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Ordenaçoens do Senhor Rey D. Manuel
Livro II
245 de 253 páginas
- Folha de Rosto
- Tabuada do Segundo Livro
- Título I. Em que casos os Clérigos e Religiosos hão-de responder perante as Justiças Seculares
- Título II. Da maneira em que El Rei poderá tirar as Terras, Rendas, Ofícios e todas as coisas que de Sua Alteza tiverem aquelas pessoas que se livrarem pelas Ordens, que não forem pelo Eclesiástico direitamente julgadas e punidas
- Título III. Como os Donatos de São João, os da Terceira Ordem de São Francisco e os que se fazem Irmãos de algumas Ordens, e assim os Nossos Moradores que forem de Ordens Menores, responderão perante Nossas Justiças
- Título IV. Dos que se coutam à Igreja, em que casos gozarão da Imunidade dela e em quais não
- Título V. Como se julgarão os casos que não forem determinados por Nossas Ordenações
- Título VI. Que façam Penhora nos Bens dos Clérigos condenados pelos Juízes de El Rei
- Título VII. Que os Clérigos, Ordens, e outras quaisquer pessoas Eclesiásticas, Fidalgos e Cavaleiros, não possam haver Bens alguns nos Reguengos
- Título VIII. Que as Igrejas e Ordens não comprem Bens de Raiz sem licença de El Rei
- Título IX. Que nenhuma pessoa tome posse dos Beneficios quando vagarem
- Título X. Que os Escrivães dos Vigários guardem a Taxa das Escrituras que é dada aos Escrivães da Corte, e não façam eles, nem outros alguns Escrivães dos Prelados, dos Mosteiros e Notários Apostólicos, Escrituras em que algum Leigo seja parte
- Título XI. Que os Fidalgos ou seus Mordomos não pousem nas Igrejas ou Mosteiros, nem lhe tomem o seu contra sua vontade
- Título XII. Que os Fidalgos ou Prelados não ponham Defesa em suas Terras, por que façam ermar as Herdades das Igrejas ou Mosteiros, nem prejudiquem os Arrendamentos delas
- Título XIII. Que não possam vender, nem empenhar Prata alguma das Igrejas ou Mosteiros sem licença de El Rei
- Título XIV. De como se hão-de entender os Privilégios dados por El Rei às Igrejas e Mosteiros para os seus Lavradores e Caseiros
- Título XV. Dos Direitos Reais que a El Rei pertence haver em seus Reinos
- Título XVI. Das Jugadas e como se devem arrecadar nas Terras Jugadeiras
- Título XVII. Da maneira que se há-de ter na Sucessão das Terras e Bens da Coroa do Reino
- Título XVIII. Em que tempo as Cartas das Doações e Mercês devem ser seladas e passadas pela Chancelaria
- Título XIX. Que se não cumpra, nem faça Obra alguma por Portaria que da parte de El Rei se der
- Título XX. Que não façam Obra por Carta ou Alvará do Rei, nem de algum seu Oficial, sem primeiro passar pela Chancelaria, e que as coisas, cujo efeito há-de durar mais de um ano, não passem por Alvarás
- Título XXI. Em que modo, e em que tempo se faz algum Vizinho para poder gozar do Privilégio dado aos Vizinhos
- Título XXII. Que os Almoxarifes do Rei, ou outro algum, não levem coisa alguma do Navio que se perder
- Título XXIII. Das Cartas impetradas de El Rei por Falsa Informação, Calada a Verdade ou dadas por Petição da Parte
- Título XXIV. De como a El Rei somente pertence aposentar alguém por haver idade de setenta anos
- Título XXV. Que o Privilégio da Isenção dado ao Morador da Terra não faça Prejuízo ao Senhor dela
- Título XXVI. Como as Rainhas, Infantes e outros Senhores usarão das Jurisdições que por El Rei são dadas
