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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1640-1647
28 de 490 páginas
Folha de Rosto
Índice...
15 de Dezembro de 1640. Auto do Levantamento e Juramento de El Rei D. João IV...
1 de Dezembro de 1640. Portaria dos Governadores do Reino. Para continuar o exercício dos Tribunais, e o sossego da Capital...
Provisão de 2 de Dezembro de 1640. Para evitar mancebias...
Provisão de 3 de Dezembro de 1640. Comunicando a aclamação de El-Rei D. João IV em Lisboa, e mandando que se faça no Porto...
Decreto de 9 de Dezembro de 1640. Relação dos meios de defesa...
Decreto de 10 de Dezembro de 1640. Exame de contas atrasadas...
Decreto de 10 de Dezembro de 1640. Aumento da Guarda Real...
Decreto de 11 de Dezembro de 1640. Manda guardar as Coutadas de madeiras...
Decreto de 11 de Dezembro de 1640. Criação do Conselho de Guerra...
Carta Régia de 12 de Dezembro de 1640. Aclamação de El Rei D. João IV...
Carta Régia. Convocação de Cortes...
Decreto de 13 de Dezembro de 1640. Aumenta os salários dos Oficiais das Secretarias...
Aviso de 13 de Dezembro de 1640. Registo da Fazenda Real...
Decreto de 14 de Dezembro de 1640. Manda continuar o tributo da meia-anata...
Decreto de 14 de Dezembro de 1640. Provedor dos Armazéns obedeça ao Conselho de Guerra...
Decreto de 17 de Dezembro de 1640. Sequestros dos ausentes em Castela...
Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1640. Proíbe sair alguém para Castela, ou mandar para lá bens ou dinheiro...
Carta Régia de 19 de Dezembro de 1640. Interessar a Catalunha contra a Coroa de Castela...
Carta Régia de 20 de Dezembro de 1640. Comércio do Rio de Janeiro com o Rio da Prata...
23 de Dezembro de 1640. Adição aos Regimentos do Porteiro-mor e Mestre-Sala...
Decreto de 24 de Dezembro de 1640. Animação aos mercadores estrangeiros...
Decreto de 28 de Dezembro de 1640. Jurisdição do Tenente-General da Artilharia...
Carta Régia de 28 de Dezembro de 1640. Demonstrações pela aclamação de El Rei...
Provisão de 29 de Dezembro de 1640. Despesas de condução de armas e munições...
Decreto de 1 de Janeiro de 1641. Comunicação por escrito com Castela...
Decreto de 2 de Janeiro de 1641. Sobre amortização...
Decreto de 7 de Janeiro de 1641. Nos Tribunais só sejam feriados os Domingos e Dias Santos...
Decreto de 7 de Janeiro de 1641. Reforma o Alvará de 20 de Novembro de 1591, para haver três vedores da Fazenda. Vai junto o referido Alvará....
Aviso de 8 de Janeiro de 1641. Causas sobre provimento de Benefícios...
Decreto de 10 de Janeiro de 1641. Ter ou trazer armas de fogo. Ministros acompanhem as Rondas...
Decreto de 10 de Janeiro de 1641. Confirmação de mercês feitas pelo Governo de Castela...
Decreto de 13 de Janeiro de 1641. Permite o uso de Vara ao Juiz do Povo de Lisboa...
Aviso de 16 de Janeiro de 1641. Censuras do Vice-Coleitor...
Decreto de 18 de Janeiro de 1641. Legitimação de Procurações dos Procuradores dos Povos...
Carta Régia de 24 de Janeiro de 1641. Sobre recrutamento...
Decreto de 25 de Janeiro de 1641. Declaração nas consultas de despensas...
Decreto de 25 de Janeiro de 1641. Segredo nos Tribunais...
Decreto de 26 de Janeiro de 1641. Formalidades sobre execução de Resoluções de consultas...
28 de Janeiro de 1641. Auto de ratificação do juramento que os Três Estados do Reino fizeram a El Rei D. João IV, e do juramento, preito e homenagem ao Príncipe D. Teodósio...
29 de Janeiro de 1641. Auto das Cortes que fez aos Três Estados do Reino El Rei D. João IV...
20 de Dezembro de 1641. Autenticação do Auto de Cortes...
Carta Patente de 12 de Setembro de 1642: Capítulos do Estado dos Povos, e Respostas de El Rei aos mesmos...
Carta Patente de 12 de Setembro de 1642: Capítulos do Estado da Nobreza...
Carta Patente de 12 de Setembro de 1642: Capítulos do Estado Eclesiástico...
19 de Dezembro de 1642. Respostas de El Rei D. João IV às Réplicas do Estado da Nobreza...
Declarações das respostas aos Capítulos 27 e 31, feitas em 13 de Julho e no 1.° de Agosto de 1645...
13 de Julho de 1645. Respostas à Réplica do Estado Eclesiástico. Vai junto o Alvará de 7 de Fevereiro de 1550 sobre os dízimos dos Comendadores e Cavaleiros...
Decreto de 13 de Novembro de 1645. Mandando cumprir todas estas coisas...
Carta Patente de 12 de Setembro de 1642: Colecção das Leis, feitas em conformidade das Respostas de El Rei aos Capítulos dos Três Estados do Reino...
Provisão de 26 de Janeiro de 1641. Sobre o levantamento do povo de Torres Vedras...
Decreto de 29 de Janeiro de 1641. Sobre pagamento de ordenados...
Decreto de 31 de Janeiro de 1641. Isenção de direitos aos Oficiais que haviam de tirar novas Cartas...
Carta Patente de 31 de Janeiro de 1641. Nomeação de Francisco de Lucena para Secretário de Estado...
Provisão de 6 de Fevereiro de 1641. A mesma de 12 Maio 1628...
Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1641. Embargos à eleição de Capitão...
Alvará de 22 de Fevereiro de 1641. Direitos do sal...
Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1641. Vencimento dos Procuradores de Cortes...
Decreto de 26 de Fevereiro de 1641. Emigrados para Castela...
Portaria de 27 de Fevereiro de 1641. Abolição de certos tributos...
Alvará de 27 de Fevereiro de 1641. Promessa de sucessão em Ofícios aos filhos dos proprietários que se alistassem...
Alvará de 27 de Fevereiro de 1641. Homiziados do Minho entrem junto ao lugar do delito...
Assento de 28 de Fevereiro de 1641. Sentenciem-se a final os feitos crimes, quando vão conclusos com contraditas...
Provisão de 1 de Março de 1641. Despesa de condução de presos...
Decreto de 4 de Março de 1641. Importação de esparto de Alicante...
Decreto de 6 de Março de 1641. Serviço para a defesa do Reino...
Alvará de 7 de Março de 1641. Reforma do de 13 de Dezembro de 1614 sobre juros e censos...
Carta de Lei de 8 de Março de 1641. As Cidades e Vilas usem de seus privilégios até as Confirmações...
Decreto de 14 de Março de 1641. Vedores da Fazenda...
Decreto de 16 de Março de 1641. Prisão de vadios...
Alvará de 18 de Março de 1641. Aplicação da Carta de Lei de 8 deste mês à Câmara de Santarém...
Decreto de 20 de Março de 1641. Manda guardar as Coutadas...
Carta Patente de 20 de Março de 1641. Favor aos habitantes das Províncias Unidas...
Alvará de 25 de Março de 1641. Lavra dos azeiros...
Ordem de 26 de Março de 1641. Expediente da Mesa da Consciência e Ordens...
Provisão de 28 de Março de 1641. Transporte de fazendas livre...
Aviso de 12 de Abril de 1641. Pena de morte pelo crime de resistência às Justiças...
Provisão de 15 de Abril de 1641. Transporte de géneros livre...
Alvará de 15 de Abril de 1641. Privilégios aos moradores de Montemor-o-Velho...
Decreto de 16 de Abril de 1641. Salários dos Pagadores Militares...
Decreto de 20 de Abril de 1641. Manda consultar sobre as Conservatórias...
Alvará de 22 de Abril de 1641. Eleição de Almotacés...
Provisão de 25 de Abril de 1641. Foro dos Cavaleiros nos crimes de Lesa-Majestade...
Alvará de 28 de Abril de 1641. Os Capitães da Guarda Real procedam nos crimes dos Soldados e Oficiais dela...
Provisão de 4 de Maio de 1641. Competência para nomeação de Escrivães para diligencias...
Carta Régia de 6 de Maio de 1641. Continuação do Real d'Água em Coimbra...
Resolução de 7 de Maio de 1641. Impressão da Bula da Cruzada...
Decreto de 22 de Maio de 1641. O Desembargo do Paço satisfaça em três dias às diligências que lhe forem cometidas...
Assento de 25 de Maio de 1641. Propinas dobradas ao Governador e Chanceler da Relação do Porto...
Decreto de 3 de Junho de 1641. Não se consultem propriedades nem renúncias de Ofícios...
Provisão de 12 de Junho de 1641. Procissão pela Vitória de Aljubarrota...
