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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1620-1627
129 de 448 páginas
- Folha de Rosto
- Índice
- Assento de 9 de Janeiro de 1620. Leitura para o lugar de Advogado da Casa da Suplicação
- Provisão de 11 de Janeiro de 1620. Pagamento dos três quartos
- Carta Régia de 14 de Janeiro de 1620. Sentença sobre dúvidas entre os Secretários de Estado acerca dos negócios do Ultramar
- Provisão de 18 de Janeiro de 1620. Ordinárias de Confrarias, Conventos e pobres, no Porto, aplicadas para cativos
- 18 de Janeiro de 1620. Regimento da Casa dos Cincos
- Carta Régia de 20 de Janeiro de 1620. Sobre recrutamento
- Carta Régia de 29 de Janeiro de 1620. Dos negócios da competência da Junta da cobrança das dívidas dos Contratadores da Fazenda Real, nenhum Juiz conheça
- Aviso de 6 de Fevereiro de 1620. Para execução da Carta Régia de 29 de Janeiro
- Carta Régia de 12 de Fevereiro de 1620. Ouvidor dos Coutos de Alcobaça
- Carta Régia de 12 de Fevereiro de 1620. Remeta-se ao Coleitor uma devassa em que estavam culpados familiares seus, para ele conhecer de suas culpas
- Carta Régia de 12 de Fevereiro de 1620. Atenções no passar de Padrões com salva
- Alvará de 19 de Fevereiro de 1620. Cumpram-se os de 30 de Janeiro e 6 de Março de 1614
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1620. Os Governadores do Brasil residam na Baía de Todos-os-Santos
- Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1620. Providências contra crimes frequentados por Fidalgos e Cavaleiros
- Carta Régia de 5 de Março de 1620. Providências contra o crime de violação de Clausura
- Carta Régia de 11 de Março de 1620. Requisitórias para prisão e entrega de culpados espanhóis neste Reino
- Carta Régia de 11 de Março de 1620. Despesas feitas pela Câmara da Baía. Na Vila de Olinda não se funde Mosteiro de Freiras, mas sim Recolhimento de donzelas
- Carta Régia de 11 de Março de 1620. Excessos do Geral de Ceilão: diversas providências sobre este assunto e outros relativos à mesma Conquista
- Duas Cartas Régias de 12 de Março de 1620. Moradias para embarques para a Índia. O Vice-Rei não devia prover por mais de três anos o lugar de Executor do Almoxarifado de Estremoz
- Carta Régia de 13 de Março de 1620. Vice-Reis da Índia, com que declarações devem fazer as propostas para os cargos daquele Estado
- Carta Régia de 20 de Março de 1620. Dúvidas na Índia entre os Religiosos de Santo Agostinho e os da Companhia
- Carta Régia de 20 de Março de 1620. Sindicância do Governador de Angola: guerra com os Sovas
- Carta Régia de 24 de Março de 1620. Remeta-se, ou não, ao Coleitor as culpas de seus familiares para delas conhecer
- Carta Régia de 25 de Março de 1620. Para se obrigar o Bispo de Cabo Verde a partir para o seu Bispado
- Carta Régia de 10 de Abril de 1620. O Desembargo do Paço não pode conceder revistas de sentenças dados por comissão de El Rei
- Três Cartas Régias de 11 de Abril de 1620. Arrematação das Almadravas do Algarve: nas consultas de arrematações declaram-se as condições novas. As terras das Lezírias só se arrendem a lavradores. Estranha as condições consultadas pelo Conselho da Fazenda para arrematação do contrato das Cartas e Solimão
- Provisão de 11 de Abril de 1620. Permite aos pescadores pescarem com avargas, chinchas e chinchorros
- Carta Régia de 5 de Maio de 1620. Declarações que se devem fazer nas consultas sobre serventias de Ofícios
- Carta Régia de 5 de Maio de 1620. Providências sobre venda e carga de sal em Alcácer
- Carta Régia de 7 de Maio de 1620. Satisfação aos Vassalos pelos serviços que fazem
- Carta Régia de 7 de Maio de 1620. Providências sobre concertos e reparos necessários no Mosteiro da Castanheira
- Carta Régia de 7 de Maio de 1620. Pólvora e munições para defensão dos portos do Reino
- Assento de 19 de Maio de 1620. São válidas as tenções dos Desembargadores, enquanto não forem privados dos Ofícios
- Carta Régia de 20 de Maio de 1620. Aprova providências propostas sobre administração de Justiça
- Carta Régia de 20 de Maio de 1620. Excessos cometidos no recrutamento para a Armada da Índia
- Carta Régia de 20 de Maio de 1620. Observem-se as Concordatas sobre a remessa de presos entre Portugal e Espanha
- Carta Régia de 20 de Maio de 1620. Com as Provisões para entrega de dinheiro, que subirem à assinatura Real, vão as que lhe forem relativas
- Carta Régia de 20 de Maio de 1620. Providências para evitar que entre na posse de uma Conezia na Sé de Braga um Cristão-Novo provido em Roma
- Carta Régia de 25 de Maio de 1620. Precedências dos Desembargadores do Paço nos outros Tribunais
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Sobre o modo como devem ser passadas as Provisões do Conselho da Fazenda para entrega de dinheiro
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Dúvidas entre o Claustro pleno da Universidade e o Conservador
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Provimento de Juiz de Fora de Vila Nova, a pedido do Conde donatário, com certas condições
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Privilégio para a impressão da História dos Reis de Duarte Nunes de Leão
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Providências para ser conservado na Comenda da Igreja da Covilhã o legitimamente provido
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Sobre provimento de Ofícios pela Câmara do Porto
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Procuradores do Algarve não sejam Cristãos-Novos, nem pessoas que tratem
