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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1613-1619
144 de 423 páginas
- Folha de Rosto
- Índice
- Aviso de 1 de Janeiro de 1613. Juiz dos Cavaleiros possa mandar entregar aos Carcereiros da Corte presos da sua Jurisdição
- Carta Régia de 16 de Janeiro de 1613. Diferenças em Matéria de Jurisdição entre o Auditor da gente de guerra estrangeira e as Justiças Ordinárias
- Alvará de 18 de Janeiro de 1613. Sobre o assunto do Aviso do 1º deste mês
- Alvará de 18 de Janeiro de 1613. Os Comendadores e Cavaleiros das Ordens não sejam isentos de Coimas
- Alvará de 18 de Janeiro de 1613. A terça parte das Coimas pertence a El Rei, e as outras duas partes aos Concelhos e Denunciador e não aos Cativos
- Carta Régia de 25 de Janeiro de 1613. Provisão de Cadeiras na Universidade de Coimbra
- Provisão de 31 de Janeiro de 1613. Propinas aos Ministros para papel, tinta, etc.
- Alvará de 4 de Fevereiro de 1613. Livramento dos Oficiais da Capitania de Pernambuco, culpados em Residência
- Carta Régia de 5 de Fevereiro de 1613. Serviços da Índia
- Carta Régia de 10 de Fevereiro de 1613. Pregador e Confessor em Mazagão
- 16 de Fevereiro de 1613. Regimento do Ouvidor de S. Tomé
- Alvará de 2 de Março de 1613. Manda suspender os Ministros de Justiça, que se ausentarem sem licença ou a excederem
- Carta de Lei de 2 de Março de 1613. Proíbe aos Oficiais de Justiça e Vereadores trazerem gado de criação nos lugares onde servirem, etc.
- Assento de 5 de Março de 1613. Os Juízes Ordinários perguntem, nas Devassas Gerais, pelos Juízes dos Órfãos
- Carta Régia de 19 de Março de 1613. Nos Provimentos declarem-se os Serviços dos Providos
- Carta Régia de 19 de Março de 1613. Requisitos para Despachos de Fidalgos e Soldados
- Carta Régia de 22 de Março de 1613. Juízes da Segunda e Terceira Instâncias das Causas dos Cavaleiros na Índia
- Alvará de 28 de Março de 1613. Manda julgar no Conselho da Fazenda uns Embargos do Duque de Aveiro, sobre Réditos da Comenda de Noudar
- Carta Régia de 2 de Abril de 1613. A Fazenda pague o que deve à Remissão dos Cativos
- Alvará de 20 de Abril de 1613. Prorroga de um ano às Igrejas, para venderem os Bens de Raiz
- Carta Régia de 23 de Abril de 1613. Rendimentos de Conezias aplicados à Inquisição
- Alvará de 24 de Abril de 1613. Lei de 22 de Outubro de 1611 não é aplicável aos Tesoureiros e Mamposteiros da Bula da Cruzada
- Carta Régia de 24 de Abril de 1613. Sobre o assunto da de 22 de Março deste ano
- Carta Régia de 24 de Abril de 1613. Conluios nos Contratos Reais
- Carta Régia de 24 de Abril de 1613. Não se consultem Despachos aos que vierem da Índia sem licença do Vice-Rei
- Assento de 30 de Abril de 1613. Declara a Lei de 6 de Dezembro de 1612, acerca da Marca dos Condenados
- Resolução de 6 de Maio de 1613. Ninguém seja isento da Finta para as despesas da Vinda de El Rei
- 8 de Maio de 1613. Regimento para o Recolhimento das Órfãs de Lisboa
- Resolução de 8 de Maio de 1613. Os presos da Misericórdia vão soltos, sem Fiança, ainda que o Degredo exceda a seis anos
- Carta Régia de 8 de Maio de 1613. Assento que se deve dar ao Chanceler das Ordens Militares na Mesa da Consciência
- Carta Régia de 8 de Maio de 1613. Não compete à Mesa da Consciência consultar sobre Renunciações de Viagens. Resgate de Cativos
- Carta Régia de 29 de Maio de 1613. Quem compete nomear o Ouvidor das Capelas de El Rei D. Afonso IV. Provimento num Prazo da Universidade de Coimbra
- Alvará de 6 de Junho de 1613. Pastos e Ervagens da Vila do Crato
- Carta Régia de 13 de Junho de 1613. Aplicação dos Dízimos e Miunças, e Rendimento da Alfândega da Ilha Terceira
- Carta Régia de 18 de Junho de 1613. Agravos da contribuição para a Jornada de El Rei
- Carta Régia de 26 de Junho de 1613. Providências para evitar que se provejam em Roma Benefícios em Cristãos-Novos
- Carta de Lei de 5 de Julho de 1613. Proíbe Espingardas de Pedreneira, salvas certas excepções
- Carta Régia de 7 de Julho de 1613. Provimento de Serventias pelo Governador do Porto
- Aviso de 24 de Julho de 1613. Caução nos Feitos dos Presos da Misericórdia
- Alvará de 2 de Agosto de 1613. Despesas da Câmara de Coimbra nos dias de Nossa Senhora das Candeias e Corpus Christi
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1613. Registe-se na Relação do Porto o Alvará de 21 de Abril de 1613
- Alvará de 24 de Agosto de 1613. Propina ao Escrivão da Chancelaria, para Papel, Pergaminho, Tinta, etc.
- Alvará de 29 de Agosto de 1613. Órfãos no Brasil
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1613. Entrega de Presa a um Capitão de Navio
- Carta Régia de 4 de Setembro de 1613. O Prior-mor de Avis use dos Hábitos Prelatícios
- Resolução de 12 de Setembro de 1613. Assento de um Desembargador dos Agravos da Casa da Suplicação na Mesa da Consciência
- Carta de Lei de 13 de Setembro de 1613. Manda observar o Alvará de 7 de Janeiro de 1606 sobre os Ciganos
- Alvará de 17 de Setembro de 1613. O Escrivão dos Degredados envie ao Conselho da Índia Certidão dos que se embarcam
- Alvará de 27 de Setembro de 1613. Os gados dos Desembargadores e de seus Lavradores e Privilegiados não são isentos de Coimas
- Carta de Lei de 30 de Setembro de 1613. Estabelece a Forma da Desobrigação das Fianças e Procedimentos contra os Obrigados
- Carta Régia de 2 de Outubro de 1613. Assuntos relativos à Bula da Cruzada
- 22 de Outubro de 1613. Regimento do Santo Ofício da Inquisição do Reino de Portugal
- Carta Régia de 16 de Outubro de 1613. Propinas para Papel, Tinta etc. aos Oficiais da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 16 de Outubro de 1613. Provanças de Habilitandos para os Hábitos das Ordens Militares
- Alvará de 19 de Outubro de 1613. Permite o uso de espingardas de pedreneira ao Contratador das Alfândegas e seus Oficiais
- Alvará de 24 de Outubro de 1613. Proíbe que alguém vá à Índia por Terra
- Carta Régia de 26 de Outubro de 1613. Manda sentenciar no Brasil os Réus Estrangeiros
- 4 de Novembro de 1613. Regimento das Minas de S. Vicente
- Alvará de 6 de Novembro de 1613. Permite aos Julgadores e Oficiais de Justiça o uso de espingardas de pedreneira
- Alvará de 7 de Novembro de 1613. Idem aos moradores do Reino do Algarve
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1613. Anula a Concessão de uma Revista
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1613. Resgate de Cativos
- 20 de Novembro de 1613. Ordem do Santo Ofício, exigindo relações das pessoas da Nação Hebreia que se tivessem ausentado
- Alvará de 22 de Novembro de 1613. Os Distribuidores levem os Feitos à Casa da Suplicação, nas Terças, Quintas, e Sábados, para se distribuírem
- Carta Régia de 27 de Novembro de 1613. Criação de uma Cadeira de Cirurgia na Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 27 de Novembro de 1613. O Corregedor de Santarém entre nas Vilas do Mestrado
- Carta Régia de 27 de Novembro de 1613. Aprova o Regimento para os Contadores dos Mestrados
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1613. Liberdade dos Índios do Brasil em Angola
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1613. Manda examinar no Desembargo do Paço um Juiz que se presumia ser pouco instruído
- Alvará de 7 de Dezembro de 1613. Providências para o caso de morrer ou ficar impedido na Índia algum Capitão das Naus que forem deste Reino, e sobre os vencimentos de quem o substituir
- Alvará de 7 de Dezembro de 1613. Penas aplicáveis ao Crime de Resistência às Justiças, cometido no Estado da Índia
- 10 de Dezembro de 1613. Regimento dos Oficiais das Fazendas dos Defuntos e Ausentes
- Decreto de 27 de Outubro de 1613. Economia nas Consultas de Mercês
- Alvará de 21 de Dezembro de 1613. Concede o Quinto das Presas ao Governador do Brasil
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1613. Ajuntamento dos Terceiros de S. Francisco
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1613. Diversas Mercês ao Inquisidor nomeado para Goa
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1614. Não se consultem Tenças, etc., senão quando for forçoso
- Alvará de 18 de Janeiro de 1614. Os Ministros Seculares sentenceiem os Sodomitas relaxados, pelas sentenças da Inquisição, sem dependência dos Autos
- Alvará de 18 de Janeiro de 1614. Proíbe aos Tabeliães porem nas Escrituras a Cláusula Depositária, não sendo a requerimento da parte, e até à quantia ou valor recebido
- Carta Régia de 21 de Janeiro de 1614. Não sejam providos nas Prebendas da Igreja de Goa os Notários do Santo Ofício
- Carta Régia de 21 de Janeiro de 1614. Não sejam admitidos a ler no Desembargo do Paço os Letrados Medíocres
- Alvará de 30 de Janeiro de 1614. Renúncias de Fortalezas da Índia
- Portaria de 30 de Janeiro de 1614. Não se aceitem Requerimentos de Renúncias de Ofícios
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1614. Restituição de Mercê de Viagens da Índia
- Carta Régia de 5 de Fevereiro de 1614. Aprova o Regimento dos Oficiais dos Defuntos e Ausentes
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1614. Criação de dois Guardas para a Carregação das Naus da Índia
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1614. Sobre Resolução das Dúvidas acerca da Execução das Posturas entre as Relações e os Contadores da Fazenda, ou Provedor da Alfândega
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1614. Declara não se dever Terça de dois Ofícios vendidos pela Câmara de Elvas e que o conhecimento de tais dúvidas compete aos Provedores das Comarcas e ao Desembargo do Paço
- Carta Régia de 27 de Fevereiro de 1614. Entreguem-se na Torre do Tombo os Alardes das Armadas e as Relações dos Capitães-mores
- Carta Régia de 27 de Fevereiro de 1614. O Conselho da Índia não consulte Entretenimentos de Dinheiro, nem Despachos para a Índia, sem Serviços
- Assento de 1 de Março de 1614. Interpretação dos Capítulos XVI e XXII do Regimento do Fisco
- Consulta de 1 de Março de 1614. Provimento de Benefícios na Sé de Tânger
- Carta Régia de 5 de Março de 1614. Provanças de Habilitandos para os Hábitos das Ordens Militares
- Carta Régia de 5 de Março de 1614. Compete à Mesa da Consciência consultar os Ofícios de Provedor das Capelas, Juiz dos Resíduos e seus Oficiais das Ilhas dos Açores
- Alvará de 6 de Março de 1614. Manda observar o de 30 de Janeiro deste ano
- Alvará de 15 de Março de 1614. Cobrança e Aplicação de Legados Pios não cumpridos
- Alvará de 3 de Junho de 1605. Privilégios dos Pastores Serranos (incorporado na Carta Patente de 17 de Março de 1614)
- Carta Régia de 19 de Março de 1614. O Corregedor de Santarém não entre nas Vilas de Alcanede e Pernes
- Alvará de 26 de Março de 1614. Sobre o assunto da 2ª Carta Régia de 5 deste mês
- Carta Régia de 7 de Abril de 1614. Suscita a Observância das Leis que tratam da proibição dos pistoletes e da Reformação da Justiça
- Carta Régia de 7 de Abril de 1614. Não se altere, interprete, nem mude coisa alguma da forma ou substância das Leis, sem expressa Ordem Régia
- Carta Régia de 7 de Abril de 1614. Observe-se a Lei da Reformação da Justiça e especialmente a Determinação relativa a Suspeições
- Carta Régia de 21 de Abril de 1614. Dúvidas do Provedor-mor da Fazenda da Baía sobre Contas de Almoxarifes
- Carta Régia de 23 de Abril de 1614. Decidam-se na Casa da Suplicação as Causas Crimes intentadas contra os Oficiais da Fazenda
- Carta Régia de 23 de Abril de 1614. Estabelecimento de um Colégio, em Coimbra, para as Ordens de Santiago da Espada e S. Bento de Avis
- Provisão de 26 de Abril de 1614. Reforma do Cartório da Câmara do Porto
- Carta Régia de 1 de Maio de 1614. Resgate dos Cativos
- Carta Régia de 2 de Maio de 1614. Consulte-se para os Ofícios do Ultramar quem case com as Órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 6 de Maio de 1614. Nenhum Ministro da Justiça ou Fazenda seja promovido sem dar Residência e Contas
- Carta Régia de 6 de Maio de 1614. Restrições sobre Consultas de diversas Mercês
- Alvará de 15 de Maio de 1614. Manda que o Desembargador dos Agravos P. B. seja privado do Cargo e riscado do Livro da Casa da Suplicação e do Porto
- Alvará de 16 de Maio de 1614. Os Tesoureiros, Almoxarifes e Recebedores da Fazenda entregarem no fim de sua gerência, ao Conselho da Fazenda, uma Relação Jurada da sua Receita e Despesa
- Carta Régia de 21 de Maio de 1614. Os Ofícios do Ultramar sejam consultados em pessoas que casem com Órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 21 de Maio de 1614. Contas da Misericórdia de Santarém
- Carta Régia de 22 de Maio de 1614. Expulsão dos Mouriscos
- Carta Régia de 23 de Maio de 1614. Roubo Sacrílego no Porto
- Alvará de 15 de Maio de 1614. Faculta a fundação de um Mosteiro de Religiosas Trinas
- Alvará de 24 de Maio de 1614. Não se registem os Trapiches como Engenhos de Açúcar
- Carta Régia de 4 de Junho de 1614. Prorroga ao Bispo de Angra a Provisão de Juiz dos Cavaleiros
- Carta Régia de 4 de Junho de 1614. Pagamentos de Ordenados aos Desembargadores. Distribuição de Feitos
- Carta Régia de 3 de Julho de 1614. Sobre o Regimento e Administração do Hospital de Coimbra
- Alvará de 10 de Julho de 1614. Assentamento de Gados nas Câmaras dentro de dez léguas da Raia
- Carta Patente de 12 de Julho de 1614. Nomeação do Dr. Fr. Bernardo de Brito para Cronista-mor do Reino
- Carta Régia de 16 de Julho de 1614. Provimentos de Ofícios do Ultramar
- Carta Régia de 16 de Julho de 1614. Inovações contra o Assento de Concórdia entre as Ordens e o Arcebispo de Évora
- Carta Régia de 29 de Julho de 1614. As Cartas expedidas pelo Desembargo do Paço ao Governador do Porto sejam assinadas por El Rei
- Carta Régia de 29 de Julho de 1614. Sobre o assunto da antecedente
- Carta Régia de 30 de Julho de 1614. Os Religiosos do Brasil e Ilhas paguem Dízimos
- Carta Régia de 30 de Julho de 1614. Sobre Execução de uma Sentença dada pela Relação do Brasil
- Carta Régia de 14 de Agosto de 1614. Resgate de Cativos
- Carta Régia de 14 de Agosto de 1614. Ofícios de Meirinho dos Defuntos e Ausentes de Pernambuco e Paraíba, sejam servidos pelos outros Oficiais de Justiça
- Carta Régia de 14 de Agosto de 1614. Alvará de lembrança a uma viúva que conduzira a Angola nove mulheres do Recolhimento das Convertidas
- Assento de 22 de Agosto de 1614. Competência para conhecer dos Feitos das Lezírias e Pauis doados à Misericórdia de Lisboa
- Assento de 30 de Setembro de 1614. Sejam degredadas para o Brasil as mulheres que não cumprirem o primeiro e segundo Degredo, pelo tempo que parecer aos Juízes
- Resolução de 2 de Setembro de 1614. O Guarda-mor da Torre do Tombo dê à Mesa da Consciência os treslados dos papéis que lhe forem pedidos
- Alvará de 5 de Setembro de 1614. Os Eclesiásticos paguem Direitos dos Escravos que tirarem de Angola
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1614. Denunciações de Fazendas sonegadas ao Fisco. Suspeições Notórias
- Carta Régia de 23 de Setembro de 1614. As Provisões para se devassar de Cavaleiros das Ordens sejam assinadas por El Rei
- Carta Régia de 23 de Setembro de 1614. Concede à Ordem de S. Domingos um lugar perpétuo no Conselho do Santo Ofício
- Carta Régia de 23 de Setembro de 1614. Compete ao Desembargador do Paço conhecer das Matérias de Usurpação de Terras dos Concelhos. As Ordens para os Corregedores tomarem informações fora da Cidade devem ser expedidas por Provisão e não por Portaria
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1614. Provimento de Cadeiras na Universidade de Coimbra