Alvará de 16 de Junho de 1641. Sobre a cobrança do milhão e 800$000 cruzados para a guerra...
Decreto de 18 de Junho de 1641. Venda de bens da Coroa para a guerra...
12 de Junho de 1641. Tratado entre Portugal e os Estados Gerais...
21 de Janeiro de 1641. Carta de El Rei aos Estados Gerais...
Provisão de 21 de Janeiro de 1641. Concedendo liberdade de Comércio...
9 de Junho de 1641. Comissão dos Estados Gerais...
18 de Novembro de 1641. Ratificação do Tratado com os Estados Gerais...
Alvará de 21 de Junho de 1641. Bens sonegados ao Fisco...
Carta Régia de 26 de Junho de 1641. Cobrança das contribuições para a guerra...
30 de Junho de 1641. Carta da Câmara de Lisboa às do Reino, sobre o assunto do Alvará de 16 deste mês...
Alvará de 25 de Junho de 1641. Confiscação e venda dos bens de Miguel de Vasconcelos e Diogo Soares...
Resolução de 26 de Junho de 1641. Extinção das Conservatórias...
Provisão de 26 de Junho de 1641. Redução de soldos militares...
29 de Julho de 1641. Tratado de Paz entre El Rei D. João IV e a Rainha Cristina de Suécia...
10 de Dezembro de 1641. Ratificação do Tratado com a Rainha Cristina de Suécia...
Carta de Lei de 1 de Julho de 1641. Aumenta o valor da moeda de prata...
Decreto de 5 de Julho de 1641. Pagamento de moradias...
Resolução de 6 de Julho de 1641. Cavaleiros das Ordens obrigados à defesa do Reino...
Edito Real de 9 de Julho de 1641. Prémios aos castelhanos e leoneses que quisessem passar à obediência de El Rei D. João IV...
Alvará de 19 de Julho de 1641. Prazo para não ter curso legal a moeda antiga...
Assento de 19 de Julho de 1641. Dia de Nossa Senhora do Carmo feriado na Relação do Porto...
Resolução de 24 de Julho de 1641. Privilégios não isentam de alistamento para a defesa do Reino...
Alvará de 27 de Julho de 1641. Administrador das Minas de estanho...
Carta Régia de 31 de Julho de 1641. Foro das Ordenanças...
Alvará de 2 de Agosto de 1641. Proibição de fogos de pólvora nas festas...
Decreto de 21 de Agosto de 1641. Lugar do Procurador da Coroa, e do Desembargador Relator, na Mesa da Consciência...
Provisão de 25 de Agosto de 1641. Abono às Ordenanças...
Assento de 31 de Agosto de 1641. Precedência entre o Desembargador e o Agravista mais antigos...
Alvará de 5 de Setembro de 1641. Lançamento e cobrança das décimas e mais subsídios para a guerra...
6 de Setembro de 1641. Carta de Confirmação de diversas Provisões relativas às Minas do Brasil...
Carta Régia de 7 de Setembro de 1641. Abonos aos Artilheiros e Soldados das Fortalezas da Ilha da Madeira...
Carta Régia. Décima e Real d'Água...
7 de Setembro de 1641. Carta da Câmara de Lisboa às do Reino, sobre as contribuições para a guerra...
12 de Setembro de 1641. Regimento do Real d'Água...
Portaria de 17 de Setembro de 1641. Proibição de armas de fogo de noite...
Decreto de 19 de Setembro de 1641. Segredo nos Tribunais...
Provisão de 23 de Setembro de 1641. Não se venda carne a olho ou fora dos açougues...
Alvará de 25 de Setembro de 1641. Três por cento na Casa da Índia...
Alvará de 6 de Outubro de 1641. Lançamento e cobrança de décimas...
Alvará de 7 de Outubro de 1641. Fundação do Mosteiro de Carnide...
Decreto de 9 de Outubro de 1641. Não se emprestem livros nem papéis da Torre do Tombo...
Decreto de 10 de Outubro de 1641. Fortificar Cabo Verde e Cachéu. Ranquear comércio aos nacionais. Contas e fianças dos contratadores dos direitos dos escravos...
Decreto de 11 de Outubro de 1641. Tombo e administração dos bens confiscados...
Decreto de 11 de Outubro de 1641. Forma de pagamento da folha das compras da Casa Real...
Alvará de 14 de Outubro de 1641. Redução de foros no Algarve...
Alvará de 14 de Outubro de 1641. Lançamento e cobrança de décima...
Decreto de 18 de Outubro de 1641. Livros e papéis relativos à contribuição para as armas...
Alvará de 19 de Outubro de 1641. Aplicação de penas para cativos...
Decreto de 23 de Outubro de 1641. Décima das Comendas...
Decreto de 25 de Outubro de 1641. Décima dos Priores e Freires...
Alvará de 30 de Outubro de 1641. Despacho de certos negócios no Desembargo do Paço, sem consulta...
Decreto de 31 de Outubro de 1641. Não se entreguem as informações às partes...
15 de Novembro de 1641. Provisão do Arcebispo de Lisboa. Contribuição dos Eclesiásticos para a guerra...
15 de Novembro de 1641. Instruções sobre o mesmo assunto...
Carta Régia de 16 de Novembro de 1641. Companhia de Escrivães, Oficiais e Advogados em Coimbra...
Carta Régia de 16 de Novembro de 1641. Capelães e Meirinhos dos Regimentos...
Decreto de 22 de Novembro de 1641. Preferências nas viagens para a Índia...
Provisão de 14 de Dezembro de 1641. Fábricas das Comendas...
Alvará de 20 de Dezembro de 1641. Revoga o de 15 de Abril relativo a Montemor-o-Velho...
Decreto de 30 de Dezembro de 1641. Provimento de serventias...
Alvará. Competência sobre seguros...
Carta Régia. Permissão de resgates para a Costa da Mina com determinadas condições fiscais...
Assento de 7 de Janeiro de 1642. Suspeição ao Desembargador depois de tencionar...
Decreto de 13 de Janeiro de 1642. Fiscalização sobre entradas e pagamentos...
Alvará de 21 de Janeiro de 1642. Distribuição entre os Escrivães das Capelas...
Assento de 25 de Janeiro de 1642. Comissão por ausência do Juiz cessa com o regresso dele...
29 de Janeiro de 1642. Tratado de Paz com o Rei de Inglaterra...
1 de Fevereiro de 1642. Regimento para o cunho da moeda antiga...
Carta de Lei de 5 de Fevereiro de 1642. Proibição de saída de pessoas e bens deste Reino, sem licença...
Decreto de 6 de Fevereiro de 1642. Não se retenham os mantimentos dos Desembargadores para a guerra, mas paguem décima...
Decreto de 6 de Fevereiro de 1642. Serviço de Cavalaria é próprio de Nobreza...
Carta Patente de 10 de Fevereiro de 1642. Doação das Terras da Rainha, com suas Jurisdições...
Alvará de 10 de Fevereiro de 1642. Privilégios do Rio de Janeiro...
Decreto de 13 de Fevereiro de 1642. Vedores da Fazenda...
Decreto de 13 de Fevereiro de 1642. Rendas do Priorado do Crato...
Decreto de 14 de Fevereiro de 1642. Segredo nos Tribunais...
Decreto de 15 de Fevereiro de 1642. Aplicação das Terças...
Decreto de 16 de Fevereiro de 1642. Não se admitam embargos às Leis Gerais...
Alvará de 19 de Fevereiro de 1642. Declarações sobre cunho da moeda...
Resolução de 20 de Fevereiro de 1642. Sobre a união dos Conventos dos Carmelitas na Índia à Província de Portugal...
Carta Patente de 1 de Março de 1642. Príncipe D. Teodósio Coronel dos Terços da Nobreza...
Provisão de 10 de Março de 1642. Contrato e privilégios sobre a redenção dos cativos...
Alvará de 15 de Março de 1642. Bens do Marquês de Castelo Rodrigo sejam incorporados na Coroa...
Carta de Lei de 20 de Março de 1642. A posse dos bens confiscados passa imediatamente para a Coroa...
Alvará de 20 de Março de 1642. Contas da Misericórdia do Porto...
Carta Régia de 28 de Março de 1642. Navios de Holanda e Hamburgo...
Carta de Lei de 29 de Março de 1642. Valor do ouro e novo cunho de moeda...
Alvará de 3 de Abril de 1642. Declaração da Lei de 5 de Fevereiro deste ano...
Alvará de 8 de Abril de 1642. Propinas de entrada e profissão no Real Mosteiro de Nossa Senhora da Encarnação...
Provisão de 24 de Abril de 1642. Sementeira e comércio de gengibre, anil e mandioca no Brasil...
Aviso de 10 de Maio de 1642. Procedimento contra rebeldes...
Assento de 16 de Maio de 1642. Precedência entre os Corregedores da Corte...
Alvará de 30 de Maio de 1642. Causas de Padroados...