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Não se tomem petições sobre despesas do dinheiro do crescimento das sisas
- Carta Régia de 3 de Junho de 1620. Fornecimento de armas e pólvora nos lugares da Costa, para evitar os assaltos de corsários
- Carta Régia de 17 de Junho de 1620. Alçada ao Governador de Cabo-Verde, para sentenciar, como Ouvidor, os negros levantados
- Carta Régia de 17 de Junho de 1620. O Vice-Rei assine os Despachos e Provisões em casos urgentes, mas, dentro em dois meses, façam-se outras assinadas por El Rei, e recolham-se as primeiras
- Carta Régia de 17 de Junho de 1620. Não se funde na Ermida dos Fiéis de Deus de Lisboa o Recolhimento que se pretendia
- Carta Régia de 17 de Junho de 1620. Sobre o recrutamento para a Armada da Índia
- Carta Régia de 17 de Junho de 1620. Sobre conhecer, ou não, o Coleitor das culpas dos seus familiares
- Carta Régia de 17 de Junho de 1620. Quando se reformarem consultas, declare-se nelas. Cobrança dos foros aplicados para o Cabeção de Elvas e ordenado do Recebedor. Padroado da Vigairaria das Caldas
- Carta Régia de 17 de Junho de 1620. Para se impedir a posse do Arcediagado de Riba de Côa, impetrado em Roma, estando provido pelo Bispo de Lamego
- Carta Régia de 17 de Junho de 1620. Provimento da Comenda de Infanes
- Carta Régia de 18 de Junho de 1620. Sobre cumprimento dos precatórios dos Contadores da Coroa de Castela, para execução de portugueses devedores à Fazenda da mesma Coroa, seus fiadores, herdeiros
- Carta Régia de 18 de Junho de 1620. Rubrica nas Folhas de Assentamento da Fazenda Real, Obra Pia
- Carta Régia de 1 de Julho de 1620. Como serão substituídos os Vereadores dos lugares de primeiro banco, que faltarem, ou se escusarem
- Carta Régia de 2 de Julho de 1620. O Desembargo do Paço não embarace a competência do Conselho da Fazenda para conhecer das devassas por corte de árvores para fazer carvão
- Carta Régia de 2 de Julho de 1620. Requisitos para o assentamento de Padrões ou Provisões de tenças, juros, etc. que houvessem de ser pagos pela Fazenda Real
- 10 de Julho de 1620. Regimento das Confiscações
- Carta Régia de 15 de Julho de 1620. Fundação de um Colégio em Elvas
- Carta Régia de 15 de Julho de 1620. Nos despachos dos negócios particulares observem-se as ordens gerais
- Carta Régia de 15 de Julho de 1620. Livro dos privilégios da Universidade de Évora
- Carta Régia de 15 de Julho de 1620. Não se tome posse de Benefícios deste Reino, em nome da Câmara Apostólica
- Carta Régia de 15 de Julho de 1620. Esbulho de um Clérigo provido na Capela de Santo Estêvão de Serpa. Concórdia entre o Arcebispo de Évora e as Ordens Militares
- Carta Régia de 28 de Julho de 1620. Os Letrados que, de primeira entrância, forem providos para a Relação da Índia, ou do Brasil, lerão e serão examinados no Desembargo do Paço, antes de se lhes passar Carta
- Carta Régia de 28 de Julho de 1620. Padroado do Mosteiro do Sacramento. Meirinho para as Escolas menores da Universidade
- Carta Régia de 28 de Julho de 1620. Licença aos Procuradores das Cortes de Évora
- Carta Régia de 28 de Julho de 1620. Seja expulso do Reino, sem se esperar ordem especial de El Rei, o Coleitor que proceder com censuras contra os Desembargadores do Paço, por declararem bem passadas e exequíveis as Sentenças do Juízo da Coroa sobre forças feitas pelo mesmo Coleitor
- Carta Régia de 7 de Maio de 1620. Apliquem-se os bens confiscados pelas Inquisições para despesas urgentes da Fazenda Real
- Carta Régia de 20 de Maio de 1620. Os outros Tribunais não se intrometam em negócios da competência da Mesa da Consciência e Ordens
- Carta Régia de 15 de Julho de 1620. Baptismos dos negros na Índia
- Carta Régia de 25 de Julho de 1620. Provanças de habilitação para os Hábitos das Ordens
- Carta Régia de 28 de Julho de 1620. Fundação de um Mosteiro de Freiras, em cumprimento do testamento de G. R. de Távora
- Carta Régia de 6 de Agosto de 1620. Imposição para as obras da Ponte de Coimbra
- Alvará de 10 de Agosto de 1620. Reformação de Freiras no Arcebispado de Braga
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1620. Requisitos para provisão de serventias. Idem para lugares da Casa do Porto
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1620. Diversas providências sobre escolha de Juízes, administração da Justiça e castigo de delitos
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1620. Julgamentos em casos de morte
- Portaria de 13 de Agosto de 1620. Declaração sobre cumprimento do Regimento da Mesa da Consciência e Ordens
- Carta Régia de 25 de Agosto de 1620. Cumpram-se nos casos particulares as ordens de El Rei, sem embargo do estilo geral
- Carta Régia de 25 de Agosto de 1620. Dúvidas entre o Arcebispo de Évora e os Ministros das Ordens Militares, sobre a Capela de Santo Estêvão de Serpa
- Carta Régia de 25 de Agosto de 1620. Providências sobre aceitação de Benefícios particulares por Ministros, sem licença de El Rei
- Carta Régia de 26 de Agosto de 1620. Casa para habitação dos Governadores do Brasil, na Baía
- Alvará de 2 de Setembro de 1620. Concessão, por troca, de uma porção de água dos Canos da Água da Prata de Évora, aos Monges da Cartuxa
- Alvará de 5 de Setembro de 1620. Para se reduzirem a vinte o milhar as tenças de juro impostas sobre rendas da Coroa
- Alvará de 7 de Setembro de 1620. Redução de número dos Músicos da Real Câmara
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1620. Procedimentos do Coleitor contra o Capelão-mor
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1620. Não haja Sub-Coleitores
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1620. Para se sobreestar nos negócios em que houvesse dúvida, até a resolução de El Rei