- Alvará de 7 de Outubro de 1614. Providências contra descaminhos de Pedraria da Índia
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1614. Sobre os Despachos das Residências dos Julgadores
- Alvará de 18 de Outubro de 1614. Proíbe ao Condenado em Sentença de Maior Alçada por erros de Ofício poder pedi-lo para seus filhos, ou outra pessoa, ainda que depois por qualquer modo o torne a servir
- Alvará de 18 de Outubro de 1614. Dêem-se da Torre do Tombo as Certidões que pedir a Mesa da Consciência
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1614. Sobre as formalidades com que, pelo Desembargo do Paço, se deviam pedir informações ao Governador da Relação do Porto
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1614. O Regedor da Casa da Suplicação, o Governador da Casa do Porto e os Presidentes dos outros Tribunais, não conheçam da validade das Sentenças. As Resoluções das Consultas do Desembargo do Paço sejam expedidas por Provisões assinadas por El Rei ou pelo Governador do Reino
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1614. Consumo dos juros de dezasseis mil o milhar
- Resolução de 8 de Novembro de 1614. O Executor dos três quartos das Comendas da Ordem de Cristo deve residir em Lisboa
- Carta Régia de 18 de Novembro de 1614. Declara compreendido na Provisão de El Rei D. Sebastião, sobre a preferência dos Médicos do Partido da Universidade, o Lugar de Físico da Guarda Real dos Tudescos
- Alvará de 20 de Novembro de 1614. Não se tome conhecimento na Relação da Baía dos Negócios de Arrecadação da Fazenda Real
- Alvará de 29 de Novembro de 1614. Devassar na Índia dos Capitães-mores receberem presentes
- Alvará de 30 de Novembro de 1614. Os Vice-Reis da Índia perdoem ou comutem as penas aos homiziados
- Três Cartas Régias de 3 de Dezembro de 1614. A Inquisição chame à Mesa um Tesoureiro das Sisas. Extinção do Ofício de Carregador das Mercadorias. Nas Consultas dos Tribunais refira-se a substância dos papéis que nelas se acusarem
- Três Cartas Régias de 3 de Dezembro de 1614. No Desembargo do Paço não se conheça das Sentenças da Relação do Porto. Não se dispense com Ciganos, para viverem no Reino. Nas Apelações do Brasil dê-se um ano para se não executarem as Sentenças
- Alvará de 13 de Dezembro de 1614. Proíbe constituir-se Censos ou Juros a retro por menos de vinte ao milhar, os de uma vida a razão de dez, e os de duas a razão de doze ao milhar
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1614. Visita do Mosteiro de Santos
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1614. Jubilação de um Lente da Universidade de Coimbra. Nas Consultas declarem-se todas as circunstâncias necessárias para esclarecimento dos Negócios
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1614. Não se consultem Dispensas de passarem Cartas pela Chancelaria, nem Quitas dos Direitos dela
- Carta Régia de 21 de Janeiro de 1614. Os Contratadores dos Portos Secos possam trazer espingardas de pedreneira, mas o Conselho da Fazenda não se intrometa em matérias semelhantes. Requisitos para os Provedores poderem entrar nas terras dos Donatários. Renda do sabão em Estremoz
- Carta Régia de 21 de Janeiro de 1614. Venda de Vinho à Bica. Imposições para obras dos Concelhos
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1614. Exorbitâncias de Autoridades Eclesiásticas
- Carta Régia de 5 Março de 1614. Providências sobre Prevaricação de um Juiz. Nega Confirmação de Privilégios ao Provincial da Companhia do Brasil para Isenção de Direitos. As Câmaras não podem fazer Promessas de Ofícios em vida dos Proprietários
- Carta Régia de 19 de Março de 1614. Sobre o Provimento do Ofício de Provedor dos Canos da Água da Moraria de Elvas. Sequestro de Bens de Morgado de Sucessão Litigiosa. Sobre os Ofícios de Provedor das Obras da Ponte de Coimbra e dos Marachões do Campo
- Carta Régia de 19 de Março de 1614. Governadores do Brasil não visitem as Capitanias sem licença de El Rei, e residam sempre na Cidade do Salvador
- Carta Régia de 7 de Abril de 1614. Fiel Observância das Leis: Ofícios de Justiça não andem providos de Serventia. Os Proprietários sirvam seus Ofícios, sob Pena de se considerarem vagos
- Carta Régia de 7 de Abril de 1614. Desordens sobre as Rendas das Jugadas de Alenquer
- Carta Régia de 9 de Abril de 1614. Desordens no Provimento dos Ofícios da data do Duque de Bragança. O Procurador da Coroa requeira contra o mesmo Duque sobre Jurisdições de que se pretende apossar sem Doações Régias
- Carta Régia de 23 de Abril de 1614. Requisitos para as Consultas de Renúncias de Ofícios. Nega ao Arcebispo de Évora licença para que os seus Ministros usassem de espingardas. Forma de pagamento das porções que pagava a Vila de Langroiva para os Estudantes, Médicos etc. da Universidade. Repartição das Sisas. Lugares de Advogados da Casa da Suplicação sejam dados por Oposição
- Carta Régia de 6 de Maio de 1614. Reguengo de Monte Redondo
- Carta Régia de 21 de Maio de 1614. Concessão de Revista fora de tempo legal
- Carta Régia de 21 de Maio de 1614. Bandos e Inimizades entre a Gente Nobre da Guarda. Criação do Ofício de Juiz dos Órfãos de Vila Nova de Foz-Côa. Dúvidas entre o Juiz das Coutadas e o Juiz de Fora de Óbidos. Reforma do Regimento do Monteiro-mor. Remédio para evitar que se façam em Roma Provisões de Benefícios em Cristãos-Novos
- Carta Régia de 21 de Maio de 1614. Perdão de Direitos de Gado aos Moradores de Coura e Sanfins
- Carta Régia de 4 de Junho de 1614. Resistência de alguns Clérigos ao Corregedor de Alenquer. Renda das Saboarias de Estremoz. Privilégios dos Monteiros das Matas do Reino
- Carta Régia de 3 de Julho de 1614. Procedimento do Governador de S. Tomé com o Ouvidor. Advertência ao Desembargo do Paço que, em negócios de importância e segredo, devia examinar todos os papéis
- Carta Régia de 3 de Julho de 1614. Comissão para Contas e Sequestro de Morgado, Obras arrimadas aos Muros da Cidade de Beja
- Carta Régia de 16 de Julho de 1614. Penas contra os que cometerem Delitos dentro das Igrejas
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1614. Exorbitâncias de Autoridades Eclesiásticas
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1614. Providências para evitar o Litígio com o Duque de Bragança pelas Jurisdições de que usava sem Doação Régia
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1614. O Ofício de Juiz das Causas Crimes dos Cavaleiros das Ordens Militares não se anexe aos Corregedores do Crime da Corte, como estes pretendiam
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1614. Contas das Rendas dos Hospitais e Administração da Capela de S. Silvestre da Igreja de Alcaniça
- Carta Régia de 9 de Setembro de 1614. Providências contra a afronta feita ao Corregedor de Santarém. Não se consultem nem provejam Cargos de Justiça em pessoas que tenham servido outros sem darem Residência
- Carta Régia de 9 de Setembro de 1614. Lugares de Advogados da Casa da Suplicação sejam providos por Oposição e não se admitam Renúncias. Requisitos para entrarem as Justiças nas terras dos Donatários. As Provisões do Desembargo do Paço, que revogarem Sentenças das Relações, serão assinadas por El Rei. Revogação de Cláusula Depositária. Providências sobre queixas feitas contra o Juiz de Fora de Trancoso. Proíbe que se cace na Coutada do Duque de Aveiro da Serra da Arrábida
- Carta Régia de 23 de Setembro de 1614. Providências contra os que falam nos Mosteiros de Freiras
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1614. Revalidação de uma Venda feita por Cristão-Novo. Inteligência da Lei que proíbe que os Cristãos-Novos vendam seus Bens de Raiz
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1614. Sobre admissão de Cristãos-Novos na Misericórdia de Coimbra. Os Oficiais da Câmara guardem a Ordenação sobre o modo como devem escrever acerca de algum negócio em que todos se não hajam conformado
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1614. Conceder Serventias de Ofícios só pertence a El Rei
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1614. Os Presidentes dos Tribunais não conheçam da validade das Sentenças dadas por Acórdão, nem suspendam a sua Execução. As coisas em que o Desembargo do Paço obrar como Conselho serão executadas por Provisões assinadas por El Rei ou pelo Vice-Rei
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1614. Concede à Viúva de um Parente o Tratamento de seu Marido
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1614. Quando se pedir Informação pelo Desembargo do Paço ao Governador da Relação do Porto, seja por Provisão assinada por El Rei
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1614. Procedimento contra um Clérigo, compreendido na proibição dos pistoletes
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1614. Os Juízes a que estiverem cometidas causas por comissão particular, não podem ausentar-se para outras diligências
- Carta Régia de 18 de Novembro de 1614. Providências para que se cumpram os Alvarás de Lembrança
- Carta Régia de 19 de Novembro de 1614. Sobre o Regimento do Fisco
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1614. Extinção de um Ofício de Escrivão do Judicial, por morte da viúva do proprietário. Nega dispensa a Ciganos para viverem no Reino. Campanário de uma Capela junto ao Mosteiro das Religiosas de Setúbal. Devassa dos Feitiços. Providências contra o uso de pistoletes
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1614. Direitos do Pescado em Peniche. Comissário da Casa Santa de Jerusalém
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1614. União das Albergarias e Hospital dos Gafos de Leiria à Misericórdia
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1614. Providências contra o excesso que cometerem os Inquisidores de Évora contra o Tesoureiro das Sisas e Imposições daquela Cidade
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1614. Litígio sobre a Igreja de Barcos
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1614. As pessoas que tiverem Bens da Coroa, ou houverem de suceder neles, não casem sem Licença de El Rei
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1614. Limitação de Poderes aos Desembargadores da Relação de Goa que forem com Alçada às Fortalezas da Índia
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1614. Providências acerca do Ouvidor de S. Tomé, preso, e arguido de incapacidade
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1614. Cautelas e Formalidades que se devem observar, quando se mande tomar Residência aos Juízes antes de acabarem o Triénio
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1614. Diversas Providências sobre matérias tocantes ao Governo e Justiça deste Reino
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1614. Instruções relativas ao assunto da antecedente
- Carta Régia de 26 de Dezembro de 1614. Indefere a Pretensão de se darem Hábitos a quem casasse com Órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1614. Permite que se consultem Tenças em favor de Viúvas de Desembargadores
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1614. Sobre Litígio entre a Duquesa de Cessa e os Herdeiros do Condestável João Fernandes de Velasco e os filhos do Duque de Bragança
- Provisão. Obrigações dos Guardas na Carga das Naus da Índia
- Instrução sobre o Estanque da Canela de Ceilão
- Carta Régia de 2 de Janeiro de 1615. Providências para evitar a Impetração de Benefícios em Roma contra as Leis em vigor a tal respeito
- Carta Régia de 2 de Janeiro de 1615. Excesso cometido pelo Rei de Armas contra o Capitão General, e por este contra aquele
- Carta Régia de 9 de Janeiro de 1615. Proíbe as redes tartaranhas
- Alvará de 13 de Janeiro de 1615. Os Provedores das Comarcas examinem se as Misericórdias cumprem as Instituições e administram bem as Rendas dos Hospitais que lhes são anexos
- Alvará de 16 de Janeiro de 1615. Toma debaixo da Protecção Real os Zeladores das Posturas e Taxas das Câmaras, e manda que sejam punidas, como feitas aos Almotacés, as Injúrias que àqueles se fizerem
- Carta Régia de 20 de Janeiro de 1615. O Juiz e Procurador da Coroa procedam ex. officio contra os que impetrarem Provisões de Roma contra as Graças concedidas a El Rei, na forma da Ordenação
- Assento de 24 de Janeiro de 1615. As Custas Ordinárias não fazem exceder a Alçada, mas, sendo em dobro, e excedendo-a, deve receber-se Apelação
- Alvará de 30 de Janeiro de 1615. Providências para evitar que os Pescadores deixem de pagar Direitos do Pescado que forem vender fora do Reino
- Alvará de 30 de Janeiro de 1615. Sobre Pagamento de Direitos do Peixe pelos Pescadores de Peniche
- Alvará de 10 de Março de 1615. Os sessenta mil xerafins do rendimento de Salsete, destinados para a Ribeira de Goa, não sejam desviados para nenhuma outra aplicação
- Carta Régia de 20 de Janeiro de 1615. Dúvidas sobre Jurisdição entre as Justiças Eclesiásticas e as Seculares
- Carta Régia de 20 de Janeiro de 1615. Manda sobrestar na obra de umas casas defronte do Mosteiro de Belém
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1615. Sequestro em Bens de Morgado
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1615. Letrados que forem servir ao Brasil levem consigo suas mulheres
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1615. Provisões para se devassar de Cavaleiros das Ordens sejam assinadas por El Rei
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1615. Repartição do Serviço, pelo perdão geral, aos Cristãos-Novos residentes nas Índias de Castela e Aragão
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1615. Concerto com o Conde de Atouguia acerca dos Direitos da Alfândega de Peniche, com certas condições
- Carta Régia de 12 de Fevereiro de 1615. Providências sobre assuntos de Administração, Justiça e Fazenda, com relação ao Estado da Índia
- Carta Régia de 12 de Fevereiro de 1615. Arrecadação e Entrega das Fazendas dos Defuntos na Índia
- Alvará de 14 de Fevereiro de 1615. Criação do Governo de Benguela, com separação do de Angola
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1615. Sobre Consultas de Serviços da Índia
- Carta Régia de 12 de Fevereiro de 1615. Benefício aos Fidalgos que quisessem ir servir à Índia
- Carta Régia de 17 de Fevereiro de 1615. As Petições sejam assinadas pelas Partes
- Carta Régia de 18 de Fevereiro de 1615. Extinção dos Juros que se arrematassem nas Execuções dos Devedores à Fazenda Real
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1615. Artilharia e Munições na Índia
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Cores das Becas dos Colegiais de S. Pedro e S. Paulo
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Alterações nos Estatutos das Ordens de Santiago e Avis
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Competência do Desembargo do Paço para a Expedição de certos Alvarás relativos à Índia
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Oitavo de Vinho e Linho em Almada
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Esmolas para as Obras do Mosteiro de S. Francisco em Coimbra
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Pretensão do Conde de Monsanto para levar as Penas de Sangue e as dos Barregueiros
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Esmolas para reparo às Igreja de Ceuta
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. O Vice-Rei assine os Despachos dos Negócios já resolvidos para a Índia
