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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1640-1647
248 de 490 páginas
- Folha de Rosto
- Índice
- 15 de Dezembro de 1640. Auto do Levantamento e Juramento de El Rei D. João IV
- 1 de Dezembro de 1640. Portaria dos Governadores do Reino. Para continuar o exercício dos Tribunais, e o sossego da Capital
- Provisão de 2 de Dezembro de 1640. Para evitar mancebias
- Provisão de 3 de Dezembro de 1640. Comunicando a aclamação de El-Rei D. João IV em Lisboa, e mandando que se faça no Porto
- Decreto de 9 de Dezembro de 1640. Relação dos meios de defesa
- Decreto de 10 de Dezembro de 1640. Exame de contas atrasadas
- Decreto de 10 de Dezembro de 1640. Aumento da Guarda Real
- Decreto de 11 de Dezembro de 1640. Manda guardar as Coutadas de madeiras
- Decreto de 11 de Dezembro de 1640. Criação do Conselho de Guerra
- Carta Régia de 12 de Dezembro de 1640. Aclamação de El Rei D. João IV
- Carta Régia. Convocação de Cortes
- Decreto de 13 de Dezembro de 1640. Aumenta os salários dos Oficiais das Secretarias
- Aviso de 13 de Dezembro de 1640. Registo da Fazenda Real
- Decreto de 14 de Dezembro de 1640. Manda continuar o tributo da meia-anata
- Decreto de 14 de Dezembro de 1640. Provedor dos Armazéns obedeça ao Conselho de Guerra
- Decreto de 17 de Dezembro de 1640. Sequestros dos ausentes em Castela
- Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1640. Proíbe sair alguém para Castela, ou mandar para lá bens ou dinheiro
- Carta Régia de 19 de Dezembro de 1640. Interessar a Catalunha contra a Coroa de Castela
- Carta Régia de 20 de Dezembro de 1640. Comércio do Rio de Janeiro com o Rio da Prata
- 23 de Dezembro de 1640. Adição aos Regimentos do Porteiro-mor e Mestre-Sala
- Decreto de 24 de Dezembro de 1640. Animação aos mercadores estrangeiros
- Decreto de 28 de Dezembro de 1640. Jurisdição do Tenente-General da Artilharia
- Carta Régia de 28 de Dezembro de 1640. Demonstrações pela aclamação de El Rei
- Provisão de 29 de Dezembro de 1640. Despesas de condução de armas e munições
- Decreto de 1 de Janeiro de 1641. Comunicação por escrito com Castela
- Decreto de 2 de Janeiro de 1641. Sobre amortização
- Decreto de 7 de Janeiro de 1641. Nos Tribunais só sejam feriados os Domingos e Dias Santos
- Decreto de 7 de Janeiro de 1641. Reforma o Alvará de 20 de Novembro de 1591, para haver três vedores da Fazenda. Vai junto o referido Alvará.
- Aviso de 8 de Janeiro de 1641. Causas sobre provimento de Benefícios
- Decreto de 10 de Janeiro de 1641. Ter ou trazer armas de fogo. Ministros acompanhem as Rondas
- Decreto de 10 de Janeiro de 1641. Confirmação de mercês feitas pelo Governo de Castela
- Decreto de 13 de Janeiro de 1641. Permite o uso de Vara ao Juiz do Povo de Lisboa
- Aviso de 16 de Janeiro de 1641. Censuras do Vice-Coleitor
- Decreto de 18 de Janeiro de 1641. Legitimação de Procurações dos Procuradores dos Povos
- Carta Régia de 24 de Janeiro de 1641. Sobre recrutamento
- Decreto de 25 de Janeiro de 1641. Declaração nas consultas de despensas
- Decreto de 25 de Janeiro de 1641. Segredo nos Tribunais
- Decreto de 26 de Janeiro de 1641. Formalidades sobre execução de Resoluções de consultas
- 28 de Janeiro de 1641. Auto de ratificação do juramento que os Três Estados do Reino fizeram a El Rei D. João IV, e do juramento, preito e homenagem ao Príncipe D. Teodósio
- 29 de Janeiro de 1641. Auto das Cortes que fez aos Três Estados do Reino El Rei D. João IV
- 20 de Dezembro de 1641. Autenticação do Auto de Cortes
- Carta Patente de 12 de Setembro de 1642: Capítulos do Estado dos Povos, e Respostas de El Rei aos mesmos
- Carta Patente de 12 de Setembro de 1642: Capítulos do Estado da Nobreza
- Carta Patente de 12 de Setembro de 1642: Capítulos do Estado Eclesiástico
- 19 de Dezembro de 1642. Respostas de El Rei D. João IV às Réplicas do Estado da Nobreza
- Declarações das respostas aos Capítulos 27 e 31, feitas em 13 de Julho e no 1.° de Agosto de 1645
- 13 de Julho de 1645. Respostas à Réplica do Estado Eclesiástico. Vai junto o Alvará de 7 de Fevereiro de 1550 sobre os dízimos dos Comendadores e Cavaleiros
- Decreto de 13 de Novembro de 1645. Mandando cumprir todas estas coisas
- Carta Patente de 12 de Setembro de 1642: Colecção das Leis, feitas em conformidade das Respostas de El Rei aos Capítulos dos Três Estados do Reino
- Provisão de 26 de Janeiro de 1641. Sobre o levantamento do povo de Torres Vedras
- Decreto de 29 de Janeiro de 1641. Sobre pagamento de ordenados
- Decreto de 31 de Janeiro de 1641. Isenção de direitos aos Oficiais que haviam de tirar novas Cartas
- Carta Patente de 31 de Janeiro de 1641. Nomeação de Francisco de Lucena para Secretário de Estado
- Provisão de 6 de Fevereiro de 1641. A mesma de 12 Maio 1628
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1641. Embargos à eleição de Capitão
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1641. Direitos do sal
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1641. Vencimento dos Procuradores de Cortes
- Decreto de 26 de Fevereiro de 1641. Emigrados para Castela
- Portaria de 27 de Fevereiro de 1641. Abolição de certos tributos
- Alvará de 27 de Fevereiro de 1641. Promessa de sucessão em Ofícios aos filhos dos proprietários que se alistassem
- Alvará de 27 de Fevereiro de 1641. Homiziados do Minho entrem junto ao lugar do delito
- Assento de 28 de Fevereiro de 1641. Sentenciem-se a final os feitos crimes, quando vão conclusos com contraditas
- Provisão de 1 de Março de 1641. Despesa de condução de presos
- Decreto de 4 de Março de 1641. Importação de esparto de Alicante
- Decreto de 6 de Março de 1641. Serviço para a defesa do Reino
- Alvará de 7 de Março de 1641. Reforma do de 13 de Dezembro de 1614 sobre juros e censos
- Carta de Lei de 8 de Março de 1641. As Cidades e Vilas usem de seus privilégios até as Confirmações
- Decreto de 14 de Março de 1641. Vedores da Fazenda
- Decreto de 16 de Março de 1641. Prisão de vadios
- Alvará de 18 de Março de 1641. Aplicação da Carta de Lei de 8 deste mês à Câmara de Santarém
- Decreto de 20 de Março de 1641. Manda guardar as Coutadas
- Carta Patente de 20 de Março de 1641. Favor aos habitantes das Províncias Unidas
- Alvará de 25 de Março de 1641. Lavra dos azeiros
- Ordem de 26 de Março de 1641. Expediente da Mesa da Consciência e Ordens
- Provisão de 28 de Março de 1641. Transporte de fazendas livre
- Aviso de 12 de Abril de 1641. Pena de morte pelo crime de resistência às Justiças
- Provisão de 15 de Abril de 1641. Transporte de géneros livre
- Alvará de 15 de Abril de 1641. Privilégios aos moradores de Montemor-o-Velho
- Decreto de 16 de Abril de 1641. Salários dos Pagadores Militares
- Decreto de 20 de Abril de 1641. Manda consultar sobre as Conservatórias
- Alvará de 22 de Abril de 1641. Eleição de Almotacés
- Provisão de 25 de Abril de 1641. Foro dos Cavaleiros nos crimes de Lesa-Majestade
- Alvará de 28 de Abril de 1641. Os Capitães da Guarda Real procedam nos crimes dos Soldados e Oficiais dela
- Provisão de 4 de Maio de 1641. Competência para nomeação de Escrivães para diligencias
- Carta Régia de 6 de Maio de 1641. Continuação do Real d'Água em Coimbra
- Resolução de 7 de Maio de 1641. Impressão da Bula da Cruzada
- Decreto de 22 de Maio de 1641. O Desembargo do Paço satisfaça em três dias às diligências que lhe forem cometidas
- Assento de 25 de Maio de 1641. Propinas dobradas ao Governador e Chanceler da Relação do Porto
- Decreto de 3 de Junho de 1641. Não se consultem propriedades nem renúncias de Ofícios