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1620. Provimento de Escrivão da Câmara do Porto
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1620. Suspende a execução do Alvará de 5 de Dezembro de 1619
- Carta Régia de 9 de Setembro de 1620. Extinção do Ofício de Recebedor do direito do Consulado de Tavira
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1620. Visitas aos navios estrangeiros no porto de Lisboa
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1620. Não vão Religiosos às Conquistas, sem licença de El Rei
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1620. Remetam-se aos Capitães das galés, cópias das sentenças dos réus condenados a degredo, que para elas o forem cumprir
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1620. Sejam registadas as mercês concedidas com obrigação de serviço de Armadas
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1620. Presos apresentados pelas Justiças Eclesiásticas em Angola sejam recebidos pelas Seculares. Distintivos e liberdades dos Meirinhos e Escrivães do Juízo Eclesiástico
- Carta Régia de 22 de Setembro de 1620. Fornecimento de armas aos lugares da Costa
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1620. Requisitos para provimento de Letrados, de primeira entrância, nas Relações de Goa e Brasil
- Carta Régia de 6 de Outubro de 1620. Suspensão de causa a favor de um ausente
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1620. Pretensão dos moradores da Azinhaga de dar saída à água do Tejo
- Carta Régia de 12 de Outubro de 1620. Mercê das rendas e padroados das igrejas de Alenquer, Paul de Ota e Campo do Rouxinol
- Alvará de 17 de Outubro de 1620. Assentamento de tenças, juros
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Degradem-se mulheres para Cabo Verde e S. Tomé, em lugar do Brasil
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Médico, Cirurgião e Boticário de partido para Luanda
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Litígio entre os moradores de Sacavém e as Religiosas, sobre o uso de certa água
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Manda dar conhecimento da revogação das ordens, para evitar confusões
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Licenças para pedir esmolas são da competência do Desembargo do Paço. Na concessão delas aplique-se parte para os cativos. Conserve-se o legitimamente provido na Comenda da Covilhã
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Competência do Juízo dos Cavaleiros e da Junta da Reformação da Universidade. Guarde-se segredo às testemunhas
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Concessão de certas mercês a um Desembargador nomeado para a Relação do Brasil
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1620. Sobre administração dos rendimentos da Igreja Catedral de Leiria
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1620. Procedimentos do Coleitor contra o Capelão-mor
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1620. Nomeação de Ouvidor de Angola compete a El Rei e não ao Governador
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1620. Providências contra os pecados de sodomia e feitiços
- Carta Régia de 3 de Novembro de 1620. Declaração nas consultas para provimento de cargos de Justiça
- Carta Régia de 4 de Novembro de 1620. Competência do Conselho da Fazenda. Quarto do sal das marinhas de Santo António do Tojal e Manotas
- Assento de 5 de Novembro de 1620. A Ordenação Livro 3º, Título 20, Parágrafo 47, tem lugar no Juiz que despacha em Relação, com Adjuntos, por comissão
- 13 de Novembro de 1620. Portaria do Desembargo do Paço. Conservador da Ordem de S. João de Jerusalém passar Cartas de Privilégios, em forma Apostólica, a leigos
- Alvará de 16 de Novembro de 1620. Oficiais das Naus da Índia arribadas, sejam providos na monção seguinte
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1620. Competência do Desembargo do Paço
- Carta Régia de 17 de Novembro de 1620. Promessa de casamento com uma órfã do Recolhimento de Lisboa
- Lei de 17 de Novembro de 1620. Armação de navios
- Provisão. Fundação do Mosteiro da Encarnação em Lisboa
- Carta Régia de 1 de Dezembro de 1620. Privilégios da Universidade de Évora
- Carta Régia de 1 de Dezembro de 1620. Tombo das Capelas da Coroa
- Carta Régia de 1 de Dezembro de 1620. Bacharel insuficiente vá estudar mais três anos na Universidade
- Provisão de 7 de Dezembro de 1620. Clérigos não são isentos da jurisdição dos Almotacés
- Provisão de 7 de Dezembro de 1620. Cumpra-se o Regimento do Juízo das Confiscações
- Carta Régia de 7 de Dezembro de 1620. Para o novo Coleitor poder entrar em exercício
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1620. Competência da Junta da Reformação da Universidade
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1620. Limitação dos poderes do Coleitor
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1620. Segunda e terceira instância nos crimes dos Cavaleiros. Casamento dos gentios na Índia
- Carta Régia de 15 de Dezembro de 1620. Sobre punição dos pecados de sodomia, molicie e feitiçaria
- Carta Régia de 16 de Dezembro de 1620. Livro de Gabriel Pereira de Castro, «De Manu Régia»
- Carta Régia de 20 de Maio de 1620. Segunda e terceira instância nos crimes graves dos Cavaleiros. Não pertence à Mesa da Consciência consultar petições de Hábitos das Ordens. Não se admitam Porcionistas extraordinários no Colégio das Ordens Militares de Coimbra
