régia de 16 de Março de 1769. À Inquisição participando-lhe o procedimento havido com as Teses, Máximas supra...
- Edital de 6 de Abril de 1769. Proibindo os Livros que defendem a doutrina das violências diabólicas...
- Decreto de 7 de Abril de 1769. Acerca da impressão de Livros privativos do Colégio dos Nobres se fazer na Imprensa Régia...
- Resolução de 6 de Maio de 1769. Declarando que relativamente a preferências debaixo da denominação de soldadas e salários se devem julgar compreendidos os fretes...
- Decreto de Maio de 1769. Acerca da Alfândega, e porto de Salir do Porto...
- Provisão de 3 de Julho de 1769. Acerca da proibição aos Corpos de Mão Morta de possuírem, e adquirirem bens de raiz...
- Decreto de 7 de Julho de 1769. Determinando que o despacho de vidros nas Alfândegas se faça por peso...
- Alvará de 7 de Julho de 1769. Para o restabelecimento da Fábrica de vidros da Marinha Grande...
- Edital de 1 de Setembro de 1769. Acerca dos preços porque se podem ajustar os Vinhos do Douro...
- 30 de Setembro de 1769. Ordem ao Corregedor da Comarca dos Açores para se emendar o procedimento praticado em um litígio em virtude de uma Portaria do Capitão General das Ilhas...
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1769. Ao Capitão General dos Açores increpando-o pelo atentado e excesso de jurisdição por ele praticado...
- Decreto de 10 de Outubro de 1769. Mandando receber por Irmãos da Misericórdia de Lisboa os das Confrarias extinta da Doutrina, e Boa morte...
- Decreto de 10 de Outubro de 1769. Mandando pôr em guarda e arrecadação as jóias, e bens pertencentes às confrarias da Doutrina e Boa morte...
- 18 de Janeiro de 1770. Apresentação à Santa Sé do Arcebispo de Évora para Inquisidor Geral...
- Decreto de 18 de Janeiro de 1770. Da Rainha nomeando ao Conde de Oeiras Inspector-Geral das suas Rendas...
- Carta Régia de 24 de Janeiro de 1770. Ao Conselho Geral do Santo Oficio participando-lhe a nomeação do Arcebispo de Évora para Inquisidor Geral...
- Portaria de 10 de Fevereiro de 1770. Regulando o serviço dos Contínuos do Erário...
- Provisão de 12 de Fevereiro de 1770. Concedendo licença a um Religioso para poder ter, e ler o Dicionário de Bayle...
- Edital de 26 de Fevereiro de 1770. Da Junta dos Vinhos do Douro com providências para a Cultura e Comércio dos Vinhos...
- 1 de Março de 1770. Edital do Senado para que as compras e vendas de Escravos, e Cavalgaduras somente se façam por meio dos Correctores do número...
- 3 de Março de 1770. Instruções sobre as pessoas que Sua Majestade proíbe sejam admitidas a entrarem nas suas Audiências...
- Aviso de 13 de Março de 1770. Ao Patriarca participando-lhe a nomeação que Sua Majestade havia feito de Arcebispos, e Bispos para várias Catedrais...
- Carta de 28 de Abril de 1770. Do Secretário do Estado com Instruções ao Ministro de Sua Majestade em Roma...
- 4 de Julho de 1770. Bula do Santo Padre suprimindo alguns Mosteiros da Congregação de Santo Agostinho...
- Carta de 2 de Agosto de 1770. Ordenando que fiquem pertencendo ao Termo de Penafiel as terras da Coroa sitas naquele Julgado, e outros...
- Aviso de 2 de Agosto de 1770. Ao Núncio com advertência sobre vários objectos de jurisdição...
- Aviso de 14 de Agosto de 1770. Para que os Regulares que forem empregados no Tribunal da Mesa Censória tenham nos seus Convénios as isenções que competem aos Padres Provinciais...
- Aviso de 23 de Agosto de 1770. Para que se não executem Bulas, Breves &c. antes de serem presentes a Sua Majestade...
- Aviso de 23 de Agosto de 1770. Ao Núncio com advertências sobre vários objectos de jurisdição...
- Carta Régia de 23 de Agosto de 1770. Ao Patriarca acerca de se não executarem os Breves, Bulas etc. da Cúria de Roma sem o Beneplácito Régio...
- Edital de 24 de Setembro de 1770. Proibindo vários Livros e Escritos...
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1770. Para se recolherem os Frades aos seus Conventos...
- Formulário de 23 de Novembro de 1770. Do que se deve pagar à Fazenda do Senado pela licença da venda de quaisquer géneros...
- Aviso de 24 de Novembro de 1770. Providenciando a bem do crédito da Navegação e Comércio da Índia...
- Alvará de 10 de Dezembro de 1770. Concedendo à Real Fábrica das Sedas o exclusivo da Resina Jutaycica...
- Portaria de 10 de Janeiro de 1771. Acerca de proclamas para casamentos...
- Provisão de 17 de Janeiro de 1771. Acerca do Real de Água...
- Alvará de 24 de Janeiro de 1771. Obstando à inabilidade de pessoas para Ofícios e Empregos pelo fantástico motivo de serem de infecta Nação...
- Provisão de 6 de Março de 1771. Acerca da arrecadação dos bens sequestrados às Confrarias...
- Aviso de 7 de Março de 1771. Evitando o conflito de Jurisdição entre as Autoridades Militares, e Civis...