- Provisão de 12 de Junho de 1641. Procissão pela Vitória de Aljubarrota
- Alvará de 16 de Junho de 1641. Sobre a cobrança do milhão e 800$000 cruzados para a guerra
- Decreto de 18 de Junho de 1641. Venda de bens da Coroa para a guerra
- 12 de Junho de 1641. Tratado entre Portugal e os Estados Gerais
- 21 de Janeiro de 1641. Carta de El Rei aos Estados Gerais
- Provisão de 21 de Janeiro de 1641. Concedendo liberdade de Comércio
- 9 de Junho de 1641. Comissão dos Estados Gerais
- 18 de Novembro de 1641. Ratificação do Tratado com os Estados Gerais
- Alvará de 21 de Junho de 1641. Bens sonegados ao Fisco
- Carta Régia de 26 de Junho de 1641. Cobrança das contribuições para a guerra
- 30 de Junho de 1641. Carta da Câmara de Lisboa às do Reino, sobre o assunto do Alvará de 16 deste mês
- Alvará de 25 de Junho de 1641. Confiscação e venda dos bens de Miguel de Vasconcelos e Diogo Soares
- Resolução de 26 de Junho de 1641. Extinção das Conservatórias
- Provisão de 26 de Junho de 1641. Redução de soldos militares
- 29 de Julho de 1641. Tratado de Paz entre El Rei D. João IV e a Rainha Cristina de Suécia
- 10 de Dezembro de 1641. Ratificação do Tratado com a Rainha Cristina de Suécia
- Carta de Lei de 1 de Julho de 1641. Aumenta o valor da moeda de prata
- Decreto de 5 de Julho de 1641. Pagamento de moradias
- Resolução de 6 de Julho de 1641. Cavaleiros das Ordens obrigados à defesa do Reino
- Edito Real de 9 de Julho de 1641. Prémios aos castelhanos e leoneses que quisessem passar à obediência de El Rei D. João IV
- Alvará de 19 de Julho de 1641. Prazo para não ter curso legal a moeda antiga
- Assento de 19 de Julho de 1641. Dia de Nossa Senhora do Carmo feriado na Relação do Porto
- Resolução de 24 de Julho de 1641. Privilégios não isentam de alistamento para a defesa do Reino
- Alvará de 27 de Julho de 1641. Administrador das Minas de estanho
- Carta Régia de 31 de Julho de 1641. Foro das Ordenanças
- Alvará de 2 de Agosto de 1641. Proibição de fogos de pólvora nas festas
- Decreto de 21 de Agosto de 1641. Lugar do Procurador da Coroa, e do Desembargador Relator, na Mesa da Consciência
- Provisão de 25 de Agosto de 1641. Abono às Ordenanças
- Assento de 31 de Agosto de 1641. Precedência entre o Desembargador e o Agravista mais antigos
- Alvará de 5 de Setembro de 1641. Lançamento e cobrança das décimas e mais subsídios para a guerra
- 6 de Setembro de 1641. Carta de Confirmação de diversas Provisões relativas às Minas do Brasil
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1641. Abonos aos Artilheiros e Soldados das Fortalezas da Ilha da Madeira
- Carta Régia. Décima e Real d'Água
- 7 de Setembro de 1641. Carta da Câmara de Lisboa às do Reino, sobre as contribuições para a guerra
- 12 de Setembro de 1641. Regimento do Real d'Água
- Portaria de 17 de Setembro de 1641. Proibição de armas de fogo de noite
- Decreto de 19 de Setembro de 1641. Segredo nos Tribunais
- Provisão de 23 de Setembro de 1641. Não se venda carne a olho ou fora dos açougues
- Alvará de 25 de Setembro de 1641. Três por cento na Casa da Índia
- Alvará de 6 de Outubro de 1641. Lançamento e cobrança de décimas
- Alvará de 7 de Outubro de 1641. Fundação do Mosteiro de Carnide
- Decreto de 9 de Outubro de 1641. Não se emprestem livros nem papéis da Torre do Tombo
- Decreto de 10 de Outubro de 1641. Fortificar Cabo Verde e Cachéu. Ranquear comércio aos nacionais. Contas e fianças dos contratadores dos direitos dos escravos
- Decreto de 11 de Outubro de 1641. Tombo e administração dos bens confiscados
- Decreto de 11 de Outubro de 1641. Forma de pagamento da folha das compras da Casa Real
- Alvará de 14 de Outubro de 1641. Redução de foros no Algarve
- Alvará de 14 de Outubro de 1641. Lançamento e cobrança de décima
- Decreto de 18 de Outubro de 1641. Livros e papéis relativos à contribuição para as armas
- Alvará de 19 de Outubro de 1641. Aplicação de penas para cativos
- Decreto de 23 de Outubro de 1641. Décima das Comendas
- Decreto de 25 de Outubro de 1641. Décima dos Priores e Freires
- Alvará de 30 de Outubro de 1641. Despacho de certos negócios no Desembargo do Paço, sem consulta
- Decreto de 31 de Outubro de 1641. Não se entreguem as informações às partes
- 15 de Novembro de 1641. Provisão do Arcebispo de Lisboa. Contribuição dos Eclesiásticos para a guerra
- 15 de Novembro de 1641. Instruções sobre o mesmo assunto
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1641. Companhia de Escrivães, Oficiais e Advogados em Coimbra
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1641. Capelães e Meirinhos dos Regimentos
- Decreto de 22 de Novembro de 1641. Preferências nas viagens para a Índia
- Provisão de 14 de Dezembro de 1641. Fábricas das Comendas
- Alvará de 20 de Dezembro de 1641. Revoga o de 15 de Abril relativo a Montemor-o-Velho
- Decreto de 30 de Dezembro de 1641. Provimento de serventias
- Alvará. Competência sobre seguros
- Carta Régia. Permissão de resgates para a Costa da Mina com determinadas condições fiscais
- Assento de 7 de Janeiro de 1642. Suspeição ao Desembargador depois de tencionar
- Decreto de 13 de Janeiro de 1642. Fiscalização sobre entradas e pagamentos
- Alvará de 21 de Janeiro de 1642. Distribuição entre os Escrivães das Capelas
- Assento de 25 de Janeiro de 1642. Comissão por ausência do Juiz cessa com o regresso dele
- 29 de Janeiro de 1642. Tratado de Paz com o Rei de Inglaterra
- 1 de Fevereiro de 1642. Regimento para o cunho da moeda antiga
- Carta de Lei de 5 de Fevereiro de 1642. Proibição de saída de pessoas e bens deste Reino, sem licença
- Decreto de 6 de Fevereiro de 1642. Não se retenham os mantimentos dos Desembargadores para a guerra, mas paguem décima
- Decreto de 6 de Fevereiro de 1642. Serviço de Cavalaria é próprio de Nobreza
- Carta Patente de 10 de Fevereiro de 1642. Doação das Terras da Rainha, com suas Jurisdições
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1642. Privilégios do Rio de Janeiro
- Decreto de 13 de Fevereiro de 1642. Vedores da Fazenda
- Decreto de 13 de Fevereiro de 1642. Rendas do Priorado do Crato
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1642. Segredo nos Tribunais
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1642. Aplicação das Terças
- Decreto de 16 de Fevereiro de 1642. Não se admitam embargos às Leis Gerais
- Alvará de 19 de Fevereiro de 1642. Declarações sobre cunho da moeda
- Resolução de 20 de Fevereiro de 1642. Sobre a união dos Conventos dos Carmelitas na Índia à Província de Portugal
- Carta Patente de 1 de Março de 1642. Príncipe D. Teodósio Coronel dos Terços da Nobreza
- Provisão de 10 de Março de 1642. Contrato e privilégios sobre a redenção dos cativos
- Alvará de 15 de Março de 1642. Bens do Marquês de Castelo Rodrigo sejam incorporados na Coroa
- Carta de Lei de 20 de Março de 1642. A posse dos bens confiscados passa imediatamente para a Coroa
- Alvará de 20 de Março de 1642. Contas da Misericórdia do Porto
- Carta Régia de 28 de Março de 1642. Navios de Holanda e Hamburgo
- Carta de Lei de 29 de Março de 1642. Valor do ouro e novo cunho de moeda
- Alvará de 3 de Abril de 1642. Declaração da Lei de 5 de Fevereiro deste ano
- Alvará de 8 de Abril de 1642. Propinas de entrada e profissão no Real Mosteiro de Nossa Senhora da Encarnação
- Provisão de 24 de Abril de 1642. Sementeira e comércio de gengibre, anil e mandioca no Brasil
- Aviso de 10 de Maio de 1642. Procedimento contra rebeldes
- Assento de 16 de Maio de 1642. Precedência entre os Corregedores da Corte
- Alvará de 30 de Maio de 1642. Causas de Padroados
- Alvará de 7 de Junho de 1642. Lançamento e cobrança de décimas