- Alvará de 30 de Maio de 1620. Junta privativa para cobrança das dívidas à Fazenda Real
- Despacho de 16 de Junho de 1620. Renunciações de Ofícios só têm lugar de pais para filhos
- Carta Régia de 8 de Setembro de 1620. Ofício de Provedor dos Defuntos e Ausentes do Funchal não ande anexo ao de Juiz dos Órfãos
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Não se admitam no Colégio de S. Paulo de Coimbra Opositores e Colegiais que entrarem em Religião, o que se não intenderá a respeito de Porcionistas
- Carta Régia de 20 de Outubro de 1620. Diferenças entre o Bispo de Tânger e os Religiosos de S. Domingos
- Alvará de 5 de Janeiro de 1621. Para se poderem fabricar e usar espadas de cinco palmos
- Carta Régia de 5 de Janeiro de 1621. Não se concedam licenças para vir da Índia por terra
- Carta Régia de 20 de Janeiro de 1621. Não se enviem órfãs à Índia
- Carta Régia de 18 de Janeiro de 1621. Fiscalização da receita e despesa da Igreja do Santo Milagre de Santarém
- Alvará de 21 de Janeiro de 1621. O Corregedor e Justiças de Beja possam exercer seu Ofício nos quinze dias da Feira de Agosto, sem embargo do privilégio concedido por El Rei D. Manuel, em 1499, que se interpretara contra o seu verdadeiro espírito
- Alvará de 21 de Janeiro de 1621. Capítulo do Definitório da Ordem de Cristo. Nomeações dos Prelados da dita Religião
- Carta Régia de 23 de Janeiro de 1621. Não se recebam mais Freiras no Mosteiro de Santa Mónica de Goa
- 24 de Janeiro de 1621. Ordem para se registar no Livro IX da Suplicação, o Alvará de 3 de Novembro de 1597, sobre formalidades dos Diplomas que houverem de ser assignados por El Rei
- Carta Régia de 28 de Janeiro de 1621. Sejam condenados para o serviço da Índia os réus de crimes leves
- Provisão de 17 de Fevereiro de 1621. Eleitos ou nomeados para os cargos de Juiz, Vereador ou Procurador do Concelho, sejam metidos de posse, sem embargo de quaisquer embargos, e sigam estes depois os seus termos
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1621. Abuso de censuras eclesiásticas
- Carta Régia de 5 de Março de 1621. O Desembargo do Paço não pode mandar sustar o andamento das causas pendentes nos outros Tribunais
- Carta Régia de 28 de Janeiro de 1621. Não se dê licença para vir da Índia por terra
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1621. Ouvidorias de Ormuz e Diu
- Alvará de 18 de Março de 1621. Providências para observância das Leis que proibiam levar-se pimenta ao Estreito de Ormuz, e contratar em outros géneros defesos
- Alvará de 20 de Março de 1621. Revoga o de 28 de Março de 1615, sobre as residências dos Capitães das Fortalezas da Índia
- Alvará de 22 de Março de 1621. Proíbe aos Vice-Reis, Governadores e Relação da Índia, conceder perdões pelas culpas de contrabando de pimenta e outros géneros, e revoga os já concedidos
- Alvará de 23 de Março de 1621. Proíbe ter mouros ou turcos nos portos de mar, ou vinte léguas ao redor
- Alvará de 1 de Abril de 1621. Manda que o produto dos dois por cento, do Consulado de Goa seja exclusivamente aplicado ao apresto das Armadas, para que fora concedido
- Assento de 1 de Abril de 1621. Os Corregedores do Crime da Corte conheçam também dos agravos dos Juízes do Cível, quando conhecerem incidentemente de alguma falsidade, ou outro crime
- Alvará de 1 de Abril de 1621. Providências para evitar que os Capitães das Fortalezas da Índia possam tirar delas artilharia, armas e munições, obrigando-os a receber e entregar tudo isto por inventário
- Carta Régia de 3 de Abril de 1621. Comunica ao Inquisidor-Geral o falecimento do Senhor D. Filipe II
- Alvará de 8 de Abril de 1621. Manda fazer pauta anual da avaliação do anil e canela, em benefício do comércio da Índia
- Carta Régia de 15 de Abril de 1621. Acabamento de trégua com os Holandeses
- Carta Régia de 16 de Abril de 1621. Manda remeter para Madrid as Respostas dos Capítulos das Cortes de 1619
- Provisão de 21 de Abril de 1621. As Câmaras não façam as eleições, nem arrematem as rendas do Concelho, sem assistência dos Mesteres
- Decreto de 26 de Abril de 1621. Declarações nos Diplomas que subirem à Assinatura Real
- Carta Régia de 2 de Maio de 1621. Denegação de licença para trazer espingarda
- Carta Régia de 2 de Maio de 1621. Não pertence ao Papa o Fisco dos Eclesiásticos
- Carta Régia de 2 de Maio de 1621. Competência da Mesa da Consciência sobre pretensões de Hábitos das Ordens
- Alvará de 16 de Maio de 1621. Tença ao Colégio dos Jesuítas da Baía
- Carta Régia de 20 de Maio de 1621. Junta para reforma do Regimento dos Contos
- Carta Régia de 25 de Maio de 1621. Perdões de culpas tocantes à Fazenda Real
- Carta Régia de 25 de Maio de 1621. Provimento de Cadeiras na Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 25 de Maio de 1621. Jurisdição do Auditor e do Capitão-Geral da Armada
- Carta Régia de 25 de Maio de 1621. Punição de delito cometido por Eclesiásticos
- Carta Régia de 25 de Maio de 1621. Procedimento contra desertores da Armada
- Carta Régia de 25 de Maio de 1621. Suspensão de licenças concedidas a Monges Gregos para pedir esmolas para os Lugares Santos de Jerusalém
- Carta Régia de 26 de Maio de 1621. As Armadas de Portugal e Castela dêem-se escolta mutuamente
- 6 de Junho de 1621. Consulta e nomeação de Juízes das Apelações e Agravos de Cativos e Resíduos
- Carta Régia de 8 de Junho de 1621. União do Ofício de Promotor ao de Procurador-Geral das Ordens Militares e providências correlativas
- Carta Régia de 8 de Junho de 1621. Carcereiros não dêem licença aos presos para saírem das cadeias
- Carta Régia de 8 de Junho de 1621. Proíbe que um Cristão-Novo tome posse de certo Benefício