- 3 de Julho de 1771. Edital do Senado a evitar os pejamentos na Praça da Ribeira no sítio de S. Paulo...
- Decreto de 10 de Julho de 1771. Permitindo a venda das fazendas da Ásia sem intervenção de Correctores...
- Aviso de 18 de Julho de 1771. Facilitando o comércio interno de fitas, bolsas, e outras manufacturas nacionais...
- 8 de Agosto de 1771. Ordem acerca de Candelárias...
- Aviso de 13 de Agosto de 1771. Acerca duma apreensão feita aos Mercadores de capela pelo Juiz e Provedor dos Ourives do ouro...
- Decreto de 22 de Outubro de 1771. Mandando separar para a Mitra de Penafiel a terça parte da Redízima que a Mitra do Porto perceber em aquela Alfândega...
- Decreto de 16 de Novembro de 1771. Providenciando o bem da pureza do vinho do Douro...
- Decreto de 20 de Novembro de 1771. Concedendo um grau de acrescentamento aos Militares que prenderem alguns dos presos fugidos do Limoeiro...
- Alvará de 3 de Dezembro de 1771. Com a nova Regulação da Casa dos vinte e quatro...
- Decreto de 6 de Dezembro de 1771. Dando um Adjunto ao Marquês de Pombal para auxiliá-lo no expediente dos negócios...
- Edital de 27 de Dezembro de 1771. Para concurso de vários empregos da Companhia dos Vinhos de Douro...
- Portaria de 11 de Janeiro de 1772. A promover a regularidade do Serviço do Erário...
- Aviso de 13 de Janeiro de 1772. Declarando que das Leis, e Ordens expedidas das Secretarias Estado se não devem passar Certidões nas Repartições aonde forem expedidas...
- Decreto de 17 de Fevereiro de 1772. Para que o Lugar de Fiscal dos Diamantes seja provido em Ministro Letrado...
- 20 de Fevereiro de 1772. Ordem acerca de Caudelarias...
- Aviso de 27 de Fevereiro de 1772. Com instruções acerca de admissão de fazendas Estrangeiras...
- Resolução de 23 de Março de 1772. Acerca do atentado do Bispo de Elvas contra um Comissário Subdelegado da Bula da Cruzada...
- Carta Régia de 23 de Março de 1772. Ao Bispo de Elvas acerca do mesmo objecto...
- Provisão de 3 de Abril de 1772. Declarando que os Administradores de Vínculos insignificantes não são obrigados aos seus encargos depois da Lei que os mandou abolir...
- Edital de 30 de Abril de 1772. Da Mesa Censória proibindo e condenando um Papel fanático...
- Alvará de 23 de Maio de 1772. Com o Regimento do Fiscal dos Diamantes...
- Alvará de 26 de Maio de 1772. Com a Regulação dos ordenados dos Empregados da Fazenda do Senado da Câmara de Lisboa...
- Decreto de 12 de Julho de 1772. Expulsando da Colegiada de Coruche os Beneficiados ali intrusos...
- Provisão de 6 de Agosto de 1772. Declarando a quem compete ficar com a jurisdição de um Juiz de Fora, que o é de duas Vilas, estando este ausente...
- Aviso de 27 de Agosto de 1772. Proibindo as caixas de tabaco estrangeiras...
- 27 de Setembro de 1772. Pastoral do Arcebispo de Braga acerca dos Eclesiásticos daquele Arcebispado que tinham obstado às providências para o melhoramento do crédito dos Vinhos do Douro...
- Portaria de 5 de Outubro de 1772. Proibindo as quitas de propinas e emolumentos na Universidade de Coimbra...
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1772. Continuando a autorizar o Marquês de Pombal com amplos poderes para os negócios e arranjos da Universidade de Coimbra...
- Edital de 26 de Novembro de 1772. Acerca do conceito que podem merecer os Discursos do Abbade de Fleury...
- Decreto de 19 de Dezembro de 1772. Providenciando a obviar os descaminhos, e irregularidades na administração dos fundos destinados às Obras das Águas Livres...
- Aviso de 19 de Dezembro de 1772. Reduzindo os Guardas Vitalícios de número da Alfândega de Lisboa a menos Serventuários...
- Decreto de 29 de Dezembro de 1772. Declarando que as Viúvas são isentas de Dízima na Chancelaria, ainda mesmo litigando fora do Juízo do seu foro...
- Provisão de 18 de Janeiro de 1773. Providenciando a bem das Pescarias...
- Carta Régia de 4 de Março de 1773. Providenciando a bem da arrecadação dos bens dos proscritos Jesuítas na Capitania do Rio de Janeiro...
- Edital de 18 de Março de 1773. Condenando um pequeno livro Oficium Parvum S. Francisci Borgiae...
- Decreto de 18 de Maio de 1773. Isentando por dez anos de direitos o arroz que vier do Brasil...
- Decreto de 19 de Junho de 1773. Aliviando os Lavradores do Termo de Lisboa da obrigação de manifestarem os seus gados na Mesa da Casa das Carnes...
- Alvará de 25 de Junho de 1773. Isentando de direitos os materiais que vierem de fora para uma Fábrica de chapéus...
- Provisão de 6 de Julho de 1773. Para se não tomar conta dos encargos dos vínculos insignificantes posteriores à Lei pela qual foram abolidos...
- Provisão de 17 de Agosto de 1773. Acerca do Piloto Mor e Pilotos Menores de Setúbal...
- Decreto de 16 de Setembro de 1773. Para na Mesa da Coroa se não tomar conhecimento de recursos acerca de Dízimos...