- Alvará de 14 de Junho de 1642. Foro dos militares nos crimes anteriores. Os Auditores apelem as sentenças
- 17 de Julho de 1642. Apostilha ao Alvará de 14 de Junho
- Alvará de 25 de Junho de 1642. J. Milerbo armar uma pinaza em guerra para andar a corso
- Carta Régia de 3 de Julho de 1642. Deferir juramento aos ingleses
- Alvará de 9 de Julho de 1642. Privilégios de Malta
- Decreto de 16 de Julho de 1642. Quando se condena em confiscação de bens, nada se pode aplicar para despesas da Relação
- Decreto de 14 de Julho de 1642. Criação do Conselho Ultramarino
- 14 de Julho de 1642. Regimento do Conselho Ultramarino
- Alvará de 12 de Julho de 1642. Esmolas para os Lugares Santos de Jerusalém
- Decreto de 22 de Julho de 1642. Ministros que votarem em negócios de seus parentes ou criados declarem que o são
- Decreto de 23 de Julho de 1642. Décima dos Mosteiros de Santos e Encarnação
- Alvará de 6 de Agosto de 1642. Não se guardem privilégios em casos de almotaçaria
- Alvará de 6 de Agosto de 1642. Fianças aos Contratos de Rendas Reais
- Alvará de 8 de Agosto de 1642. Prazo aos Rendeiros para demandar as coimas
- Duas Cartas Régias de 8 de Agosto de 1642. Resgate de cativos
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1642. A Relação do Porto não conheça das isenções do cargo de Recebedor das décimas
- Decreto de 22 de Agosto de 1642. Assento dos Conselheiros que forem ao Desembargo do Paço
- Carta Régia de 23 de Agosto de 1642. Décima da Universidade
- Alvará de 23 de Agosto de 1642. Extingue o estanco do tabaco
- Provisão de 6 de Setembro de 1642. Devassas requeridas pelo Contratador das Terças
- Alvará de 9 de Setembro de 1642. Privilégios dos Mamposteiros da Ermida de Nossa Senhora de Nazaré
- Decreto de 16 de Setembro de 1642. Proibição de serventias
- Provisão de 19 de Setembro de 1642. Extinção do estanco do tabaco
- Decreto de 23 de Setembro de 1642. Expediente no Desembargo do Paço
- Alvará de 27 de Setembro de 1642. Denúncias de bens de castelhanos ou ausentes em Castela
- Alvará de 3 de Outubro de 1642. Colégio de S. Vicente no Brasil
- Alvará de 22 de Outubro de 1642. Legados pios
- Resolução de 24 de Outubro de 1642. Comutação de degredos para as despesas das Companhias da Relação. Propostas dos Oficiais
- Provisão de 29 de Outubro de 1642. Não se concedam licenças para pastarem os gados em lugares coimeiros
- Alvará de 13 de Novembro de 1642. Juízes saibam ler e escrever
- Decreto de 18 de Novembro de 1642. Não se executem as sentenças por uso de pistoletes, sem que se dê conta a El Rei
- Decreto de 18 de Novembro de 1642. Não se conceda fiança pelo crime de trazer pistolas, sem consulta
- Decreto de 20 de Novembro de 1642. Horas de entrada e saída nos Tribunais
- Decreto de 25 de Novembro de 1642. Ministros despachados entrem em exercício dentro de 30 dias
- Alvará de 26 de Novembro de 1642. Rendas do Priorado do Grato cobrem-se executivamente
- Decreto de 29 de Novembro de 1642. Revoga o de 13 de Fevereiro
- Carta de Lei de 2 de Dezembro de 1642. Proíbe a criação de mulas e machos
- Alvará de 12 de Dezembro de 1642. Franqueza do comércio e navegação da Índia
- Alvará de 18 de Dezembro de 1642. Arrecadação de coimas lançadas a pessoas poderosas
- Alvará de 19 de Dezembro de 1642. Barbeiros não possam ser eleitos Juízes do Ofício sem ser Irmãos de S. Cosme e Damião
- Decreto de 26 de Dezembro de 1642. Proibição de casamentos entre nobres e judeus
- Resolução. Assento do Procurador das Ordens na Mesa da Consciência
- Regimento dos Oficiais da Casa Real
- Decreto de 3 de Janeiro de 1643. Ministros a quem se devem pedir as informações
- Carta Patente de 10 de Janeiro de 1643. Doação das terras, jurisdições e direitos da Rainha e Regimento do seu Ouvidor
- Carta Patente de 10 de Janeiro de 1643. Doação da jurisdição, rendas e ofícios de suas terras à Rainha
- Alvará de 14 de Janeiro de 1643. Corregedor de Guimarães sirva de Provedor, na falta deste, em Chaves e Montalegre
- Alvará de 17 de Janeiro de 1643. Irmãos da Misericórdia de Tomar, que com ela tiverem litígio, não votem na eleição da Mesa
- Alvará de 18 de Janeiro de 1643. Junta dos Três Estados e execução dos Regimentos das décimas, Real d’Água e meias-anatas
- 23 de Janeiro de 1643. Regimento do Real d'Água
- Documento curioso. Papel para se lançar nas Cortes com o nome do Procurador dos descaminhos do Reino
- 24 de Janeiro de 1643. Regimento das meias-anatas
- Decreto de 25 de Janeiro de 1643. Segredo nos Tribunais
- Carta de Lei de 29 de Janeiro de 1643. Confirmação das Ordenações Filipinas
- Carta de Lei de 29 de Janeiro de 1643. Privilégio dos Contratadores das rendas Reais não tem lugar nos crimes que merecem pena de morte
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1643. Petições remetidas aos Tribunais
- Alvará de 5 de Fevereiro de 1643. Residência e salários dos Oficiais de Justiça de Cardiga
- Carta Patente de 9 de Fevereiro de 1643. De sucessão, doação e jurisdição das Vilas de Ulme, Chamusca, Reguengos à Rainha Dona Luísa
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1643. Contas dos Mamposterios dos Cativos
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1643. Embargos a mercês
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1643. Revistas das causas sentenciadas no Juízo Secular de Braga
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1643. Causas dos ausentes em Castela
- Decreto de 23 de Fevereiro de 1643. Jurisdição do Tenente General da Artilharia sobre os bombardeiros
- Decreto de 25 de Fevereiro de 1643. Polícia interna dos Templos
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1643. Cunho de patacas
- Dois Decretos de 26 de Fevereiro de 1643. Abonos a um Desembargador enviado a Roma
- Alvará de 28 de Fevereiro de 1643. Ouvidor e Juízes de Fora de Braga sujeitos a residência
- Alvará de 2 de Março de 1643. Declarações sobre meias-anatas
- 5 de Março de 1643. Adjuntos do Juízo da Coroa e Fazenda
- Alvará de 9 de Março de 1643. Polícia interna dos Templos
- Decreto de 18 de Março de 1643. Forma de despacho e expediente no Desembargo do Paço
- Decreto de 19 de Março de 1643. Abreviarem-se as demandas
- Alvará de 19 de Março de 1643. Eleições de Juizes, Vereadores em Braga
- Alvará de 22 de Março de 1643. Isenção de direitos do pão em Setúbal
- 22 de Março de 1643. Regimento dos Escrivães do registo das fianças
- Decreto de 24 de Março de 1643. Anulação de vendas feitas por um dissipador
- Alvará de 26 de Março de 1643. Competência sobre coimas
- Assento de 28 de Março de 1643. Comissão feita a um dos Corregedores não importa distribuição
- Carta Régia de 31 de Março de 1643. Consignação para os Assentistas, restituição de donativos
- Alvará de 1 de Abril de 1643. Soldados do Castelo de Angra morem dos muros a dentro dele
- Alvará de 1 de Abril de 1643. Pague-se imposição do que se vender no dito Castelo
- Alvará de 1 de Abril de 1643. Título de Sempre Leal à Cidade de Angra
- Alvará de 1 de Abril de 1643. Castelo da Cidade de Angra chame-se de S. João
- Alvará de 1 de Abril de 1643. Governador do dito Castelo não pode mandar vir a Câmara a si
- Alvará de 1 de Abril de 1643. O dito Governador não se assente nas Igrejas nas Cadeiras da Câmara
- Decreto de 10 de Abril de 1643. Expediente de despachos e consultas
- Carta Régia de 11 de Abril de 1643. Soldo de um mês de morto aos soldados que falecerem no serviço, para o enterro e Missas
- Decreto de 14 de Abril de 1643. Expediente do Desembargo do Paço
- Carta Régia de 16 de Abril de 1643. Armação de corsários