- Carta Régia de 8 de Junho de 1621. Patriarca para Etiópia
- Carta Régia de 8 de Junho de 1621. Excesso de jurisdição eclesiástica. Não haja privilégios em matéria de coimas
- Carta Régia de 9 de Junho de 1621. Satisfações de serviços
- Carta Régia de 9 de Junho de 1621. Proíbe novos assentamentos de tenças e aplica o produto das vagas
- Portaria de 11 de Junho de 1621. Declara quem devia lavrar certas Patentes
- Decreto de 22 de Junho de 1621. Propinas de Ministros
- Carta Régia de 23 de Junho de 1621. Proceda-se a Confirmações Gerais
- Carta Régia de 23 de Junho de 1621. Declara por onde se deve requerer e consultar o provimento de certas Capelas
- Carta Régia de 23 de Junho de 1621. Reintegração de um Irmão da Misericórdia de Coimbra
- Alvará de 1 de Julho de 1621. Concede certa porção de água dos Canos da Água da Prata de Évora ao Recolhimento de Donzelas da dita Cidade
- Alvará de 3 de Julho de 1621. Juízes das apelações e agravos de Cativos e Resíduos
- Carta Régia de 7 de Julho de 1621. Competência para passar Patentes
- Alvará de 15 de Julho de 1621. Confirma o Regimento da Procissão de Corpus Christi no Porto
- 15 de Julho de 1621. Regimento a que se refere este Alvará
- Carta Régia de 22 de Julho de 1621. Inquisidores para o Estado do Brasil
- Decreto de 28 de Julho de 1621. Falta de segredo no Conselho de Portugal em Madrid
- Carta Régia de 29 de Julho de 1621. Junta do Fisco no Porto
- Carta Régia de 7 de Agosto de 1621. Registo das sentenças dadas a favor da Coroa
- Carta Régia de 18 de Agosto de 1621. Suscita a observância da de 9 de Junho
- Aviso de 26 de Agosto de 1621. Comunica ao Guarda-mor da Torre do Tombo a Carta Régia de 7 deste mês
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1621. Não haja Porcionistas supranumerários no Colégio de S. Paulo de Coimbra
- Carta Régia de 27 de Agosto de 1621. Resgate de um cativo
- Alvará de 6 de Setembro de 1621. Isenta os Oficiais da Bula da Cruzada de qualquer outro encargo
- Alvará de 9 de Setembro de 1621. Tesoureiros da Bula da Cruzada, arrecadação das esmolas e mais rendimentos dela
- Alvará de 9 de Setembro de 1621. Providências sobre cobrança das dívidas da Bula da Cruzada
- Alvará de 9 de Setembro de 1621. Sobre o assunto do antecedente
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1621. Haja segredo nos negócios públicos
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1621. Relação dos Oficiais de Justiça e Fazenda, seus vencimentos
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1621. Procedimento contra os Carcereiros da Corte, por desobediência ao Regedor
- Assento de 15 de Setembro de 1621. O Desembargador mais antigo da Relação substitua o Chanceler, na sua ausência, não havendo proprietários de Agravos
- Carta Régia de 15 de Setembro de 1621. Remetam-se aos Procuradores da Coroa e Fazenda cópias dos capítulos das Cartas Régias, em que lhes forem mandadas encarregar diligências
- Alvará de 29 de Setembro de 1621. Manda demolir todas as paredes e casas, etc. fabricadas dentro dos rebelins da Praça de Mazagão, e proíbe que para o futuro se façam semelhantes construções
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1621. Abuso de censuras eclesiásticas
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1621. Jurisdição do Juiz de Fora de Torres Novas
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1621. Auxílio pecuniário da Inquisição para o socorro da Índia
- Alvará de 9 de Outubro de 1621. Rendimento da Bula da Cruzada na Índia não seja desviado da aplicação que lhe foi dada
- Carta Régia de 13 de Outubro de 1621. Exames dos opositores aos Benefícios das Ordens Militares
- Alvará de 20 de Outubro de 1621. Proíbe que o Ofício de ourives seja aprendido, ou exercitado, por negros, mulatos e índios
- 20 de Outubro de 1621. Apostilha do Alvará de 23 de Fevereiro de 1618, sobre a execução dos precatórios dos Contadores da Coroa de Castela
- Alvará de 20 de Outubro de 1621. Publicação da Bula da Cruzada, assistência à procissão da mesma
- Carta Régia de 27 de Outubro de 1621. Privilégios da Universidade de Évora
- Carta Régia de 27 de Outubro de 1621. Procedimentos com o Marquês de Alenquer
- Carta Régia de 28 de Outubro de 1621. Precedências entre os Desembargadores do Paço e os do Conselho do Santo Ofício
- Aviso de 4 de Novembro de 1621. Fortificação e povoação de alguns pontos da Costa do Brasil a São Tomé
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1621. Não saiam do Reino Cristãos-Novos
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1621. Provimento de Cadeiras da Universidade de Coimbra. Não se admitam a elas Cristãos-Novos
- Carta Régia de 11 de Novembro de 1621. Pagamento de ordinárias de Mosteiros, Casas Pias, etc. e fiscalização respectiva
- Alvará de 17 de Novembro de 1621. Prescreve o modo de andarem armados os navios
- Carta Régia de 20 de Novembro de 1621. Seminário de Sacerdotes ingleses em Lisboa
- Carta Régia de 21 de Novembro de 1621. Aprestos para a Armada
- Carta Régia de 22 de Novembro de 1621. Mercê do lugar de Desembargador da Suplicação a um Lente da Universidade, continuando a ler
- Carta Régia de 22 de Novembro de 1621. Separação dos lugares de Juiz e Conservador das Ordens Militares. Enviem-se com as consultas as cópias dos Alvarás de promessas
- Carta Régia de 25 de Novembro de 1621. Consignação para apresto da Armada
- Alvará de 3 de Dezembro de 1621. Governadores do Ultramar que serventias poderão prover
- Carta Régia de 8 de Dezembro de 1621. Colégio de Médicos na Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 8 de Dezembro de 1621. Baptismo dos negros adultos que se levam à Índia