- Título XXVII. Da Jurisdição que é dada aos Capitães dos Lugares de África
- Título XXVIII. Dos Oficiais do Rei que lhe furtam ou, com malícia, deixam perder a Fazenda do dito Senhor
- Título XXIX. Das Liberdades e Privilégios outorgados aos Rendeiros e como podem encampar as Rendas pelas Injúrias que lhe forem feitas
- Título XXX. Que os Tesoureiros, Almoxarifes ou Recebedores de El Rei não dêem os Dinheiros do dito Senhor a Usura, nem emprestem, dem dêem sem seu Mandado coisa alguma sua, nem eles, nem os que por eles servirem, nem os Escrivães deles dêem conhecimentos do que verdadeiramente receberem
- Título XXXI. Da Ordenança que terão os Sacadores de El Rei e que corram os Pregões sem embargo dos Espaços
- Título XXXII. Que as Herdades novamente gançadas por El Rei não sejam tidas por Reguengos, nem gozem dos Privilégios aos Reguengos dados
- Título XXXIII. Que os que têm Herdades nos Reguengos não gozem do Privilégio de Reguengueiros, se não morarem neles
- Título XXXIV. Dos Relegos e como se devem vender os Vinhos de El Rei durando o tempo deles
- Título XXXV. Dos Resíduos e em que maneira o Contador proverá sobre eles e sobre os Órfãos e Capelas
- Título XXXVI. Que os Senhores das Terras, Fidalgos, nem outras pessoas algumas não tomem Mantimentos, Carretas, nem Bestas, sem Autoridade de Justiça contra Vontade de seus Donos
- Título XXXVII. Da Pena que haverão os que trouxerem as Armas que lhes não pertencem. E dos que tomam Dom ou Apelidos de Linhagens, não lhes pertencendo. E dos que se nomeiam por Fidalgos não o sendo
- Título XXXVIII. Que os Cavaleiros não gozem dos Privilégios da Cavalaria sem terem Cavalos, Armas e Confirmação de sua Cavalaria
- Título XXXIX. Dos Lavradores, Mordomos, Caseiros e Criados dos Fidalgos e Vassalos que hão-de ser escusados dos Encargos dos Concelhos, por os Privilégios que de Nós tiverem
- Título XL. Que os Prelados e Fidalgos não façam novamente Coutos, nem Honras em seus Herdamentos, e como nelas usarão de suas Jurisdições
- Título XLI. Que os Judeus e Mouros Forros se saiam destes Reinos e não morem, nem estejam neles
- Título XLII. De como o Cristão que foi Judeu deve de herdar a seu pai, a sua mãe e aos outros parentes
- Título XLIII. Dos Privilégios e Liberdades concedidas ao Regedor, Governador e Desembargadores da Casa da Suplicação e do Cível
- Título XLIV. De como os Castelos hão-de ser reparados
- Título XLV. Da Determinação que se tomou sobre as Dúvidas dos Forais. E dos que levam mais Tributos. E que às Alfândegas, nem Sisas, nem Terças dos Concelhos não se entendam ser dadas em nenhumas Doações
- Título XLVI. Dos que constrangem algumas Pessoas que pessoalmente morem em algumas Terras e Casais
- Título XLVII. Das Mulheres que têm coisas da Coroa do Reino e que casam sem Licença do Rei. E se serão Meeiros os que casam clandestinamente
- Título XLVIII. Que os Oficiais que houverem de ter Livros os façam contar e assinar as folhas deles
- Título XLIX. Que nenhuma Pessoa possa pôr Ouvidor que não seja da Nossa Jurisdição. E que não se entenda derrogada nenhuma Ordenação por El Rei, se da substância dela não se fizer expressa menção
- Título L. Que nenhuma Pessoa possa fazer Contrato de nenhum Mantimento, senão a Dinheiro, ou por coisa que lhe logo entreguem, ou tal, que a pessoa que ficar obrigada tenha de sua novidade