Alvará de 7 de Junho de 1642. Lançamento e cobrança de décimas...
Alvará de 14 de Junho de 1642. Foro dos militares nos crimes anteriores. Os Auditores apelem as sentenças...
17 de Julho de 1642. Apostilha ao Alvará de 14 de Junho...
Alvará de 25 de Junho de 1642. J. Milerbo armar uma pinaza em guerra para andar a corso...
Carta Régia de 3 de Julho de 1642. Deferir juramento aos ingleses...
Alvará de 9 de Julho de 1642. Privilégios de Malta...
Decreto de 16 de Julho de 1642. Quando se condena em confiscação de bens, nada se pode aplicar para despesas da Relação...
Decreto de 14 de Julho de 1642. Criação do Conselho Ultramarino...
14 de Julho de 1642. Regimento do Conselho Ultramarino...
Alvará de 12 de Julho de 1642. Esmolas para os Lugares Santos de Jerusalém...
Decreto de 22 de Julho de 1642. Ministros que votarem em negócios de seus parentes ou criados declarem que o são...
Decreto de 23 de Julho de 1642. Décima dos Mosteiros de Santos e Encarnação...
Alvará de 6 de Agosto de 1642. Não se guardem privilégios em casos de almotaçaria...
Alvará de 6 de Agosto de 1642. Fianças aos Contratos de Rendas Reais...
Alvará de 8 de Agosto de 1642. Prazo aos Rendeiros para demandar as coimas...
Duas Cartas Régias de 8 de Agosto de 1642. Resgate de cativos...
Carta Régia de 17 de Agosto de 1642. A Relação do Porto não conheça das isenções do cargo de Recebedor das décimas...
Decreto de 22 de Agosto de 1642. Assento dos Conselheiros que forem ao Desembargo do Paço...
Carta Régia de 23 de Agosto de 1642. Décima da Universidade...
Alvará de 23 de Agosto de 1642. Extingue o estanco do tabaco...
Provisão de 6 de Setembro de 1642. Devassas requeridas pelo Contratador das Terças...
Alvará de 9 de Setembro de 1642. Privilégios dos Mamposteiros da Ermida de Nossa Senhora de Nazaré...
Decreto de 16 de Setembro de 1642. Proibição de serventias...
Provisão de 19 de Setembro de 1642. Extinção do estanco do tabaco...
Decreto de 23 de Setembro de 1642. Expediente no Desembargo do Paço...
Alvará de 27 de Setembro de 1642. Denúncias de bens de castelhanos ou ausentes em Castela...
Alvará de 3 de Outubro de 1642. Colégio de S. Vicente no Brasil...
Alvará de 22 de Outubro de 1642. Legados pios...
Resolução de 24 de Outubro de 1642. Comutação de degredos para as despesas das Companhias da Relação. Propostas dos Oficiais...
Provisão de 29 de Outubro de 1642. Não se concedam licenças para pastarem os gados em lugares coimeiros...
Alvará de 13 de Novembro de 1642. Juízes saibam ler e escrever...
Decreto de 18 de Novembro de 1642. Não se executem as sentenças por uso de pistoletes, sem que se dê conta a El Rei...
Decreto de 18 de Novembro de 1642. Não se conceda fiança pelo crime de trazer pistolas, sem consulta...
Decreto de 20 de Novembro de 1642. Horas de entrada e saída nos Tribunais...
Decreto de 25 de Novembro de 1642. Ministros despachados entrem em exercício dentro de 30 dias...
Alvará de 26 de Novembro de 1642. Rendas do Priorado do Grato cobrem-se executivamente...
Decreto de 29 de Novembro de 1642. Revoga o de 13 de Fevereiro...
Carta de Lei de 2 de Dezembro de 1642. Proíbe a criação de mulas e machos...
Alvará de 12 de Dezembro de 1642. Franqueza do comércio e navegação da Índia...
Alvará de 18 de Dezembro de 1642. Arrecadação de coimas lançadas a pessoas poderosas...
Alvará de 19 de Dezembro de 1642. Barbeiros não possam ser eleitos Juízes do Ofício sem ser Irmãos de S. Cosme e Damião...
Decreto de 26 de Dezembro de 1642. Proibição de casamentos entre nobres e judeus...
Resolução. Assento do Procurador das Ordens na Mesa da Consciência...
Regimento dos Oficiais da Casa Real...
Decreto de 3 de Janeiro de 1643. Ministros a quem se devem pedir as informações...
Carta Patente de 10 de Janeiro de 1643. Doação das terras, jurisdições e direitos da Rainha e Regimento do seu Ouvidor...
Carta Patente de 10 de Janeiro de 1643. Doação da jurisdição, rendas e ofícios de suas terras à Rainha...
Alvará de 14 de Janeiro de 1643. Corregedor de Guimarães sirva de Provedor, na falta deste, em Chaves e Montalegre...
Alvará de 17 de Janeiro de 1643. Irmãos da Misericórdia de Tomar, que com ela tiverem litígio, não votem na eleição da Mesa...
Alvará de 18 de Janeiro de 1643. Junta dos Três Estados e execução dos Regimentos das décimas, Real d’Água e meias-anatas...
23 de Janeiro de 1643. Regimento do Real d'Água...
Documento curioso. Papel para se lançar nas Cortes com o nome do Procurador dos descaminhos do Reino...
24 de Janeiro de 1643. Regimento das meias-anatas...
Decreto de 25 de Janeiro de 1643. Segredo nos Tribunais...
Carta de Lei de 29 de Janeiro de 1643. Confirmação das Ordenações Filipinas...
Carta de Lei de 29 de Janeiro de 1643. Privilégio dos Contratadores das rendas Reais não tem lugar nos crimes que merecem pena de morte...
Decreto de 4 de Fevereiro de 1643. Petições remetidas aos Tribunais...
Alvará de 5 de Fevereiro de 1643. Residência e salários dos Oficiais de Justiça de Cardiga...
Carta Patente de 9 de Fevereiro de 1643. De sucessão, doação e jurisdição das Vilas de Ulme, Chamusca, Reguengos à Rainha Dona Luísa...
Decreto de 14 de Fevereiro de 1643. Contas dos Mamposterios dos Cativos...
Decreto de 15 de Fevereiro de 1643. Embargos a mercês...
Alvará de 20 de Fevereiro de 1643. Revistas das causas sentenciadas no Juízo Secular de Braga...
Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1643. Causas dos ausentes em Castela...
Decreto de 23 de Fevereiro de 1643. Jurisdição do Tenente General da Artilharia sobre os bombardeiros...
Decreto de 25 de Fevereiro de 1643. Polícia interna dos Templos...
Alvará de 26 de Fevereiro de 1643. Cunho de patacas...
Dois Decretos de 26 de Fevereiro de 1643. Abonos a um Desembargador enviado a Roma...
Alvará de 28 de Fevereiro de 1643. Ouvidor e Juízes de Fora de Braga sujeitos a residência...
Alvará de 2 de Março de 1643. Declarações sobre meias-anatas...
5 de Março de 1643. Adjuntos do Juízo da Coroa e Fazenda...
Alvará de 9 de Março de 1643. Polícia interna dos Templos...
Decreto de 18 de Março de 1643. Forma de despacho e expediente no Desembargo do Paço...
Decreto de 19 de Março de 1643. Abreviarem-se as demandas...
Alvará de 19 de Março de 1643. Eleições de Juizes, Vereadores em Braga...
Alvará de 22 de Março de 1643. Isenção de direitos do pão em Setúbal...
22 de Março de 1643. Regimento dos Escrivães do registo das fianças...
Decreto de 24 de Março de 1643. Anulação de vendas feitas por um dissipador...
Alvará de 26 de Março de 1643. Competência sobre coimas...
Assento de 28 de Março de 1643. Comissão feita a um dos Corregedores não importa distribuição...
Carta Régia de 31 de Março de 1643. Consignação para os Assentistas, restituição de donativos...
Alvará de 1 de Abril de 1643. Soldados do Castelo de Angra morem dos muros a dentro dele...
Alvará de 1 de Abril de 1643. Pague-se imposição do que se vender no dito Castelo...
Alvará de 1 de Abril de 1643. Título de Sempre Leal à Cidade de Angra...
Alvará de 1 de Abril de 1643. Castelo da Cidade de Angra chame-se de S. João...
Alvará de 1 de Abril de 1643. Governador do dito Castelo não pode mandar vir a Câmara a si...
Alvará de 1 de Abril de 1643. O dito Governador não se assente nas Igrejas nas Cadeiras da Câmara...
Decreto de 10 de Abril de 1643. Expediente de despachos e consultas...
Carta Régia de 11 de Abril de 1643. Soldo de um mês de morto aos soldados que falecerem no serviço, para o enterro e Missas...
Decreto de 14 de Abril de 1643. Expediente do Desembargo do Paço...
Carta Régia de 16 de Abril de 1643. Armação de corsários...
Carta Régia de 17 de Abril de 1643. Leva de Cavalaria...