- Assento de 9 de Dezembro de 1621. Continue-se com a Confraria do Espírito Santo na Igreja de S. Domingos do Porto
- Carta Régia de 9 de Dezembro de 1621. Empate de votos no Conselho da Fazenda
- Alvará de 10 de Dezembro de 1621. Exames dos opositores aos Benefícios das Ordens Militares
- Carta Régia de 19 de Dezembro de 1621. Alojamento de soldados em Torres Vedras
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1621. Galeras de França invernem no Rio de Sacavém, sem se comunicar ao Capitão General do Reino
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1621. Cumpra-se a de 25 de Novembro
- Carta Régia de 30 de Dezembro de 1621. Sobre o assunto da de 19 deste mês
- Alvará de 12 de Janeiro de 1622. Sobre o assunto do do 1.° de Abril e acrescentando algumas providências
- Carta Régia de 14 de Janeiro de 1622. Não intenda o Coleitor nos negócios da Bula da Cruzada
- Carta Régia de 14 de Janeiro de 1622. Conselho da Índia separado
- Provisão de 22 de Janeiro de 1622. Administração da Bula da Cruzada e privilégios respectivos
- Assento de 29 de Janeiro de 1622. Providências sobre a Almotaçaria-mor da Relação do Porto. Provimento de pão
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1622. Junta do Fisco do Porto
- Provisão de 5 de Fevereiro de 1622. Sobre arrematações de Bens do Fisco
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1622. Filhos dos mortos na guerra da Índia sucedam nos despachos de seus pais
- Carta Patente de 9 de Fevereiro de 1622. Fortalezas de Moçambique e Sofala e resgates dos Rios de Cuama
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1622. Comércio franco em Ormuz. Proibição de comerciar ao Capitão desta Fortaleza
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1622. Doação da jurisdição de Vila-Flor ao Conde da mesma Vila
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1622. Procedimento do Vice-Rei contra um Corregedor do Cível da Corte
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1622. Relações das culpas cometidas por pessoas de qualidade
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1622. Dízimos dos Religiosos de S. Domingos em Goa
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1622. Administração Eclesiástica da Paraíba e Pernambuco torne-se a unir ao Bispado do Brasil. Novo Bispado no Maranhão
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1622. Não se admitirem Religiosos de S. Francisco ao serviço do Santo Ofício, sem aprovação de seus Prelados
- Resolução de 22 de Fevereiro de 1622. Competência de autoridade para obrigar o Vigário de Pernambuco a residir em seu Benefício
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1622. Favor aos Oficiais da Armada de França
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1622. Ouvidorias da Índia sejam providas em soldados velhos
- Carta Régia de 3 de Março de 1622. Dúvidas sobre a visita das Igrejas pelo Arcebispo de Braga e seus Visitadores
- Carta Régia de 3 de Março de 1622. Manda sustar uma causa contra um Comissário do ex-Provedor Geral da Armada do Mar Oceano por dívida relativa a este cargo
- Alvará de 3 de Março de 1622. Não se provejam em vida, nem se dêem para filhos, os Ofícios de Capitão da Cidade de Goa e dos seus Paços, de Escrivão Grande da Alfândega e Correio-mor da mesma
- Alvará de 4 de Março de 1622. Sobre o mesmo assunto do de 22 de Março de 1618, para se não tirarem as aldeias de Ceilão a quem as possui com justo título
- Carta Régia de 4 de Março de 1622. Concessão de uma revista em caso crime
- Alvará de 4 de Março de 1622. Para os Contratadores e Rendeiros da Fazenda Real da Índia darem contas, segundo o estilo do Reino
- Alvará de 9 de Março de 1622. Com o mesmo teor do de 8 de Abril de 1621, sobre anil e canela
- Assento de 9 de Março de 1622. Competência de foro, em crime do Guarda-mor da Relação, entre o Corregedor do Crime e o Juiz do Fisco
- Alvará de 9 de Março de 1622. Derroga o de 11 de Março de 1573, sobre a pauta das mercadorias da Índia
- Resolução de 11 de Março de 1622. Remessa de órfãs para a Índia
- Carta Régia de 19 de Março de 1622. Não se intrometa a Mesa da Consciência em negócios a cargo da Junta de Reformação da Universidade
- Carta Régia de 19 de Março de 1622. Bispos do Brasil e Cabo Verde vão residir em seus Bispados
- Carta Régia de 19 de Março de 1622. Para breve despacho dos feitos do Juízo do Tombo de Santarém
- Carta Régia de 21 de Março de 1622. Solicitador para a matéria dos juros usurários
- Carta Régia de 21 de Março de 1622. Juiz privativo pedido pelos Pastores da Serra da Estrela
- Carta Régia de 29 de Março de 1622. Renunciação da Fortaleza de Malaca
- Alvará de 9 de Abril de 1622. Residências dos Capitães de Ceuta, Tânger e Mazagão
- Carta Régia de 21 de Abril de 1622. Votação por favas nas aprovações dos Letrados
- Alvará de 23 de Abril de 1622. Proíbe aos Governadores do Reino do Algarve proverem serventias dos ofícios de Justiça e avocarem à sua Ouvidoria feitos de fora do lugar de sua residência
- Carta Régia de 25 de Abril de 1622. Declarações nas consultas para despesas das rendas dos Concelhos
- Carta Régia de 25 de Abril de 1622. Provimentos feitos incompetentemente pelo Vice-Rei
- Carta Régia de 25 de Abril de 1622. Juiz do Fisco do Porto cumpra as ordens da Relação
- Carta Régia de 18 de Março de 1622. Nem os Governadores do Reino, nem o Coleitor se intrometam no governo das Religiões
- Carta Régia de 25 de Abril de 1622. Procedimento do Bispo de Malaca, a respeito dos Holandeses