- Carta Régia de 17 de Abril de 1643. Leva de Cavalaria
- Alvará de 18 de Abril de 1643. Leva de Cavalaria
- Alvará de 22 de Abril de 1643. Monteiros isentos de jugada
- Decreto de 23 de Abril de 1643. Abono a um Desembargador enviado a Roma
- Decreto de 30 de Abril de 1643. Abono a um Desembargador enviado a Roma
- Alvará de 2 de Maio de 1643. Não haja Farinheiras em Santarém
- Alvará de 2 de Maio de 1643. Obras na alverca junto a Santarém
- Alvará de 2 de Maio de 1643. Açougues em Santarém
- Alvará de 4 de Maio de 1643. Lavradores vizinhos às charnecas e coutadas de Santarém possam pastar nelas com seus gados
- Decreto de 4 de Maio de 1643. Ministros votem em negócios de parentes ou criados
- Decreto de 4 de Maio de 1643. Desembargadores da Suplicação não conheçam de agravos dos presos por ordem do Desembargo do Paço
- Provisão de 6 de Maio de 1643. A mesma de 11 de Outubro de 1630
- Decreto de 8 de Maio de 1643. Mercês ao nomeado Embaixador para a Suécia
- 11 de Maio de 1643. Instrução sobre organização de Companhias de Ordenança para as Fronteiras
- Decreto de 12 de Maio de 1643. Aplicação das condenações do Juízo dos Feitos da Fazenda
- Resolução de 25 de Maio de 1643. Despenseiros dos Navios da Coroa. Guardas das Naus da Índia
- Alvará de 28 de Maio de 1643. Privilégios do Santo Ofício superiores aos da Universidade de Évora
- Alvará de 2 de Junho de 1643. Punição de agravos feitos aos Procuradores dos Povos
- Alvará de 8 de Junho de 1643. Novo cunho e valor de moeda, e providências contra a exportação dela
- Carta Régia de 9 de Junho de 1643. Irmandade de S. João do Porto para a guerra
- Decreto de 10 de Junho de 1643. Engenho nas Ferrarias de Tomar
- Alvará de 12 de Junho de 1643. Fortificação da Cidade da Guarda
- Dois Decretos de 12 de Junho de 1643. Dê-se Regimento aos Oficiais de Fazenda do Rio de Janeiro. Ofício de Tesoureiro do sal
- Aviso de 25 de Junho de 1643. Religiosos Carmelitas possam fazer Capítulo, sem dependência do Geral de Castela
- Alvará de 1 de Julho de 1643. Venda e subrogacão de bens de Morgado
- Decreto de 4 de Julho de 1643. Providências sobre despacho, por ocasião da ausência de El Rei
- Decreto de 7 de Julho de 1643. Adição à Pragmática
- 9 de Julho de 1643. Pragmática sobre os vestidos e trajos
- Alvará de 10 de Julho de 1643. Embargos às Cartas de El Rei são inadmissíveis. Continue em exercício o Provisor e Vigário Geral da Ilha Terceira
- Decreto de 10 de Julho de 1643. Precedências entre o Procurador da Fazenda e os Ministros da Junta dos Três Estados
- 17 de Julho de 1643. Regimento do Ouvidor Geral do Brasil
- 18 de Julho de 1643. Memória, que El Rei D. João IV deixou à Rainha Dona Luísa, quando passou ao Alentejo
- Decreto de 28 de Julho de 1643. Listas dos moradores dos Bairros de Lisboa
- Alvará de 6 de Agosto de 1643. Irmandade de Todos-os-Santos continue na Igreja do Mosteiro da Trindade
- Alvará de 7 de Agosto de 1643. Pague-se dízimo dos bens da Coroa à Colegiada de Santarém
- Decreto de 18 de Agosto de 1643. Eclesiásticos não vão a Roma sem licença
- Alvará de 20 de Agosto de 1643. Criação de Recebedor de sisas em Mértola
- Aviso de 12 de Setembro de 1643. Despacho no Desembargo do Paço
- Alvará de 22 de Setembro de 1643. Valor do ouro e prata em moeda
- Alvará de 12 de Outubro de 1643. Revogação do de 14 de Outubro de 1641, em virtude de embargos
- Decreto de 12 de Outubro de 1643. Criação de Auditores para o Exército
- Carta Régia de 15 de Outubro de 1643. Assento do Vigário pedaneo de Santarém na Igreja Colegiada
- Alvará de 20 de Outubro de 1643. Reforma o de 12 de Junho de l606, sobre Correios assistentes, e direitos do Correio-mor
- Decreto de 21 de Outubro de 1643. Recenseamento da nova imposição oferecida pelo Comércio
- Decreto de 27 de Novembro de 1643. Desembargadores não habitem fora da Cidade, nem vão tarde para a Relação
- Alvará de 29 de Novembro de 1643. Divisão e organização de Secretarias de Estado
- Decreto de 5 de Dezembro de 1643. A Casa da Suplicação não conheça de prisões ordenadas pelo Desembargo do Paço
- Alvará de 7 de Dezembro de 1643. Fortificação de Óbidos
- Decreto de 11 de Dezembro de 1643. Providências contra ladrões em Lisboa
- Decreto de 15 de Dezembro de 1643. Demasia de espórtulas
- 22 de Dezembro de 1643. Regimento do Conselho de Guerra
- Alvará de 22 de Dezembro de 1643. Competência do Conselho Ultramarino
- Decreto de 24 de Dezembro de 1643. Portarias de mercês sejam rubricadas por El Rei
- Decreto de 31 de Dezembro de 1643. Aviamentos para a Secretaria das Mercês
- Decreto de 9 de Janeiro de 1644. Desembargadores da Suplicação assistam em Lisboa, com suas famílias
- Decreto de 15 de Janeiro de 1644. Expediente de consultas
- Carta Régia de 28 de Janeiro de 1644. Tratamento que um Embaixador português deve dar aos Ministros portugueses
- Decreto de 2 de Fevereiro de 1644. Forma de expediente das Provisões passadas pela Secretaria de Estado
- Alvará de 15 de Fevereiro de 1644. Coimas dos Pastores Serranos
- Decreto de 17 de Fevereiro de 1644. Moços do Conselho da Fazenda sirvam no Ultramarino
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1644. Revalida a nomeação de dois Desembargadores
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1644. Patacas falidas e cerceadas
- Alvará de 29 de Fevereiro de 1644. Juiz da Chancelaria conheça exclusivamente das dízimas
- Decreto de 29 de Fevereiro de 1644. Processo dos feitos da Fazenda. Juiz deles subordinado ao Conselho
- Decreto de 1 de Abril de 1644. Reposteiros sejam providos nas serventias de Ofícios
- Alvará de 8 de Abril de 1644. Redução dos direitos do anil
- Alvará de 21 de Abril de 1644. Excepção à Pragmática dos trajos
- Portaria de 21 de Abril de 1644. Valor da moeda
- Alvará de 28 de Abril de 1644. Homenagens no Castelo de Angra
- Decreto de 4 de Maio de 1644. Denúncias de bens dos ausentes em Castela
- Decreto de 7 de Maio de 1644. Consignação para a Capela Real
- Decreto de 10 de Maio de 1644. Nas mercês dão-se as coisas com os encargos que tem
- Resolução de 18 de Maio de 1644. Precedências entre os Desembargadores do Paço e os Conselheiros de Guerra
- Alvará de 19 de Maio de 1644. Redução da quota da contribuição lançada à Vila de Marvão
- Decreto de 19 de Maio de 1644. Prisão e alistamento de vadios
- Decreto de 24 de Maio de 1644. Tesoureiro da Alfândega assista nela todos os dias de despacho
- Alvará de 24 de Maio de 1644. Leva de Cavalaria
- Alvará de 27 de Maio de 1644. Vinhateiros sejam irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Assunção
- Alvará de 28 de Maio de 1644. Haja Mesteres e Juiz do Povo na Baía
- Decreto de 28 de Maio de 1644. Agravos sobre cavalos de cobrição
- Decreto de 29 de Maio de 1644. Cunho de moeda no Porto e Évora
- Decreto de 31 de Maio de 1644. Não se emprestem livros e papéis da Torre do Tombo
- Carta Régia de 3 de Junho de 1644. Degredados não sejam detidos nas Cadeias
- Decreto de 3 de Junho de 1644. Ofícios de Tesoureiro e Escrivão do Consulado da Alfândega
- Carta Régia de 4 de Junho de 1644. Guardem-se os privilégios da Bula
- Decreto de 6 de Junho de 1644. Levantamento de sequestro das rendas da Igreja de Santa Maria de Barcos
- Decretos de 7 e 8 de Junho de 1644. Administrador das Minas faça mercês
- Provisão de 9 de Junho de 1644. Condenações crimes na Guarda aplicadas para o Convento de Gouveia
- Alvará de 11 de Junho de 1644. Proíbe levantarem-se os alugueres das casas
- Decreto de 17 de Junho de 1644. Providências sobre administração do Pau-Brasil
- Alvará de 20 de Junho de 1644. Privilégios dos mandadores e armadores de Sesimbra
