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Collecção Chronologica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Civel
II. Collecção Chronologica dos Assentos das Casas da Supplicação e do Civel
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- Folha de Rosto
- Erratas
- Assento CCXCVII de 22 de Maio de 1783. Ord. Liv. 3., Tit. 70., § 2., e Lei de 18 de Agosto de 1747. Nas apelações e agravos ordinários ficam os traslados nos Juízos Inferiores, e remetem-se para os Superiores os próprios autos: nos Recursos vão sim os próprios autos para o Juízo da Coroa, não ficam porém os traslados nos Juízos Eclesiásticos
- Assento CCXCVIII de 5 de Junho de 1783. Lei de 3 de Agosto de 1770. § 4. São legítimos os Vínculos julgados por Sentença com pleno conhecimento de causa entre justos Contendores, ainda que este julgado seja incidente, e em qualquer Juízo
- 26 de Março de 1783. Aviso à Casa da Suplicação para se tomar Assento sobre a formalidade de um processo criminal, avocado da Relação do Porto
- Assento CCXCIX de 3 de Julho de 1783. Alvará de 20 de Outubro de 1763. §. 3. e 6. São nulos os feitos crimes de roubo e assassínio na estrada, ou furto, processados ou sentenciados sem a forma do Alvará de 20 de Outubro de 1763, quaisquer que sejam as suas provas
- Assento CCC de 20 de Dezembro de 1783. Ord. Liv. I., Tit. 6., §. 14. Para confirmação da Sentença que vem por Agravo Ordinário à Relação, bastam votos conformes de dois Juizes: são porém necessários três para recebimento de Embargos, dirigidos a revogar a mesma Sentença
- Assento CCCI de 24 de Maio de 1785. Lei de 25 de Janeiro de 1775. É somente compreensiva do futuro sua determinação sobre insinuação de doações
- 22 de Abril de 1785. Acórdão do Juízo Eclesiástico, que deu ocasião ao Assento precedente, lançado nos Autos de Assinação de dez dias, entre partes o Desembargador Estêvão José Pereira Palha e sua mulher, e o Reverendo António Pereira Palha, a fol. 123
- Assento CCCII de 16 de Fevereiro de 1786. Alvará de 9 de Novembro de 1754. Questões propostas e mandadas resolver na Casa da Suplicação por um Aviso de Sua Majestade, sobre as pessoas e graus de parentesco, a que pela Lei se deve julgar transmitida a posse civil nas sucessões legítimas de bens livres vinculados, e emprazados
- Assento CCCIII de 2 de Março de 1786. Lei de 9 de Setembro de 1769, § 20, e Decreto de 17 de Julho de 1778. As Sentenças, que antes da Lei de 9 de Setembro julgaram demonstrativos certos encargos, determinados pelos Instituidores, foram implicitamente revogadas pelas providências de pretérito contidas na dita Lei; e em consequência ficarão os referidos encargos, sem embargo dos Julgados, taxativos, e não demonstrativos
- Assento CCCIV de 2 de Março de 1786. Decreto de 12 de Junho de 1758. O Decreto que, para execução pronta do Plano de reedificação de Lisboa, fez cessar as Nunciações de Nova Obra, fundadas na Constituição Zenoniana, e Opiniões de Doutores compreendeu (além dos incendiados) todos os Bairros desta Capital, e as mais Cidades do Reino
- Assento CCCV de 23 de Março de 1786. Ord. Liv. I., Tit. 52., § 12. Declinando os Réus, demandados por fretes, ou soldos, na Ouvidoria da Alfândega, não devem ser obrigados ao depósito determinado pela Lei, antes de haver decisão sobre a competência do Juízo
- Assento CCCVI de 23 de Março de 1786. Ord. Liv. I., Tit. 49, § 3. As Causas dos Mercadores Alemães e de outros Privilegiados, estantes em Lisboa, devem ser distribuídas igualmente por todos os Corregedores do Cível da mesma Cidade, enquanto Sua Majestade não designar Conservador, que conheça privativamente de semelhantes causas