- Carta Régia de 25 de Abril de 1622. Anos em que as Comendas se hão-de servir nas Armadas, e forma em que se hão de passar as Cartas delas
- Carta Régia de 27 de Abril de 1622. Forma de despacho no Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 30 de Abril de 1622. Requisitos para certas consultas
- Carta Régia de 4 de Maio de 1622. Remetam-se da Índia para o Reino todos os estrangeiros
- Carta Régia de 10 de Maio de 1622. Plantação de árvores
- Carta Régia de 10 de Maio de 1622. Comutação de degredo. Visita da Vila de Guimarães
- Carta Régia de 10 de Maio de 1622. Competência do Desembargo do Paço acerca de perdões
- Carta Régia de 10 de Maio de 1622. Esmolas pelas rendas dos Concelhos
- Carta Régia de 10 de Maio de 1622. União dos Ofícios de Promotor e Procurador-Geral das Ordens Militares
- Carta Régia de 10 de Maio de 1622. Vague-se uma Beca de Teologia no Colégio de S. Paulo de Coimbra, para se prover em Jurisconsultos
- Carta Régia de 10 de Maio de 1622. Jurisdição do Comissário Geral da Bula nos Freires das Ordens
- Carta Régia de 10 de Maio de 1622. Domínio dos turcos de uma nau que deu à costa junto a Faro
- Decreto de 12 de Maio de 1622. Visita de géneros para provimento da Armada
- Alvará de 20 de Maio de 1622. Autoriza, com certa condição, que se imprima o Livro «De Manu Regia»
- Carta Régia de 24 de Maio de 1622. Dispensa para entrar no Recolhimento das Órfãs uma filha natural
- Carta Régia de 24 de Maio de 1622. Esmola aos pobres de Tomar
- Carta Régia de 24 de Maio de 1622. Comutações de degredos
- Carta Régia de 24 de Maio de 1622. Mudança do Convento de Santa Rita para Tomar
- Carta Régia de 25 de Maio de 1622. Os tendeiros dos lugares da Costa terem pólvora à venda
- Carta Régia de 8 de Junho de 1622. Não se suspendam os Desembargadores, sem ordem de El Rei
- Carta Régia de 8 de Junho de 1622. Declara vagos, por falecimento de El Rei, os Ofícios da Casa Real
- Carta Régia de 8 de Junho de 1622. Reservados os negócios da Reformação da Universidade
- Carta Régia de 8 de Junho de 1622. Conservador da Bula do Rosário não embarace com censuras o Mamposteiro-mor dos Cativos no exercício de seu ofício
- Provisão de 17 de Junho de 1622. Fundação do Convento de S. Francisco de Tomar, em virtude da Carta Régia de 24 de Maio
- Carta Régia de 21 de Junho de 1622. Venda dos Ofícios de Escrivão da Legacia
- Carta Régia de 21 de Junho de 1622. Mudança do Convento do Pinheiro
- Assento de 28 de Junho de 1622. Ouvidores dos Donatários não podem admitir artigos de nova razão
- Decreto de 15 de Julho de 1622. Holandeses negoceiem na Ilha da Madeira. Contrabando na mesma Ilha
- Carta Régia de 20 de Julho de 1622. Consultas dos Oficiais das Câmaras. Clérigos da Nação saiam do Reino
- Carta Régia de 20 de Julho de 1622. Desembargadores da Suplicação que não quiseram votar na eleição de Médico. A quem se devem encarregar as residências. Horas a que deve começar, e quantas deve durar o despacho da dita Casa. Competência sobre concessão de perdões. Independência dos Desembargadores no exercício de sua jurisdição
- Carta Régia de 20 de Julho de 1622. Assunto do último capítulo da antecedente
- Carta Régia de 20 de Julho de 1622. Provimento, em separado, dos Ofícios de Juiz e Conservador das Ordens
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1622. Doação de fazendas confiscadas ao Hospital de Santo António dos Portugueses em Madrid
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1622. Coadjutora e futura Sucessora da Comendadeira do Mosteiro de Santos
- Assento de 20 de Agosto de 1622. O agravo de petição deve ser apresentado no Juízo superior dentro em dez dias, salvo legítimo impedimento
- Alvará de 26 de Agosto de 1622. Confrade de S. Diogo decline para o Auditor da gente de guerra
- Carta Régia de 30 de Agosto de 1622. Estudantes da Universidade não usem de espingardas e pistoletes
- Carta Régia de 30 de Agosto de 1622. Declaração nas consultas sobre Ofícios
- Carta Régia de 30 de Agosto de 1622. Não se use de fogos da pólvora nas festas públicas e dos Santos. Despachos para Confirmações Gerais
- Carta Régia de 30 de Agosto de 1622. Privilégios da Universidade de Évora
- Resolução de 1 de Setembro de 1622. Médicos reconciliados não usem de seu Ofício
- Alvará de 10 de Setembro de 1622. Cidadãos de Coimbra que recusarem levar tochas nas Procissões, sejam presos
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1622. Não se tirem as causas aos Juízes a que pertencem, sem ordem de El Rei
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1622. Compensação ao Colégio de S. Paulo de Coimbra, por não haver logrado as rendas do Hospital das Caldas de Lafões
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1622. Criados dos Desembargadores, que levam os feitos, não entrem na Relação. Haja campainhas nas Mesas
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1622. Assento dos Juízes dos Feitos da Fazenda no Conselho dela
- Provisão de 28 de Setembro de 1622. Proíbe fogos de pólvora nas festas públicas e dos Santos
- Carta de Lei de 3 de Novembro de 1622. Confirma a alternativa feita pelos Escrivães eclesiásticos e seculares, acerca das contas dos testamentos
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1622. Privilégios da Universidade de Évora
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1622. Declaração nas consultas de Ofícios para casamento
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1622. Relação jurada para contas fiscais
- Carta Régia de 2 de Outubro de 1622. Os que têm grau do Conselho podem fazer procuração por Alvará com a sua assinatura somente