Alvará de 18 de Abril de 1643. Leva de Cavalaria...
Alvará de 22 de Abril de 1643. Monteiros isentos de jugada...
Decreto de 23 de Abril de 1643. Abono a um Desembargador enviado a Roma...
Decreto de 30 de Abril de 1643. Abono a um Desembargador enviado a Roma...
Alvará de 2 de Maio de 1643. Não haja Farinheiras em Santarém...
Alvará de 2 de Maio de 1643. Obras na alverca junto a Santarém...
Alvará de 2 de Maio de 1643. Açougues em Santarém...
Alvará de 4 de Maio de 1643. Lavradores vizinhos às charnecas e coutadas de Santarém possam pastar nelas com seus gados...
Decreto de 4 de Maio de 1643. Ministros votem em negócios de parentes ou criados...
Decreto de 4 de Maio de 1643. Desembargadores da Suplicação não conheçam de agravos dos presos por ordem do Desembargo do Paço...
Provisão de 6 de Maio de 1643. A mesma de 11 de Outubro de 1630...
Decreto de 8 de Maio de 1643. Mercês ao nomeado Embaixador para a Suécia...
11 de Maio de 1643. Instrução sobre organização de Companhias de Ordenança para as Fronteiras...
Decreto de 12 de Maio de 1643. Aplicação das condenações do Juízo dos Feitos da Fazenda...
Resolução de 25 de Maio de 1643. Despenseiros dos Navios da Coroa. Guardas das Naus da Índia...
Alvará de 28 de Maio de 1643. Privilégios do Santo Ofício superiores aos da Universidade de Évora...
Alvará de 2 de Junho de 1643. Punição de agravos feitos aos Procuradores dos Povos...
Alvará de 8 de Junho de 1643. Novo cunho e valor de moeda, e providências contra a exportação dela...
Carta Régia de 9 de Junho de 1643. Irmandade de S. João do Porto para a guerra...
Decreto de 10 de Junho de 1643. Engenho nas Ferrarias de Tomar...
Alvará de 12 de Junho de 1643. Fortificação da Cidade da Guarda...
Dois Decretos de 12 de Junho de 1643. Dê-se Regimento aos Oficiais de Fazenda do Rio de Janeiro. Ofício de Tesoureiro do sal...
Aviso de 25 de Junho de 1643. Religiosos Carmelitas possam fazer Capítulo, sem dependência do Geral de Castela...
Alvará de 1 de Julho de 1643. Venda e subrogacão de bens de Morgado...
Decreto de 4 de Julho de 1643. Providências sobre despacho, por ocasião da ausência de El Rei...
Decreto de 7 de Julho de 1643. Adição à Pragmática...
9 de Julho de 1643. Pragmática sobre os vestidos e trajos...
Alvará de 10 de Julho de 1643. Embargos às Cartas de El Rei são inadmissíveis. Continue em exercício o Provisor e Vigário Geral da Ilha Terceira...
Decreto de 10 de Julho de 1643. Precedências entre o Procurador da Fazenda e os Ministros da Junta dos Três Estados...
17 de Julho de 1643. Regimento do Ouvidor Geral do Brasil...
18 de Julho de 1643. Memória, que El Rei D. João IV deixou à Rainha Dona Luísa, quando passou ao Alentejo...
Decreto de 28 de Julho de 1643. Listas dos moradores dos Bairros de Lisboa...
Alvará de 6 de Agosto de 1643. Irmandade de Todos-os-Santos continue na Igreja do Mosteiro da Trindade...
Alvará de 7 de Agosto de 1643. Pague-se dízimo dos bens da Coroa à Colegiada de Santarém...
Decreto de 18 de Agosto de 1643. Eclesiásticos não vão a Roma sem licença...
Alvará de 20 de Agosto de 1643. Criação de Recebedor de sisas em Mértola...
Aviso de 12 de Setembro de 1643. Despacho no Desembargo do Paço...
Alvará de 22 de Setembro de 1643. Valor do ouro e prata em moeda...
Alvará de 12 de Outubro de 1643. Revogação do de 14 de Outubro de 1641, em virtude de embargos...
Decreto de 12 de Outubro de 1643. Criação de Auditores para o Exército...
Carta Régia de 15 de Outubro de 1643. Assento do Vigário pedaneo de Santarém na Igreja Colegiada...
Alvará de 20 de Outubro de 1643. Reforma o de 12 de Junho de l606, sobre Correios assistentes, e direitos do Correio-mor...
Decreto de 21 de Outubro de 1643. Recenseamento da nova imposição oferecida pelo Comércio...
Decreto de 27 de Novembro de 1643. Desembargadores não habitem fora da Cidade, nem vão tarde para a Relação...
Alvará de 29 de Novembro de 1643. Divisão e organização de Secretarias de Estado...
Decreto de 5 de Dezembro de 1643. A Casa da Suplicação não conheça de prisões ordenadas pelo Desembargo do Paço...
Alvará de 7 de Dezembro de 1643. Fortificação de Óbidos...
Decreto de 11 de Dezembro de 1643. Providências contra ladrões em Lisboa...
Decreto de 15 de Dezembro de 1643. Demasia de espórtulas...
22 de Dezembro de 1643. Regimento do Conselho de Guerra...
Alvará de 22 de Dezembro de 1643. Competência do Conselho Ultramarino...
Decreto de 24 de Dezembro de 1643. Portarias de mercês sejam rubricadas por El Rei...
Decreto de 31 de Dezembro de 1643. Aviamentos para a Secretaria das Mercês...
Decreto de 9 de Janeiro de 1644. Desembargadores da Suplicação assistam em Lisboa, com suas famílias...
Decreto de 15 de Janeiro de 1644. Expediente de consultas...
Carta Régia de 28 de Janeiro de 1644. Tratamento que um Embaixador português deve dar aos Ministros portugueses...
Decreto de 2 de Fevereiro de 1644. Forma de expediente das Provisões passadas pela Secretaria de Estado...
Alvará de 15 de Fevereiro de 1644. Coimas dos Pastores Serranos...
Decreto de 17 de Fevereiro de 1644. Moços do Conselho da Fazenda sirvam no Ultramarino...
Decreto de 20 de Fevereiro de 1644. Revalida a nomeação de dois Desembargadores...
Alvará de 26 de Fevereiro de 1644. Patacas falidas e cerceadas...
Alvará de 29 de Fevereiro de 1644. Juiz da Chancelaria conheça exclusivamente das dízimas...
Decreto de 29 de Fevereiro de 1644. Processo dos feitos da Fazenda. Juiz deles subordinado ao Conselho...
Decreto de 1 de Abril de 1644. Reposteiros sejam providos nas serventias de Ofícios...
Alvará de 8 de Abril de 1644. Redução dos direitos do anil...
Alvará de 21 de Abril de 1644. Excepção à Pragmática dos trajos...
Portaria de 21 de Abril de 1644. Valor da moeda...
Alvará de 28 de Abril de 1644. Homenagens no Castelo de Angra...
Decreto de 4 de Maio de 1644. Denúncias de bens dos ausentes em Castela...
Decreto de 7 de Maio de 1644. Consignação para a Capela Real...
Decreto de 10 de Maio de 1644. Nas mercês dão-se as coisas com os encargos que tem...
Resolução de 18 de Maio de 1644. Precedências entre os Desembargadores do Paço e os Conselheiros de Guerra...
Alvará de 19 de Maio de 1644. Redução da quota da contribuição lançada à Vila de Marvão...
Decreto de 19 de Maio de 1644. Prisão e alistamento de vadios...
Decreto de 24 de Maio de 1644. Tesoureiro da Alfândega assista nela todos os dias de despacho...
Alvará de 24 de Maio de 1644. Leva de Cavalaria...
Alvará de 27 de Maio de 1644. Vinhateiros sejam irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Assunção...
Alvará de 28 de Maio de 1644. Haja Mesteres e Juiz do Povo na Baía...
Decreto de 28 de Maio de 1644. Agravos sobre cavalos de cobrição...
Decreto de 29 de Maio de 1644. Cunho de moeda no Porto e Évora...
Decreto de 31 de Maio de 1644. Não se emprestem livros e papéis da Torre do Tombo...
Carta Régia de 3 de Junho de 1644. Degredados não sejam detidos nas Cadeias...
Decreto de 3 de Junho de 1644. Ofícios de Tesoureiro e Escrivão do Consulado da Alfândega...
Carta Régia de 4 de Junho de 1644. Guardem-se os privilégios da Bula...
Decreto de 6 de Junho de 1644. Levantamento de sequestro das rendas da Igreja de Santa Maria de Barcos...
Decretos de 7 e 8 de Junho de 1644. Administrador das Minas faça mercês...
Provisão de 9 de Junho de 1644. Condenações crimes na Guarda aplicadas para o Convento de Gouveia...
Alvará de 11 de Junho de 1644. Proíbe levantarem-se os alugueres das casas...