- Alvará de 21 de Junho de 1644. Denúncias de bens dos ausentes em Castela
- Alvará de 26 de Junho de 1644. Restituição do Estanco do Tabaco e cobrança dos respectivos direitos
- Decreto de 28 de Junho de 1644. Subordinação do Provedor da Casa da Índia ao Conselho Ultramarino
- Decreto de 15 de Julho de 1644. Prisão de um Clérigo, por ser encontrado com armas
- 18 de Julho de 1644. Regimento do Ouvidor Geral do Maranhão
- Alvará de 22 de Julho de 1644. Prorroga ao Recolhimento das Mercês a graça do Alvará de 2 de Outubro de 1624
- Decreto de 23 de Julho de 1644. Diligências no Castelo de Lisboa
- Portaria de 23 de Julho de 1644. Expediente da Chancelaria
- Alvará de 30 de Julho de 1644. Aprova o Compromisso da Irmandade da Madre de Deus
- Alvará de 6 de Agosto de 1644. Obras na Vila de Tomar
- Decreto de 8 de Agosto de 1644. Aviamentos para a Junta da criação dos cavalos
- Decreto de 13 de Agosto de 1644. Procurador da Rainha seja ouvido nas causas que lhe respeitam
- Alvará de 16 de Agosto de 1644. Aplicação de réus de crimes leves para o serviço das Fronteiras
- Alvará de 16 de Agosto de 1644. Competência do Chanceler-mor
- Alvará de 16 de Agosto de 1644. Não haja aposentadorias em Santarém: guardem-se à Câmara e Povo seus privilégios
- Decreto de 18 de Agosto de 1644. Aplicação de condenações para despesas da Casa do despacho da Rainha
- Decreto de 19 de Agosto de 1644. Despesas das execuções do Conselho de Guerra
- Decreto de 21 de Agosto de 1644. Devassas dos que cortam carne fora dos açougues
- Decreto de 2 de Setembro de 1644. Quem sirva na ausência do Guarda-mor da Torre do Tombo
- Alvará de 3 de Setembro de 1644. Administrador do Pau-Brasil sirva de Capitão-mor e Ouvidor de Porto Seguro
- Provisão de 16 de Setembro de 1644. Privilégios dos Regatões da Corte
- Decreto de 17 de Setembro de 1644. Pagamento de ordenados dos Ministros
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1644. Penas aos que fizerem cortes nos pinhais e matas de Ourém
- Alvará de 27 de Maio de 1644. Isenta de certos direitos por seis anos os moradores de Lanhelas e Seixas
- Alvará de 27 de Junho de 1644. Concessão de uma pena de água ao Convento de S. Bento de Évora
- Alvará de 8 de Agosto de 1644. Concessões aos moradores da Serra de Tavira
- Alvará de 11 de Agosto de 1644. Feitor do Pau-Brasil na Capitania dos Ilhéus
- Alvará de 20 de Setembro de 1644. Abatimento nas sisas à Vila de Caminha
- Alvará de 22 de Setembro de 1644. Feira na Vila de Pereira
- Alvará de 23 de Setembro de 1644. Tombo dos bens confiscados aos que emigraram para Castela
- Alvará de 26 de Setembro de 1644. Cobrança e aplicação do legado deixado aos pobres da nação hebreia de Lamego
- Decreto de 28 de Setembro de 1644. Suspensão das causas dos que estavam na campanha de Alentejo
- Carta de Lei de 4 de Outubro de 1644. Providências contra os atravessadores de pão
- Decreto de 4 de Outubro de 1644. Sobre competência do Juízo da Legacia
- Decreto de 8 de Outubro de 1644. Precedências entre Conselheiros de Estado e Presidentes de Tribunais
- Alvará de 18 de Outubro de 1644. Contrato das Cartas de jogar
- Decreto de 19 de Outubro de 1644. Ministros das terras da Rainha considerados como os da Coroa
- Alvará de 20 de Outubro de 1644. Escrivães façam conclusas ao Corregedor do Crime da Corte as devassas que vierem de fora
- Alvará de 26 de Outubro de 1644. Providências para evitar a acumulação de Ofícios
- Carta Régia de 29 de Outubro de 1644. Não haja admissão a Ordens
- Decreto de 2 de Novembro de 1644. Reabilitação do Marquês de Montalvão e reintegração em seus postos e honras
- Decreto de 3 de Novembro de 1644. Ouvidores das terras da Rainha sirvam de Provedores
- Alvará de 7 de Novembro de 1644. Na Contadoria de Guerra observe-se o Regimento dos Contos
- Provisão de 10 de Novembro de 1644. Açougue na Charneca
- Assento de 10 de Novembro de 1644. Na Mesa dos Agravos conheça-se dos interpostos dos Juízes Compromissários
- Decreto de 24 de Novembro de 1644. Julgadores peçam os autos por precatórios
- 24 de Novembro de 1644. Consulta da Câmara de Lisboa, sobre a contribuição para a guerra
- 25 de Novembro de 1644. Resposta de El Rei a esta Consulta
- 3 de Dezembro de 1644. Carta da Câmara de Évora sobre o mesmo assunto
- Provisão de 9 de Dezembro de 1644. Açougue em Ancede
- Decreto de 12 de Dezembro de 1644. Arrendamentos de terras nas Lezírias
- Decreto de 16 de Dezembro de 1644. Sejam admitidos à leitura no Desembargo do Paço os filhos dos Oficiais da Casa dos Vinte e Quatro
- Assento de 22 de Dezembro de 1644. Cofre do dinheiro das despesas da Relação
- Decreto de 23 de Dezembro de 1644. Proibição de tiros depois das Avé-Marias
- Alvará de 9 de Janeiro de 1645. Esmolas das Câmaras para os Lugares Santos de Jerusalém
- Decreto de 17 de Janeiro de 1645. Excesso de espórtulas
- Provisão de 21 de Janeiro de 1645. Contas das Fábricas das Comendas
- Decreto de 25 de Janeiro de 1645. Os Ministros despachem as causas brevemente e não se intrometam em as patrocinar
- Decreto de 28 de Janeiro de 1645. Supressão dos Benefícios de Coruche
- Alvará de 4 de Fevereiro de 1645. O Conselho Geral do Santo Ofício conceda Alvarás de fiança aos presos de seu foro
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1645. Real d'Água em Cascais para alojamento da Tropa
- Carta Régia de 7 de Fevereiro de 1645. Confraria da Mulher Adúltera
- Provisão de 20 de Fevereiro de 1645. Desembargadores paguem décima dos emolumentos
- Alvará de 10 de Março de 1645. Aprova o Compromisso da Irmandade dos Mareantes e Pescadores de Alfama
- 18 de Março de 1645. Regimento do Colégio dos Reis de Vila Viçosa
- Alvará de 4 de Março de 1645. Direitos e despacho da pedraria, âmbar, aljôfar. Moeda de prata e ouro que sai do Reino
- 27 de Março de 1645. Tratado com os Estados Gerais de Holanda
- 31 de Março de 1645. Regimento do Conselho de Estado
- Carta Régia de 7 de Janeiro de 1645. Criação de Soldados Auxiliares
- Alvará de 2 de Março de 1645. Superintendência das décimas
- Provisão de 15 de Março de 1645. Superintendências das Décimas
- Alvará de 7 de Março de 1645. Contratadores das Terças tomem contas aos Procuradores e Tesoureiros dos Concelhos
- Carta Régia de 29 de Março de 1645. 400$ Cruzados para preencher a contribuição votada para as despesas da guerra
- Decreto de 17 de Abril de 1645. Fiscalização dos direitos da carne
- Alvará de 4 de Maio de 1645. Execução de uma sentença sobre Padroado
- Decreto de 5 de Maio de 1645. Décima dos Freires
- Assento de 13 de Maio de 1645. Declaração sobre execução da sentença do condenado em Alçada, que fugiu da prisão
- Decreto de 27 de Maio de 1645. Segundos embargos dos condenados à morte
- Decreto de 30 de Maio de 1645. Devasse-se dos Advogados
- Decreto de 1 de Junho de 1645. Repreensão a um Desembargador por insultar um Escrivão
- Decreto de 2 de Junho de 1645. Desnaturalização de um Clérigo homicida
- Decreto de 2 de Junho de 1645. Açougue do Embaixador de França
- Provisão de 17 de Junho de 1645. Procedimento com os Cavaleiros réus de Lesa-Majestade
- Decreto de 2 de Julho de 1645. Oficiais das décimas isentos do serviço de Ordenanças
- Decreto de 8 de Julho de 1645. Provimentos de Bispados em Roma
- Decreto de 1 de Agosto de 1645. Nomeação de Coronel do Terço Eclesiástico de Lisboa
- Decreto de 9 de Agosto de 1645. Provimentos de Bispados em Roma
- Decreto de 11 de Agosto de 1645. Escrivães do Desembargo do Paço assistam por turno ao despacho
- Decreto de 14 de Agosto de 1645. Privilégio do tabaco não valha no que respeita à criação dos cavalos