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Devassas dos Oficiais das Câmaras na Índia. Ordenados dos Desembargadores nas Residências e diversos assuntos correlativos. Fortificação de Moçambique. Bens de Defuntos Sonegados
- Alvará de 9 de Março de 1615. Declara o de 3 de Março de 1612, para se não remeter da Índia o produto do um por cento para obras pias, mas lá mesmo se despender no seu destino
- Alvará de 11 de Março de 1615. O Ouvidor de Angola sirva de Provedor da Fazenda Real
- Dois Alvarás de 21 de Março de 1615. Ouvidores de Cabo Verde e S. Tomé sirvam de Provedores da Real Fazenda
- Carta Régia de 13 de Março de 1615. Poderes ao Vice-Rei da Índia nos delitos militares
- Carta Régia de 13 de Março de 1615. Devassa na Índia sobre a seda que faltou do presente de El Rei da Pérsia. De negócios semelhantes faça-se sempre consulta
- Alvará de 20 de Março de 1615. Regimento dos Tratos e Resgates da Costa da Mina
- Alvará de 20 de Março de 1615. Confirma um Assento sobre o desconto na Matrícula dos Fidalgos e Soldados que entram nos Contos de Goa
- Carta Régia de 21 de Março de 1615. Apuramento das pautas das eleições dos Oficiais das Câmaras
- Portaria de 24 de Março de 1615 para Execução da Carta Régia de 31 de Dezembro de 1614
- Alvará de 28 de Março de 1615. Confirma a Composição feita pelo Vedor da Fazenda de Ormuz com os negociantes Arménios, acerca de direitos e liberdade de seu comércio naquela Fortaleza
- Alvará de 28 de Março de 1615. Residências dos Capitães das Fortalezas da Índia
- Alvará de 28 de Março de 1615. Sejam pagos em dinheiro as ordinárias de vinho às Religiosas da Índia
- Carta Régia de 31 de Março de 1615. Não se consultem Petições de Letrados pelo Desembargo do Paço, sem ver o assento de sua leitura
- Carta Régia de 31 de Março de 1615. Privilégio a Fr. Bernardo de Brito para a impressão das Crónicas dos Reis
- Carta Régia de 31 de Março de 1615. Providências sobre desordens ocorridas na Ilha da Madeira
- Carta Régia de 31 de Março de 1615. Consultas para lugares de letras. Aplicação de certos rendimentos da Câmara de Tavira para reparo de dois Mosteiros
- Carta Régia de 31 de Março de 1615. Providências sobre reedificação da Vila da Praia
- Carta Régia de 31 de Março de 1615. Diferenças entre um Cónego da Sé de Lisboa e o Cabido dela. Os Oficiais de Justiça não tragam seu gado nos lugares onde servirem. A Câmara de Barcos não pague fintas de fora por cinco anos
- Carta Régia de 6 de Fevereiro de 1615. Procedimento com os Soldados na Índia
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1615. Eleição dos Guardas das Naus na Índia
- Três Cartas Régias de 21 de Fevereiro de 1615. Diversas Providências relativas ao Estado da Índia
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1615. Capitães das Fortalezas da Índia não constranjam os moradores a comprarem suas fazendas
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1615. Não se acrescentem as Ordinárias dos Mosteiros na Índia
- Alvará de 2 de Março de 1615. Não se edifiquem na Índia novos Conventos
- Carta Régia de 5 de Março de 1615. Na Relação e Ouvidorias de Goa não sirvam Letrados que não tenham lido no Desembargo do Paço
- Alvará de 6 de Março de 1615. Salários dos Partidores dos Órfãos na Índia. Abolição destes Ofícios
- Dois Alvarás de 7 de Março de 1615. Fortaleza de Diu não se chame Cidade. Negócios da competência do Desembargo do Paço na Índia sejam despachados na Relação
- Alvará de 26 de Março de 1615. Salários dos Desembargadores da Relação de Goa em Alçadas
- Alvará de 28 de Março de 1615. Limitação de Poderes aos ditos Desembargadores quando fossem com Alçada às Fortalezas da Índia
- Carta Régia de 31 de Março de 1615. Lugar de um Desembargador no Conselho da Fazenda
- Alvará de 1 de Abril de 1615. Proíbe aos Capitães de Damão prover as serventias das praças da obrigação de cavalo, nas vagas por morte ou ausência, em seus criados ou parentes
- Alvará de 2 de Abril de 1615. Residências dos Capitães das Fortalezas da Índia
- Alvará de 3 de Abril de 1615. Manda tomar conta e remeter à disposição do Conselho da Fazenda, para entregar a quem pertencesse, a Herança de D. Estevão de Ataíde, sobre cujo procedimento, na Conquista de Monomotapa, se havia devassado
- 4 de Abril de 1615. Regimento do Ouvidor de Cacheu e Rios de Guiné
- 4 de Abril de 1615. Regimento do Capitão de Cachéu e Rios de Guiné
- Alvará de 9 de Abril de 1615. Proibição das redes tartaranhas
- 11 de Abril de 1615. Regimento do Feitor da Real Fazenda de Cachéu e Rios de Guiné
- Carta Régia de 14 de Abril de 1615. Esperas aos devedores dos engenhos de açúcar do Brasil
- Carta Régia de 14 de Abril de 1615. Ofício de Conservador da Casa da Moeda
- Alvará de 12 de Maio de 1615. Declara a Lei de 2 de Março de 1613
- Carta Régia de 20 de Maio de 1615. As petições sejam assinadas pelas partes, ou por quem disser que tem poder seu para as fazer. Providências para evitar que os compradores e feitores dos Julgadores sejam rendeiros dos Concelhos. Esmola ao Mosteiro de S. Francisco de Vilares. As Câmaras quando pedirem autorização para despender das rendas do Concelho, declarem sempre o total delas e o que sobeja das despesas. Providências sobre uma briga que houve entre dois Desembargadores da Relação do Brasil, estando em Mesa
- Carta Régia de 20 de Maio de 1615. Das Devassas não se prometa segredo às testemunhas
- Assento de 21 de Maio de 1615. O Chanceler da Casa da Suplicação, quando o Regedor, por suspeito, lhe não poder dar adjuntos, peça-os ao Desembargador dos Agravos mais antigo
- Alvará de 23 de Maio de 1615. Declara que só El Rei, e não a Relação, pode conceder os Privilégios de Desembargador ao Governador, que fora, da Casa do Porto, o Conde de Miranda. Revoga o Assento que os concedera e concede-lhos de novo
- Carta Régia de 3 de Junho de 1615. As laudas de que trata a Ordenação Livro 1.°, Título 84, Parágrafo 14 devem entender-se por meias folhas, escritas de uma e outra parte
- Carta Régia de 3 de Junho de 1615. Fundação de um Mosteiro de Carmelitas Descalços em Aveiro
- Carta Régia de 3 de Junho de 1615. Providências acerca da briga que houve na Ilha da Madeira entre os soldados do Presídio e o Meirinho de um Desembargador. Suscita a observância da 1ª Carta Régia de 23 de Setembro de 1614. Não compete ao Desembargo do Paço nomear pessoas para substituir as que forem escusas dos Ofícios da Governança dos Concelhos
- Carta Régia de 3 de Junho de 1615. O Título do Conselho não é anexo ao de Conde
- Carta Régia de 3 de Junho de 1615. As Cartas das Câmaras a El Rei devem ser assinadas por todos os Oficiais
- Carta Régia de 3 de Junho de 1615. As serventias de mais de seis meses sejam consultadas a El Rei
- Carta Régia de 10 de Junho de 1615. Sobre Provimentos de Ofícios pelo Governador do Algarve
- Carta Régia de 10 de Junho de 1615. Providências para evitar casamentos clandestinos entre a gente nobre
- Carta Régia de 10 de Junho de 1615. Providências para obstar a que se passem Breves em Roma para comutação de legados
- Carta Régia de 3 de Junho de 1615 (com data de 13 de Julho no Livro de Correspondência do Desembargo do Paço). Declara os Alvarás, Provisões e Regimentos que devem passar pela Chancelaria e os que se podem ressalvar dela
- Carta Régia de 19 de Junho de 1615. Férias da Páscoa no Desembargo do Paço, com excepção relativa aos Despachos de Negócios do Ultramar
- Carta Régia de 19 de Junho de 1615. Manda proceder a Devassa sobre a resistência feita em Évora aos Oficiais da Justiça pelos criados do Marquês de Ferreira, e que este saia para Estremoz até a conclusão da Devassa
- Carta Régia de 19 de Junho de 1615. Fiscalização de despesas feitas do dinheiro do Fisco
- Aviso de 7 de Julho de 1615. Participa ao Conselho da Fazenda a Resolução tomada por Carta Régia de 3 de Junho
- Carta Régia de 8 de Julho de 1615. Restrição para as consultas de renunciações
- Alvará de 8 de Julho de 1615. Regula a descarga das Naus da Índia neste Reino, para evitar descaminho de direitos
- Carta Régia de 17 de Julho de 1615. Provimento de uma Catedrilha de Cânones na Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 8 de Agosto de 1615. Despachos dos Cavaleiros e Moradores dos lugares de África
- 12 de Agosto de 1615. Treslado dos privilégios de S. Gonçalo de Amarante
- Alvará de 13 de Agosto de 1615. Proíbe concederem-se ordinárias de escravos, cujas mercês se pagavam, havia muito, em dinheiro, abatendo-se as quantias aos Contratadores das Conquistas
- Alvará de 15 de Agosto de 1615. Providências para reparo do Convento de Belém
- Alvará de 20 de Agosto de 1615. Provimentos de Ofícios pelo Governador do Algarve
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1615. Brigas e diferenças em Lisboa
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1615. Declare-se nas consultas os nomes dos Ministros que votarem singularmente
- Três Cartas Régias de 6 de Outubro de 1615. Conservem-se nos salgados de El Rei os mastros dos estrangeiros. Os Feitos de Fazenda que merecerem pena de morte não sejam julgados pelos Juízes dos Feitos da Fazenda. Postura no sabão preto
- 9 de Outubro de 1615. Regimento dado pelo Vice-Rei da Índia ao Capitão Geral da Conquista de Ceilão
- Carta Patente de 15 de Outubro de 1615. Aprova e manda observar os Estatutos do Colégio Militar de Santiago da Espada e S. Bento de Avis, fundado em Coimbra (Vai junto o Breve de 7 de Dezembro de 1610. Fundação do Colégio das Ordens Militares de Santiago da Espada e S. Bento de Avis, em Coimbra)
- Estatutos, de que trata este Alvará
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1615. Sobre o mesmo assunto da antecedente
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1615. Diferenças entre os Desembargadores da Relação do Brasil, e o Provisor e Vigário Geral do Bispo
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1615. Nega licença para fundação de um Mosteiro da Ordem da Mercê, em Lisboa
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1615. Sobre o Regimento do Juízo do Fisco
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1615. Ao Duque de Bragança, para que providencie sobre a queixa dos povos de Vila do Conde contra o Juiz de Fora provido por ele, recomendando-lhe boa escolha de Juízes para as suas terras
- Resolução de 10 de Outubro de 1615. Nas provanças dos habilitandos para os Hábitos das Ordens, não se trate das inabilidades que descendem de Reis e, especialmente, acerca dos descendentes de El Rei de Granada
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1615. Obra das casas que se fazia junto ao Mosteiro de Belém
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1615. Providências contra os que devassam Mosteiros de Freiras, especialmente Fidalgos
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1615. Providências sobre a resistência cometida em Évora pelos criados do Marquês de Ferreira
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1615. Haja Ouvidor Letrado nas terras de Manuel de Sampaio
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1615. Violência praticada pelo Vigário de Odemira, por ordem do Arcebispo de Évora, acerca das Capelas de Santa Clara
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1615. Não se admitam petições de aumento de Côngrua dos Beneficiados das Ilhas
- Alvará de 16 de Outubro de 1615. Confirma outro nele incorporado, de 10 de Outubro de 1371, para que as Câmaras não façam Posturas que prejudiquem os Contratadores das Alfândegas
- Carta Régia de 17 de Outubro de 1615. Contrato com o Bispo e Cabido da Guarda. União das Igrejas Paroquiais da Covilhã à Matriz. Religiosas do Convento de Santa Clara de Trancoso possuam bens próprios
- Carta Régia de 17 de Outubro de 1615. Nega jurisdição pedida pelo Governador do Algarve. Não se consultem imposições pretendidas pelas Câmaras
- Carta Régia de 17 de Outubro de 1615. Restabelecimento das Coudelarias
- Carta Régia de 17 de Outubro de 1615. Providências para que os Corregedores das Comarcas cumpram a obrigação que têm de promover que se lavrem as terras, abram caminhos e se plantem e conservem árvores de fruto
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1615. Providências sobre as desordens ocorridas na Ilha da Madeira
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1615. Resistência das Autoridades de Valença e Caminha aos Ministros do Arcebispado de Braga
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1615. Manda entregar ao encarregado da administração do sal que se carregava em Aveiro para Galiza e Astúrias, umas casas que injustamente fora mandado despejar por um Desembargador que ali estava com alçada
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1615. Providências para resolução de dúvidas sobre a reclamação de delinquentes pelas Justiças Eclesiásticas
- Carta Régia de 31 de Outubro de 1615. Fundação de dois Mosteiros nas Vilas de Sines e Serpa
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1615. Provimentos de serventias de mais de seis meses
- Carta Régia de 8 de Novembro de 1615. Letrados solteiros não sirvam Ofícios de Julgadores
- Carta Régia de 18 de Novembro de 1615. Providências sobre as jurisdições de que usava o Duque de Bragança sem ter Doação Régia
- Carta Régia de 21 de Novembro de 1615. Estranha à Mesa da Consciência haver passado Alvará de Fiança em um crime grave. Recomenda a prisão dos delinquentes
- Carta Régia de 21 de Novembro de 1615. Providências para evitar que se fale em Mosteiros de Freiras
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1615. Bulas de duas Conezias impetradas em Roma. Providências para evitar que haja Terceira Instância em Roma, mas que o Papa nomeie Juízes neste Reino
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1615. Despacho de serviços das fronteiras de África
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1615. Proíbe o uso de pistoletes aos mesmos privilegiados
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1615. Manda imprimir as Capitulações feitas entre os Reinos de Castela e Portugal
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1615. Serventias dos Ofícios só podem ser providas por El Rei, por importar isso dispensa da Lei
- 10 de Dezembro de 1615. Sentença do Desembargo do Paço. Declara que ao Escrivão das Confirmações pertence privativamente passar, por si ou por seus Oficiais, as Cartas e Provisões tocantes ao Despacho das Confirmações, assim Reais, como por Sucessão dos Donatários
- Carta Régia de 12 de Dezembro de 1615. Manda notificar aos compreendidos nas devassas por falar em Mosteiros de Freiras, que não fossem mais aos ditos Mosteiros, nem tão pouco às suas Igrejas
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1615. Doação de 650$000 réis de juro, feita por Dona Brites de Lara a Rui Dias Evangelho
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1615. Capela de Jeromenha. Haja em todos os Tribunais Livro de Registo das Sentenças dadas em favor da Coroa, sobre Posse ou Propriedade
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1615. Desembargadores da Casa da Suplicação vão ao Conselho da Fazenda quando forem chamados
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1615. Dúvidas entre o Bispo do Porto e os Ministros da Relação acerca da Igreja de Fundinhais
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1615. Requisitória dos Alcaides de Madrid às Justiças de Portugal
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1615. Ordinária dos Escrivães da Câmara para papel, tinta, etc.