Decreto de 17 de Junho de 1644. Providências sobre administração do Pau-Brasil...
Alvará de 20 de Junho de 1644. Privilégios dos mandadores e armadores de Sesimbra...
Alvará de 21 de Junho de 1644. Denúncias de bens dos ausentes em Castela...
Alvará de 26 de Junho de 1644. Restituição do Estanco do Tabaco e cobrança dos respectivos direitos...
Decreto de 28 de Junho de 1644. Subordinação do Provedor da Casa da Índia ao Conselho Ultramarino...
Decreto de 15 de Julho de 1644. Prisão de um Clérigo, por ser encontrado com armas...
18 de Julho de 1644. Regimento do Ouvidor Geral do Maranhão...
Alvará de 22 de Julho de 1644. Prorroga ao Recolhimento das Mercês a graça do Alvará de 2 de Outubro de 1624...
Decreto de 23 de Julho de 1644. Diligências no Castelo de Lisboa...
Portaria de 23 de Julho de 1644. Expediente da Chancelaria...
Alvará de 30 de Julho de 1644. Aprova o Compromisso da Irmandade da Madre de Deus...
Alvará de 6 de Agosto de 1644. Obras na Vila de Tomar...
Decreto de 8 de Agosto de 1644. Aviamentos para a Junta da criação dos cavalos...
Decreto de 13 de Agosto de 1644. Procurador da Rainha seja ouvido nas causas que lhe respeitam...
Alvará de 16 de Agosto de 1644. Aplicação de réus de crimes leves para o serviço das Fronteiras...
Alvará de 16 de Agosto de 1644. Competência do Chanceler-mor...
Alvará de 16 de Agosto de 1644. Não haja aposentadorias em Santarém: guardem-se à Câmara e Povo seus privilégios...
Decreto de 18 de Agosto de 1644. Aplicação de condenações para despesas da Casa do despacho da Rainha...
Decreto de 19 de Agosto de 1644. Despesas das execuções do Conselho de Guerra...
Decreto de 21 de Agosto de 1644. Devassas dos que cortam carne fora dos açougues...
Decreto de 2 de Setembro de 1644. Quem sirva na ausência do Guarda-mor da Torre do Tombo...
Alvará de 3 de Setembro de 1644. Administrador do Pau-Brasil sirva de Capitão-mor e Ouvidor de Porto Seguro...
Provisão de 16 de Setembro de 1644. Privilégios dos Regatões da Corte...
Decreto de 17 de Setembro de 1644. Pagamento de ordenados dos Ministros...
Alvará de 20 de Fevereiro de 1644. Penas aos que fizerem cortes nos pinhais e matas de Ourém...
Alvará de 27 de Maio de 1644. Isenta de certos direitos por seis anos os moradores de Lanhelas e Seixas...
Alvará de 27 de Junho de 1644. Concessão de uma pena de água ao Convento de S. Bento de Évora...
Alvará de 8 de Agosto de 1644. Concessões aos moradores da Serra de Tavira...
Alvará de 11 de Agosto de 1644. Feitor do Pau-Brasil na Capitania dos Ilhéus...
Alvará de 20 de Setembro de 1644. Abatimento nas sisas à Vila de Caminha...
Alvará de 22 de Setembro de 1644. Feira na Vila de Pereira...
Alvará de 23 de Setembro de 1644. Tombo dos bens confiscados aos que emigraram para Castela...
Alvará de 26 de Setembro de 1644. Cobrança e aplicação do legado deixado aos pobres da nação hebreia de Lamego...
Decreto de 28 de Setembro de 1644. Suspensão das causas dos que estavam na campanha de Alentejo...
Carta de Lei de 4 de Outubro de 1644. Providências contra os atravessadores de pão...
Decreto de 4 de Outubro de 1644. Sobre competência do Juízo da Legacia...
Decreto de 8 de Outubro de 1644. Precedências entre Conselheiros de Estado e Presidentes de Tribunais...
Alvará de 18 de Outubro de 1644. Contrato das Cartas de jogar...
Decreto de 19 de Outubro de 1644. Ministros das terras da Rainha considerados como os da Coroa...
Alvará de 20 de Outubro de 1644. Escrivães façam conclusas ao Corregedor do Crime da Corte as devassas que vierem de fora...
Alvará de 26 de Outubro de 1644. Providências para evitar a acumulação de Ofícios...
Carta Régia de 29 de Outubro de 1644. Não haja admissão a Ordens...
Decreto de 2 de Novembro de 1644. Reabilitação do Marquês de Montalvão e reintegração em seus postos e honras...
Decreto de 3 de Novembro de 1644. Ouvidores das terras da Rainha sirvam de Provedores...
Alvará de 7 de Novembro de 1644. Na Contadoria de Guerra observe-se o Regimento dos Contos...
Provisão de 10 de Novembro de 1644. Açougue na Charneca...
Assento de 10 de Novembro de 1644. Na Mesa dos Agravos conheça-se dos interpostos dos Juízes Compromissários...
Decreto de 24 de Novembro de 1644. Julgadores peçam os autos por precatórios...
24 de Novembro de 1644. Consulta da Câmara de Lisboa, sobre a contribuição para a guerra...
25 de Novembro de 1644. Resposta de El Rei a esta Consulta...
3 de Dezembro de 1644. Carta da Câmara de Évora sobre o mesmo assunto...
Provisão de 9 de Dezembro de 1644. Açougue em Ancede...
Decreto de 12 de Dezembro de 1644. Arrendamentos de terras nas Lezírias...
Decreto de 16 de Dezembro de 1644. Sejam admitidos à leitura no Desembargo do Paço os filhos dos Oficiais da Casa dos Vinte e Quatro...
Assento de 22 de Dezembro de 1644. Cofre do dinheiro das despesas da Relação...
Decreto de 23 de Dezembro de 1644. Proibição de tiros depois das Avé-Marias...
Alvará de 9 de Janeiro de 1645. Esmolas das Câmaras para os Lugares Santos de Jerusalém...
Decreto de 17 de Janeiro de 1645. Excesso de espórtulas...
Provisão de 21 de Janeiro de 1645. Contas das Fábricas das Comendas...
Decreto de 25 de Janeiro de 1645. Os Ministros despachem as causas brevemente e não se intrometam em as patrocinar...
Decreto de 28 de Janeiro de 1645. Supressão dos Benefícios de Coruche...
Alvará de 4 de Fevereiro de 1645. O Conselho Geral do Santo Ofício conceda Alvarás de fiança aos presos de seu foro...
Decreto de 4 de Fevereiro de 1645. Real d'Água em Cascais para alojamento da Tropa...
Carta Régia de 7 de Fevereiro de 1645. Confraria da Mulher Adúltera...
Provisão de 20 de Fevereiro de 1645. Desembargadores paguem décima dos emolumentos...
Alvará de 10 de Março de 1645. Aprova o Compromisso da Irmandade dos Mareantes e Pescadores de Alfama...
18 de Março de 1645. Regimento do Colégio dos Reis de Vila Viçosa...
Alvará de 4 de Março de 1645. Direitos e despacho da pedraria, âmbar, aljôfar. Moeda de prata e ouro que sai do Reino...
27 de Março de 1645. Tratado com os Estados Gerais de Holanda...
31 de Março de 1645. Regimento do Conselho de Estado...
Carta Régia de 7 de Janeiro de 1645. Criação de Soldados Auxiliares...
Alvará de 2 de Março de 1645. Superintendência das décimas...
Provisão de 15 de Março de 1645. Superintendências das Décimas...
Alvará de 7 de Março de 1645. Contratadores das Terças tomem contas aos Procuradores e Tesoureiros dos Concelhos...
Carta Régia de 29 de Março de 1645. 400$ Cruzados para preencher a contribuição votada para as despesas da guerra...
Decreto de 17 de Abril de 1645. Fiscalização dos direitos da carne...
Alvará de 4 de Maio de 1645. Execução de uma sentença sobre Padroado...
Decreto de 5 de Maio de 1645. Décima dos Freires...
Assento de 13 de Maio de 1645. Declaração sobre execução da sentença do condenado em Alçada, que fugiu da prisão...
Decreto de 27 de Maio de 1645. Segundos embargos dos condenados à morte...
Decreto de 30 de Maio de 1645. Devasse-se dos Advogados...
Decreto de 1 de Junho de 1645. Repreensão a um Desembargador por insultar um Escrivão...
Decreto de 2 de Junho de 1645. Desnaturalização de um Clérigo homicida...
Decreto de 2 de Junho de 1645. Açougue do Embaixador de França...
Provisão de 17 de Junho de 1645. Procedimento com os Cavaleiros réus de Lesa-Majestade...
Decreto de 2 de Julho de 1645. Oficiais das décimas isentos do serviço de Ordenanças...
Decreto de 8 de Julho de 1645. Provimentos de Bispados em Roma...
Decreto de 1 de Agosto de 1645. Nomeação de Coronel do Terço Eclesiástico de Lisboa...