- 29 de Agosto de 1645. Regimento das Fronteiras
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Subsídio para as obras de Santa Engrácia
- Alvará de 30 de Janeiro de 1645. Subsídio para as obras de Santa Engrácia
- Alvará de 13 de Março de 1645. Aprova o Compromisso da Irmandade de Nossa Senhora da Purificação de Vila Franca
- Alvará de 30 de Março de 1645. Propina aos Moços do Conselho da Fazenda
- Alvará de 6 de Abril de 1645. Cobrança da renda da Chancelaria em Porto-de-Mós
- Alvará de 12 de Maio de 1645. Barbeiros de Évora vendam folhas de espadas
- Resolução de 30 de Agosto de 1645. Presidente da Mesa da Consciência vote em negócio de Justiça
- Decreto de 4 de Setembro de 1645. Providências sobre despacho, durante a ausência de El Rei
- Alvará de 6 de Setembro de 1645. Proibição de saída do Reino, sem licença e passaporte de El Rei
- Alvará de 7 de Setembro de 1645. Carcereiros aceitem os presos do Cabido de Portalegre
- Aviso de 12 de Setembro de 1645. Despacho no Desembargo do Paço
- Resolução de 9 de Outubro de 1645. Soldados fora das Fronteiras não gozem do foro militar
- Decreto de 17 de Outubro de 1645. Cofre do dinheiro dos perdões do Desembargo do Paço. Paguem-se as propinas com igualdade
- Alvará de 17 de Outubro de 1645. Privilégios dos Pastores Serranos
- Decreto de 17 de Outubro de 1645. Precedências dos Conselheiros de capa e espada no Conselho da Fazenda
- Decreto de 18 de Outubro de 1645. Impetrar em Roma Benefícios do Padroado Real
- Decreto de 19 de Outubro de 1645. Não subam a El Rei mais que quatro ou cinco consultas de Bacharéis por cada vez
- Decreto de 21 de Outubro de 1645. Consignação para as obras do Mosteiro de Belém
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1645. Punição do Provedor de Torres Vedras por ter entrado nas terras da Rainha
- Carta Patente de 27 de Outubro de 1645. Títulos dos Primogénitos da Coroa. Pertença a estes a Casa de Bragança
- Decreto de 30 de Outubro de 1645. Oficiais da Mesa da Consciência sirvam na Companhia do Desembargo do Paço
- Alvará de 17 de Novembro de 1645. Redução do Cabeção das Sisas aos moradores de Olivença
- Alvará de 24 de Novembro de 1645. Privilégios dos Auxiliares
- Alvará de 24 de Dezembro de 1645. Navios que vão com escravos de Cachéu para o Brasil despachem na Alfândega de Santiago
- Decreto de 9 de Janeiro de 1646. Procuradores de Cortes não sejam citados, durante elas, e cinco dias depois
- Assento de 9 de Janeiro de 1646. Redução de votos de condenação
- Alvará de 11 de Janeiro de 1646. Senhoria ao Príncipe de Arracão
- Resolução de 12 de Janeiro de 1646. Propinas dos Ministros e Oficiais do Conselho da Fazenda
- Decreto de 16 de Janeiro de 1646. Providos em despachos da Índia renuncia-los nas vagantes
- Alvará de 18 de Janeiro de 1646. Cumpra-se o Decreto de 18 de Outubro de 1645
- 12 de Julho de 1646. Sentença proferida em virtude do Alvará de 18 de Janeiro deste ano
- Assento de 18 de Janeiro de 1646. Despacho dos feitos, cujos Juízes certos faleceram ou foram despachados para a Suplicação
- Alvará de 20 de Janeiro de 1646. Isenção de direitos do trigo
- Decreto de 24 de Janeiro de 1646. Provimento de Benefícios no Bispado de Angra
- Carta Régia de 29 de Janeiro de 1646. Provimento de Benefícios no Bispado de Angra
- Decreto de 29 de Janeiro de 1646. Navegação do Brasil
- 5 de Fevereiro de 1646. Estatutos Gerais para a Guarda Real Portuguesa e Alemã
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1646. Almoxarifes, Tesoureiros paguem seus alcances a dinheiro
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1646. Proibição de saída do Reino
- Decreto de 23 de Fevereiro de 1646. Auditores e Assessores do Conselho de Guerra passem Cartas de seguro, e os Governadores emprazem os Ministros
- Decreto de 4 de Março de 1646. Vencimentos do Vedor e Contador da Província do Minho
- Decreto de 7 de Março de 1646. Ministros e Comissários que vão a diligências mostrem às Câmaras as ordens que levam
- Alvará de 13 de Março de 1646. As Ordenanças não vão às Fronteiras
- Decreto de 24 de Março de 1646. Nossa Senhora da Conceição Padroeira do Reino
- Carta de Lei de 25 de Março de 1646. Feudo e vassalagem a Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa
- Decreto de 27 de Março de 1646. Moderação na cobrança da décima
- Decreto de 12 de Abril de 1646. Requisitos nas consultas de Capitães
- Decreto de 13 de Abril de 1646. Mercê da Casa de Bragança ao Príncipe. Jurisdição dos Ouvidores dela
- Alvará de 13 de Abril de 1646. Consignação para as obras da Igreja de Vila Viçosa, pelos bens das Comunidades de Castela
- Decreto de 21 de Abril de 1646. Reformem-se em nome de El Rei os Alvarás do Governo anterior
- Provisão de 25 de Maio de 1646. Para execução do Decreto de 21 de Abril
- Carta Régia de 21 de Abril de 1646. Ordenanças quando serão chamadas às Fronteiras
- Decreto de 28 de Abril de 1646. Despacho de serviços no Conselho Ultramarino
- Decreto de 30 de Abril de 1646. Disparar armas de noite. Sentenças sobre pistoletes
- Alvará de 2 de Maio de 1646. Freires não renunciem rações
- Decreto de 4 de Maio de 1646. Reedificação de certos muros
- Alvará de 4 de Maio de 1646. Salários dos Provedores nas audiências de revistas
- Assento de 9 de Maio de 1646. Declaração de competência do Conselho da Fazenda sobre fianças em negócios fiscais
- Carta Régia de 10 de Maio de 1646. Bispo do Brasil e seus Ministros prendam seculares
- Alvará de 16 de Maio de 1646. Foro dos Oficiais e Soldados da Ordenança
- Carta Patente de 18 de Maio de 1646. Isenção de dízima ao Marquês de Ferreira
- Alvará de 19 de Maio de 1646. Valor de moedas de ouro
- Assento de 25 de Maio de 1646. A Justiça acuse em um só libelo os réus do mesmo crime: não assim as partes
- Alvará de 26 de Maio de 1646. Dívidas à Ordem de S. Bernardo cobrem-se executivamente
- Carta Patente de 30 de Maio de 1646. Feudo anual a Santa Maria de Claraval
- Alvará de 4 de Junho de 1646. Paguem-se prontamente as tenças, ordenados e juros
- Decreto de 6 de Junho de 1646. Prisão de vadios
- Alvará de 19 de Junho de 1646. Consignação para fábrica de Naus da Índia
- Decreto de 25 de Junho de 1646. Contas do Fisco
- Decreto de 26 de Junho de 1646. Não se funde Mosteiro de Freiras na Baía
- Alvará de 27 de Junho de 1646. Providências sobre pastagens nos Campos de Olivença
- Decreto de 30 de Junho de 1646. Proibição de saída do Reino
- Decreto de 2 de Julho de 1646. Providências sobre contas das Confrarias no Brasil
- Alvará de 4 de Julho de 1646. Providências para evitar a saída dos naturais do Reino em navios estrangeiros
- Decreto de 4 de Julho de 1646. Prisão de Clérigos providos pelo Coleitor em Benefícios do Padroado Real
- Alvará de 4 de Julho de 1646. Fundação do Convento dos Carmelitas em Santarém
- Assento de 10 de Julho de 1646. Lugar dos Ministros chamados ao Conselho da Fazenda
- Provisão de 23 de Julho de 1646. Fundação do Convento dos Carmelitas em Santarém
- Alvará de 6 de Agosto de 1646. Os feitos da Fazenda despachem-se no Conselho dela
- Apostilha de 29 de Outubro de 1646. Ao Alvará de 6 de Agosto
- Alvará de 14 de Agosto de 1646. Benefício aos Mestres das Caravelas de Alcácer
- Alvará de 29 de Agosto de 1646. Provimento de Comendas e Benefícios da Casa de Bragança
- Alvará de 30 de Agosto de 1646. Irmandade de Santo António dos Nobres
- Decreto de 1 de Setembro de 1646. O Desembargo do Paço não tenha jurisdição para mandar buscar autos que correm na Casa da Suplicação
- 4 de Setembro de 1646. Apostilha ao Alvará de 14 de Marco de 1643. Procuradores dos Mesteres da Covilhã isentos de Recebedores. Vai junto o alvará de 1643