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1615. Paguem-se pontualmente os ordenados aos Desembargadores e mais Oficiais da Justiça
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1615. Declara quais os Feitos de Fazenda que devem ser despachados na Casa da Suplicação e quais no Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1615. Conluios nos Contratos Reais
- Aviso de 25 de Dezembro de 1615. Registo das Sentenças dadas em favor da Coroa
- Alvará de 30 de Dezembro de 1615. Determina que os providos em Comendas não possam requerer melhoramento, com o pretexto de renderem menos que a lotação em que lhes foram dadas
- Carta Régia de 11 de Janeiro de 1616. Doação de maninhos e terras do Concelho em Sortelha. Declarem-se nas consultas os votos singulares
- Carta Régia de 11 de Janeiro de 1616. Sobre o Livro composto por Gabriel Pereira de Castro
- Carta Régia de 11 de Janeiro de 1616. Sobre expediente dos negócios relativos à Índia
- Carta Régia de 11 de Janeiro de 1616. Precatórios para remessa de culpas. Proibição dos pistoletes
- Carta Régia de 13 de Janeiro de 1616. Invento de moinhos em água mansa
- Provisão de 16 de Janeiro de 1616. Privilégios dos Pastores Serranos
- 23 de Janeiro de 1616. Carta de G. A. Lousada, a que se refere a Carta Régia de 8 de Fevereiro
- Resolução de 27 de Janeiro de 1616. Declara que o Juiz dos Cavaleiros não podia escusar-se de ir a uma Diligência, de que fora encarregado pelo Desembargo do Paço
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1616. Providências para casamento das Órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1616. Providências para evitar que vão recursos a Roma
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1616. Para se cumprir a indicação feita por G. A. Lousada, em sua carta de 23 de Janeiro, sobre certos papéis importantes que se deviam recolher à Torre do Tombo
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1616. Resistência do Ministro do Mosteiro da Santíssima Trindade de Santarém ao seu Provincial
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1616. Sobre a posse da Comenda da Igreja de Covilhã
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1616. Provisão de Benefícios pelo Administrador da Jurisdição Eclesiástica de Pernambuco
- Carta Régia de 10 de Fevereiro de 1616. Requisitos para o despacho de serviços da Índia
- Provisão de 11 de Fevereiro de 1616. Os Ouvidores dos Donatários não façam o Lançamento das Sisas
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1616. Proibição de matar pombas, uma légua à roda dos pombais, e penas correspondentes
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1616. Proíbe aos Ministros do Conselho da Coroa de Portugal em Castela, e a todos os Julgadores do Reino, responderem às cartas de Pretendentes
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1616. Os Fidalgos na Índia não recolham homiziados em suas casas. Jurisdição dos Desembargadores que acompanharem os Vice-Reis. Não vão estes à Relação mais de um dia cada mês, nem façam despachar os negócios em sua casa. Observe-se a Provisão relativa a Mercês. Ordenados na renda do verde. Oficiais da Câmara sirvam quatro meses de Juízes do Terreiro
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1616. Protecção Real à Misericórdia de Nagasaki
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1616. Desavenças entre os Desembargadores da Relação de Goa. Limitação de tempo aos que forem a Diligências. Os Julgadores não apliquem as penas para si. Provisão do cargo de Chanceler da Relação de Goa. Privilégios da Câmara de Chaul. A Câmara de Goa não proveja Ofícios por mais de três anos. Mosteiro em Baçaim. Violência cometida pelos Inquisidores de Goa contra as Justiças Seculares. Casamento da irmã do Rei de Ormuz com o Capitão do Sultão de Xiras
- Resolução de 1 de Março de 1616. Redução do ordenado de 300 réis diários, que tinha incompetentemente o Tesoureiro dos Cativos em Mazagão, a 150 réis diários, com obrigação de prestar fiança
- Alvará de 2 de Março de 1616. Não se prometa segredo às testemunhas nas devassas na Índia
- Alvará de 5 de Março de 1616. O Vice-Rei da Índia proveja os gasalhados das Naus. Compre-se a pimenta de Malaca por conta da Fazenda Real
- Alvará de 5 de Março de 1616. Pague-se pontualmente na Índia tudo o que se comprar para provimento dos Armazéns e Armadas
- Carta Régia de 7 de Março de 1616. Suspeição posta pelo Bispo do Porto a um Desembargador que havia de conhecer, em Junta, da sua queixa contra um Assento do Desembargo do Paço sobre a demanda relativa à Igreja de Fundinhais
- Carta Régia de 7 de Março de 1616. Auxílio aos Ministros da Justiça para a executarem livremente. Suspeições ao Regedor da Suplicação
- Carta Régia de 7 de Março de 1616. Perdão a dois indivíduos que acompanharam e serviram o Prior do Crato
- Carta Régia de 7 de Março de 1616. Mosteiro de Religiosas em Alcântara
- Carta Régia de 7 de Março de 1616. Para o Vice-Rei assinar os despachos que haviam de levar as naus da Índia
- Carta Régia de 7 de Março de 1616. Possuidores de Bens da Coroa, ou que neles houverem de suceder, não casem sem licença de El Rei
- Alvará de 8 de Março de 1616. Manda pôr silêncio perpétuo na causa em que os Contratadores da Alfândega de Diu demandavam o Procurador da Fazenda por vinte mil serafins
- Alvará de 8 de Março de 1616. Confirma uma Provisão do Vice-Rei da Índia, sobre a renda do verde de Diu, e proíbe que se paguem quartéis naquela Praça a maior número de soldados, que o prescrito no Regimento
- Alvará de 8 de Março de 1616. Providências contra o abuso de embarcarem para a Índia grande número de passageiros como soldados, recebendo soldo e mantimento, e assim voltarem
- Alvará de 8 de Março de 1616. Manda registar a sentença da Relação de Goa, que absolveu o Procurador da Fazenda do pedido de frete das fazendas que as Naus dos Chincheos carregaram de Goa para a China
- Alvará de 8 de Março de 1616. Proíbe que os Escrivães da Fazenda de Goa e os das Feitorias da Índia levem percalços e estipêndios que lhes não pertencem
- Alvará de 15 de Março de 1616. Incumbe ao Ouvidor Geral do Crime de Goa devassar dos Guardas da carregação das Naus e manda observar, a tal respeito, o Regimento de 18 de Fevereiro de 1604
- Alvará de 15 de Março de 1616. Manda devassar anualmente, no Estado da Índia, dos que negociavam em pimenta
- Alvará de 16 de Março de 1616. Providências para evitar que os Capitâes dos Baneanes da Fortaleza de Ormuz lançassem fintas para fazer empréstimos aos Capitães da mesma Fortaleza, ou aos Ministros da Guerra, Fazenda e Justiça
- Alvará de 16 de Março de 1616. Providências contra os Cristãos-Novos e Estrangeiros que na Índia atravessavam toda a pedraria, mandando-a vender a Veneza, Turquia, França e Itália
- Carta Régia de 22 de Março de 1616. Excesso cometido por um Desembargador em Aveiro
- Carta Régia de 22 de Março de 1616. Impressão das Décadas de João de Barros. Obra do Sacrário da Igreja da Graça
- Carta Régia de 22 de Março de 1616. Dúvidas sobre a jurisdição de que usava o Conde de Odemira. O Juiz de Fora de Coimbra faça correição nas terras do dito Conde
- Carta Régia de 22 de Março de 1616. Corregedores da Corte dêem conta na Mesa do Paço das sentenças de residências, antes de as publicarem
- Carta Régia de 22 de Março de 1616. Conservadores das Religiões conheçam como Ordinários. Suspendam-se as causas tocantes a este assunto
- Carta Régia de 22 de Março de 1616. Dinheiro para a canonização da Rainha Santa Isabel
- Carta Régia de 22 de Março de 1616. Privilégios de Lente ao Leitor de uma Conduta na Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 22 de Março de 1616. Declare-se nas consultas os nomes dos Ministros que votaram singularmente
- Alvará de 16 de Abril de 1616. Registem-se dentro de quatro meses as Mercês feitas por El Rei
- Carta Régia de 19 de Abril de 1616. Nos Alvarás de apresentações de Igrejas, declare-se o rendimento delas: com os Alvarás dos provimentos de Benefícios, feitos pelo Vice-Rei, sejam enviadas a Sua Majestade as informações sobre os rendimentos
- Carta Régia de 19 de Abril de 1616. Sobre provisão do Ofício de Cônsul dos Franceses
- Carta Régia de 19 de Abril de 1616. Não se dê posse a dois Cristãos-Novos das Igrejas que impetraram em Roma
- Carta Régia de 19 de Abril de 1616. O Conselho do Santo Ofício faça relação dos clérigos Cristãos-Novos que tinham sido castigados por erros da Fé
- Aviso de 23 de Abril de 1616. Para suspensão das causas dos Conservadores das Religiões
- Alvará de 27 de Abril de 1616. Dúvidas de jurisdição entre as Justiças Eclesiásticas e as Seculares no Brasil
- Assento de 28 de Abril de 1616. Antiguidades e precedências de Ministros da Relação do Porto
- Carta Régia de 2 de Maio de 1616. Sobre a forma porque hão de ser pedidos aos Tribunais os feitos que houverem de ser vistos no Desembargo do Paço
- Carta Régia de 2 de Maio de 1616. Providências contra afrontas feitas aos oficiais de Justiça
- Carta Régia de 2 de Maio de 1616. Doação feita pelo Bispo de Coimbra para despesas da canonização da Rainha Santa Isabel
- Carta Régia de 2 de Maio de 1616. Providências contra os que impetrarem Benefícios em Roma
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1616. Sobre Despachos e Escrituração de Direitos nas Alfândegas das Ilhas dos Açores
- Carta Régia de 2 de Maio de 1616. Votos Singulares nas consultas
- Carta Régia de 4 de Maio de 1616. Não se aceite requerimento de mercê, sem folha corrida
- Carta Régia de 4 de Maio de 1616. As Justiças deste Reino dêem toda a ajuda e favor aos Contadores da Armada do Oceano nas execuções das dívidas à Fazenda da Coroa de Castela
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Levem-se em conta na Universidade de Coimbra os anos de Filosofia que se estudarem nas Escolas da Companhia em Braga
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Corregedores da Corte dêem conta na Mesa do Paço das sentenças de residências
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Providências para Casamento das órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Sobre resistência às Justiças em Évora
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Licença para se imprimirem as Constituições do Bispado de Viseu
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Direitos da Chancelaria que competem ao Chanceler e a quem por ele servir
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Suspensão de uma obra defronte do Mosteiro de Santos
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Vencimentos do cargo de Provedor-mor dos Contos de Goa, em quanto fosse servido por um Desembargador da Relação
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Dúvidas sobre vista em dois Alvarás de renúncia
- Carta Régia de 17 de Maio de 1616. Sobre os termos em que serão concebidas, e por quem assinadas, as Provisões porque se mandarem levar à Mesa do Paço devassas e informações tiradas pelos Ministros da Relação do Porto
- Carta Régia de 18 de Maio de 1616. As Justiças de Aveiro dêem toda a ajuda e favor ao encarregado ali da compra e embarque do sal necessário para provisão de Galiza e Astúrias
- Carta Régia de 30 de Maio de 1616. Pretensão de serem julgadas na Casa da Suplicação as causas sobre jurisdição da Igreja de Braga, em quanto não for provida de novo Prelado
- Carta Régia de 30 de Maio de 1616. Manda cumprir o Breve de puritate a respeito do Chantrado, Canonicato e Tercenaria da Sé de Coimbra
- Carta Régia de 30 de Maio de 1616. Juiz dos Feitos da Coroa não seja encarregado de Diligências fora da Relação
- Carta Régia de 30 de Maio de 1616. Sobre a admissão de Cristãos-Novos na Misericórdia do Porto
- Carta Régia de 29 de Maio de 1610. Providências sobre eleição dos Oficiais da Irmandade da Misericórdia do Porto, aumento do número dos Irmãos e restrição dos salários no Hospital de D. Diogo
- Carta Régia de 23 de Maio de 1615. Providências sobre eleições de Oficiais da Irmandade da Misericórdia do Porto
- Carta Régia de 1 de Junho de 1616. Reguengo de Monte-Redondo
- Carta Régia de 1 de Junho de 1616. Guardas e Feitores dos portos secos usem de espingardas de pedreneira
- Alvará de 1 de Junho de 1616. Autoriza o Reitor da Universidade de Coimbra para poder dar aos Religiosos de Santo António da Pedreira 12$000 réis de esmola em cada ano
- Carta Régia de 7 de Junho de 1616. Providências para evitar o trato desonesto de mulheres portuguesas com hereges estrangeiros, e que estes levem para suas terras os filhos que daquelas tiverem
- Carta Régia de 14 de Junho de 1616. Meirinho-mor proveja o Ofício de Meirinho da Corte
- Carta Régia de 14 de Junho de 1616. Doação do Bispo de Coimbra para as despesas da canonização da Rainha Santa Isabel
- Carta Régia de 28 de Junho de 1616. Sobre serem adoptadas neste Reino as providências dadas em Florença para evitar que vão recursos a Roma
- Carta Régia de 28 de Junho de 1616. Sobre ser avocada ao Desembargo do Paço a causa do prazo da Carapinheira
- Carta Régia de 28 de Junho de 1616. Dispensa da ordem dada para que ninguém fosse requerer a Castela, em favor de dois Desembargadores da Casa do Porto
- Carta Régia de 28 de Junho de 1616. Consignação de alimentos
- Carta Régia de 28 de Junho de 1616. Não se extinga o Tribunal dos Contos subordinados à Mesa da Consciência
- Carta Régia de 28 de Junho de 1616. Criado em Madrid o lugar de Conservador dos Cavaleiros das Ordens Militares deste Reino
- Carta Régia de 28 de Junho de 1616. Consultas da Mesa da Consciência para o provimento de Benefícios
- Carta Régia de 1 de Julho de 1616. Sejam providos nos Capelães e Moços da Capela Real os Benefícios das Ordens que não forem da obrigação de Hábito
- Assento de 9 de Julho de 1616. Os quarenta e cinco dias das primeiras suspeições não correm, sendo recusado o Chanceler, que delas deve conhecer
- Carta Régia de 13 de Julho de 1616. Providências para ser conservado na posse da Comenda da Igreja de S. João da Covilhã o legitimamente provido, sem embargo das Bulas de Roma impetradas por outro
- Alvará de 21 de Julho de 1616. O Capelão-mor e, em seu impedimento o Deão da Real Capela, tome contas ao Esmoler-mor
- Carta Régia de 13 de Julho de 1616. Designe-se ao Alcaide de Lisboa outra rua em que habite. Cumpram-se pontualmente as ordens de Sua Majestade e, ocorrendo na sua execução alguma dúvida, dê-se logo conta dela
- Carta Régia de 13 de Julho de 1616. Providências para evitar o cumprimento de uma ordem de Roma sobre conservação de B. Camelo na posse da Igreja de Podense
- Carta Régia de 13 de Julho de 1616. Dúvida sobre terem, ou não, vagado para a Coroa as rendas e direitos da Cidade de Tavira e poder Sua Majestade fazer mercê delas a pessoa que não fosse parente do donatário defunto
- Carta Régia de 26 de Julho de 1616. Não se divida o Ofício de Escrivão dos Órfãos de Torres Vedras. Não se despidam Irmãos da Misericórdia do Porto. Não se façam mais hortas nem vinhas em Alcains
- Carta Régia de 26 de Julho de 1616. Metade da porção anual que se dava para esmolas ao Bispo do Brasil dê-se ao Administrador da Jurisdição Eclesiástica de Pernambuco para o mesmo efeito
- Carta Régia de 26 de Julho de 1616. Pretensão do Duque de Prestana acerca das Vilas da Chamusca e Ulme
- Carta Régia de 28 de Julho de 1616. Sobre a concessão de liberdades da Índia
- Alvará de 6 de Agosto de 1616. Capitães-mores das Conquistas não se entremetam em negócios de Fazenda
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1616. Declare-se nas consultas os nomes dos Ministros que votaram singularmente
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1616. Os Cavaleiros de Mazagão não paguem os três quartos das tenças
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1616. Fundação de dois Mosteiros nas Vilas de Sines e Serpa. Penas às pessoas que pescarem no rio de Alenquer
- Carta Régia de 9 de Agosto de 1616. Cumpra-se a ordem dada sobre não haver espólios neste Reino
- Alvará de 12 de Agosto de 1616. Fundação de três Mosteiros no Porto, Viana e Tomar
- Carta Régia de 23 de Agosto de 1616. Presidente do Conselho da Coroa de Portugal em Madrid
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Continue F. Dias na posse da Conezia de Coimbra, sem embargo das sentenças da Relação do Porto dadas em conformidade do disposto na Ordenação Livro 2.°, Título 15.