Decreto de 9 de Agosto de 1645. Provimentos de Bispados em Roma...
Decreto de 11 de Agosto de 1645. Escrivães do Desembargo do Paço assistam por turno ao despacho...
Decreto de 14 de Agosto de 1645. Privilégio do tabaco não valha no que respeita à criação dos cavalos...
29 de Agosto de 1645. Regimento das Fronteiras...
Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Subsídio para as obras de Santa Engrácia...
Alvará de 30 de Janeiro de 1645. Subsídio para as obras de Santa Engrácia...
Alvará de 13 de Março de 1645. Aprova o Compromisso da Irmandade de Nossa Senhora da Purificação de Vila Franca...
Alvará de 30 de Março de 1645. Propina aos Moços do Conselho da Fazenda...
Alvará de 6 de Abril de 1645. Cobrança da renda da Chancelaria em Porto-de-Mós...
Alvará de 12 de Maio de 1645. Barbeiros de Évora vendam folhas de espadas...
Resolução de 30 de Agosto de 1645. Presidente da Mesa da Consciência vote em negócio de Justiça...
Decreto de 4 de Setembro de 1645. Providências sobre despacho, durante a ausência de El Rei...
Alvará de 6 de Setembro de 1645. Proibição de saída do Reino, sem licença e passaporte de El Rei...
Alvará de 7 de Setembro de 1645. Carcereiros aceitem os presos do Cabido de Portalegre...
Aviso de 12 de Setembro de 1645. Despacho no Desembargo do Paço...
Resolução de 9 de Outubro de 1645. Soldados fora das Fronteiras não gozem do foro militar...
Decreto de 17 de Outubro de 1645. Cofre do dinheiro dos perdões do Desembargo do Paço. Paguem-se as propinas com igualdade...
Alvará de 17 de Outubro de 1645. Privilégios dos Pastores Serranos...
Decreto de 17 de Outubro de 1645. Precedências dos Conselheiros de capa e espada no Conselho da Fazenda...
Decreto de 18 de Outubro de 1645. Impetrar em Roma Benefícios do Padroado Real...
Decreto de 19 de Outubro de 1645. Não subam a El Rei mais que quatro ou cinco consultas de Bacharéis por cada vez...
Decreto de 21 de Outubro de 1645. Consignação para as obras do Mosteiro de Belém...
Carta Régia de 24 de Outubro de 1645. Punição do Provedor de Torres Vedras por ter entrado nas terras da Rainha...
Carta Patente de 27 de Outubro de 1645. Títulos dos Primogénitos da Coroa. Pertença a estes a Casa de Bragança...
Decreto de 30 de Outubro de 1645. Oficiais da Mesa da Consciência sirvam na Companhia do Desembargo do Paço...
Alvará de 17 de Novembro de 1645. Redução do Cabeção das Sisas aos moradores de Olivença...
Alvará de 24 de Novembro de 1645. Privilégios dos Auxiliares...
Alvará de 24 de Dezembro de 1645. Navios que vão com escravos de Cachéu para o Brasil despachem na Alfândega de Santiago...
Decreto de 9 de Janeiro de 1646. Procuradores de Cortes não sejam citados, durante elas, e cinco dias depois...
Assento de 9 de Janeiro de 1646. Redução de votos de condenação...
Alvará de 11 de Janeiro de 1646. Senhoria ao Príncipe de Arracão...
Resolução de 12 de Janeiro de 1646. Propinas dos Ministros e Oficiais do Conselho da Fazenda...
Decreto de 16 de Janeiro de 1646. Providos em despachos da Índia renuncia-los nas vagantes...
Alvará de 18 de Janeiro de 1646. Cumpra-se o Decreto de 18 de Outubro de 1645...
12 de Julho de 1646. Sentença proferida em virtude do Alvará de 18 de Janeiro deste ano...
Assento de 18 de Janeiro de 1646. Despacho dos feitos, cujos Juízes certos faleceram ou foram despachados para a Suplicação...
Alvará de 20 de Janeiro de 1646. Isenção de direitos do trigo...
Decreto de 24 de Janeiro de 1646. Provimento de Benefícios no Bispado de Angra...
Carta Régia de 29 de Janeiro de 1646. Provimento de Benefícios no Bispado de Angra...
Decreto de 29 de Janeiro de 1646. Navegação do Brasil...
5 de Fevereiro de 1646. Estatutos Gerais para a Guarda Real Portuguesa e Alemã...
Alvará de 7 de Fevereiro de 1646. Almoxarifes, Tesoureiros paguem seus alcances a dinheiro...
Alvará de 8 de Fevereiro de 1646. Proibição de saída do Reino...
Decreto de 23 de Fevereiro de 1646. Auditores e Assessores do Conselho de Guerra passem Cartas de seguro, e os Governadores emprazem os Ministros...
Decreto de 4 de Março de 1646. Vencimentos do Vedor e Contador da Província do Minho...
Decreto de 7 de Março de 1646. Ministros e Comissários que vão a diligências mostrem às Câmaras as ordens que levam...
Alvará de 13 de Março de 1646. As Ordenanças não vão às Fronteiras...
Decreto de 24 de Março de 1646. Nossa Senhora da Conceição Padroeira do Reino...
Carta de Lei de 25 de Março de 1646. Feudo e vassalagem a Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa...
Decreto de 27 de Março de 1646. Moderação na cobrança da décima...
Decreto de 12 de Abril de 1646. Requisitos nas consultas de Capitães...
Decreto de 13 de Abril de 1646. Mercê da Casa de Bragança ao Príncipe. Jurisdição dos Ouvidores dela...
Alvará de 13 de Abril de 1646. Consignação para as obras da Igreja de Vila Viçosa, pelos bens das Comunidades de Castela...
Decreto de 21 de Abril de 1646. Reformem-se em nome de El Rei os Alvarás do Governo anterior...
Provisão de 25 de Maio de 1646. Para execução do Decreto de 21 de Abril...
Carta Régia de 21 de Abril de 1646. Ordenanças quando serão chamadas às Fronteiras...
Decreto de 28 de Abril de 1646. Despacho de serviços no Conselho Ultramarino...
Decreto de 30 de Abril de 1646. Disparar armas de noite. Sentenças sobre pistoletes...
Alvará de 2 de Maio de 1646. Freires não renunciem rações...
Decreto de 4 de Maio de 1646. Reedificação de certos muros...
Alvará de 4 de Maio de 1646. Salários dos Provedores nas audiências de revistas...
Assento de 9 de Maio de 1646. Declaração de competência do Conselho da Fazenda sobre fianças em negócios fiscais...
Carta Régia de 10 de Maio de 1646. Bispo do Brasil e seus Ministros prendam seculares...
Alvará de 16 de Maio de 1646. Foro dos Oficiais e Soldados da Ordenança...
Carta Patente de 18 de Maio de 1646. Isenção de dízima ao Marquês de Ferreira...
Alvará de 19 de Maio de 1646. Valor de moedas de ouro...
Assento de 25 de Maio de 1646. A Justiça acuse em um só libelo os réus do mesmo crime: não assim as partes...
Alvará de 26 de Maio de 1646. Dívidas à Ordem de S. Bernardo cobrem-se executivamente...
Carta Patente de 30 de Maio de 1646. Feudo anual a Santa Maria de Claraval...
Alvará de 4 de Junho de 1646. Paguem-se prontamente as tenças, ordenados e juros...
Decreto de 6 de Junho de 1646. Prisão de vadios...
Alvará de 19 de Junho de 1646. Consignação para fábrica de Naus da Índia...
Decreto de 25 de Junho de 1646. Contas do Fisco...
Decreto de 26 de Junho de 1646. Não se funde Mosteiro de Freiras na Baía...
Alvará de 27 de Junho de 1646. Providências sobre pastagens nos Campos de Olivença...
Decreto de 30 de Junho de 1646. Proibição de saída do Reino...
Decreto de 2 de Julho de 1646. Providências sobre contas das Confrarias no Brasil...
Alvará de 4 de Julho de 1646. Providências para evitar a saída dos naturais do Reino em navios estrangeiros...
Decreto de 4 de Julho de 1646. Prisão de Clérigos providos pelo Coleitor em Benefícios do Padroado Real...
Alvará de 4 de Julho de 1646. Fundação do Convento dos Carmelitas em Santarém...
Assento de 10 de Julho de 1646. Lugar dos Ministros chamados ao Conselho da Fazenda...
Provisão de 23 de Julho de 1646. Fundação do Convento dos Carmelitas em Santarém...
Alvará de 6 de Agosto de 1646. Os feitos da Fazenda despachem-se no Conselho dela...
Apostilha de 29 de Outubro de 1646. Ao Alvará de 6 de Agosto...
Alvará de 14 de Agosto de 1646. Benefício aos Mestres das Caravelas de Alcácer...
Alvará de 29 de Agosto de 1646. Provimento de Comendas e Benefícios da Casa de Bragança...
Alvará de 30 de Agosto de 1646. Irmandade de Santo António dos Nobres...