- Carta Régia de 13 de Novembro de 1773. Declarando os assentos que devem ter os do Senado da Câmara de Lisboa...
- Alvará de 3 de Janeiro de 1774. Com o Método para os Estudos da Terceira Ordem da Penitência...
- Aviso de 4 de Janeiro de 1774. Mandando receber com distinção os Contratadores do Tabaco, quando forem à Junta...
- Alvará de 15 de Janeiro de 1774. Com o novo Regulamento para os Governos Político, Civil e Económico de Goa, e Estado da Índia....
- Alvará de 16 de Janeiro de 1774. Com disposições e regulamentos aos Comandantes das Embarcações de Guerra da Índia...
- 20 de Janeiro de 1774. Regimento para a Alfândega de Goa...
- Edital de 18 de Fevereiro de 1774. Acerca de Vinhos do Douro...
- Aviso de 11 de Março de 1774. Providenciando a evitar a diferença de Cristãos Velhos e Cristãos Novos...
- Decreto de 15 de Abril de 1774. Mandando unir o Hospital dos Lázaros de Coimbra ao da Universidade...
- Edital de 22 de Abril de 1774. Da Mesa Censória contra uma notícia impressa de indulgências na Capela do Bom Jesus de Braga...
- Edital de 28 de Abril de 1774. Da Mesa Censória proibindo o Papel intitulado Alegria dos Pastores...
- Edital de 28 de Abril de 1774. Da Mesa Censória, contra a Carta do Bispo de Cochim ao Arcebispo de Cranganor...
- Decreto de 30 de Abril de 1774. Favorecendo a Corporação dos Teares de seda de estreito...
- Decreto de 7 de Maio de 1774. Providenciando a bem da expedição dos Feitos na Casa da Suplicação...
- Carta Régia de 16 de Maio de 1774. Ao Patriarca acerca da Bula chamada da Ceia do Senhor...
- Provisão de 27 de Maio de 1774. Acerca do Real de Água...
- 4 de Julho de 1774. Carta de Doação feita à Universidade de Coimbra...
- Decreto de 9 de Julho de 1774. Abolindo os Guardas Marinhas...
- Aviso de 20 de Julho de 1774. Para que os Lentes da Universidade sendo Cónegos, fiquem dispensados de residência nas respectivas Catedrais...
- Edital de 27 de Julho de 1774. Do Senado para os seus Credores apresentarem os Títulos dos seus créditos...
- Edital de 30 de Julho de 1774. Do Senado para que as pessoas que cobram Juros, Tenças, Pensões, ou quaisquer Ordinárias apresentarem os seus Títulos...
- Edital de 30 de Julho de 1774. Do Senado para que todos os Proprietários ou Serventuários de Ofícios com ordenado apresentem seus Títulos...
- Alvará de 5 de Setembro de 1774. Providenciando a obstar aos abusos de jurisdição dos Vereadores mais Velhos servindo nos impedimentos dos Juízes de Fora...
- Aviso de 4 de Outubro de 1774. Designando os assentos, que devem ocupar os Ministros que formam o Corpo da Junta do Comércio...
- Aviso de 17 de Dezembro de 1774. Providenciando à arrecadação da Sisa dos bens móveis arrematados em hasta pública, ou adjudicados...
- 31 de Janeiro de 1775. Carta de Doação dos bens das Confrarias erectas na Igreja que se chamava Casa Professa de S. Roque à Misericórdia da Cidade de Lisboa...
- Alvará de 31 de Janeiro de 1775. Com providências a bem da Misericórdia o Hospital a seu cargo...
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1775. Ao Patriarca para arrecadação do imposto pessoal de dez réis para o Hospital dos Expostos...
- Aviso de 3 de Fevereiro de 1775. Acerca de uma prisão mandada fazer por um Ouvidor a um Juiz Ordinário do seu distrito...
- Aviso de 2 de Março de 1775. Declarando o destino dos bens das pessoas, que morrem abintestadas...
- Decreto de 4 de Março de 1775. Providenciando à boa escolha dos que hão-de ser providos em Oficiais das Secretarias do Desembargo do Paço...
- Edital de 27 de Março de 1775. Do Senado da Câmara de Lisboa a evitar falta de vidros nas janelas...
- Carta Régia de 13 de Julho de 1775. Autorizando a supressão de alguns Conventos da Congregação de S. Jerónimo...
- Edital de 19 de Julho de 1775. Do Senado obrigando os donos de fornos de cozer pão a tirar licenças...
- Decreto de 3 de Agosto de 1775. Mandando proceder a avenças regulares e perpétuas no Reguengo de Sacavém...
- Aviso de 14 de Agosto de 1775. Providenciando a bem dos Vinhos do Douro...
- Provisão de 18 de Agosto de 1775. Acerca de direitos de Portagem na Vila de Santarém...
- Provisão de 17 de Outubro de 1775. Dispensando a Misericórdia de Lisboa de dar fiança na arrecadação das suas rendas...
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1775. Mandando conservar uns Colonos na Ilha de S. Jorge nos Açores na posse de uns terrenos que haviam reduzido a cultura...
- Decreto de 8 de Novembro de 1775. Providenciando à boa administração da Casa de Negócio do falecido Inácio Pedro Quintela...
- Provisão de 15 de Novembro de 1775. Obstando à dissipação da Casa de uma pródiga...
- Decreto de 27 de Novembro de 1775. Isentando os Lavradores e Seareiros de Sintra, e de Belas de pagarem sisa de ovos e de queijos nas portas da Cidade...