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Diferenças entre o Donatário de Vila-Flôr e seus vassalos
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Ninguém seja provido nem melhorado em Ofício, sem haver dado residência e contas; e assim se declare nas consultas
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Os Ofícios de Justiça sejam providos por merecimentos e suficiência e não por sucessão, compra, ou outros respeitos
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Não se concedam quitas de direitos da Chancelaria
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Não se admitam Cláusulas de não passarem pela Chancelaria as mercês, salvas certas excepções, com pena de nulidade
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Restrições para as consultas de ajudas de custo, tenças e coisas semelhantes, excepto em favor das viúvas de Desembargadores e obras pias
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Os Despachos de El Rei, enviados aos Tribunais, sejam abertos na presença dos Conselheiros, e executados pontualmente
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. O Vice-Rei ponha os passes nos perdões, tendo em vista que só se devem conceder em casos muito justificados
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Sobre se passarem Provisões em casos urgentes, assinadas pelos Desembargadores do Paço, Vedores da Fazenda etc. conforme o seu objecto, para valerem por quatro meses, dentro dos quais subiriam outras à Assinatura Real e se recolheriam as primeiras
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Fundação de um Mosteiro em Castelo-Branco
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Extingam-se os Ofícios que se poderem escusar
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Nos casos de morte ou impedimento de Juízes de comissão nomeados por Sua Majestade, nomeie o Vice-Rei quem os substitua
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Ofícios de Justiça sejam servidos pelos proprietários
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Dê-se auxílio aos Ministros da Justiça para o livre exercício de suas atribuições. Observe-se a proibição dos pistoletes
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Observem-se pontualmente as Leis, porque só El Rei as pode alterar
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Não sejam admitidos Cristãos-Novos aos hábitos das Ordens
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Não se administrem as Rendas Reais, mas arrendem-se com boa seguridade e fianças. Os Tesoureiros e Recebedores de Fazenda apresentem relações juradas de sua gerência
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Encarrega ao Vice-Rei a superintendência da Real Fazenda, em termos prescritos
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Não se consultem Comendas para filhos dos já gratificados. Não se aceitem réplicas ou tréplicas para mercês. Não se consultem hábitos ou foros de Fidalgo, sem serviços relevantes
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. A Fazenda Real pague o que deve aos cofres dos defuntos e cativos e paguem-se os juros Reais
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1616. Não se consigne pagamento de mercês sobre mercadorias e coisas que se administram por estanque
- Carta Régia de 7 de Setembro de 1616. Guardas e Oficiais dos portos secos possam trazer espingardas de pedreneira
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1616. Sobre o senhorio das Ilhas e Fortalezas de Amboino, ocupadas pelos holandeses
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1616. As Justiças de Portugal cumpram os precatórios dos Contadores da Coroa de Castela, para execução dos portugueses devedores à Fazenda da mesma Coroa, e não tomem conhecimento de embargos
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1616. Providências para evitar certas vexações que se faziam aos alemães residentes em Lisboa
- Alvará de 30 de Setembro de 1616. Das renúncias de Comendas tire-se Carta dentro em dois meses, sob pena de nulidade
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1616. Não se provejam serventias de Ofícios sem aprovação do Desembargo do Paço e outros requisitos designados
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1616. Providências para ocorrer à falta de bombardeiros e marinheiros portugueses na Índia
- Carta Régia de 3 de Outubro de 1616. Providências para completa expulsão dos mouriscos que se conservavam no Reino
- Aviso de 4 de Outubro de 1616. Extinção do Tribunal especial para os delitos de caçar nas Coutadas
- Alvará de 15 de Outubro de 1616. Proíbe que o Juiz dos Cavaleiros saia a diligências fora da Cidade, para não ser servido tal cargo por substituto
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Seja passada pelo Desembargo do Paço a Provisão para os guardas dos portos secos trazerem espingardas. O número dos Guardas seja fixado pelo Conselho da Fazenda. Não sejam escolhidos delinquentes para tal cargo. Não se avoquem aos Juízes das Alfândegas as culpas cometidas pelos ditos Guardas antes de começarem a servir
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. O Desembargador do Paço mais antigo tenha a seu cargo a execução das fianças aplicadas ao Hospital de Todos os Santos
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Ampliação, ou declaração, da de 2 de Maio deste ano, sobre a forma de expediente das ordens por que se pedirem aos Tribunais os feitos correntes, ou findos, para diligências do Real serviço
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Execute-se com todo o rigor a Lei dos pistoletes
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Declaração da de 17 de Maio deste ano, sobre a parte que há-de levar dos direitos da Chancelaria a pessoa que servir pelo Chanceler
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Providências sobre conflito de jurisdição entre as Justiças Ordinárias e a Inquisição
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Providências acerca da água da torre do Castelo de Coimbra, que se pedia para o Colégio da Companhia
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Licença para fundação de um Mosteiro em Lisboa
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Aprova o contrato das rendas da Universidade de Coimbra com certas condições
- Carta Régia de 18 de Outubro de 1616. Criação de seis partidos para Cirurgiões na Universidade
- Alvará de 29 de Outubro de 1616. Despachem-se os casos de morte, na Relação do Brasil, por menos votos, do que prescrevia a Lei
- Carta Régia de 1 de Novembro de 1616. Não se passem Provisões para alçadas, sem precedência de consulta e, no entretanto, mande-se tirar devassa nos casos ocorrentes, enquanto está fresca a memória deles
- Carta Régia de 1 de Novembro de 1616. Suspenda-se a obra das casas no adro da Igreja da Madalena de Lisboa
- Carta Régia de 1 de Novembro de 1616. Providências sobre a forma por que se hão-de pedir e passar certidões da Torre do Tombo
- Carta Régia de 1 de Novembro de 1616. Causa entre Miramo Felix Xá e o Rei de Ormuz, sobre a sucessão daquele Reino
- Carta Régia de 1 de Novembro de 1616. Os negócios do serviço público devem ser tratados nos Tribunais com preferência aos de requerimentos de partes
- Carta Régia de 1 de Novembro de 1616. Às reuniões do Conselho da Fazenda concorram os Vedores e Conselheiros dela
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1616. Despachos do Conselho da Fazenda para pagamento de Dívidas Reais valham só por dois meses, e só se dêem quando houver dinheiro pronto
- Carta Régia de 2 de Novembro de 1616. Causas sobre naufrágios e providências correlativas. Não se acrescentem os ordenados aos Desembargadores do Paço
- Alvará de 8 de Novembro de 1616. O Alcaide-mor de Lisboa leve duas terças partes (tiradas as despesas das devassas) das condenações impostas a barregueiros casados e suas barregãs, mancebas de Clérigos etc. em Lisboa, ficando a outra terça parte para o acusador
- Alvará de 12 de Novembro de 1616. O Desembargador do Paço mais antigo seja Juiz das Fianças aplicadas para o Hospital de Todos os Santos de Lisboa
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1616. Observe-se o contrato feito sobre as dúvidas que havia entre a Universidade de Coimbra e os Cónegos Regulares de Santo Agostinho
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1616. Quatro Moços da Misericórdia de Lisboa sejam recolhidos no Colégio dos Meninos Órfãos, com certas declarações
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1616. Providências para não serem providos Cristãos-Novos em Benefícios curados
- Alvará de 15 de Novembro de 1616. Manda cumprir duas condições do contrato das Terças, relativas, a 1ª a se tirarem duas devassas cada ano dos rendeiros das rendas dos Concelhos, a 2ª a gozar o Contratador, seus sublocatários e Feitores dos privilégios nela designados etc. e a não poderem encoimar posturas das Câmaras os Alcaides e Meirinhos de certas Comarcas
- Alvará de 24 de Novembro de 1616. Franqueia as minas de Angola, com a condição de pagamento dos quintos à Fazenda Real
- Alvará de 25 de Novembro de 1616. Dívidas à Capela Real sejam arrecadadas executivamente, como as pertencentes à Fazenda Real
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1616. Lente de Decreto na Universidade despachado para a Casa da Suplicação, com obrigação de ler mais três anos
- Carta Régia de 4 de Dezembro de 1616. Sobre bens sequestrados à Companhia pelo Corregedor de Viana e pretensão desta para poder possuir os bens que tinha
- Alvará de 9 de Dezembro de 1616. Concede ao Alcaide-mor de Lisboa as penas do sangue da dita Cidade e seu Termo, como as tiveram seus antecessores
- Carta Régia de 13 de Dezembro de 1616. A quem convirá encarregarem-se as residências e outras comissões, para evitar que nelas se ocupem os Desembargadores da Casa da Suplicação e do Porto, com prejuízo do serviço a seu cargo
- Carta Régia de 13 de Dezembro de 1616. Agravo de ser compulsada a Roma uma causa entre o Conde da Vidigueira e os Religiosos da Companhia
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1616. Guarde-se a Provisão passada pelo Conselho da Fazenda para os Guardas e Feitores dos portos secos poderem trazer espingardas de pedreneira
- Carta de Lei de 23 de Dezembro de 1616. As pessoas que tiverem bens da Coroa, ou neles pretenderem suceder, não casem sem licença de El Rei. Diversas providências sobre este assunto
- 29 de Dezembro de 1616. Posturas da Câmara de Lisboa. Sobre a ordem que deviam guardar os Almotacés em seus Ofícios
- Carta Régia. Limitação de poderes do Coleitor de Sua Santidade nestes Reinos
- Três Cartas Régias de 6 de Março de 1616. Desembargadores de Goa que forem a diligências fora. Provimento de Ouvidorias da Índia. Vice-Rei da Índia vá à Relação
- Alvará de 10 de Março de 1616. Desembargadores da Índia em alçadas apliquem penas para si
- Alvará de 12 de Março de 1616. Aos Desembargadores da Índia limite-se o tempo que gastarão nas diligências
- Alvará de 17 de Março de 1616. Devassa de homicídios na Índia
- Dois Alvarás de 21 de Março de 1616. Proíbe dar velharias e acrescentar ordenados aos Oficiais das Câmaras da Índia. Proíbe ao Ouvidor Geral do Crime de Goa avocar as causas que corriam no da Cidade
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1616. Não haja Sub-Coleitores nas Conquistas Ultramarinas. Espólio do Bispo de S. Tomé
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1616. Derroga em parte o disposto na de l0 de Outubro de 1615, sobre aumento de côngruas eclesiásticas nas Ilhas de S. Miguel e Madeira
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1616. Mercê de Parente requerida por quem está fora do grau para o pretender
- Alvará de 20 de Novembro de 1616. Os dois obrigados da Câmara de Coimbra não se considerem atravessadores
- Carta Régia de 13 de Dezembro de 1616. Sobre se convirá elevar-se a Bispado a Administração Eclesiástica de Moçambique e mais povoações daquela Costa e dos Rios de Cuama
- Carta Régia de 13 de Dezembro de 1616. Escusa o Recebedor da Alfândega de Peniche dos alardes das Companhias de Ordenanças
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1616. Nos papéis dos lanços das rendas Reais, que se remeterem a El Rei, vão as condições novas e velhas, rubricadas em cada folha
- Carta Régia de 29 de Dezembro de 1616. Auxilie-se a passagem para Castela, da prata mandada vir na frota da nova Espanha
- 2 de Janeiro de 1617. Posturas da Câmara de Lisboa. Sobre a ordem que deveriam ter em seus Ofícios os Juízes do Termo da mesma Cidade
- Alvará de 4 de Janeiro de 1617. Os Provedores das Comarcas dêem conta ao Capelão-mor das Igrejas do Padroado Real que vagarem, e dos que impetrarem Bulas acerca das mesmas
- Carta Régia de 10 de Janeiro de 1617. Guarde-se na Relação do Porto o estilo da Casa da Suplicação, sobre as causas em que os Desembargadores são Juízes e Partes, devendo estas ser remetidas ao Corregedor do Crime, depois de feitos os autos pelos Desembargadores ofendidos
- Carta Régia de 10 de Janeiro de 1617. Ordem para serem remetidas certas culpas ao Auditor da gente de guerra, por onde devia ser expedida
- Carta Régia de 10 de Janeiro de 1617. Contribuição para certas obras em Viana
- Carta Régia de 10 de Janeiro de 1617. Pretensão da Abadessa e Religiosas do Mosteiro de Jesus na Ilha Terceira, de não tornarem para a Vila da Praia, donde eram conventuais
- Carta Régia de 11 de Janeiro de 1617. Providências para evitar que os três dias que a Ordenação concede aos delinquentes condenados à morte para se confessarem e comungarem, se gastem em embargos e embaraços semelhantes
- Carta Régia de 24 de Janeiro de 1617. Providências contra sedutores de Freiras
- Carta Régia de 24 de Janeiro de 1617. Pretensão de se fundar em Santarém um Colégio da Companhia
- Carta Régia de 24 de Janeiro de 1617. Faça-se Lei para os delinquentes e homiziados portugueses, que forem encontrados na Corte de Castela, serem presos e remetidos a este Reino
- Carta Régia de 24 de Janeiro de 1617. Licença para ficarem obrigados a um dote e arras bens da Coroa e Morgado. Observe-se a Lei sobre a união das casas e Morgados
- 7 de Fevereiro de 1617. Assento do Conselho Geral do Santo Ofício. O crime de homicídio qualificado é exceptuado do privilégio de foro da Inquisição
- Carta Régia de 7 de Fevereiro de 1617. Contrato feito pelo Bispo de Viseu com os Religiosos de S. Bento, acerca de Igrejas do Padroado Real
- Carta Régia de 14 de Fevereiro de 1617. Faça-se Lei para que o serviço de marinheiros e bombardeiros feito na Índia se tome como o de soldados, e como tal se satisfaça. Despachados para a Índia embarquem-se neste ano, sob pena de se pôr verba em seus despachos
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1617. Queixa feita pelo Arcebispo de Braga de se tomar conhecimento na Relação do Porto de negócios tocantes à sua jurisdição
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1617. Sobre apresentação na Abadia de Santiago da Faia
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1617. Criação de uma nova Vila na Defesa de S. Luís dos Assentos
- Carta Régia de 21 de Fevereiro de 1617. Providências para não serem devassados por uma obra nova o Mosteiro de Santos e as casas das irmãs do Duque de Aveiro
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1617. Suspeições ao Contador-mor quando podem ter lugar, e por quem devem ser despachadas
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1617. Providências sobre pagamentos de ordinárias aos Religiosos residentes em Ceilão, enquanto não havia renda dos bens dos Pagodes
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1617. Aplica o rendimento das terras de Salsete para os despesas da Ribeira de Goa e ordenados do Arcebispo de Cranganor e Bispo do Japão
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1617. Manda lançar em tombo as hortas, palmares e mais bens da Câmara de Columbo, e em outro separado o rendimento dos Pagodes da Ilha de Ceilão
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1617. Embarcações da costa de Melinde, que forem resgatar a terra de Mouros, pagarão os direitos na Alfândega da Fortaleza de Mombaça
- Carta de Lei de 3 de Março de 1617. A ocupação de marinheiros e bombardeiros das Armadas da Índia seja considerada como a de soldados, sendo portugueses, para o efeito de lhes serem estimados os serviços
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1617. Declarações e documentos que devem acompanhar as consultas para arrematações de Contratos Reais
- Carta Régia de 22 de Fevereiro de 1617. Ofícios de Escrivães das Naus da Índia não sejam providos em criados ou caixeiros de mercadores
- Carta Régia de 7 de Março de 1617. Dúvidas acerca do Ofício de Alferes do Recife de Pernambuco
- Carta Régia de 7 de Março de 1617. Sobre a mudança que fizeram os Religiosos da Companhia na Índia do Colégio de S. Paulo em Goa para o Noviciado em S. Roque
- Carta Régia de 7 de Março de 1617. Os navios que navegam às Conquistas Ultramarinas andem armados e artilhados
- Carta Régia de 7 de Março de 1617. Sentenças de residência dos Capitães das Fortalezas da Índia. Desembargadores da Relação de Goa não apliquem penas leves a crimes graves: cumpram melhor suas obrigações. Pretensão de um Desembargador de vir com licença ao Reino. Aforamento da Ilha de Pemba. Oficiais da Real Fazenda em Goa não sejam Familiares do Santo Ofício. A Inquisição de Goa guarde os estilos das do Reino
- Carta Régia de 7 de Março de 1617. Reparos necessários no Convento da Madre de Deus em Lisboa
- Carta Régia de 7 de Março de 1617. Criação do Ofício de Meirinho da Ouvidoria das Vilas da Arruda e Vila Franca de Xira. Aos Corregedores que houverem de entrar nas terras das Ordens passem-se Cartas de Ouvidores delas
- Carta Régia de 8 de Março de 1617. Partilhas entre D. Diogo de Melo e D. Cristóvão de Noronha
