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Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal
Livro I
104 de 257 páginas
- Folha de Rosto
- Título I. Do Regedor da Casa da Suplicação
- Título II. Do Chanceler-mor
- Título III. Dos Desembargadores do Paço
- Título IV. Do Chanceler da Casa da Suplicação
- Título V. Dos Desembargadores da Casa da Suplicação
- Título VI. Dos Desembargadores dos Agravos e Apelações da Casa da Suplicação
- Título VII. Dos Corregedores da Corte dos Feitos Crimes
- Título VIII. Dos Corregedores da Corte dos Feitos Civis
- Título IX. Dos Juízes dos Feitos de El Rei da Coroa
- Título X. Dos Juízes dos Feitos de El Rei da Fazenda
- Título XI. Dos Ouvidores do Crime da Casa da Suplicação
- Título XII. Do Procurador dos Feitos da Coroa
- Título XIII. Do Procurador dos Feitos da Fazenda
- Título XIV. Do Juiz da Chancelaria da Casa da Suplicação
- Título XV. Do Promotor da Justiça da Casa da Suplicação
- Título XVI. Do Juiz dos Feitos da Misericórdia, e Hospital de todos os Santos da Cidade de Lisboa
- Título XVII. Do Meirinho-mor
- Título XVIII. Do Almotacé-mor
- Título XIX. Do Escrivão da Chancelaria do Reino
- Título XX. Do Escrivão da Chancelaria da Casa da Suplicação
- Título XXI. Do Meirinho que anda na Corte
- Título XXII. Do Meirinho das Cadeias
- Título XXIII. Do Escrivão dos Feitos de El Rei
- Título XXIV. Dos Escrivães dos Desembargadores do Paço e dos Agravos e Corregedores da Corte e outros Desembargadores
- Título XXV. Do Guarda-mor da Casa da Suplicação
- Título XXVI. Do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação
- Título XXVII. Dos Distribuidores da Corte e Casa da Suplicação
- Título XXVIII. Do Tesoureiro dos Depósitos da Corte e Casa da Suplicação
- Título XXIX. Do Escrivão das Fianças da Corte
- Título XXX. Dos Porteiros da Chancelaria do Reino e da Casa da Suplicação
- Título XXXI. Dos Porteiros dos Corregedores da Corte e dos Desembargadores da Casa da Suplicação
- Título XXXII. Do Pregoeiro da Corte
- Título XXXIII. Do Carcereiro da Corte
- Título XXXIV. Das Carceragens da Corte
- Título XXXV. Do Governador da Casa do Porto
- Título XXXVI. Do Chanceler da Casa do Porto
- Título XXXVII. Dos Desembargadores dos Agravos e Apelações da Casa do Porto
- Título XXXVIII. Do Corregedor dos Feitos Crimes da Casa do Porto
- Título XXXIX. Do Corregedor dos Feitos Civis da Casa do Porto
- Título XL. Do Juiz dos Feitos da Coroa na Casa do Porto
- Título XLI. Dos Ouvidores do Crime da Casa do Porto
- Título XLII. Do Juiz da Chancelaria da Casa do Porto
- Título XLIII. Do Promotor da Justiça da Casa do Porto
- Título XLIV. Do Escrivão da Chancelaria da Casa do Porto
- Título XLV. Do Solicitador da Justiça da Casa do Porto
- Título XLVI. Dos Escrivães dos Desembargadores da Casa do Porto
- Título XLVII. Do Escrivão das Fianças dos Degredados na Casa do Porto
- Título XLVIII. Dos Advogados e Procuradores e dos que o não podem ser
- Título XLIX. Dos Corregedores do Crime e do Cível da Cidade de Lisboa
- Título L. Dos Provedores das Capelas e Resíduos da Cidade de Lisboa
- Título LI. Do Juiz da Índia, Mina e Guiné
- Título LII. Do Ouvidor da Alfândega da Cidade de Lisboa
- Título LIII. Do Chanceler das Sentenças dos Corregedores da Cidade de Lisboa, Guarda-mor da Torre do Tombo, Ouvidor da Alfândega e Contador da dita Cidade
- Título LIV. Dos Escrivães que servem com os Meirinhos da Corte e Alcaides da Cidade de Lisboa
- Título LV. Dos Solicitadores da Cidade de Lisboa e Casa do Porto
- Título LVI. Dos Corregedores das Folhas das Casas da Suplicação, do Porto e da Cidade de Lisboa