- Edital de 5 de Dezembro de 1775. Proibindo e condenando um Livro intitulado Le vrais Sens du Systeme de la Nature...
- Decreto de 16 de Janeiro de 1776. Mandando pagar pelo Cofre do Confisco cinquenta por cento aos Credores de José de Mascarenhas que foi Duque de Aveiro...
- Aviso de 22 de Fevereiro de 1776. Declarando que os Escravos que vierem da América em serviço dos Navios aos portos deste Reino não ficam por isso libertos...
- Aviso de 30 de Março de 1776. À Mesa da Consciência acerca de comendas...
- Decreto de 25 de Maio de 1776. Para os Colegiais do Colégio de S. Paulo de Coimbra saírem do Colégio apenas forem providos em alguma Cadeira, ou em alguma das Doutourais, ou Magistrais...
- Provisão de 30 de Julho de 1776. Sobre os efeitos da adjudicação de terras de prazos em virtude da Lei de 9 de Julho de 1773...
- Decreto de 23 de Outubro de 1776. Favorecendo os Navios estrangeiros de pesca que vierem fazer as suas carregações de sal aos portos do Algarve...
- 16 de Novembro de 1776. Edital do Senado declarando acharem-se estabelecidos em três sítios da Cidade celeiros para venda de Cereais...
- Decreto de 29 de Novembro de 1776. Encarregando a Rainha do Governo durante a moléstia de Sua Majestade...
- Aviso de 24 de Fevereiro de 1777. Participando a morte de El Rei, e mandando tomar luto por um ano...
- 1 de Março de 1777. Edital do Senado para a quebra dos Escudos por ocasião da morte del Rei...
- Decreto de 14 de Março de 1777. Nomeando o Visconde de Vila Nova da Cerveira Secretário de Estado dos Negócios do Reino...
- Aviso de 3 de Junho de 1777. Declarando a reza que devem fazer os Corpos de Cavalaria e Infantaria...
- Decreto de 12 de Junho de 1777. Regulando a antiguidade dos Oficiais do Exército...
- Decreto de 21 de Julho de 1777. Regulando os Vogais dos Concelhos de Guerra, quando os Réus tenham o Hábito de alguma das três Ordens Militares...
- Aviso de 28 de Julho de 1777. Para nas Praças e mais terras do Alentejo se fazerem as cortesias Militares aos Arcebispos e Bispos...
- Decreto de 18 de Setembro de 1777. Fazendo mercê à Abadessa e Religiosas de Santa Clara do Funchal dos bens de que estavam de posse, e que tinham sido denunciados...
- Decreto de 19 de Setembro de 1777. Mandando pagar prestações a alguns Ex-Jesuítas...
- 25 de Setembro de 1777. Breve de Sua Santidade para se poderem aplicar a obras pias os caídos de Benefícios Vagos...
- Decreto de 5 de Outubro de 1777. Mandando dar quarenta contos de réis anuais para sustentação dos Jesuítas proscritos que se acham nos Estados Pontifícios...
- Carta Régia de 9 de Outubro de 1777. Mandando abrir a Livraria da Universidade e nomeando um Bibliotecário...
- Carta Régia de 9 de Outubro de 1777. Declarando competir aos Vice-Reitores da Universidade de Coimbra servindo do Reitores a terça parte do Ordenado destes e as propinas por inteiro...
- 10 de Outubro de 1777. Ratificação do Tratado preliminar de Limites da América e Ásia...
- Carta Régia de 30 de Outubro de 1777. Mandando recolher os Frades aos seus Conventos...
- 27 de Novembro de 1777. Edital do Senado ordenando que os Lavradores, e Seareiros do Termo de Lisboa matem uma dúzia de pardais...
- 11 de Março de 1778. Tratado com a Espanha, e sua ratificação...
- Aviso de 23 de Janeiro de 1778. Mandando estabelecer na Universidade Partidos para os Estudantes de Ciências Naturais...
- Aviso de 5 de Fevereiro de 1778. Para que os Cónegos Lentes da Universidade sejam contados como presentes em as suas Sés...
- Decreto de 30 de Abril de 1778. Providenciando a bem do Colégio de S. Patrício em Lisboa...
- Portaria de 13 de Maio de 1778. Mandando dar livres de direitos as carnes secas vindas para os Moradores de Lisboa...
- 14 de Maio de 1778. Ratificação da Convenção com a França acerca da abolição do direito d'Aubaine...
- Decreto de 18 de Maio de 1778. Declarando livres não só de direitos maiores mas também de emolumentos e miúdas todos os géneros despachados para as Fábricas Reais administradas por conta da Real Fazenda...
- Decreto de 25 de Junho de 1778. Para o pronto expediente e despacho dos requerimentos de baixas...
- Aviso de 4 de Julho de 1778. Acerca da admissão de Aprendizes de Ofícios e Artes Fabris...
- Decreto de 8 de Agosto de 1778. Providenciando acerca dos Ministros que vão servir no Senado de Lisboa...
- Decreto de 12 de Setembro de 1778. Unindo ao Lugar de Juiz de Fora do Porto a jurisdição do Juiz do Couto de Roriz...
- Aviso de 18 de Janeiro de 1779. Declarando os vencimentos dos Lentes Substitutos, e Doutores não Lentes da Universidade quando regerem Cadeiras Vagas...