- Assento CCCVII de 23 de Março de 1786. Lei de 20 de Junho de 1774, § 18, 20 e 24. Na adjudicação de rendimentos, sendo os de um ano bastantes para satisfação da dívida executada, não são necessárias avaliações, pregões, e mais solenidades, que devem preceder a adjudicação dos outros bens na falta de lançador
- Assento CCCVIII de 7 de Julho de 1787. Que o Solicitador das Despesas, por se ter feito muito trabalhoso este Ofício, vença de ordenado quarenta e oito mil réis: acrescendo para esse fim dezoito mil réis aos trinta, que até agora vencia
- Assento CCCIX de 24 de Abril de 1788. Lei de 4 de Fevereiro de 1773, § 1. Assentos consultivos, publicados por Avisos de 10 de Julho de 1792 e 22 de Fevereiro de 1793. I. Se a Lei de 4 de Fevereiro de 1773 § 1. é restrita para os Direitos nomeados, ou se compreende os mais indistintamente. II. Se compreende também os que estão em poder de Donatários
- Assento CCCX de 14 de Junho de 1788. Ord. Liv. 3., Tit. 20., § 6. Deve o Réu ser absoluto da instância, se o Autor não der fiança às custas; de cuja fiança não fica desobrigado, ainda que faça termo de as pagar da Cadeia. Veja-se o num. CCLXXXIII
- Assento CCCXI de 15 de Fevereiro de 1791. Inteligência dos Privilégios concedidos à Nação britânica, dirigida a remover a variedade de julgar: I. Nas Indúcias concedidas aos devedores Portugueses; II. Na preferência do privilégio do Foro em concurso com alguns Privilegiados Nacionais; III. Na compreensão das Causas da Força Nova, e de quaisquer outras
- Assento CCCXII de 23 de Agosto de 1791. Que os Réus, que demoram a entrega das condenações para despesas e obras da Relação, paguem (além das mesmas custas) quatro por cento para os Procuradores da sua cobrança
- Assento CCCXIII de 17 de Novembro de 1791. Heranças fideicomissárias e Legados não se devolvem ao Fisco, senão nos casos de vacância, e de contravenção ao Testamentos, qualificada por Direito com a nota de indignidade
- Assento CCCXIV de 2 de Dezembro de 1791. Artigos sobre isenções de Dízima, controvertidos na presença de Sua Majestade pelo Desembargador Juiz da Chancelaria, e remetidos ao Regedor, para serem em Mesa grande consultados ou resolvidos
- Assento CCCXV de 2 de Dezembro de 1791. Ord. Liv. IV, Tit. 61. A mulher comerciante não goza do benefício do Senatus Consulto Velleiano
- Assento CCCXVI de 17 de Março de 1792. Causas de preferência, em que concorre Credor de alguma das Nações privilegiadas, pertencem incontestavelmente aos seus respectivos Conservadores
- Assento CCCXVII de 17 de Março de 1792. Causas sobre Letras de dinheiro a risco para os lugares, que se governam pelas Leis da Índia e Guiné, pertencem ao Juiz da Índia e Mina, bem como as mais, contidas na Ordenação Liv. I., Tit. 51, § 3
- Assento CCCXVIII de 7 de Fevereiro de 1793. Alvará de 11 de Agosto de 1791. Causas entre Segurados e Seguradores pertencem presentemente à Casa dos Seguros, à excepção das pendentes no Juízo de Índia e Mina
- Assento CCCXIX de 21 de Julho de 1797. Ord. Liv. IV, Tit. 62 e 97,§ 3, 4 e 22, e Lei de 25 de Janeiro de 1775. Devem ser insinuados os dotes prefectícios, e quaisquer doações feitas pelos Pais aos filhos, tanto de bens alodiais, como de Prazos; estes porém, no excesso das legítimas, ou das quantias da Lei sendo logo transferidos sem reserva de usufruto
- Assento CCCXX de 21 de Julho de 1797. Leis de 9 de Setembro de 1769, § 21, e de 20 de Maio de 1796, e Decreto de 17 de Julho de 1778. Nulos são os Testamentos com instituição de alma por herdeira, que, ainda que feitos e consumados com a morte do Testador na suspensão do § 21 da Lei de 9 de Setembro de 1769 pelo Decreto de 17 de Julho de 1778, não se achavam contudo ainda cumpridas e executados no tempo da sua instauração