- Alvará de 11 de Março de 1617. Manda observar pontualmente o Regimento de 18 de Fevereiro de 1604, sobre a carga e descarga das Naus da Índia
- Carta Régia de 13 de Março de 1617. Autoriza a Prioresa e Religiosas do Convento de Santa Mónica de Goa para dar a responder os dotes das Freiras e para possuir umas boticas. Seguros aos soldados na Índia. Confirmação dos privilégios da Cidade de Cochim
- Carta Patente de 14 de Março de 1617. Doação das Comendas de Avis, Vila Viçosa e Hervedal e das rendas da Chancelaria do Mestrado, ao Prior-mor e Freires do Convento de Avis, com determinadas condições
- Alvará de 18 de Março de 1617. Providências contra o abuso com que o Escrivão da Feitoria de Cochim escriturava a pimenta que ali se carregava e objectos correlativos
- Alvará de 18 de Março de 1617. Nas Naus da Índia venha sempre a maior porção de salitre que for possível
- Alvará de 20 de Março de 1617. Prescreve a forma e tempo em que se hão de lavrar os bazarucos na Cidade de Goa
- Carta Régia de 22 de Março de 1617. Casos em que os Desembargadores da Relação de Goa fariam o Ofício de Desembargadores do Paço
- Alvará de 25 de Março de 1617. Os respondentes da nação, que assistiam na Índia, não pagarem por saída direitos de certas fazendas até certa quantia, tendo-as mandado vir por sua conta
- Provisão de 27 de Março de 1617. Providências sobre soldos dos criados dos Capitães e Oficiais de Justiça da Índia
- Alvará de 28 de Março de 1617. Não se despachem em sinal os feitos de Fazenda na Índia, sem ser ouvido o Procurador da Fazenda
- Alvará de 28 de Março de 1617. Manda embarcar para o Reino os estrangeiros que se achassem na Índia sem licença Régia
- Alvará de 28 de Março de 1617. O Procurador da Fazenda de Goa demande perante a Relação a D. Francisco Roxo, Geral que foi de Ceilão, pela receita e despesa desta Ilha durante sua gerência; e enquanto se não decidir esta causa, não se lhe pague o dinheiro de que se diz credor
- Alvará de 28 de Março de 1617. O Escrivão da Feitoria de Ormuz não lance em despesa ao Feitor despesa alguma, sem assistência do Vedor da Fazenda; e não se lhe leve de outra forma em conta
- Alvará de 29 de Março de 1617. Os Feitores, Tesoureiros e Almoxarifes da Real Fazenda na Índia, logo que acabem de servir, dêem conta no Conselho da Fazenda daquele Estado, com relação assinada e jurada de sua gerência, sem ressalvar erro de conta, com pena do tresdobro
- 22 de Dezembro de 1616. Posturas da Câmara de Lisboa. Sobre repartição de carnes e outros géneros
- Alvará de 30 de Janeiro de 1617. Incumbe ao Ouvidor de Avis tirar as devassas dos cortes no Pinhal do Cabeção, ficando reservado ao Conselho da Fazenda conceder licenças para os cortes legítimos
- Carta Régia de 11 de Abril de 1617. União do lugar de Alpedrinha à Vila de Castelo Novo
- Carta Régia de 11 de Abril de 1617. Providências para punição de um delito grave cometido na estrada pública entre Estremoz e Elvas, e punição do Juiz e Oficiais de Justiça que nisso tivessem sido remissos
- Carta Régia de 11 de Abril de 1617. Regalia do pão no Alentejo
- Carta Régia de 11 de Abril de 1617. Prorrogação de um imposto em Viana
- Carta Régia de 11 de Abril de 1617. Competência para conhecer das culpas que resultaram da devassa das desordens ocorridas na posse da Igreja de Arão
- Portaria de 26 de Abril de 1617. Guardem-se inviolavelmente as Leis: os actos praticados contra elas sejam nulos e intransitáveis pela Chancelaria
- Portaria de 26 de Abril de 1617. Designa os crimes a respeito dos quais se não admitirá petição de perdão ou comutação de degredo
- Carta Régia de 2 de Maio de 1617. Providências sobre conservação de um provido no Benefício simples da Igreja de Azambuja
- Carta Régia de 2 de Maio de 1617. Necessárias e estanques dos Religiosos da Companhia junto ao Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra
- Carta Régia de 2 de Maio de 1617. Executor dos três quartos e seu Escrivão, possam trazer espingardas de pedreneira
- Carta Régia de 2 de Maio de 1617. Faça-se Lei, em termos prescritos, para que aos homiziados e condenados portugueses não valha a Corte e possam nela ser presos. Nega licença ao Duque de Aveiro para demandar perante o Juiz dos Feitos da Coroa da Casa da Suplicação o Governador da Casa do Porto. Proceda-se contra a Câmara de Caminha por haver cobrado uma imposição sem Licença Régia
- Carta Régia de 2 de Maio de 1617. Elimine-se de um Alvará de provisão de um Ofício a cláusula de pensão à viúva do último proprietário. Forma em que se devem mandar pelas Correições as Leis que se houverem de publicar de novo
- Carta Régia de 2 de Maio de 1617. Ordenado do Promotor dos Cativos
- Carta Régia de 4 de Maio de 1617. Comutem-se degredos para o Maranhão, por ser Conquista nova e muito necessário povoá-la
- Carta Régia de 11 de Maio de 1617. Os Almoxarifes residam em suas Comarcas
- Dois Alvarás de 18 de Maio de 1617. Os Provedores da Real Fazenda de Pernambuco, Paraíba, Rio de Janeiro e Angola enviem anualmente ao Conselho da Fazenda uma lista das avenças de escravos que ali se fizerem
- Alvará de 19 de Maio de 1617. Providência igual à do Alvará antecedente, com relação ao Provedor da Fazenda de Cabo Verde
- Alvará de 20 de Maio de 1617. A quem se farão as citações por Carta de Câmara
- Carta Régia de 22 de Maio de 1617. Doação do Bispo de Coimbra para as despesas da canonização da Rainha Santa Isabel
- Carta Régia de 22 de Maio de 1617. Causa entre o Arquiduque Alberto e o Príncipe Victorio Amadeu sobre as rendas do Priorado do Crato
- Carta Régia de 22 de Maio de 1617. Doação feita pela Vila de Sortelha ao Conde Donatário, de certas terras do Concelho. Providências para punição do delito cometido por alguns homens armados junto à Vila de Estremoz
- Carta Régia de 22 de Maio de 1617. Fundação de três Mosteiros de Carmelitas Descalços no Porto, Viana e Tomar
- Carta Régia de 24 de Maio de 1617. Doação de diversas jurisdições ao Duque de Bragança
- Carta Régia de 6 de Junho de 1617. Danos feitos por gados de criação nos frutificados de Portalegre. Falta de logradouros em Alcoutim
- Carta Régia de 6 de Junho de 1617. Partido de Médico em Évora-Monte nas consultas de despesas das Câmaras, declare-se a receita e despesa destas
- Carta Régia de 6 de Junho de 1617. Providências contra o quebramento da cadeia e fuga de presos em Castelo-Branco, e outras desordens cometidas naquela Comarca. Desembargadores das Relações não sejam enviados fora a diligências, mas encarreguem-se estas a Letrados de confiança que estejam desocupados
- Carta Régia de 6 de Junho de 1617. Nas provanças dos habilitandos para os Hábitos das Ordens, guardem-se os Estatutos delas
- Carta Régia de 6 de Junho de 1617. Proceda-se com todo o rigor no exame dos candidatos a Ofícios
- Carta Régia de 7 de Junho de 1617. Aplicação das condenações por feitos crimes despachados no Conselho da Fazenda
- Alvará de 10 de Junho de 1617. Ordenados na Baía
- Assento de 17 de Junho de 1617. Aumento de propinas na Casa da Suplicação
- Carta Régia de 20 de Junho de 1617. Colégio da Companhia em Santarém. Providências contra as brigas entre a gente nobre em Lisboa
- Carta Régia de 20 de Junho de 1617. Nos casos omissos nas Leis deve-se proceder de semelhante a semelhante. Censura pela falta de punição de delitos. Casos que se devem fazer sumários
- Carta Régia de 20 de Junho de 1617. Consulte-se sobre a possibilidade ou conveniência de se aumentarem os direitos do sal em Setúbal, Lisboa e Aveiro
- Carta Régia de 20 de Junho de 1617. Providências sobre as diferenças entre o Donatário de Vila-Flor e seus vassalos
- Carta Régia de 21 de Junho de 1617. Aposentadoria de casas, pedida pelo Governador do Brasil
- Carta Régia de 21 de Junho de 1617. Forma das temporalidades contra os Ministros Eclesiásticos que não cumprirem os Assentos do Desembargo do Paço
- Alvará de 2 de Julho de 1617. Manda aplicar o que estivesse desempenhado, e se fosse desempenhando, dos Juros Reais, às Armadas da Índia
- Alvará de 27 de Junho de 1617. Mudança da cabeça da Comarca de Alenquer para Torres Vedras
- Carta Régia de 4 de Julho de 1617. Providências para levantamento de um Terço de dois mil infantes neste Reino
- Carta Régia de 4 de Julho de 1617. Procedimentos contra o Coleitor
- Carta Régia de 4 de Julho de 1617. Não se restabeleçam as Coudelarias, porque foram abolidas em Cortes
- Alvará de 15 de Julho de 1617. Isenta os Oficiais da Alfândega do Funchal de irem aos alardos e vigias, nos dias de despacho, não sendo ocasião de guerra
- Carta Régia de 18 de Julho de 1617. Cumpra-se o determinado sobre os direitos da Chancelaria que há-de haver o Chanceler, e a pessoa que por ele servir. Sobre negócios de tal natureza não se admitiam embargos. Apliquem-se degredados para o Maranhão. Providências relativas à Armada
- Carta Régia de 18 de Julho de 1617. Inteligência do Breve de Júlio III, sobre as causas dos naturais deste Reino não serem levadas fora dele
- Carta Régia de 18 de Julho de 1617. Nas causas crimes dos Cavaleiros, deve o Promotor das Ordens apelar em todas as três instâncias
- Carta Régia de 19 de Julho de 1617. Cumpram-se os precatórios dos Contadores de Castela para cobrança de dívidas à Fazenda daquela Coroa
- Carta Régia de 21 de Julho de 1617. Cumpra-se a promessa de um Ofício feita por um Alvará de El Rei D. Henrique, e dada em dote de casamento
- Alvará de 23 de Julho de 1617. Manda assentar as despesas dos lobos nos sobejos das correntes das sisas
- Carta Régia de 1 de Agosto de 1617. Providências para bom expediente dos negócios públicos e das partes e se evitarem delongas
- Carta Régia de 1 de Agosto de 1617. Providências para que as Justiças Eclesiásticas tenham aljubes
- Carta Régia de 1 de Agosto de 1617. Providências para arrecadação dos trinta mil cruzados doados pelo Bispo de Coimbra para a canonização da Rainha Santa
- Carta Régia de 1 de Agosto de 1617. Quita ao Colégio de S. Paulo de parte do que devia à Arca dos Médicos da Universidade. Meirinho para o Colégio das Artes
- Carta Régia de 15 de Agosto de 1617. Arrecadação da fazenda que ficou do Arcebispo de Braga não seja feita pelo Provedor
- Carta Régia de 15 de Agosto de 1617. Dúvidas sobre a união do lugar de Alpedrinha à Vila de Castelo Novo
- Carta Régia de 15 de Agosto de 1617. As consultas para provisão de Capelas sejam acompanhadas de certidões das mercês recebidas por quem as pretender. Nas consultas para se despenderem rendas dos Concelhos declare-se o total delas e o que informar o Provedor da respectiva Comarca. Herdade vendida pelo Arcebispo de Évora
- Carta Régia de 16 de Agosto de 1617. Cumpram-se os precatórios dos Contadores da Coroa de Castela para execução de dívidas de portugueses à mesma Coroa
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1617. Procedimento do Regedor da Casa da Suplicação, contra os Juízes que deram a sentença de que se queixava o Coleitor
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1617. Providências sobre o benefício e lavor das minas de ouro do Brasil
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1617. Não se admitam, nem consultem petições no Desembargo do Paço sobre Hábitos. Providências para evitar que estrangeiros metam moeda de quartos falsa nos lugares da raia. Nas consultas para provimento de Ofícios declare-se o rendimento deles
- Carta Régia de 30 de Agosto de 1617. Sobre pagamento do que se devia ao cofre dos órfãos nos lugares da Comarca da Torre de Moncorvo
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1617. Colégio da Companhia em Santarém
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1617. Fundação de dois Mosteiros em Mirandela e Gambade
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1617. Pretensão dos Clérigos Menores para fundarem Convento neste Reino
- Carta Régia de 17 de Setembro de 1617. Os dois meses para aprovação das arrematações das rendas Reais são úteis. Consultem se os lanços que dentro deles houver
- Alvará de 20 de Setembro de 1617. Declara o Capítulo 18 do Regimento da Capela Real, sobre os ordenados do Capelão-mor, Deão e Bispo dos Pontificais
- Alvará de 22 de Setembro de 1617. Capelães da Real Capela não aceitem partidos para dizer Missas em Mosteiros, ou casas particulares, sob pena de serem riscados do serviço
- Alvará de 23 de Setembro de 1617. Criação de um novo lugar de Escrivão para a Alfândega da Ilha Terceira e Regimento de ambos os Ofícios
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1617. Oficiais das Coutadas tragam espingardas de pedreneira. Providências para evitar que os Irmãos da Misericórdia formem embargos sem fundamento às sentenças de morte, gastando assim com dilações inúteis o tempo destinado para os presos condenados tratarem de suas almas
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1617. Despesas da canonização da Rainha Santa Isabel
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1617. Rendeiro das Sisas de Óbidos seja indemnizado do prejuízo que sofreu em seu contrato por falta de cumprimento de uma das condições dele
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1617. Licença a um Religioso de S. Bento de Castela para vir pedir esmola a este Reino
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1617. Enfermaria dos Religiosos da Província da Arrábida no Hospital de Todos-os-Santos
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1617. Ministros censurados pelo Coleitor sejam absolvidos ad cautelam
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1617. Resolução de diversas dúvidas sobre conflitos da jurisdição entre o Coleitor de Sua Santidade e as Justiças Seculares
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1617. Não se estabeleça renda ou tença em bens confiscados pelo Santo Ofício
- Alvará de 22 de Setembro de 1617. Criação de novo lugar de Escrivão para a Alfândega da Ilha de S. Miguel e Regimento de ambos os Ofícios
- Assento de 29 de Setembro de 1617. Serventuário não pode ser Juiz na causa em que é suspeito o proprietário
- Alvará de 2 de Outubro de 1617. Doação de diversas jurisdições e privilégios ao Duque de Bragança
- Carta Régia de 8 de Outubro de 1617. Dúvidas sobre o cargo de cônsul dos Franceses em Lisboa
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1617. Direito que pretendia ter o Bispo de Lamego à Igreja de Barcos
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1617. Finta para despesas de fortificação da Ilha da Madeira e providências sobre as respectivas obras
- 23 de Outubro de 1617. Bula de 100$000 réis de pensão, sobre os frutos da Igreja Paroquial de Santa Maria do Castelo de Torres Vedras, em favor da Capela Real
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1617. Manda registar e cumprir o Alvará de 23 de Maio de 1599, sobre o tempo dentro do qual se devem tirar as Portarias das mercês. Vai junto o dito Alvará
- Carta Régia de 7 de Novembro de 1617. Licença a B. D. Morea para lavrar e beneficiar certas minas no Brasil, pagando os quintos
- Carta Régia de 7 de Novembro de 1617. Fundação de um Mosteiro de Freiras em Olivença
- Carta Régia de 7 de Novembro de 1617. Devasse-se das pessoas que tomam água pública, ou danificam os canos dela em Lisboa, e punição dos delinquentes
- Carta Régia de 7 de Novembro de 1617. Providências para fiscalização dos rendimentos das Igrejas do Padroado Real, durante o tempo em que estão vagas
- Carta Régia de 7 de Novembro de 1617. Serventias dos Ofícios só podem ser providas por El Rei, por importar dispensa da Lei novíssima
- Alvará de 17 de Novembro de 1617. Procurador dos Padroados requeira contra os que impetrarem do Ordinário Benefícios da apresentação dos Priores das Igrejas do Padroado Real
- Carta Régia de 21 de Novembro de 1617. Providências para expediente dos negócios do Real Serviço
- Carta Régia de 21 de Novembro de 1617. Contas das esmolas que tiravam entre si os mareantes da carreira da Índia para a Confraria que instituíram no Convento da Penha de França em Lisboa
- Carta Régia de 22 de Novembro de 1617. Não haja serventias de Ofícios
- Carta Régia de 29 de Novembro de 1617. Providências contra o mau procedimento dos Desembargadores da Relação de Goa no exercício de suas funções
- Provisão de 30 de Novembro de 1617. A Câmara do Porto saísse a receber e fazer todo o bom agasalho ao Inquisidor de Coimbra que ali ia em visita
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1617. Letrados sejam de novo examinados, apesar de terem sido aprovados no Desembargo do Paço, para evitar que, pelo decurso de anos sem estudo, eles se tornem insuficientes para poderem bem administrar Justiça
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1617. Fundação de uma Vila na Defesa de S. Luís dos Assentos, de que tenha o Título de Conde D. Estevão de Faro
- Carta Régia de 6 de Dezembro de 1617. Formalidade e ordem da execução dos negócios remetidos ao Vice-Rei
- Alvará de 14 de Dezembro de 1617. Concede ao actual Regedor da Casa da Suplicação, vencer com o dito cargo a moradia de cevada que tinha de seu foro
- Alvará de 15 de Dezembro de 1617. Provedores das Comarcas cumpram prontamente as Provisões da Mesa da Consciência para tomar contas às Fábricas das Igrejas das Ordens Militares
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1617. Providências para prisão de ladrões em Lisboa. Os Julgadores corram os Bairros que lhes estão designados. Continuem-se as Quadrilhas para impedir os roubos e delitos
- Carta Régia de 25 de Dezembro de 1617. Providências relativas a desordens em Peniche. Reintegração do Corregedor. Competência do Desembargo do Paço
- Carta Régia de 9 de Janeiro de 1618. Alcaides-mores residam em suas Alcaidarias
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1618. Dê-se em culpa ao Vice-Rei da Índia a concessão de perdões. Decisão de demandas de pouca importância entre os moradores da Índia. Ouvidores das Fortalezas do Norte usem da alçada dos Corregedores. Consignação de rendas para pagamento dos ordenados dos Desembargadores