- Aviso de 5 de Janeiro de 1779. Mandando conferir o Grau de Doutor em Filosofia a um indivíduo, não lhe obstando a impureza de sangue, que se lhe argue...
- Carta Régia de 25 de Janeiro de 1779. Declarando o soldo, e ordenado dos Vice-Reis do Estado do Brasil...
- Decreto de 2 de Março de 1779. Mandando satisfazer a José de Seabra 2.408$000 réis anuais, enquanto não tiver outra Renda ou Ordenados pela Fazenda Real...
- Decreto de 5 de Março de 1779. Acerca do conflito de jurisdição entre os Regulares, e Bispos do Ultramar...
- Provisão de 10 de Março de 1779. Providenciando a bem dos Laudémios pela venda de bens foreiros à Ordem de S. Bento...
- Decreto de 14 de Maio de 1779. Providenciando a que pelos Ministros do Ultramar sejam cumpridas as Ordens expedidas pela Junta da Bula da Cruzada...
- Aviso de 28 de Maio de 1779. Declarando o de 18 de Janeiro próximo acerca do Vencimento dos Lentes Substitutos e Doutores da Universidade...
- Decreto de 12 de Junho de 1779. Acerca das Juntas da Fazenda do Ultramar, e dos processos e jurisdição para pagamentos...
- Decreto de 2 de Julho de 1779. Declarando que os aforamentos de terras pertencentes aos Conselhos da Casa de Bragança só se podem fazer pela respectiva Junta...
- 7 de Julho de 1779. Bula de Sua Santidade acerca de Legados Pios não cumpridos, e da sua aplicação...
- Decreto de 24 de Julho de 1779. Favorecendo as Fábricas de Lanifícios...
- Decreto de 5 de Agosto de 1779. Para o Juiz Executor do Senado o seja das Execuções das dívidas pretéritas...
- Carta Régia de 5 de Novembro de 1779. Providenciando a bem do governo da Universidade de Coimbra...
- Provisão de 22 de Novembro de 1779. Acerca da competência de jurisdição sobre o Piloto Mor e mais Pilotos da Barra do Porto...
- Provisão de 22 de Novembro de 1779. Acerca da competência de jurisdição sobre o Piloto Mor e mais Pilotos da Barra do Porto...
- Provisão de 22 de Novembro de 1779. Acerca da competência de jurisdição sobre o Piloto Mor e mais Pilotos da Barra do Porto...
- Provisão de 29 de Novembro de 1779. Concedendo privilégios à Irmandade de S. Benedito do Convento de S. Francisco da Cidade...
- Decreto de 20 de Dezembro de 1779. Declarando qual o serviço, e consideração dos Oficiais do Exército Agregados...
- 20 de Dezembro de 1779. Edital do Senado impondo pena aos Carretadores de Carvão, que excederem a taxa...
- Decreto de 20 de Março de 1780. Mandando sentenciar na Casa da Suplicação os Oficiais Militares presos por não defenderem a Ilha de Santa Catarina e suas Fortalezas...
- Alvará de 29 de Abril de 1780. Revogando o outro que confirmou o Plano de Estudos para a Província da Terceira Ordem da Penitência...
- Alvará de 8 de Maio de 1780. Aprovando as Letras Apostólicas Christus Dominus Dei Filius acerca da Catedral de Coimbra...
- 17 de Maio de 1780. Edital da Polícia mandando sair os Mendigos para fora de Lisboa...
- Provisão de 18 de Maio de 1780. Providenciando a bem da Basílica de Santa Maria na falta de títulos de suas propriedades perdidas no Terremoto de Novembro de 1755...
- Decreto de 19 de Maio de 1780. Perdoando aos Réus do Desacato de Palmela a pena de cortamento de mão...
- Decreto de 20 de Maio de 1780. Separando da administração da Câmara de Lisboa a contribuição dos Reais, e Realetes da Carne e do Vinho; passando para a administração da Policia...
- 26 de Junho de 1780. Edital da Polícia acerca da Feira da Ladra, e da Sisa das bestas ali vendidas...
- Edital de 6 de Julho de 1780. Acerca da Sisa das Cavalgaduras em Lisboa e seu Termo...
- 11 de Julho de 1780. Edital do Senado com a taxa da água vendida pelos Aguadeiros...
- Decreto de 14 de Julho de 1780. Mandando incorporar na arrecadação do Real Erário o Donativo dos quatro por cento...
- 19 de Julho de 1780. Edital do Senado acerca dos Aguadeiros...
- Assento de 16 de Agosto de 1780. Na Secretaria de Estado acerca do requerimento pedindo a Revista da Sentença dos Réus do atentado contra a Pessoa del Rei em 3 de Setembro de 1758...
- Alvará de 9 de Outubro de 1780. Concedendo a Revista na forma do Assento antecedente...
- 20 de Novembro de 1780. Edital do Senado para os Seareiros e Lavradores matarem uma dúzia de pardais...
- Aviso de 7 de Dezembro de 1780. Notando a má administração do Senado; provendo o seu melhoramento...
- 13 de Janeiro de 1781. Carta de Doação do Convento da Estrela às Religiosas Carmelitas Descalças...
- Edital de 19 de Janeiro de 1781. Da Junta da Companhia dos Vinhos do Douro acerca da compra dos Vinhos...
- Portaria de 31 de Janeiro de 1781. Acerca dos Direitos da madeira que se salvou de um Naufrágio...
- 13 de Março de 1781. Edital da Polícia cassando uns papéis satíricos, e libelos infamatórios que se haviam espalhado...