- Assento CCCXXI de 21 de Julho de 1797. Ord. Liv. 3, Tit. 1, § 10 e 24, Liv. 3, Tit. 65, § 6 e Tit. 87, § 4, e Assento do 1º de Março de 1783. Nas causas de Comissão Régia, ainda mesmo nas tencionadas, cessando a ausência, ou impedimento do Juiz Comissário, Tenções dos Substitutos podem ser alteradas, e os Substitutos, ainda depois do Julgado, deixam de o ser na decisão dos embargos
- Assento CCCXXII de 12 de Maio de 1810. Ordem Régia de 3 Novembro de 1809, e Aviso de 27 de Abril de 1810. Nas Sentenças e Actos públicos desta Cidade, e nas Portarias, que regularam o Serviço data Casa, risquem-se as Fórmulas e expressões determinadas e observadas no tempo do intruso Governador Junot: e risquem-se outrossim no Registo totalmente o Decreto que regulou as mesmas Fórmulas, os Avisos e quaisquer Ordens dirigidas ao Regedor
- Assento CCCXXIII de 26 de Março de 1811. Ord. Liv. I, Tit. 6, § 17. Regras ordenadas, e mandadas reduzir a escrito pela Relação, para acautelar aumento de casos de Comissão em feitos de Tenções, demorar no seu despacho, e perigo no segredo da justiça
- Assento CCCXXIV de 23 de Julho de 1811. Ord. Liv. IV, Tit. 23 e 24. Em Causas de despejo tem lugar vista suspensiva somente nos casos de benfeitorias, feitas por expresso consentimento dos Senhorios, provadas em continente, e de aposentadoria legitimamente concedida
- Assento CCCXXV de 23 de Julho de 1811. Ord. I.iv. 4, Tit. 80, § 1. Testamentos são validamente aprovados pelo mesmo Tabelião, que os escreveu; porque a Lei não lhe proíbe o uso simultâneo destes actos
- Assento CCCXXVI de 23 de Julho de 1811. Ord. Liv. 3, Tit. 86 e 87. Ao Devedor, posto que tenha de alguns Credores indúcias sem rebate, não se dá vista sem segurança do Juízo, para embargar a Sentença executada pelo Credor, que não conveio no compromisso
- Assento CCCXXVII de 23 de Julho de 1811. Alvará de 16 de Dezembro de 1771. Negociantes matriculados, e Mercadores de Retalho que são Deputados da Mesa do Bem Comum, não têm competência de foro privativo dos privilegiados da Conservatória do Comércio
- Assento CCCXXVIII de 17 de Agosto de 1811. Ord. Liv. IV, Tit. 80, § 1. A nulidade decretada na Ord. Liv. IV, Tit. 8º, § 1 e de outra maneira não será valioso o testamento, não se limita à disposição próxima, e não sabendo, ou não podendo: compreende geral e extensamente todas as disposições contidas no dito parágrafo, que além de deverem concorrer, não podem antepor-se, pospôr-se , ou substituir-se por equipolência
- Assento CCCXXIX de 16 de Junho de 1812. Ord. Liv. I, Tit. 5, § 6. Das Sentenças proferidas por Acórdão, de que, segundo a sua natureza, se não extrai Sentença, agrava-se de Ordenação não guardada por Petição ao Regedor: e estes Assentos chamados de autos, tomados na presença do Regedor, podem embargar-se, ou sejam de confirmação ou de revogação
- Assento CCCXXX de 6 de Novembro de 1813. Alvará de 13 de Maio de 1813. Providências para regular o destino, que hão-de ter os feitos distribuídos às duas Casas de agravos, extintas pelo Alvará de 13 de Maio de 1813, ou que de futuro vierem por dependência às mesmas Casas
- Assento CCCXXXI de 29 de Março de 1814. Decretos de 7 de Maio, 30 de Julho e 13 de Agosto de 1733, e de 14 de Junho de 1741. Decretos que estabeleceram a Comissão do Juízo das Falsidades, não derrogarão o privilégio do Foro, que compete aos Eclesiásticos pelas Leis do Reino
- Assento CCCXXXII de 29 de Março de 1814. Ord. Liv. 3, Tit. 41, § 4 e 7, e Tit. 88. As viúvas não gozam da restituição para serem admitidas a segundos embargos, nem são compreendidas na generalidade da Ordenação Liv. 3, Tit. 41, § 4 e 7
- Assento CCCXXXIII de 5 de Julho de 1814. O Desembargador Delegado na ausência e impedimento do Desembargador Juiz Conservador da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro não adquire certeza para a decisão dos embargos a ele opostos, os quais devem ser julgados pelo mesmo Juiz Proprietário, reassumido que seja o seu exercido, conforme à Resolução tomada no Assento de 21 de Julho de 1797