- Alvará de 5 de Setembro de 1646. Proibição de sair do Reino sem licença de El Rei
- Alvará de 6 de Setembro de 1646. Apelações da Ilha Terceira vão ao Corregedor dos Açores
- Alvará de 10 de Setembro de 1646. Isenção de direitos à cevada e centeio
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1646. As Câmaras do Reino, com o Cabido e Clero, elejam a Nossa Senhora da Conceição por Padroeira do Reino
- Alvará de 27 de Setembro de 1646. Concede que se elejam anualmente dois Mesteres em Torres Vedras
- Alvará de 2 de Outubro de 1646. Câmara do Porto tenha as chaves da Cidade
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1646. Manda observar os privilégios da Cruzada
- Alvará de 13 de Outubro de 1646. Ministros da Casa de Bragança igualados aos da Coroa
- Decreto de 15 de Outubro de 1646. Réus do distrito da Relação do Porto, presos no da Suplicação, sejam sentenciados nesta
- Resolução de 19 de Outubro de 1646. Dúvidas relativas aos privilégios do Santo Ofício
- Decreto de 19 de Outubro de 1646. Procurador da Coroa entregue uns autos na Mesa da Consciência
- Alvará de 26 de Outubro de 1646. Ninguém recolha desertores, nem mesmo os próprios pais
- Decreto de 13 de Novembro de 1646. Missas de S. Catarina não se celebrem antes de amanhecer
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1646. Provimentos de Ofícios em Barcelos: advertência à Relação do Porto
- Alvará de 26 de Novembro de 1646. Destratar os Juros Reais por troca pelos bens confiscados
- Alvará de 29 de Novembro de 1646. O mesmo de 20 de Janeiro
- Decreto de 18 de Dezembro de 1646. Quando as Resoluções forem expedidas a Tribunal diverso daquele por onde hão-de ser executadas, não passe este ordens ao outro, mas peça providências a El Rei por consulta
- Provisão de 5 de Janeiro de 1647. Sentenças de coimas não embargáveis
- Decreto de 10 de Janeiro de 1647. Competência dos Escrivães da Câmara
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1647. Assentamento dos Soldados Auxiliares
- Assento de 30 de Janeiro de 1647. Resolução de dúvidas sobre os privilégios dos Familiares do Santo Ofício
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1647. Aplicação dos bens confiscados para resgate das tenças
- Decreto de 12 de Fevereiro de 1647. Chaves da Cidade do Porto
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1647. Proibição do uso de pistolas
- Decreto de 27 de Fevereiro de 1647. Manda registar nos Livros da Casa da Suplicação o Assento de 30 de Janeiro deste ano sobre os privilégios dos Familiares do Santo Ofício
- Alvará de 7 de Abril de 1647. Consignação para resgate do Patriarca de Etiópia e outros assuntos correlativos
- Portaria de 4 de Junho de 1647. Moços do Conselho da Fazenda que forem com recados à Relação entrem nela a dar os recados pessoalmente
- Decreto de 7 de Junho de 1647. A Câmara do Rio de Janeiro tenha as chaves da Cidade na ausência do Alcaide-mor
- Alvará de 15 de Junho de 1647. Aprova o Compromisso da Misericórdia de Arganil e toma-a debaixo da Protecção Real
- Alvará de 15 de Junho de 1647. Empréstimo de duzentos mil cruzados, oferecido pelo Comércio para apresto da Armada
- Alvará de 1 de Julho de 1647. Permite a exportação de escravos de Cachéu, Cabo Verde, Angola, S. Tomé, e mais Conquistas, para as Índias de Castela, precedendo fianças prestadas no Reino
- Alvará de 3 de Julho de 1647. Ninguém se sirva de potro com aparelho menos de sete anos de idade, sob pena de o perder
- Alvará de 9 de Julho de 1647. Aprova o Compromisso da Misericórdia da Golegã
- Alvará de 15 de Julho de 1647. Privilégios ao Advogado dos mutuantes do empréstimo para o apresto da Armada
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1647. Não se dê posse de Benefícios providos em Roma em pessoas da nação hebreia
- Carta Régia de 14 de Agosto de 1647. Não se consintam homiziados nos Mosteiros
- Decreto de 18 de Setembro de 1647. Manda observar a Ordenação em relação à aplicação de condenações para Cativos
- Provisão de 20 de Setembro de 1647. Os Ordinários não têm jurisdição sobre as Fábricas das Comendas das Ordens Militares
- Alvará de 20 de Setembro de 1647. Concede aos Religiosos da Província de Nossa Senhora da Arrábida a esmola anual de quatro arrobas de açúcar
- Decreto de 27 de Setembro de 1647. Não se aceite requerimento para mercê a D. M. Mascarenhas, por se escusar do serviço sem justa causa
- Alvará de 24 de Outubro de 1647. Determina lugares certos para morarem os ciganos que ficaram no Reino, proibindo-lhes usar da sua geringonça, e fazer trocas e compras, e estabelecendo diversas outras providências a tal respeito
- Alvará de 24 de Outubro de 1647. Não se embarguem as cavalgaduras do Almocreve, que, por contrato com a Misericórdia de Setúbal, é obrigado ao transporte dos enfermos do Hospital
- Alvará de 10 de Novembro de 1647. Declara livres os gentios do Maranhão e Pará. Com este Alvará vão compilados outros Diplomas sobre o mesmo assunto
- Alvará de 13 de Novembro de 1647. Providências para evitar que tenham curso no Reino certas patacas diminutas em peso e lei de onze dinheiros
- Assento de 13 de Novembro de 1647. Declara que a Ordenação do Livro 5.°, Título 126., Parágrafo 2.° se deve entender das citações feitas por éditos, tanto na primeira, como na segunda instância
- Decreto. Declara a Doação da Capitania de S. João da Foz do Douro
- Decreto de 6 de Abril de 1647. Proibição do Livro “Política Manifestatio”
- Alvará de 17 de Julho de 1647. Contribuição dos Ministros e Oficiais da Inquisição de Lisboa para as despesas da guerra
- Alvará de 3 de Dezembro de 1647. Presos defendidos pela Misericórdia de Coimbra não sejam condenados em pena pecuniária, não tendo parte; e tendo-a, vão para o degredo, ainda que a não paguem
- Decreto de 5 de Dezembro de 1647. Manda proceder contra os culpados na impressão da versão da obra de Constantino Marulo, proibida por Decreto de 6 de Abril
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1647. Não se permita tomar alguém posse do lugar de Desembargador com cláusulas de que se possam seguir inconvenientes para o futuro
- Carta Régia de 10 de Dezembro de 1647. Comissário para lançamento de décimas na Província da Estremadura
- 10 de Dezembro de 1647. Instruções sobre o mesmo assunto: Comissário para lançamento de décimas na Província da Estremadura
- Provisão de 13 de Dezembro de 1647. Instruções ao Corregedor de Santarém sobre execução das ordens relativas à expulsão dos ciganos
- Provisão de 17 de Dezembro de 1647. Manda que as madres do Rio Nabão, em Tomar, estejam sempre abertas
- Provisão de 27 de Fevereiro de 1641. Abolição de certos tributos
- 5 de Março de 1641. Assento dos Três Estados do Reino sobre o direito de El Rei D. João IV à Coroa de Portugal
- 14 de Junho de 1641. Carta de El Rei de França a El Rei D. João IV quando foi aclamado
- 15 de Junho de 1641. Carta do Cardeal de Richelieu a El Rei D. João IV
- 30 de Julho de 1641. Duas Cartas da Rainha de Suécia a El-Rei D. João IV e à Rainha Dona Luísa
- 8 de Abril de 1642. Estatutos do Real Mosteiro de Nossa Senhora da Encarnação
- Carta de Lei de 3 de Fevereiro de 1642. Novo cunho de moeda
- Carta Patente de 4 de Fevereiro de 1642. Confirmação das doações feitas por El Rei Dom Afonso Henriques aos Monges de S. Bernardo
- Alvará de 5 de Fevereiro de 1642. Eleições de Câmara do lugar do Alcaide
- Carta Patente de 4 de Abril de 1642. Privilégios dos moradores de Rebordãos
- Alvará de 3 de Outubro de 1642. Corregedor de Santarém não se entremeta nas matérias da jurisdição do Sargento-mor