- Alvará de 22 de Março de 1781. Privilegiando as obras que a Academia Real das Ciências fizer imprimir e publicar...
- 10 de Maio de 1781. Edital do Senado, declarando livres aos Negociantes as suas compras e vendas sem a intervenção de Correctores...
- Provisão de 19 de Maio de 1781. Relativa às Freiras de S. Gonçalo da Cidade de Angra...
- Edital de 22 de Novembro de 1781. Para os Ceareiros e Lavradores do Termo de Lisboa matar uma dúzia de pardais...
- Alvará de 19 de Janeiro de 1782. Providenciando a bem da Misericórdia de Lisboa...
- Alvará de 30 de Janeiro de 1782. De aprovação a favor do estabelecimento de um Mosteiro da Visitação de Santa Maria em Lisboa...
- Decreto de 15 de Abril de 1782. Concedendo ao Hospital de S. José a quarta parte dos direitos de vendage do Terreiro Público de Lisboa...
- Decreto de 6 de Maio de 1782. Acerca dos Bacharéis formados na Faculdade Filosófica...
- Carta de 18 de Maio de 1782. A favor da Congregação de S. Paulo em Coimbra...
- Aviso de 6 de Junho de 1782. Acerca dos Militares que dispensados do serviço dos seus Regimentos frequentam na Universidade a Faculdade de matemática...
- Decreto de 12 de Junho de 1782. Obstando ao abuso de privilégios concedidos aos pedidores dos Órfãos de Lisboa...
- Aviso de 26 de Agosto de 1782. Mandando despachar o Anil pela Casa da Índia...
- Resolução de 2 de Janeiro de 1783. Isentando de direitos o papel que a Imprensa Régia precisar para os Livros que tiver privilégio exclusivo...
- Edital de 6 de Fevereiro de 1783. Prometendo prémio a quem denunciar os Ladrões que grassam em Lisboa...
- Decreto de 28 de Março de 1783. Acerca de direitos das Alfândegas de certos artigos...
- Provisão de 31 de Maio de 1783. A bem do bom regime das Caudelarias...
- Carta Régia de 4 de Junho de 1783. Regulando os Ordenados dos Lentes de Matemática da Universidade...
- Carta Régia de 14 de Junho de 1783. Criando na Faculdade de Medicina da Universidade uma Cadeira de Terapêutica Cirúrgica...
- Portaria de 17 de Junho de 1783. Para os Escrivães da Casa da Suplicação só continuarem os Feitos aos Advogados do número, ou que tinham Portaria do Regedor...
- Aviso de 15 de Julho de 1783. Mandando proceder contra um Estudante da Universidade, que havia insultado um Lente seu...
- Aviso de 30 de Outubro de 1783. Com um Breve para a redução dos encargos de Capelas e Vínculos...
- Provisão de 10 de Novembro de 1783. A evitar a venda de bens foreiros à Congregação da Santa Cruz sem o pagamento do Laudémio...
- Decreto de 18 de Novembro de 1783. Concedendo uma Lotaria anualmente à Misericórdia de Lisboa...
- Aviso de 9 de Dezembro de 1783. Mandando prender dois Advogados por certas alegações que produziram no Juízo Eclesiástico...
- Carta Régia de 5 de Janeiro de 1784. Estabelecendo ordenados para os Lentes Substitutos de Matemática, e Filosofia...
- Carta Régia de 5 de Janeiro de 1784. Criando mais dois Lugares de Lentes Substitutos na Faculdade de Teologia...
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1784. Providenciando a evitar os crimes atrozes frequentes em Angola...
- Aviso de 27 de Janeiro de 1784. Autorizando o Reitor Reformador da Universidade, a fim de se conservar a integridade dos Estatutos, e Leis concernentes ao bom regulamento da mesma...
- Carta Régia de 1 de Março de 1784. Acerca de direitos na Alfândega de Angola...
- 29 de Março de 1784. Regimento da Alfândega de Macau...
- Provisão de 24 de Abril de 1784. Providenciando a evitar que deixem de pagar-se os Laudémios na venda dos Prazos da Ordem de S. Domingos...
- Aviso de 28 de Abril de 1784. Acerca de Renúncias de Canonicatos, e Benefícios Eclesiásticos...
- Decreto de 25 de Maio de 1784. Com o Mapa dos ordenados do Juiz e Oficiais da Alfândega da Ilha da Madeira...
- Aviso de 31 de Agosto de 1784. Para que a Irmandade do Santíssimo da Freguesia dos Mártires administre o rendimento da Fábrica da mesma Freguesia...
- Carta Régia de 16 de Setembro de 1784. Providenciando a bem das execuções dos Devedores da Universidade...
- Edital de 4 de Novembro de 1784. Acerca de Direitos de importação na Grã-Bretanha...
- Decreto de 14 de Novembro de 1784. Regulando o andamento de um processo na Casa da Suplicação...
- 26 de Novembro de 1784. Breve de Sua Santidade acerca de legados não cumpridos...
- Edital de 17 de Janeiro de 1785. Para as Mulheres que vendem em lugares públicos não terem em sua Companhia moço, ou pessoa do género masculino...
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1785. Evitando a contestação dos Bispos com a Inquisição...
- Decreto de 7 de Março de 1785. Facultando à Universidade de Coimbra o ter um Tabelião privativo...
- Aviso de 8 de Março de 1785. Remetendo a Carta Régia de 23 de Fevereiro próximo...