- Assento CCCXXXIV de 8 de Junho de 1816. Assento de 23 de Julho de 1811. Havendo Sentenças, que determinem o despejo, devem executar-se, sem embargo de qualquer recurso, e do assento de 23 de Julho de 1811, que, ainda que compreensivo do Privilégio de Aposentadoria de todas as Corporações, que a tem para serem ouvidas com suspensão, tem só lugar na forma, que se declara no dito Assento quanto à Ord. do Liv. IV Tit. 23, § I
- Assento CCCXXXV de 8 de Junho de 1816. Leis de 9 de Setembro de 1769, § 21, e de 3 de Agosto de 1770, § 1 e 2 e Alvará de 20 de Maio de 1796. A abolição dos Vínculos insignificantes, feita na conformidade das Leis de 9 de Setembro de 1769, § 21 e de 3 de Agosto de 1770, § 1 e 2, e do Alvará de 20 de Maio de 1796, cede a bem dos herdeiros do Administrador, que primeiro requereu Provisão da Mesa do Desembargo do Paço, necessária para aquele fim, ainda que em sua vida se não tivesse ultimado; e não a favor do Administrador, que o for ao tempo, em que passar, ou se mandar passar a dita Provisão
- Assento CCCXXXVI de 14 de Fevereiro de 1817. Estabelecem-se princípios claros, e regras gerais, derivadas dos antigos e modernos Assentos, e das Leis gerais, que constituem os estilos e práticas das Relações; e regulam-se conforme a elas as antiguidades dos Ministros actuais da Casa da Suplicação, tratando-se individualmente só daqueles, que ou requereram, ou responderam aos Requerimentos, que foram motivo deste Assento
- Suplemento de alguns Assentos das Casas da Suplicação e do Cível, que se não puderam haver a tempo de irem incorporados com os demais
- I. 28 de Agosto de 1556. Declaração da Ordem, que se há-de ter ao diante com os Desembargadores, que forem providos de Ofícios, ou entrarem de novo, que forem despachados em um dia
- II. 28 de Abril de 1616. Sobre a antiguidade e precedência de Ministros na relação do Porto
- III. 6 de Junho de 1619. Sobre a antiguidade e precedência de Ministros na relação do Porto
- IV. 18 de Junho de 1619. Concorrendo o Ofício de Governador e Chanceler e Desembargador dos Agravos mais antigo, deve este pedir Adjuntos, para julgar as suspeições, ao Desembargador dos Agravos imediato na antiguidade
- V. 15 de Setembro de 1621. No impedimento e ausência do Chanceler, não havendo proprietários de agravos, é seu substituto o Desembargador mais antigo da Relação
- VI. 9 de Janeiro de 1646. Sobre redução de votos de condenação à menor das duas partes de todos os Desembargadores, que no feito forem
- VII. 12 de Fevereiro de 1650. Para a eleição de Médico da Relação do Porto devem ser chamados todos os Desembargadores
- VIII. 8 de Agosto de 1651. Reduzem-se ao número de 20 os Advogados na Relação do Porto
- IX. 12 de Maio de 1691. Pertencem ao Juiz da Chancelaria, e não aos Ouvidores do Crime, as Apelações das Residências de Juízes dos Órfãos, que se mandam sentenciar “in partibus”
- X. 28 de Julho de 1691. As Apelações dos Livramentos dos Carcereiros pertencem aos Ouvidores do Crime, e os livramentos dos Escrivães da Relação ao Corregedor do Crime da mesma
- XI. 14 de Março de 1697. Denegada a Carta de Seguro em Relação, ainda tem lugar o meio ordinário de embargos, porque o Réu pode ser admitido, mas não o de nova Relação
- XII. 29 de Novembro de 1710. Sobre a antiguidade e preferência dos Desembargadores da Casa da Suplicação
- XIII. 12 de Janeiro de 1730. Sobre a antiguidade e preferência dos Desembargadores da Casa da Suplicação
- XIV. 21 de Janeiro de 1766. Por ordem do Governador da Relação do Porto se abriu o Arquivo, destinado para guardar a Portaria e Alvará de 3 de Setembro de 1759 juntamente com o Livro, de que naquele se trata