Decreto de 1 de Setembro de 1646. O Desembargo do Paço não tenha jurisdição para mandar buscar autos que correm na Casa da Suplicação...
4 de Setembro de 1646. Apostilha ao Alvará de 14 de Marco de 1643. Procuradores dos Mesteres da Covilhã isentos de Recebedores. Vai junto o alvará de 1643...
Alvará de 5 de Setembro de 1646. Proibição de sair do Reino sem licença de El Rei...
Alvará de 6 de Setembro de 1646. Apelações da Ilha Terceira vão ao Corregedor dos Açores...
Alvará de 10 de Setembro de 1646. Isenção de direitos à cevada e centeio...
Carta Régia de 11 de Setembro de 1646. As Câmaras do Reino, com o Cabido e Clero, elejam a Nossa Senhora da Conceição por Padroeira do Reino...
Alvará de 27 de Setembro de 1646. Concede que se elejam anualmente dois Mesteres em Torres Vedras...
Alvará de 2 de Outubro de 1646. Câmara do Porto tenha as chaves da Cidade...
Carta Régia de 6 de Outubro de 1646. Manda observar os privilégios da Cruzada...
Alvará de 13 de Outubro de 1646. Ministros da Casa de Bragança igualados aos da Coroa...
Decreto de 15 de Outubro de 1646. Réus do distrito da Relação do Porto, presos no da Suplicação, sejam sentenciados nesta...
Resolução de 19 de Outubro de 1646. Dúvidas relativas aos privilégios do Santo Ofício...
Decreto de 19 de Outubro de 1646. Procurador da Coroa entregue uns autos na Mesa da Consciência...
Alvará de 26 de Outubro de 1646. Ninguém recolha desertores, nem mesmo os próprios pais...
Decreto de 13 de Novembro de 1646. Missas de S. Catarina não se celebrem antes de amanhecer...
Carta Régia de 17 de Novembro de 1646. Provimentos de Ofícios em Barcelos: advertência à Relação do Porto...
Alvará de 26 de Novembro de 1646. Destratar os Juros Reais por troca pelos bens confiscados...
Alvará de 29 de Novembro de 1646. O mesmo de 20 de Janeiro...
Decreto de 18 de Dezembro de 1646. Quando as Resoluções forem expedidas a Tribunal diverso daquele por onde hão-de ser executadas, não passe este ordens ao outro, mas peça providências a El Rei por consulta...
Provisão de 5 de Janeiro de 1647. Sentenças de coimas não embargáveis...
Decreto de 10 de Janeiro de 1647. Competência dos Escrivães da Câmara...
Carta Régia de 26 de Janeiro de 1647. Assentamento dos Soldados Auxiliares...
Assento de 30 de Janeiro de 1647. Resolução de dúvidas sobre os privilégios dos Familiares do Santo Ofício...
Alvará de 9 de Fevereiro de 1647. Aplicação dos bens confiscados para resgate das tenças...
Decreto de 12 de Fevereiro de 1647. Chaves da Cidade do Porto...
Alvará de 23 de Fevereiro de 1647. Proibição do uso de pistolas...
Decreto de 27 de Fevereiro de 1647. Manda registar nos Livros da Casa da Suplicação o Assento de 30 de Janeiro deste ano sobre os privilégios dos Familiares do Santo Ofício...
Alvará de 7 de Abril de 1647. Consignação para resgate do Patriarca de Etiópia e outros assuntos correlativos...
Portaria de 4 de Junho de 1647. Moços do Conselho da Fazenda que forem com recados à Relação entrem nela a dar os recados pessoalmente...
Decreto de 7 de Junho de 1647. A Câmara do Rio de Janeiro tenha as chaves da Cidade na ausência do Alcaide-mor...
Alvará de 15 de Junho de 1647. Aprova o Compromisso da Misericórdia de Arganil e toma-a debaixo da Protecção Real...
Alvará de 15 de Junho de 1647. Empréstimo de duzentos mil cruzados, oferecido pelo Comércio para apresto da Armada...
Alvará de 1 de Julho de 1647. Permite a exportação de escravos de Cachéu, Cabo Verde, Angola, S. Tomé, e mais Conquistas, para as Índias de Castela, precedendo fianças prestadas no Reino...
Alvará de 3 de Julho de 1647. Ninguém se sirva de potro com aparelho menos de sete anos de idade, sob pena de o perder...
Alvará de 9 de Julho de 1647. Aprova o Compromisso da Misericórdia da Golegã...
Alvará de 15 de Julho de 1647. Privilégios ao Advogado dos mutuantes do empréstimo para o apresto da Armada...
Carta Régia de 3 de Agosto de 1647. Não se dê posse de Benefícios providos em Roma em pessoas da nação hebreia...
Carta Régia de 14 de Agosto de 1647. Não se consintam homiziados nos Mosteiros...
Decreto de 18 de Setembro de 1647. Manda observar a Ordenação em relação à aplicação de condenações para Cativos...
Provisão de 20 de Setembro de 1647. Os Ordinários não têm jurisdição sobre as Fábricas das Comendas das Ordens Militares...
Alvará de 20 de Setembro de 1647. Concede aos Religiosos da Província de Nossa Senhora da Arrábida a esmola anual de quatro arrobas de açúcar...
Decreto de 27 de Setembro de 1647. Não se aceite requerimento para mercê a D. M. Mascarenhas, por se escusar do serviço sem justa causa...
Alvará de 24 de Outubro de 1647. Determina lugares certos para morarem os ciganos que ficaram no Reino, proibindo-lhes usar da sua geringonça, e fazer trocas e compras, e estabelecendo diversas outras providências a tal respeito...
Alvará de 24 de Outubro de 1647. Não se embarguem as cavalgaduras do Almocreve, que, por contrato com a Misericórdia de Setúbal, é obrigado ao transporte dos enfermos do Hospital...
Alvará de 10 de Novembro de 1647. Declara livres os gentios do Maranhão e Pará. Com este Alvará vão compilados outros Diplomas sobre o mesmo assunto...
Alvará de 13 de Novembro de 1647. Providências para evitar que tenham curso no Reino certas patacas diminutas em peso e lei de onze dinheiros...
Assento de 13 de Novembro de 1647. Declara que a Ordenação do Livro 5.°, Título 126., Parágrafo 2.° se deve entender das citações feitas por éditos, tanto na primeira, como na segunda instância...
Decreto. Declara a Doação da Capitania de S. João da Foz do Douro...
Decreto de 6 de Abril de 1647. Proibição do Livro “Política Manifestatio”...
Alvará de 17 de Julho de 1647. Contribuição dos Ministros e Oficiais da Inquisição de Lisboa para as despesas da guerra...
Alvará de 3 de Dezembro de 1647. Presos defendidos pela Misericórdia de Coimbra não sejam condenados em pena pecuniária, não tendo parte; e tendo-a, vão para o degredo, ainda que a não paguem...
Decreto de 5 de Dezembro de 1647. Manda proceder contra os culpados na impressão da versão da obra de Constantino Marulo, proibida por Decreto de 6 de Abril...
Carta Régia de 5 de Dezembro de 1647. Não se permita tomar alguém posse do lugar de Desembargador com cláusulas de que se possam seguir inconvenientes para o futuro...
Carta Régia de 10 de Dezembro de 1647. Comissário para lançamento de décimas na Província da Estremadura...
10 de Dezembro de 1647. Instruções sobre o mesmo assunto: Comissário para lançamento de décimas na Província da Estremadura...
Provisão de 13 de Dezembro de 1647. Instruções ao Corregedor de Santarém sobre execução das ordens relativas à expulsão dos ciganos...
Provisão de 17 de Dezembro de 1647. Manda que as madres do Rio Nabão, em Tomar, estejam sempre abertas...
Provisão de 27 de Fevereiro de 1641. Abolição de certos tributos...
5 de Março de 1641. Assento dos Três Estados do Reino sobre o direito de El Rei D. João IV à Coroa de Portugal...
14 de Junho de 1641. Carta de El Rei de França a El Rei D. João IV quando foi aclamado...
15 de Junho de 1641. Carta do Cardeal de Richelieu a El Rei D. João IV...
30 de Julho de 1641. Duas Cartas da Rainha de Suécia a El-Rei D. João IV e à Rainha Dona Luísa...
8 de Abril de 1642. Estatutos do Real Mosteiro de Nossa Senhora da Encarnação...
Carta de Lei de 3 de Fevereiro de 1642. Novo cunho de moeda...
Carta Patente de 4 de Fevereiro de 1642. Confirmação das doações feitas por El Rei Dom Afonso Henriques aos Monges de S. Bernardo...
Alvará de 5 de Fevereiro de 1642. Eleições de Câmara do lugar do Alcaide...
Carta Patente de 4 de Abril de 1642. Privilégios dos moradores de Rebordãos...
Alvará de 3 de Outubro de 1642. Corregedor de Santarém não se entremeta nas matérias da jurisdição do Sargento-mor...