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1618. Limitação de alçadas. Moradores dos lugares da costa do Algarve usem de mosquetes e não de espingardas. Conflitos de jurisdição
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1618. Desmembração da Ouvidoria de Paná. Questão entre o Rei de Ormuz e Miramo Felix Xá. Vice-Rei da Índia, quando fizer jornada, leve consigo o Ouvidor Geral e não Desembargadores. Não se edifiquem Mosteiros na Índia
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1618. Não se guarde uma Carta de Seguro passada incompetentemente. O Promotor da Justiça peça sempre terceira instância nos crimes graves dos Cavaleiros, posto que os réus a não peçam
- Alvará de 15 de Janeiro de 1618. Os Capitães das naus da Índia assistam à carga e arrumação das mesmas, além dos Ministros e mais pessoas que nisto devem intervir
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1618. Procuradores da Coroa e Fazenda assinem e datem as respostas que derem por escrito nas matérias de que lhes for dada vista
- Alvará de 26 de Janeiro de 1618. Comete de novo o provimento dos Guardas da carga das naus da Índia ao Vedor da Fazenda e dá outras providências sobre este assunto
- Alvará de 27 de Janeiro de 1618. O Vice-Rei da Índia pague os gasalhados que repartiu ilegalmente na nau Vencimento. Observe-se o Regimento e Provisões a tal respeito
- Alvará de 27 de Janeiro de 1618. Sobre os bares de cairo que os Reis das Ilhas de Maldiva eram obrigados a pagar anualmente à Fazenda Real
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1618. Quatro mil cruzados em dinheiro e perdão de qualquer crime a quem desse à prisão um criminoso
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1618. Cavaleiros das Ordens Militares não gozem do privilégio de foro nos crimes mais graves
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1618. Administração da Capela sita no Mosteiro da Santíssima Trindade de Santarém
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1618. Providências para compra de armas e munições, para serem repartidas pelos moradores dos lugares da Costa
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1618. Acrescentamento de ordenados nas rendas do Verde de Goa deverá ser consultado no Desembargo do Paço
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1618. Cumpra-se o de 5 de Abril de 1604
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1618. Juiz das causas entre os cristãos naturais de Goa e sua alçada
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1618. Revoga a Provisão de 13 de Janeiro de 1608, sobre a alçada dos Ouvidores na Índia
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1618. Manda observar a Provisão de 3 de Março de 1605, relativa ao Ofício de Provedor-mor dos Contos de Goa
- Carta de Lei de 9 de Fevereiro de 1618. Proíbe o uso de espingarda de pedreneira aos moradores do Estado da Índia
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1618. Esmola semanal aos Religiosos do Mosteiro de Nossa Senhora dos Anjos
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1618. O Vice-Rei não conceda licenças a Ministro algum para ir à Corte
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1618. A Defesa de S. Luís dos Assentos elevada à categoria de Vila, com a designação de Faro do Alentejo
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1618. Passe-se Alvará de lembrança ao criado dos Frades de Pena Firme, pelo esforço com que procedeu em prender cinco turcos que saltaram em terra junto a Peniche
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1618. Observe-se o Capítulo 24 do Regimento do Vice-Rei, sobre os requisitos para provimento de Ofícios
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1618. Restabelecimento do Real d'Água em Lisboa, com determinada aplicação
- Carta Régia de 13 de Fevereiro de 1618. Providências para abastecimento de águas em Lisboa
- Carta Régia de 16 de Fevereiro de 1618. Qualidades que devem ter os Letrados que se nomearem para a Relação do Brasil. Gerais de Ceilão tirem as aldeias aos que as possuem
- Carta Régia de 16 de Fevereiro de 1618. Vencimentos dos Desembargadores em diligências
- Carta Régia de 16 de Fevereiro de 1618. Pretensão dos Religiosos do Mosteiro de Belém de imprimirem o novo Rezado
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1618. Cumpram-se os precatórios dos Contadores da Coroa de Castela para execução dos portugueses devedores àquela Coroa
- Carta Régia de 26 de Fevereiro de 1618. Providências para punição dos Desembargadores de Goa que prevaricaram. Tire-se também devassa dos Oficiais menores da Justiça
- Carta Régia de 26 de Fevereiro de 1618. Reparo e fortificação da Ilha de Santa Maria
- Carta Régia de 26 de Fevereiro de 1618. Fortificação da Vila de Caminha. Aplicação das Terças
- Provisão de 6 de Fevereiro de 1618. Sobre resgate dos cativos
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1618. Providências contra o Juiz da Índia e Mina, por se haver remissamente em uma devassa
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1618. Regula a direcção das diligências para execução das Cartas de Sua Majestade
- Carta Régia de 28 de Fevereiro de 1618. Não se ponham consignações no procedido das Naus da Índia, rendas do Consulado sem consulta e Resolução
- Alvará de 8 de Março de 1618. Providências para boa arrumação das Naus da carreira da Índia e se não fazerem nelas mais gasalhados, do que mandam os Regimentos
- Carta Régia de 10 de Março de 1618. Devassa pela perda da Nau Salvação e providências correlativas. Promotor Fiscal das Ordens Militares peça terceira instância nos casos graves. Separação de culpas nas residências dos Cavaleiros. Não se admitam petições de mercês aos que houverem servido na Índia, sem certidões das residências. Sentença contra o Capitão-mor da Armada do Norte, por não socorrer a povoação de Agaçaim
- Alvará de 10 de Março de 1618. Registo das fazendas que vierem nas Naus da Índia
- Carta Régia de 15 de Março de 1618. Venda de um chão e horta junto aos cárceres secretos da Inquisição de Lisboa
- Carta Régia de 15 de Março de 1618. Compra de armas para defesa dos lugares da Costa, com designação destes
- Alvará de 20 de Março de 1618. Pena aos Carcereiros que deixarem sair das Cadeias os presos por dívidas ou culpas da Fazenda Real
- Alvará de 22 de Março de 1618. Proíbe que os Gerais de Ceilão desapossem portugueses das aldeias que tiverem com títulos passados pela Chancelaria, não sendo por sentença ou acórdão da Junta
- Alvará de 23 de Março de 1618. Não se tragam da Índia escravas, mas somente escravos que tenham idade para trabalhar nas naus
- Alvará de 26 de Março de 1618. Observe-se a Provisão de 1609, que proíbe aos navios de Castela e Ilhas Canárias irem em direitura a Guiné, sem primeiro despacharem na Ilha de Santiago de Cabo Verde
- Carta Régia de 28 de Março de 1618. Não sejam despachados Julgadores, sem certidão de cumprimento dos precatórios dos Contos. Nas consultas de cargos de Justiça declare-se a informação que der cada um dos propostos das terras e moios que vagarem em suas Comarcas em quanto nelas servirem. Privilégios dos mercadores ingleses
- Carta Régia de 28 de Março de 1618. Sobre casamentos de órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Carta Régia de 28 de Março de 1618. Providências para completa expulsão de mouriscos e ciganos deste Reino
- Carta Régia de 28 de Março de 1618. Sobre cobrança do rendimento das Igrejas do Padroado Real, enquanto vagas
- Alvará de 29 de Março de 1618. Não se paguem, na Índia, mercês de dinheiro, feitas pelos Vice-Reis, antes de serem confirmadas
- Alvará de 2 de Abril de 1618. O Chanceler de Goa mandar executar os rendeiros das rendas em que estavam consignados os ordenados dos Ministros da Relação, sendo morosos, assim como o praticavam os Inquisidores daquele Estado
- Carta de Lei de 5 de Abril de 1618. Prescreve as qualidades requeridas para os que houverem de ser eleitos Almotacés
- Alvará de 5 de Abril de 1618. Manda observar o Regimento que proíbe servirem-se as Capitanias e outros cargos da Índia por mais de três anos
- Alvará de 6 de Abril de 1618. Não saia género algum de produção da Ilha de Santiago de Cabo Verde, sem ser manifestado e pagar direitos na Feitoria
- Carta Régia de 10 de Abril de 1618. Ofícios que podem ser providos pelo Vice-Rei
- Carta Régia de 10 de Abril de 1618. Ofícios de Escrivão e Meirinho das Fazendas dos Defuntos e Ausentes no Ultramar sejam servidos pelos Escrivães e Meirinhos das Terras
- Carta Régia de 10 de Abril de 1618. Nega licença para admissão de Noviças portuguesas no Convento das Religiosas flamengas de Alcântara
- Carta Régia de 10 de Abril de 1618. Sobre o restabelecimento das Coudelarias, para remediar a falta de cavalos. Companhia de arcabuzeiros de cavalo, para guarda da Costa
- Carta Régia de 10 de Abril de 1618. Sejam castigados os Ministros que impedirem a publicação da Bula da Cruzada
- Carta Régia de 10 de Abril de 1618. Sobre forma de execução de uma sentença com pregão. Aguarde-se a decisão de Sua Majestade nas matérias de que se lhe tiver dado conta
- Assento de 13 de Abril de 1618. O Chanceler conheça das dúvidas de salários e direitos devidos à Chancelaria
- Alvará de 27 de Abril de 1618. Prescreve as condições com que se fazia privativa de Gonçalo da Costa Almeida e João Peres a pescaria de pérolas e aljôfar na Capitania de S. Vicente e outras partes da Costa do Brasil
- Aviso de 28 de Abril de 1618. Restabelecimento do Real d'Água em Lisboa
- Carta Régia de 8 de Maio de 1618. Providências de prevenção e resistência nos lugares da Costa
- Carta Régia de 8 de Maio de 1618. Sobre união do Lugar de Alpedrinha à Vila de Castelo Novo
- Carta Régia de 8 de Maio de 1618. Demanda sobre a dízima nova de Aveiro
- Carta Régia de 8 de Maio de 1618. Estudantes das Escolas menores da Universidade, a cargo dos Religiosos da Companhia não passem a ouvir Ciência, sem serem examinados e aprovados peio Reitor e Mestres do Colégio das Artes; e não se conceda fazerem-se exames em outra forma
- Carta Régia de 8 de Maio de 1618. Declare o Desembargo do Paço porque despachou a pretensão do Marquês de Ferreira para serem arrecadadas as suas rendas e dívidas como as da Fazenda Real, tendo esta sido indeferida por Sua Majestade em Carta de 10 de Janeiro de 1617
- Carta Régia de 9 de Maio de 1618. Acrescente-se no Juízo da Índia e Mina um Ofício de Inquiridor
- Alvará de 10 de Maio de 1618. Isenta a Comarca de Coimbra de pagar para qualquer finta, enquanto durassem as obras da Ponte e outras da mesma Cidade
- 19 de Maio de 1618. Compromisso da Misericórdia de Lisboa
- Alvará de 19 de Maio de 1618. Aprovação e confirmação deste Compromisso. Vai junta à instituição desta Misericórdia uma Carta de El Rei D. Manuel de 14 de Março de 1499, recomendando a criação de Misericórdias no Reino, à semelhança da de Lisboa, e uma relação dos gastos que fez a dita Misericórdia no ano de 1642
- Carta Régia de 22 de Maio de 1618. Providências para evitar a introdução de moeda de quartos falsa em Castela pelos lugares da raia deste Reino
- Carta Régia de 23 de Maio de 1618. Exige Relação dos Oficiais de Fazenda, Justiça e Guerra, do Brasil e Angola
- Carta Régia de 22 de Maio de 1618. Providências para resgate de cativos
- Assento de 29 de Maio de 1618. O Corregedor da Corte é o Juiz superior para conhecer das ofensas que lhe forem feitas e ao Regedor
- Carta Régia de 6 de Junho de 1618. Arrendamento da rendição dos cativos
- Carta Régia de 6 de Junho de 1618. Diversos pontos dos Estatutos de um novo Mosteiro de Freiras da Ordem de S. Bento de Avis
- Carta Régia de 6 de Junho de 1618. Providências para regular expediente dos negócios relativos ao Ultramar
- Carta Régia de 6 de Junho de 1618. Vereador mais antigo do Porto, preso em sua casa pelo Corregedor
- Carta Régia de 6 de Junho de 1618. Manda soltar o Ouvidor de S. Tomé, preso incompetentemente pelo Governador
- Carta Régia de 7 de Junho de 1618. Oitavo de vinho e linho em Almada pague-se ao Conde de Cantanhede
- Carta de Lei de 8 de Junho de 1618. Proibição das moedas de quartos neste Reino
- Provisão de 9 de Junho de 1618. Resgates gerais de cativos a cargo dos Religiosos da Ordem da Santíssima Trindade e providências relativas a este assunto
- Provisão de 22 de Dezembro de 1617. Sobre resgate de cativos
- Alvará de 10 de Junho de 1618. Regula a etiqueta das Armadas deste Reino
- Carta Régia de 16 de Junho de 1618. Não se agravem os Ofícios com pensões
- Carta Régia de 20 de Junho de 1618. Fundação de um Mosteiro na Vila de Mogadouro. Partido de Médico em Valença do Minho com condição de ser português, e do partido dos da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 20 de Junho de 1618. Seja feriado na Universidade o dia de S. Boaventura
- Carta Régia de 20 de Junho de 1618. Providências para punição de um insulto feito ao Regedor da Casa da Suplicação e ao Corregedor da Corte, e para evitar outros semelhantes de futuro
- Carta Régia de 20 de Junho de 1618. Pretensão das Religiosas de Montemor-o-Velho de se lhes darem as casas do Hospital. Prorrogação de privilégios às pessoas que pedirem esmolas para as obras do Convento de S. Francisco de Coimbra
- Duas Cartas Régias de 20 de Junho de 1618. Conservadores das Religiões conheçam como Ordinários das Causas dos Isentos
- Carta Régia de 20 de Junho de 1618. Sejam recebidos nas cadeias seculares os presos do Santo Ofício
- Alvará de 25 de Junho de 1618. Privilégios do Hospital de Todos-os-Santos a respeito dos seus foreiros
- Carta Régia de 3 de Julho de 1618. Nenhum Desembargador saia a diligências, sem se consultar ao Vice-Rei e ele assim o ordenar, tendo em vista as necessidades do serviço
- Carta Régia de 3 de Julho de 1618. Como se procederá com os Ministros a respeito dos quais houver queixas dos povos
- Carta Régia de 3 de Julho de 1618. Jurisdição de que deve usar o Capitão-Geral da Armada deste Reino
- Carta Régia de 3 de Julho de 1618. Não se proceda contra os culpados por violação das Coutadas
- Carta Régia de 3 de Julho de 1618. Sobre direitos do queijo e manteiga estrangeiros e brevidade nas execuções das sentenças
- Carta Régia de 3 de Julho de 1618. Providências para serem respeitados os Ministros da Justiça
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Conserve-se a Relação do Brasil e haja boa escolha de Ministros para ela
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Câmara de Évora pode tirar ordenados que se pagavam de suas rendas. Dois Mesteres em Castelo-Branco
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Privilégios das pessoas que beneficiarem as minas de ouro no Brasil
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Apresto de seis navios no Porto pelo crescimento das Sisas
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Prover serventias de Ofícios é reservado a El Rei
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Providências relativas às Coutadas
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Visita do Mosteiro de Santos
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Dispensa em favor de um filho natural, para, sem embargo disso, receber o Hábito de Cristo
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Aplicação do rendimento da Comenda da Ilha de Santa Maria, enquanto vaga, para pagamento do presídio da Ilha Terceira. Nomeação da mesma a J. L. Bettencour, por levar 200 casais de povoadores ao Maranhão e Pará
- Carta Régia de 17 de Julho de 1618. Causa relativa a provimento de um Ofício. Nos que forem providos pelo Vice-Rei, não se ponham condições de casamentos ou pensões
- Carta Régia de 18 de Julho de 1618. Reparo dos canos por onde vinha a água ao Mosteiro de Nossa Senhora de Subserra da Vila da Castanheira
- Alvará de 27 de Julho de 1618. Imposição no vinho e carne que se vender em Coimbra e sua Comarca, e diversas outras providências, para as obras da Ponte
- Carta Régia de 27 de Julho de 1618. Sobre o assunto do Alvará antecedente
- Carta Régia de 28 de Julho de 1618. Benefício pretendido por um proprietário de marinhas em Setúbal sobre a forma de exportação do seu sal
- Carta Régia de 31 de Julho de 1618. Ser julgado incorrigível e remetido ao Juízo Secular um clérigo culpado em crime grave. Rendimentos das Igrejas vagas do Padroado Real. Providências para plantação de árvores de pinho e sobro nas Comarcas do Reino. Excesso cometido sobre este assunto pelo Corregedor de Pinhel, condenando os que as não plantaram e aplicando para si as condenações
- Carta Régia de 1 de Agosto de 1618. Devassa dos Oficiais da Casa da Índia e Armazéns
- 8 de Agosto de 1618. Regimento para as minas do ouro de S. Paulo e S. Vicente do Brasil
- Alvará de 9 de Agosto de 1618. Suscita e regula a observância do Capítulo V do Regimento de 17 de Abril de 1606, para aplicação das condenações pecuniárias da Comarca de Évora para os Canos da Água da Prata
- Carta Régia de 14 de Agosto de 1618. Sobre introdução da moeda de quartos
- Carta Régia de 14 de Agosto de 1618. Dúvida sobre competência para conhecer da culpa de um soldado da Armada do mar Oceano. Providências para prevenir e evitar desordens por ocasião de divertimentos públicos. Palanque para a Guarda Real que acompanhava o Vice-Rei
- Alvará de 21 de Agosto de 1618. Não se elejam em Coimbra, para Almotacés, filhos ou netos de pessoas mecânicas
- Carta Régia de 28 de Agosto de 1618. Conservador da Universidade cumpra o precatório de remessa de um Estudante culpado a outro Juízo
- Carta Régia de 28 de Agosto de 1618. Sobre arrendamento da rendição dos cativos
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1618. Nega licença para um flamengo ir a Pernambuco
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1618. Licença ao Duque de Aveiro para remissão e redução de juros