- Decreto de 23 de Setembro de 1785. Autorizando ao Conselho da Fazenda para nomear Substituto do Juiz Executor da Fazenda...
- Decreto de 18 de Outubro de 1785. Providenciando na falta do Superintendente da Ribeira do Douro, que foi abolido...
- 20 de Outubro de 1785. Edital do Senado obstando ao excesso de preços de alugueres de Seges...
- Decreto de 14 de Janeiro de 1786. Mandando guardar em segredo a Sentença do Conselho de Justiça dos Oficiais da Ilha de Santa Catarina, fazendo menção dalguns dos mesmos...
- Aviso de 26 de Janeiro de 1786. Para os Cónegos, Lentes na Universidade serem contados como presentes em os seus Cabidos...
- Resolução de 21 de Março de 1786. Acerca das Adelas poderem vender peças de prata...
- Decreto de 24 de Abril de 1786. Criando o Título de Visconde de Anadia...
- Carta Régia de 8 de Maio de 1786. Graduando o Lugar de Ouvidor da Universidade em Correição Ordinária...
- Decreto de 28 de Julho de 1786. Mercês ao Filho Primogénito do primeiro Marquês de Pombal...
- Aviso de 31 de Julho de 1786. Igualando todas as Faculdades Académicas da Universidade, para de qualquer delas poder ser nomeado o Vice-Reitor...
- Alvará de 12 de Outubro de 1786. De privilégios, e isenções a favor da Fábrica de Vidros da Marinha Grande...
- Aviso de 10 de Fevereiro de 1787. Acerca de embaraços inatendíveis a entrarem os opositores da Universidade para o Colégio de S. Paulo...
- Alvará de 16 de Abril de 1787. Concedendo o Real Beneplácito a um Breve acerca dos Inquisidores Gerais...
- Edital de 4 de Maio de 1787. Para que as Vendedeiras com Lugares na Praça da Figueira não saiam a vender fora dos mesmos...
- Edital de 6 de Maio de 1787. Obviando contrabandos...
- Aviso de 14 de Maio de 1787. Acerca da nomeação de Substitutos extraordinários para as Cadeiras da Universidade...
- Edital de 30 de Maio de 1787. Permitindo que só o Piloto Mor conduza os Navios que demandam a Barra de Lisboa...
- Decreto de 16 de Julho de 1787. Acerca da consignação a favor da Câmara Apostólica de Roma para sustento dos Ex-Jesuítas Portugueses...
- Aviso de 18 de Agosto de 1787. Declarando a maneira por que os Bispos devem prestar seus juramentos, quando os houverem de dar em qualquer Causa...
- Provisão de 25 de Setembro de 1787. Declarando dever fazer-se inventário pelo Juízo dos Órfãos, havendo Menores, ainda que estes se achem emancipados...
- Aviso de 25 de Setembro de 1787. Estabelecendo prémios para os Estudantes da Universidade das Faculdades Teológica e Jurídica...
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1787. Para que o Ouvidor dos Coutos da Universidade, prefira a outro qualquer Bacharel para ser proposto para Conservador...
- Aviso de 17 de Outubro de 1787. Obstando às irregulares Renúncias in favorem de Benefícios Eclesiásticos...
- Alvará de 23 de Novembro de 1787. Com o Regimento para a administração dos bens legados por António de Abreu Guimarães para Estabelecimentos de piedade na Comarca do Sabará...
- Decreto de 12 de Dezembro de 1787. Para que os Almoxarifes, e Recebedores da Fazenda, enquanto estiverem dando suas contas, estejam suspensos...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1787. Dividindo em duas a Contadoria Geral da Corte e Província da Estremadura...
- Decreto de 20 de Dezembro de 1787. Regulando os Oficiais para as duas Contadorias supra...
- Portaria de 29 de Dezembro de 1787. Com a repartição dos trabalhos das duas Contadorias supra...
- Aviso de 7 de Janeiro de 1788. Acerca de Pretos marinheiros que pretendem ficar livres...
- Portaria de 14 de Abril de 1788. Providenciando a bem da arrecadação dos quatro por cento...
- Decreto de 14 de Maio de 1788. Acerca dos processos pendentes ao tempo da publicação do Alvará de 11 de Outubro de 1786, acerca da jurisdição dos Bispos, e da Mesa da Consciência...
- Provisão de 17 de Maio de 1788. Acerca de Caudelarias...
- Provisão de 7 de Junho de 1788. Acerca do Real de Água...
- Edital de 10 de Junho de 1788. Com vantagens aos Soldados que voluntariamente forem servir na Índia...
- Provisão de 20 de Junho de 1788. Acerca da jurisdição do Provedor do Real Aqueduto da Prata da Cidade de Évora, relativa à Feira de S. João...
- 14 de Agosto de 1788. Edital da Polícia proibindo o vagarem cães pela Cidade...
- Decreto de 10 de Setembro de 1788. Acerca de Aposentadorias...
- Provisão de 22 de Outubro de 1788. Com os Estatutos para as Escolas de Fiação de Seda, e Filatório...
- Aviso de 6 de Novembro de 1788. Sobre a maneira como se deve proceder a prisão contra os Oficiais do Erário...
- Decreto de 7 de Novembro de 1788. Regulando o serviço do Tesoureiro Mor do Erário, e dos seus Fiéis...
- Edital de 17 de Novembro de 1788. Da Junta da Administração dos Vinhos do Douro acerca da nova demarcação...
- Edital de 16 de Dezembro de 1788. Acerca da carregação dos Barcos que navegam no Rio Douro...