Alvará de 22 de Dezembro de 1642. Propinas aos Oficiais da Câmara da Guarda...
Alvará de 22 de Dezembro de 1642. Em cada Freguesia do termo da Guarda haja só um Mamposteiro privilegiado...
Alvará de 22 de Dezembro de 1642. Corregedores e Provedores não invadam as atribuições dos Almotacés...
Alvará de 22 de Dezembro de 1642. Concessão de varas para as Procissões na Guarda...
Alvará de 20 de Janeiro de 1643. Feira de S. João de Ourém...
Alvará de 16 de Março de 1643. Haja dois Mesteres do Povo em Alcácer...
Alvará de 22 de Abril de 1643. Privilégios dos Monteiros...
Alvará de 11 de Maio de 1643. Esmola de duas arrobas de cera cada ano ao Convento do Deserto...
Alvará de 15 de Maio de 1643. Trespasse do contrato do sabão...
Alvará de 23 de Junho de 1643. Sobre recrutamento em Viana...
Alvará de 6 de Julho de 1643. Forma de proceder sobre suspeições postas ao Provedor de Lamego...
Três Alvarás de 6 de Julho de 1643. Jurisdição e regalias concedidas ao dito Provedor...
Alvará de 29 de Julho de 1643. Pessoas elegíveis para Vereadores no Rio de Janeiro...
Carta Régia de 21 de Agosto de 1643. Maquinações da Companhia de Jesus contra a jurisdição do Santo Oficio...
Consulta de 12 de Novembro de 1644. Maquinações da Companhia de Jesus contra a jurisdição do Santo Ofício...
1 de Dezembro de 1644. Despacho da Consulta de 12 de Novembro...
Carta Régia de 9 de Dezembro de 1644. Sobre o assunto da Consulta de 12 de Novembro...
Alvará de 23 de Novembro de 1643. Confirma o Compromisso da Misericórdia de Macau, e a toma debaixo da protecção Real...
Carta Patente de 9 de Janeiro de 1644. Nomeação de Frei Francisco Brandão Cronista-mor do Reino...
Alvará de 13 de Janeiro de 1644. Eleva o número de Irmãos da Misericórdia de Macau...
Alvará de 16 de Fevereiro de 1644. Ordenado do Cronista-mor...
Alvará de 26 de Abril de 1644. Casa da Moeda em Évora...
Quatro Alvarás de 12 de Abril de 1644. Providências sobre organização da Casa da Moeda em Évora...
Alvará de 2 de Maio de 1644. Revoga uma Postura da Câmara de Santarém...
Alvará de 4 de Maio de 1644. Privilégios dos mercadores franceses...
Alvará de 8 de Julho de 1644. Tabelião privativo do Bispo e Cabido de Coimbra...
Alvará de 23 de Julho de 1644. Oficiais da Confraria do Santíssimo do Funchal não possam comprar, tomar de arrendamento, etc. os bens deixados à mesma Confraria...
Alvará de 10 de Junho de 1644. Concessões aos Pastores Serranos...
Alvará de 11 de Julho de 1644. Seja murada a Cidade de Faro...
Alvará de 11 de Julho de 1644. Lugar e forma de venda do pescado em Faro...
Alvará de 26 de Setembro de 1644. Em caso de morte do Governador do Rio de Janeiro, eleja a Câmara quem sirva em quanto não for nomeado outro...
Alvará de 26 de Setembro de 1644. Proíbe a exportação das lãs...
Alvará de 4 de Outubro de 1644. Privilégios da Irmandade de S. Luís Rei de França...
4 de Abril de 1645. Regimento da criação dos cavalos...
Carta Régia de 22 de Outubro de 1645. Reitor da Universidade organize toda a gente que poder ajuntar da Universidade e do Termo de Coimbra, e marche com ela para o Alentejo...
Alvará de 2 de Fevereiro de 1641. Comércio das Conquistas com as Índias Ocidentais de Castela...
28 de Março de 1641. Apostilha ao Alvará de 2 de Fevereiro deste ano...
Portaria de 22 de Maio de 1641. Oficiais que estão em Lisboa vão ocupar seus postos no Exército, e só usem de insígnias os efectivos...
Alvará de 31 de Maio de 1641. Aplicação dos presos das Cadeias do Reino para as Galés...
Provisão de 1 de Junho de 1641. Providências para evitar escravos mouros...
Decreto de 24 de Janeiro de 1642. Expediente aos presos por causa das doenças nas cadeias...
Decreto de 24 de Janeiro de 1642. Mudança dos presos castelhanos pela mesma causa...
Decreto de 11 de Fevereiro de 1642. Competência sobre bens confiscados...
Decreto de 2 de Julho de 1642. Novo cunho de moeda...
Decreto de 5 de Julho de 1642. Tenente General da Artilharia seja Juiz dos Artilheiros...
Decreto de 16 de Julho de 1642. Extinção dos Ouvidores particulares da gente de guerra, e seus Escrivães...
16 de Setembro de 1642. Regimento do Ouvidor Geral do Rio de Janeiro...
Decreto de 23 de Fevereiro de 1643. Causas dos ausentes em Castela...
Decreto de 16 de Maio de 1643. Posse de bens confiscados...
Decreto de 21 de Maio de 1643. Aplicação de degredados para Mazagão...
Decreto de 22 de Maio de 1643. Juiz dos Contos despache os feitos na Casa da Suplicação...
Resolução de 26 de Maio de 1643. Recursos da Mesa da Consciência e Ordens para o Juízo da Coroa...
Resolução de 30 de Maio de 1643. Recursos da Mesa da Consciência. Estrangeiros com Comendas no Reino...
Despacho de 9 de Junho de 1643. Manda registar as Resoluções de 26 e 30 de Maio...
Decreto de 23 de Novembro de 1643. Aplicação de degredados para Castro-Marim, Alcouchel, e Vila Nova del Fresno...
Decreto de 11 de Dezembro de 1643. Relação dos feitos conclusos em poder dos Desembargadores da Suplicação...
Alvará de 20 de Setembro de 1644. Moradia do Regedor pague-se das despesas da Relação...
Alvará de 12 de Outubro de 1644. Fortificação de Monção...
Alvará de 12 de Outubro de 1644. Câmara de Monção use de seus privilégios...
Alvará de 4 de Novembro de 1644. Povoação da Capitania do Cuma no Maranhão...
Carta Régia de 15 de Novembro de 1644. Competência sobre heranças dos Clérigos nas Conquistas...
Carta de Doação de 15 de Dezembro de 1644. Ministros das terras da Rainha sirvam de Provedores...
Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Contrato das Cartas de jogar e Solimão...
Decreto de 24 de Janeiro de 1645. Empregados dos Tribunais organizem-se em Companhias...
Decreto de 25 de Março de 1645. Clérigos e Freires do Arcebispado de Lisboa alistem-se em Companhias...
Decreto de 30 de Setembro de 1645. Regedor da Suplicação forme outra Companhia...
Carta Régia de 17 de Janeiro de 1646. A Universidade faça voto de defender a Imaculada Conceição da Virgem Nossa Senhora...
Alvará de 23 de Janeiro de 1646. Aposentadorias em Ponte de Lima...
Alvará de 8 de Fevereiro de 1646. Tombo das Casas do Marquês de Vila Real e Duque de Caminha...
Provisão de 26 de Fevereiro de 1646. Fortificação das Praças do Minho...
28 de Abril de 1646. Regimento das décimas...
Carta Régia de 2 de Maio de 1646. Juntas de lançamento das décimas...
Decreto de 16 de Junho de 1646. Um Desembargador da Suplicação continuar em exercício, depois de despachado para a Câmara...
Decreto de 29 de Agosto de 1646. Causa julgada na presença de El Rei...
Carta Régia de 6 de Setembro de 1646. Juramento e voto a Nossa Senhora da Conceição na Universidade de Coimbra. Juramento a que se refere esta Carta Régia...
Alvará de 8 de Novembro de 1646. Proprietários e serventuários de Ofícios tirem da Chancelaria os seus Regimentos...
Alvará de 23 de Novembro de 1646. Jurisdição do Auditor Geral da gente de guerra em Lisboa...
Duas Cartas Régias de 8 de Fevereiro de 1647. Lentes não se ausentem da Universidade, sem licença e Provisão de El Rei...
Decreto de 10 de Abril de 1647. Tesoureiro da Relação dê conta nos Contos...
Decreto de 7 de Setembro de 1647. Não se paguem ordenados aos Ministros da Casa da Suplicação, sem terem pago as décimas devidas...
14 de Setembro de 1647. Apostilha ao Decreto de 7 deste mês, declarando-o extensivo aos Ministros da Justiça...
Alvará de 30 de Setembro de 1647. Concessão de duas penas de água, do Aqueduto de Évora, às Religiosas do Convento de Santa Clara...
Decreto de 18 de Dezembro de 1647. Manda observar a ordenação no tocante às condenações que pertenceu a cativos...