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Jurisdição cível do lugar do Louriçal
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Relação de Ofícios no Brasil e Angola
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Duque de Bragança proveja as suas Comendas, ou pague os três quartos
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Providências para haver em Angola lições de ler, escrever, Gramática e Casos
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Pretensão da Câmara de Lisboa de que se evite cortar-se carne fora dos açougues ordinários
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Providências para evitar os defeitos que havia nos baptismos dos negros de Guiné e Angola
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Privilégios da Universidade de Évora
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Os Vice-Reis não perdoem as penas e condenações dadas por culpas tocantes à Fazenda Real, ou erros de Ofício, sem consultarem a El Rei
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Provisão dos lugares de Chanceler e Desembargadores da Relação do Brasil. Façam-se consultas separadas para o provimento de cada lugar
- Carta Régia de 11 de Setembro de 1618. Providências para ser conservado o legitimamente provido na posse da Comenda da Igreja da Covilhã, sem embargo das Bulas impetradas em Roma a favor de um grego
- Provisão de 11 de Setembro de 1618. Mosquetes, arcabuzes, pólvora, murrão e chumbo para o Porto
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1618. Sargento-mor de Coimbra não se intrometa no governo da gente da Ordenança dos lugares da Duquesa de Aveiro. Ordem para alojamento de soldados, sem excepção de privilegiados, devia ser consultada a El Rei. Ordenado do Síndico da Câmara da Baía. Competência dos Governadores ou Capitães para provimento de serventias no Brasil. Câmara da Baía pague dízimos das sentenças
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1618. Tribunal do Monteiro-mor continue depois de extinto
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1618. Oficiais das Coutadas tragam espingardas de pedreneira. Suspeições postas ao Físico-mor
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1618. Comutações de perdões despachadas no Desembargo do Paço, sejam exclusivamente aplicadas para despesas da Justiça
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1618. União dos Ofícios de Procurador-Geral e de Promotor Fiscal das Ordens Militares
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1618. Junta da Concórdia entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1618. Façam-se dois inventários das Fazendas dos Defuntos
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1618. Túmulo de prata para as relíquias de S. Pantaleão no Porto
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1618. O Desembargo do Paço e a Casa da Suplicação paguem o que devem ao Hospital de Santo António dos Portugueses em Madrid
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1618. Tombo das Capelas da Coroa e providências relativas a estas
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1618. Licença a dois Religiosos flamengos para pedirem esmola
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1618. Não se consultem promessas para ajudas de casamentos, sem licença de El Rei
- Carta Régia de 9 de Outubro de 1618. Providências relativas a um perdão concedido pelo Desembargo do Paço, em caso grave, sem ter havido sentença
- Carta Régia de 9 de Outubro de 1618. Terceiras instâncias dos Cavaleiros das Ordens Militares
- Carta Régia de 9 de Outubro de 1618. Capelão do Mosteiro de Santos
- Alvará de 9 de Outubro de 1618. Confirma e manda observar o de 29 de Novembro de 1614
- Decreto de 13 de Outubro de 1618. Nenhum empregado goze gajes ou aproveitamentos duplicados
- 7 de Abril de 1618. Regimento do Ouvidor de Cabo Verde
- Carta Régia de 16 de Outubro de 1618. Nomeação de Reformador da Universidade
- Alvará de 18 de Outubro de 1618. Nenhum privilegiado seja isento de pagar as penas e condenações em que incorrer pelo Regimento dos canos da Água da Prata de Évora
- Carta Régia de 23 de Outubro de 1618. Composição na demanda relativa a uma obra que se projectava junto ao Convento da Luz
- Aviso de 27 de Outubro de 1618. A Mesa da Consciência vá despachar com o Vice-Rei
- Aviso de 29 de Outubro de 1618. Nas Consultas de Ofícios declarem-se as qualidades dos propostos
- Alvará de 30 de Outubro de 1618. Anexa o Almoxarifado das obras das Igrejas do Mestrado de Santiago ao das Comendas da Mesa Mestral da mesma Ordem
- Alvará de 2 de Novembro de 1618. Oficiais das Coutadas tragam espingardas de pedreneira
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1618. Cabido de Lisboa faça diferença nos forros das murças e capas da Quaresma
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1618. Nas consultas de Igrejas do Padroado Real, declare-se quanto importam os aniversários
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1618. Artilharia, armas e munições das Fortalezas da Índia sejam entregues aos Capitães por inventário e por ele dêem conta delas
- Carta Régia de 7 de Novembro de 1618. Réplicas de Requerimentos
- Carta Régia de 15 de Novembro de 1618. Ordens assinadas pelos Duques de Lerma e Uceda. Remessa de cópias das Ordens Régias pelos Secretários dos Tribunais. Mercês, Ordens Gerais, etc. tenham Assinatura Régia
- Assento de 15 de Novembro de 1618. Citações para acção de juramento de alma por quem devem ser feitas
- Alvará de 19 de Novembro de 1618. Providências sobre fiscalização e cobrança de sisas em Lisboa
- Carta Régia de 20 de Novembro de 1618. Providências para cobrança dos trinta mil cruzados que deixou o Bispo de Coimbra para despesas de canonização da Rainha Santa
- Carta Régia de 20 de Novembro de 1618. Capelão-mor não cobre os caídos da pensão aplicada àquele cargo: o dinheiro dela entre no cofre da Capela Real
- Três Alvarás de 20 de Novembro de 1618. Justiças territoriais assistam às portas das Igrejas em que o Arcebispo de Braga estiver administrando o Sacramento da Confirmação. Executor e Escrivão das rendas do dito Arcebispo, etc. sejam isentos dos encargos do Concelho. Providências contra quem se acastelar nas Igrejas
- Alvará de 21 de Novembro de 1618. Justiças Seculares cumpram os precatórios dos Ministros Eclesiásticos de Braga, prendendo as pessoas excomungadas por não cumprirem o preceito da Quaresma
- Carta Régia de 4 de Dezembro de 1618. Ofício de Tesoureiro dos Defuntos no Funchal. Declare-se nas consultas a importância dos Ofícios
- Carta Régia de 4 de Dezembro de 1618. Provisões para se devassar dos Cavaleiros das Ordens sejam assinadas por El-Rei e, em casos urgentes, pelo Vice-Rei
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Os Desembargadores da Casa da Suplicação vão para ela a horas em que ouçam, com o Regedor, a Missa antes do despacho
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Fundação de um Mosteiro na Vila de Faro de Alentejo
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Fundação de outro na Cidade de Angra
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Capelas da Coroa tiradas por sentença
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Oficiais mecânicos em Goa viverem arruados
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Letrados aprovados mediocriter sejam admitidos a segunda leitura. Dos admitidos e aprovados, escolham-se os mais beneméritos e dêem-se à Justiça Ministros que a saibam fazer com igualdade
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Provisões de diligências, tocantes a Cavaleiros das Ordens, passem-se pelo Desembargo do Paço, com cláusula de Governador e Perpétuo Administrador das Ordens
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Quando se pedirem autos de causas que correm na Relação do Porto, para se verem no Desembargo do Paço, faça-se por Carta assinada por El Rei e, em caso urgente, pelo Vice-Rei
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Preeminências do Administrador da Jurisdição Eclesiástica de Moçambique. Assento dos Capitães nas Igrejas. Lugares em que os gentios moradores de Goa hão-de fazer os seus casamentos
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1618. Separação do Ofício de Promotor Fiscal do de Procurador-Geral das Ordens Militares
- Alvará de 5 de Janeiro de 1619. Proíbe dar-se despacho em Angola a navio algum deste Reino, sem certidão de ter tocado em Benguela, e deixado aí as ordens que levar do Real Serviço
- Alvará de 10 de Janeiro de 1619. Não tenha efeito Diploma algum que for deste Reino a assinar a El Rei, sem ser rubricado por um dos Ministros do Conselho da Coroa
- Assento de 10 de Janeiro de 1619. Não se admitam embargos a sentenças da suspeição, ainda que sejam de nulidade, ob-repção, etc.
- Aviso de 14 de Janeiro de 1619. Para os Moços da Câmara serem providos de Ofícios
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1619. Seja Letrado o Ouvidor de Moçambique. Não se admita a Ofícios de Letras no Ultramar quem não tiver lido no Desembargo do Paço
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1619. Desembargadores que andam na Corte vão servir seus ofícios, sob pena de serem providos os lugares
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1619. Não se despachem confirmações ordinárias de privilégios, sem dar vista ao Procurador da Coroa
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1619. O Desembargo do Paço não tem Jurisdição sobre o Capelão-mor
- Carta Régia 29 de Janeiro de 1619. Fintas nos Concelhos para obras deles, em que casos se concederão. Providências relativas a vadios. Casas que se reedificarem em Lisboa, seja com aprovação, licença e traça dada pela Câmara. Para edificações novas em Lisboa, o Termo preceda licença do Desembargo do Paço. Danos causados pelos coches, por serem as ruas estreitas
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1619. Providências para execução da Lei que proíbe a saída dos Cristãos-Novos deste reino e venda de suas fazendas
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1619. Escrivão da Reformação da Universidade e seus vencimentos
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1619. Sobre a forma em que se hão-de pedir e seguir as terceiras instâncias nos casos crimes dos Cavaleiros das Ordens Militares
- Carta Régia de 19 de Fevereiro de 1619. Modo de se sentenciarem as causas pertencentes às Ordens Militares
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1619. Responsabilidade dos Oficiais que fizerem papéis contra as ordens dadas, e do Presidente do Desembargo do Paço pelo visto que puser
- Assento de 21 de Fevereiro de 1619. Sobre o vencimento de votos e inteligência da Ordenação Livro 1.°, Título 6.°, Parágrafo 3.°
- Alvará de 1 de Março de 1619. Providências para evitar as irregularidades que se cometiam sobre a negociação da canela de Ceilão
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Nas consultas das despesas das rendas das Câmaras declare-se a importância anual destas
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Dúvidas entre os Religiosos da Companhia e os de Santo Agostinho de Goa, e as Freiras de Santa Mónica e o Arcebispo. Despachados para a Índia que não embarcarem percam seus despachos
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Crime de moeda falsa não é militar, pertence o seu conhecimento às Justiças Ordinárias, ainda que os culpados sejam militares
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Imposição na Vila de Barcelos, para a obra dos canos da água. Esmola de 12$000 réis anuais ao Convento da Piedade
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Dúvida sobre competência para a Visita da Saúde no Porto
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Fundação de um Convento na Vila da Praia
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Os papéis que acompanharem as consultas devem ser substanciados
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Divisão dos Ofícios de Juiz e Conservador das Ordens Militares
- Carta Régia de 5 de Março de 1619. Salário do Contador do Mestrado de Santiago, quando for a diligências. Cofre no Mosteiro de Setúbal
- Carta Régia de 14 de Março de 1619. Resolução sobre dúvidas de competência entre o Desembargo do Paço e o Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 15 de Março de 1619. Providências contra excessos cometidos pelos Oficiais da Legacia
- Carta Régia de 23 de Março de 1619. Anuncia El Rei a sua vinda a este Reino e manda tomar providências para ser nele bem recebido
- Carta Régia de 23 de Março de 1619. Sobre o assunto da antecedente, com declaração do caminho que Sua Majestade faria de Elvas a Almeirim
- Carta Régia de 23 de Março de 1619. Cofre de três chaves para arrecadação do dinheiro das Capelas de El Rei D. Afonso IV
- Alvará de 17 de Março de 1619. Empregados da Índia que não embarcarem para o seu destino percam os despachos
- Carta Régia de 23 de Março de 1619. Perdão por culpas de caçar nas Coutadas
- Carta Régia de 23 de Março de 1619. Ouvidor do Rio de Janeiro faça correição todos os anos e tire devassa dos culpados em derrotar pão
- Assento de 9 de Abril de 1619. Sobre interposição de agravos
- Carta Régia de 15 de Abril de 1619. Doação de certos livros ao Colégio da Companhia de Coimbra
- Carta Régia de 15 de Abril de 1619. Instruções sobre a escolha e emprego dos Letrados nos cargos de Justiça, residências, etc.
- Carta Régia de 15 de Abril de 1619. Haja no Desembargo do Paço registo dos Desembargadores das Relações
- Carta Régia de 16 de Abril de 1619. Proibição de bordados ou recamados de ouro ou prata
- Carta Régia de 16 de Abril de 1619. O Desembargo do Paço vá a Tomar, para se começarem as Cortes
- 27 de Abril de 1619. Regimento das entradas dos Senhores Reis nas Cidades ou Vilas
- Portaria de 29 de Abril de 1619. Para execução da 1ª Carta Régia de 16 deste mês
- Carta Régia de 10 de Maio de 1619. Chegada de El Rei a Elvas e providências sobre o governo do Reino
- 2 de Outubro de 1619. Definições do Capítulo Geral da Ordem de S. Bento de Avis
- Alvará de 12 de Janeiro de 1619. Justificações para isenção de direitos dos açúcares do Brasil
- Alvará de 31 de Janeiro de 1619. Mercê de uma Capela ao Guarda-mor da Torre do Tombo
- Três Alvarás de 8 de Fevereiro de 1619. Suspeições ao Recebedor do Arcebispo de Braga. Isenções aos condutores das rendas do mesmo Arcebispo. Presos deste, condenados a degredo, sejam conduzidos com os mais degredados
- Dois Alvarás de 9 de Fevereiro de 1619. Processo nos Auditórios de Braga. Justiças Seculares cumpram os precatórios dos Ministros do Arcebispo
- Alvará de 5 de Março de 1619. Terceira instância nas causas crimes dos Cavaleiros das Ordens
- Alvará de 20 de Março de 1619. Com o mesmo teor do de 11 de Marco de 1617
- Alvará de 21 de Março de 1619. Proíbe passarem-se cartazes a embarcações de mouros para o estreito de Meca
- Alvará de 23 de Março de 1619. Incluindo e mandando observar o de 22 de Março de 1618
- Alvará de 10 de Abril de 1619. Providências sobre os muitos sonegados que havia das sisas devidas por vendas e trocas de bens de raiz
- Carta Régia de 18 de Abril de 1619. Aplicação das sisas de importação para as Armadas
- Portaria de 24 de Abril de 1619. Não se alterem os preços de coisa alguma por ocasião da jornada de El Rei a este Reino
- Carta Régia de 3 de Maio de 1619. Assista El Rei ao Auto-da-Fé em Évora
- Aviso de 3 de Maio de 1619. Sobre o assunto da Carta Régia antecedente
- Portaria de 16 de Maio de 1619. Assento de um Desembargador na Mesa da Consciência
- 5 de Junho de 1619. Regimento do Ouvidor do Rio de Janeiro, Espírito Santo e S. Vicente
- Assento de 6 de Junho de 1619. Precedência e antiguidade de Desembargadores da Relação do Porto
- Carta Régia de 17 de Junho de 1619. Assinatura de Despachos pelo Vice-Rei
- Assento de 18 de Junho de 1619. Sobre julgamento de suspeições em certos casos e nomeação de adjuntos nas causas da Coroa e Fisco
- 14 de Julho de 1619. Auto do juramento de El Rei D. Filipe II, e do juramento, preito e homenagem dos Três Estados ao Príncipe, seu filho
- Alvará de 26 de Julho de 1619. Medidas para Vila Nova de Cerveira
- Carta Régia de 24 de Agosto de 1619. Consignações no Consulado
- Alvará de 30 de Agosto de 1619. Contribuição para as obras da Ponte de Coimbra nos açougues privilegiados
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1619. Recomenda a boa administração da Justiça
- Carta Régia de 5 de Outubro de 1619. Sobre governo do Reino
- Provisão de 10 de Outubro de 1619. Imposição para a Ponte de Coimbra no Termo de Esgueira
- Alvará de 13 de Outubro de 1619. Averiguação das Capelas da Coroa
- Carta Régia de 17 de Outubro de 1619. Meirinho das obras dos Paços Reais
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1619. Partida de El Rei e providências sobre governo do Reino
- Acórdão. Sobre lançamento de sisas
- 7 de Novembro de 1619. Regimento do Ouvidor do Maranhão
- Alvará de 7 de Novembro de 1619. Terço de Infantaria para a Flandres. Alistamento de criminosos
- Carta Régia de 8 de Novembro de 1619. Recrutamento para a Índia
- Alvará de 10 de Novembro de 1619. Causas sobre o voto de Santiago
- Provisão de 26 de Novembro de 1619. Para execução do Alvará de 7 deste mês
- Alvará de 29 de Novembro de 1619. Aposentadoria dos Arcebispos de Braga e seus Delegados nas Visitas
- Alvará de 5 de Dezembro de 1619. Para execução do de 7 de Novembro
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1619. Religiosos para o Maranhão
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1619. Imposição para obras em Setúbal. Posse da Comenda da Covilhã. Obras em Coimbra
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1619. Procedimento do Coleitor contra o Capelão-mor
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1619. Com as consultas sobre as eleições dos Oficiais das Câmaras remetam-se as pautas