- Título LVII. Que os Escrivães, Meirinhos e outros Oficiais tenham Armas e Cavalos
- Título LVIII. Dos Corregedores das Comarcas
- Título LIX. Dos Ouvidores que por El-Rei são postos em alguns Lugares
- Título LX. Como os Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, de Senhores de Terras e Juízes de Fora darão Residência
- Título LXI. Dos Chanceleres das Comarcas
- Título LXII. Dos Provedores e Contadores das Comarcas
- Título LXIII. Dos Escrivães diante os Provedores
- Título LXIV. Do Solicitador dos Resíduos
- Título LXV. Dos Juízes Ordinários e de Fora
- Título LXVI. Dos Vereadores
- Título LXVII. Em que modo se fará a eleição dos Juízes, Vereadores, Almotacés e outros Oficiais
- Título LXVIII. Dos Almotacés
- Título LXIX. Do Procurador do Concelho
- Título LXX. Do Tesoureiro do Concelho
- Título LXXI. Do Escrivão da Câmara
- Título LXXII. Do Escrivão da Almotaçaria
- Título LXXIII. Dos Quadrilheiros
- Título LXXIV. Dos Alcaides-mores
- Título LXXV. Dos Alcaides pequenos das Cidades e Vilas
- Título LXXVI. Dos Alcaides das Sacas
- Título LXXVII. Dos Carcereiros das Cidades e Vilas e das Carceragens
- Título LXXVIII. Dos Tabeliães das Notas
- Título LXXIX. Dos Tabeliães do Judicial
- Título LXXX. Das coisas, que são comuns aos Tabeliães das Notas e aos do Judicial
- Título LXXXI. Que se não façam Escrituras por Escrivães estrangeiros
- Título LXXXII. Do que hão-de levar os Escrivães da Fazenda e da Câmara de El Rei das Escrituras que fizerem
- Título LXXXIII. Do que hão-de levar os Escrivães da Corte e das Comarcas do Carreto dos Feitos
- Título LXXXIV. Do que hão-de levar os Tabeliães e Escrivães de seus Ofícios
- Título LXXXV. Dos Distribuidores das Cidades, Vilas e Lugares do Reino
- Título LXXXVI. Dos Inquiridores
- Título LXXXVII. Do que hão-de levar os Porteiros e Pregoeiros
- Título LXXXVIII. Dos Juízes dos Órfãos
- Título LXXXIX. Dos Escrivães dos Órfãos
- Título XC. Do Curador, que é dado aos Bens do Ausente e à Herança do Defunto a que não é achado Herdeiro
- Título XCI. Dos Contadores dos Feitos e Custas, assim da Corte como do Reino
- Título XCII. De como se hão-de contar os Salários aos Procuradores
- Título XCIII. Do Salário que hão-de levar os Caminheiros
- Título XCIV. Que não tenham Ofícios públicos os menores de vinte e cinco anos, nem os homens solteiros
- Título XCV. Que os Julgadores Temporais não casem com Mulheres de sua Jurisdição
- Título XCVI. Dos que vendem, ou renunciam os Ofícios sem licença de El-Rei, estando doentes, ou tendo neles feito alguns erros
- Título XCVII. Que os Oficiais sirvam por si os seus Ofícios
- Título XCVIII. Quanto tempo duram as Cartas impetradas por se assim é, e do que houve Perdão depois de elas serem impetradas
- Título XCIX. Como El-Rei pode tirar os Ofícios da Justiça e da Fazenda, sem ser obrigado a satisfação
- Título C. Como os Julgadores e outros Oficiais serão suspensos quando forem acusados por erros
- Aditamentos à Legislação Portuguesa
- Lei de 21 de Julho de 1582. Dá novo Regimento ao Desembargo do Paço
- Provisão de 16 de Setembro de 1586. Sobre o Ofício de Porteiro da Casa do Despacho dos Desembargadores do Paço
- Provisão de 16 de Setembro de 1586. Sobre os Escrivães da Câmara não subescreverem Provisões, salvo as que forem feitas pelos seus Escreventes que tiverem em sua casa
- Lei de 26 de Julho de 1602. Manda devassar dos Oficiais de Justiça, posto que têm Residência
- Lei de 10 de Dezembro de 1602. Aumenta a Responsabilidade dos Carcereiros e as Penas em que incorrem, facilitando a fuga dos Presos