- Aviso de 2 de Janeiro de 1789. Obstando às contestações intestinas que se haviam desenvolvido na Congregação de S. Bernardo...
- Provisão de 10 de Janeiro de 1789. Para um Religioso, Mestre de ler ser dispensado das obrigações da Comunidade...
- Decreto de 13 de Janeiro de 1789. Extinguindo a Tesouraria Mor da Junta dos Três Estados...
- 20 de Janeiro de 1789. Edital da Junta da Companhia de Agricultura dos Vinhos do Douro acerca da demarcação...
- 23 de Janeiro de 1789. Edital da Junta da Companhia de Agricultura dos Vinhos do Douro, declarando a pena em que incorrem os Lavradores que ocultarem vinho de ramo...
- Decreto de 29 de Janeiro de 1789. Favorecendo o despacho de fazendas detidas na Casa da Índia...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1789. Nomeando Censores para a revisão, e Censura dos Ensaios do Novo Código...
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1789. Suspendendo a execução do de 29 de Fevereiro deste ano...
- Decreto de 16 de Março de 1789. Mandando sentenciar extraordinariamente os Réus de diferentes roubos ultimamente perpetrados...
- Decreto de 30 de Junho de 1789. Fazendo mercê aos que forem nomeados Deputados da Junta dos Três Estados de serem logo Conselheiros natos...
- 21 de Julho de 1789. Edital da Companhia da Agricultura dos Vinhos do Douro acerca da contribuição para as estradas...
- Aviso de 2 de Agosto de 1789. Para que os Corsários não expiem as Embarcações para saírem do porto a apresá-las...
- Decreto de 26 de Outubro de 1789. Com uma relação dos preços por que em tempo de paz se hão-de pagar aos soldados as munições, e seus feitios...
- Provisão de 30 de Outubro de 1789. Concedendo aos Mercadores das cinco Classes o privilégio de Aposentadoria passiva...
- Provisão de 14 de Dezembro de 1789. Da Mesa Censória declarando proibidos alguns livros...
- Edital de 9 de Dezembro de 1789. Proibindo ao Aferidor das medidas de líquido o poder vendê-las...
- Provisão de 7 de Janeiro de 1790. Acerca da pesca do Coral no Algarve...
- Aviso de 7 de Janeiro de 1790. Declarando livre de direitos por 10 anos todo o papel que a Universidade mandar vir por sua conta para a sua Tipografia...
- Alvará de 9 de Janeiro de 1790. Com o Regimento para a Imprensa da Universidade...
- Aviso de 11 de Janeiro de 1790. Recomendando pronta expedição na colação dos providos em Benefícios da Universidade...
- Decreto de 11 de Janeiro de 1790. Mandando entregar à Universidade os Títulos dos bens dos Jesuítas, que lhe foram dados...
- Decreto de 11 de Janeiro de 1790. Acerca dos bens que a Universidade possui no distrito de Santarém...
- Aviso de 11 de Janeiro de 1790. Removendo dificuldade para que a Universidade receba do Erário o que lhe pertencer...
- Alvará de 11 de Janeiro de 1790. Concedendo que a Universidade possa exigir os seus Títulos, Sentenças, ou Portarias por Certidões...
- Provisão de 3 de Março de 1790. Com disposições a bem do Oficio de Vidraceiro...
- Aviso de 24 de Abril de 1790. Acerca dos Conventos de Religiosos, e Religiosas da Terceira Ordem da Penitência...
- 28 de Abril de 1790. Instruções para o Real Erário...
- Decreto de 8 de Maio de 1790. Com as Instruções para o Real Erário...
- 22 de Junho de 1790. Taxa do que deve levar o Aferidor das Medidas de líquido...
- Aviso de 25 de Junho de 1790. Chamando à Secretaria de Estado uns Autos de Recurso interposto contra um Bispo...
- Carta Régia de 17 de Julho de 1790. Ao Chanceler da Relação do Rio de Janeiro acerca dos Réus da Revolução de Minas Gerais...
- Decreto de 7 de Agosto de 1790. Acerca da isenção de direitos do Pescado...
- Provisão de 24 de Agosto de 1790. Para as Câmaras do Ultramar poderem dar esmolas para a Terra Santa...
- Aviso de 28 de Agosto de 1790. Obstando à discórdia que se encontrava na Igreja de Elvas...
- Aviso de 13 de Setembro de 1790. Para que as Rendas da Patriarcal se não arrematem a Rendeiros que não estejam correntes...
- Carta Régia de 15 de Setembro de 1790. Acerca dos Réus da Revolução de Minas Gerais...
- 25 de Setembro de 1790. Edital da Companhia dos Vinhos do Porto providenciando a regularidade do comércio daquele género...
- 28 de Setembro de 1790. Instruções para a arrecadação das Contribuições para as pessoas da Junta do Comércio...
- Carta Régia de 1 de Outubro de 1790. Acerca dos Réus da Revolução de Minas Gerais...
- Carta Régia de 15 de Outubro de 1790. Acerca dos Réus da Revolução de Minas Gerais...
- Provisão de 5 de Novembro de 1790. Providenciando a evitar os perigos das embarcações na entrada da barra do Porto, e a acautelar os contrabandos...
- 29 de Novembro de 1790. Edital do Senado da Câmara para estarem regularmente aferidas as medidas de líquido...
- Aviso de 30 de Dezembro de 1790. Mandando dar baixa no soldo aos oficiais Militares que exercerem algum Emprego ou Ofício Público...