- Alvará de 22 de Dezembro de 1642. Propinas aos Oficiais da Câmara da Guarda
- Alvará de 22 de Dezembro de 1642. Em cada Freguesia do termo da Guarda haja só um Mamposteiro privilegiado
- Alvará de 22 de Dezembro de 1642. Corregedores e Provedores não invadam as atribuições dos Almotacés
- Alvará de 22 de Dezembro de 1642. Concessão de varas para as Procissões na Guarda
- Alvará de 20 de Janeiro de 1643. Feira de S. João de Ourém
- Alvará de 16 de Março de 1643. Haja dois Mesteres do Povo em Alcácer
- Alvará de 22 de Abril de 1643. Privilégios dos Monteiros
- Alvará de 11 de Maio de 1643. Esmola de duas arrobas de cera cada ano ao Convento do Deserto
- Alvará de 15 de Maio de 1643. Trespasse do contrato do sabão
- Alvará de 23 de Junho de 1643. Sobre recrutamento em Viana
- Alvará de 6 de Julho de 1643. Forma de proceder sobre suspeições postas ao Provedor de Lamego
- Três Alvarás de 6 de Julho de 1643. Jurisdição e regalias concedidas ao dito Provedor
- Alvará de 29 de Julho de 1643. Pessoas elegíveis para Vereadores no Rio de Janeiro
- Carta Régia de 21 de Agosto de 1643. Maquinações da Companhia de Jesus contra a jurisdição do Santo Oficio
- Consulta de 12 de Novembro de 1644. Maquinações da Companhia de Jesus contra a jurisdição do Santo Ofício
- 1 de Dezembro de 1644. Despacho da Consulta de 12 de Novembro
- Carta Régia de 9 de Dezembro de 1644. Sobre o assunto da Consulta de 12 de Novembro
- Alvará de 23 de Novembro de 1643. Confirma o Compromisso da Misericórdia de Macau, e a toma debaixo da protecção Real
- Carta Patente de 9 de Janeiro de 1644. Nomeação de Frei Francisco Brandão Cronista-mor do Reino
- Alvará de 13 de Janeiro de 1644. Eleva o número de Irmãos da Misericórdia de Macau
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1644. Ordenado do Cronista-mor
- Alvará de 26 de Abril de 1644. Casa da Moeda em Évora
- Quatro Alvarás de 12 de Abril de 1644. Providências sobre organização da Casa da Moeda em Évora
- Alvará de 2 de Maio de 1644. Revoga uma Postura da Câmara de Santarém
- Alvará de 4 de Maio de 1644. Privilégios dos mercadores franceses
- Alvará de 8 de Julho de 1644. Tabelião privativo do Bispo e Cabido de Coimbra
- Alvará de 23 de Julho de 1644. Oficiais da Confraria do Santíssimo do Funchal não possam comprar, tomar de arrendamento, etc. os bens deixados à mesma Confraria
- Alvará de 10 de Junho de 1644. Concessões aos Pastores Serranos
- Alvará de 11 de Julho de 1644. Seja murada a Cidade de Faro
- Alvará de 11 de Julho de 1644. Lugar e forma de venda do pescado em Faro
- Alvará de 26 de Setembro de 1644. Em caso de morte do Governador do Rio de Janeiro, eleja a Câmara quem sirva em quanto não for nomeado outro
- Alvará de 26 de Setembro de 1644. Proíbe a exportação das lãs
- Alvará de 4 de Outubro de 1644. Privilégios da Irmandade de S. Luís Rei de França
- 4 de Abril de 1645. Regimento da criação dos cavalos
- Carta Régia de 22 de Outubro de 1645. Reitor da Universidade organize toda a gente que poder ajuntar da Universidade e do Termo de Coimbra, e marche com ela para o Alentejo
- Alvará de 2 de Fevereiro de 1641. Comércio das Conquistas com as Índias Ocidentais de Castela
- 28 de Março de 1641. Apostilha ao Alvará de 2 de Fevereiro deste ano
- Portaria de 22 de Maio de 1641. Oficiais que estão em Lisboa vão ocupar seus postos no Exército, e só usem de insígnias os efectivos
- Alvará de 31 de Maio de 1641. Aplicação dos presos das Cadeias do Reino para as Galés
- Provisão de 1 de Junho de 1641. Providências para evitar escravos mouros
- Decreto de 24 de Janeiro de 1642. Expediente aos presos por causa das doenças nas cadeias
- Decreto de 24 de Janeiro de 1642. Mudança dos presos castelhanos pela mesma causa
- Decreto de 11 de Fevereiro de 1642. Competência sobre bens confiscados
- Decreto de 2 de Julho de 1642. Novo cunho de moeda
- Decreto de 5 de Julho de 1642. Tenente General da Artilharia seja Juiz dos Artilheiros
- Decreto de 16 de Julho de 1642. Extinção dos Ouvidores particulares da gente de guerra, e seus Escrivães
- 16 de Setembro de 1642. Regimento do Ouvidor Geral do Rio de Janeiro
- Decreto de 23 de Fevereiro de 1643. Causas dos ausentes em Castela
- Decreto de 16 de Maio de 1643. Posse de bens confiscados
- Decreto de 21 de Maio de 1643. Aplicação de degredados para Mazagão
- Decreto de 22 de Maio de 1643. Juiz dos Contos despache os feitos na Casa da Suplicação
- Resolução de 26 de Maio de 1643. Recursos da Mesa da Consciência e Ordens para o Juízo da Coroa
- Resolução de 30 de Maio de 1643. Recursos da Mesa da Consciência. Estrangeiros com Comendas no Reino
- Despacho de 9 de Junho de 1643. Manda registar as Resoluções de 26 e 30 de Maio
- Decreto de 23 de Novembro de 1643. Aplicação de degredados para Castro-Marim, Alcouchel, e Vila Nova del Fresno
- Decreto de 11 de Dezembro de 1643. Relação dos feitos conclusos em poder dos Desembargadores da Suplicação
- Alvará de 20 de Setembro de 1644. Moradia do Regedor pague-se das despesas da Relação
- Alvará de 12 de Outubro de 1644. Fortificação de Monção
- Alvará de 12 de Outubro de 1644. Câmara de Monção use de seus privilégios
- Alvará de 4 de Novembro de 1644. Povoação da Capitania do Cuma no Maranhão
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1644. Competência sobre heranças dos Clérigos nas Conquistas
- Carta de Doação de 15 de Dezembro de 1644. Ministros das terras da Rainha sirvam de Provedores
- Alvará de 4 de Janeiro de 1645. Contrato das Cartas de jogar e Solimão
- Decreto de 24 de Janeiro de 1645. Empregados dos Tribunais organizem-se em Companhias
- Decreto de 25 de Março de 1645. Clérigos e Freires do Arcebispado de Lisboa alistem-se em Companhias
- Decreto de 30 de Setembro de 1645. Regedor da Suplicação forme outra Companhia
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1646. A Universidade faça voto de defender a Imaculada Conceição da Virgem Nossa Senhora
- Alvará de 23 de Janeiro de 1646. Aposentadorias em Ponte de Lima
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1646. Tombo das Casas do Marquês de Vila Real e Duque de Caminha
- Provisão de 26 de Fevereiro de 1646. Fortificação das Praças do Minho
- 28 de Abril de 1646. Regimento das décimas
- Carta Régia de 2 de Maio de 1646. Juntas de lançamento das décimas
- Decreto de 16 de Junho de 1646. Um Desembargador da Suplicação continuar em exercício, depois de despachado para a Câmara
- Decreto de 29 de Agosto de 1646. Causa julgada na presença de El Rei
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1646. Juramento e voto a Nossa Senhora da Conceição na Universidade de Coimbra. Juramento a que se refere esta Carta Régia
- Alvará de 8 de Novembro de 1646. Proprietários e serventuários de Ofícios tirem da Chancelaria os seus Regimentos
- Alvará de 23 de Novembro de 1646. Jurisdição do Auditor Geral da gente de guerra em Lisboa
- Duas Cartas Régias de 8 de Fevereiro de 1647. Lentes não se ausentem da Universidade, sem licença e Provisão de El Rei
- Decreto de 10 de Abril de 1647. Tesoureiro da Relação dê conta nos Contos
- Decreto de 7 de Setembro de 1647. Não se paguem ordenados aos Ministros da Casa da Suplicação, sem terem pago as décimas devidas
- 14 de Setembro de 1647. Apostilha ao Decreto de 7 deste mês, declarando-o extensivo aos Ministros da Justiça
- Alvará de 30 de Setembro de 1647. Concessão de duas penas de água, do Aqueduto de Évora, às Religiosas do Convento de Santa Clara
- Decreto de 18 de Dezembro de 1647. Manda observar a ordenação no tocante às condenações que pertenceu a cativos