- XV. 26 de Março de 1816. Capítulos e Condições da Instituição da Companhia Geral do Grão Pará e Maranhão, § 6. Deve entender-se extensiva e não restritamente este parágrafo, dando-se inteira fé à conta corrente em questão, como extraída dos Livros da Companhia, e conforme ao disposto no § 37 dos mesmos Capítulos e Condições
- XVI. 21 de Maio de 1816. Reforma-se o assento antecedente, recebidos e julgados provados os Embargos a ele opostos, visto que o § 6. da Instituição da Companhia do Grão Pará e Maranhão nada dispõe sobre autorizar as contas extraídas dos Livros da mesma Companhia
- XVII. 26 de Abril de 1817. Ponderados os novos Embargos, opostos ao novo Assento, e ponderada igualmente a impugnação dos mesmos Embargos e Documentos juntos, são recebidos e julgados provados os ditos Embargos, reformado o segundo Assento, e mandado subsistir o primeiro, com a declaração e restrição somente de se proceder executivamente pelas contas extraídas dos Livros da Contadoria da Companhia do Grão Pará e Maranhão
- XVIII. 27 de Junho de 1816. Ord. Liv. I., Tit. 6, § 10. Alvará de 25 de Outubro de 1644, e Assentos de 9 de Março de 1758 e 18 de Fevereiro de 1815. Não compete à Mesa dos Agravos tomar conhecimento, por meio de Agravo de Petição, dos Acórdãos da Mesa do Crime, sendo estes proferidos na forma da Lei do Reino e referido Alvará, e sem embargo dos Assentos igualmente referidos, cujas diferentes hipóteses são inaplicáveis aos casos de morte
- XIX. 10 de Junho de 1817. Ord. Liv. IV, Tit. 80, § 5 e 2 e Assento de 17 de Agosto de 1811. Concilia-se a aparente antinomia dos §§. 1 e 2 da Ord. Liv. IV, Tit. 80, sobre em que lugar se há-de começar o Instrumento de Aprovação do Testamento cerrado, quando este acaba, não nas costas e verso da última folha escrita, mas em parte desta, e declara-se o Assento de 17 de Agosto de 1811 enquanto às palavras que proíbem a anteposição, posposição, ou substituição por equipolência das formas prescritas na mesma Ordenação
- Terceiro Apêndice à Colecção dos Assentos das Casas da Suplicação e do Cível
- I. 8 de Novembro de 1634. Alvará de 20 de Janeiro de 1580 e Regimento do Fisco de 10 de Julho de 1620. Cap. 34. Nas causas crimes dos Oficiais e Familiares do Santo Ofício gozam estes do privilégio do Foro
- II. 1647. Os Familiares do Santo Ofício, nas causas cíveis, sendo Réus, gozam do privilégio do Foro
- III. 12 de Março de 1777. Ord. Liv. II, Tit. 62, e Alvará de 22 de Maio de 1733. Os Moedeiros têm Juízo privativo, ainda, nas execuções
- IV. 18 de Agosto de 1819. Ord. Liv. IV, Tit. 100 e Lei de 3 de Agosto de 1770. Ao actual Administrador de um Morgado ao tempo da promulgação da Lei de 3 de Agosto de 1770, falecido depois sem descendentes, deve suceder o seu mais próximo parente, sendo do sangue do Instituidor, sem embargo de qualquer vocação, ou substituição, por ele feita em determinada pessoa
- V. 14 de Julho de 1820. Ord. Liv. IV, Tit. 100, § 3, Lei de 3 de Agosto de 1770 e Alvará de 20 de Maio de 1796. Deve considerar-se, como contrária a Direito e na classe das irregulares e exóticas, havida por não escrita e nula, a condição, ou cláusula da venda de bens vinculados e sua distribuição em legados pios, por falta de parentela das Linhas, nos Vínculos anteriores à Lei de 3 de Agosto de 1770
- VI. 14 de Julho de 1820. Ord. Liv. IV, Tit. 100, § 3, Lei de 3 de Agosto de 1770 e Alvará de 20 de Maio de 1796. Extinta a Linha dos Descendentes, e concorrendo dois transversais em igual grau e sexo, prefere a maior idade, segundo a Regra Geral de Direito, sem atenção à diferença de sangue de Instituidor, ou Instituidora de Vínculo antes da Lei de 3 de Agosto de 1770
- Relatório das Emendas e Adições