- Provisão de 11 de Outubro de 1622. Pague-se o Real d'Água do vinho de própria lavra que se vender aquartilhado
- Decreto de 17 de Outubro de 1622. Declaração relativa a consultas
- Decreto de 19 de Outubro de 1622. Assunto semelhante ao do antecedente
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1622. Cobrança do dinheiro aplicado para a canonização da Rainha Santa Isabel
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1622. Privilégios da Universidade de Évora
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1622. Benefício a um sucessor de bens da Coroa, sobre forma de pagamento de dívidas de seu antecessor
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1622. Administração Eclesiástica da Paraíba e Maranhão
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1622. União do Ofício de Promotor Fiscal ao de Procurador-Geral das Ordens Militares
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1622. Terceira instância nas causas crimes dos Cavaleiros
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1622. Não se admitam petições dos Lentes de Cadeiras menores para não vagarem aos triénios
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1622. Ornamentos pedidos pelo Patriarca de Etiópia. Os Lavradores não são reputados nobres
- Carta Régia de 8 de Novembro de 1622. Sentença sobre a Capela de Santa Catarina de Alenquer. Contrato com os Religiosos de S. Francisco da mesma Vila
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1622. Expediente de negócios no Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 20 de Novembro de 1622. Informações de pretendentes de Ofícios ou renunciações sejam sempre tomadas em segredo
- Carta Régia de 23 de Novembro de 1622. Dispensas para Hábitos das Ordens não se passem sem mandado de El Rei
- Carta Régia de 23 de Novembro de 1622. Proíbe a venda do Livro intitulado «Nobiliário Genealógico dos Reis e Títulos de Castela»
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1622. Suscita a observância do Capítulo 35. do Regimento dos Governadores do Reino, cuja cópia envia, sobre os Ofícios que lhes compete prover
- Alvará de 3 de Dezembro de 1622. Éditos e pregões nos lugares da situação dos bens obrigados nas arrematações dos Contratos Reais
- Carta Régia de 8 de Dezembro de 1622. Cobrança de fintas nos lugares do Reino
- 16 de Dezembro de 1622. Sentença de expulsão de uma Religiosa do Mosteiro de Santa Cruz de Vila Viçosa
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1622. Declaração nas consultas de serviços
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1622. Aplicação de bens do Fisco para o socorro da Índia
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1622. Porte e armação de navios
- Provisão. Cultura de pão no Reino
- Carta Régia de 22 de Janeiro de 1623. Autorização aos Vice-Reis da Índia para poderem proceder contra Cavaleiros das Ordens
- Carta Régia de 22 de Janeiro de 1623. Capitão de Tânger não pode prender nem suspender o Ouvidor
- 25 de Janeiro de 1623. Despacho do Conselho da Fazenda, sobre assentamento da gente que vai nas naus da Índia, e fiscalização respectiva
- Carta de Lei de 31 de Janeiro de 1623. Obriga a todos os Empregados públicos de qualquer categoria a fazerem Inventário de seus bens
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1623. Despachados para a Índia embarquem para os seus destinos, ou percam os despachos
- Carta Régia de 22 de Janeiro de 1623. Fabrique-se papel neste Reino
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1623. Visita das Ordens
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1623. Religiosos para a Índia. Requisições do Patriarca de Etiópia
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1623. Assunto do cap. 2º da antecedente
- Carta Régia de 8 de Fevereiro de 1623. União da Administração Eclesiástica da Paraíba e Pernambuco ao Bispado do Brasil
- Alvará de 18 de Fevereiro de 1623. Regula o despacho das Confirmações Gerais pelo Desembargo do Paço
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1623. Provimento de Cadeiras da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1623. Dotação e aviamento do Patriarca e Bispos de Etiópia
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1623. Repartição dos frutos da Igreja de Barcos
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1623. Socorro para a Índia pelos bens do Fisco
- Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1623. Recoveiro da Universidade possa usar de espingarda
- Alvará de 2 de Março de 1623. Conserto do muro da cerca do Convento de Santa Clara da Ribeira
- 4 de Março de 1623. Ordem para se registar o Alvará de 27 de Agosto de 1594, sobre escusas dos eleitos para Vereadores
- Carta Régia de 13 de Março de 1623. Hospital dos Italianos em Lisboa
- Carta Régia de 13 de Março de 1623. Licença ao Marquês de Ferreira para venda de juros
- Alvará de 16 de Março de 1623. Contas dos Recebedores da Real Fazenda
- Carta Régia de 23 de Março de 1623. Pretensão de se fundar em Lisboa um Colégio de Irlandeses
- Carta Régia de 23 de Março de 1623. Competência do Desembargo do Paço sobre perdões. Sequestro de Bens da Coroa
- Carta Régia de 23 de Março de 1623. Não se provejam dois Benefícios em uma só pessoa
- Carta de Lei de 24 de Março de 1623. Concede aos Donatários poderem usar de suas doações, em quanto se não concluíssem as Confirmações Gerais a que manda proceder
- Decreto de 27 de Março de 1623. Não se levem propinas nos Tribunais por ocasião de festividades públicas
- Alvará de 30 de Março de 1623. Almoxarifes e Recebedores do Brasil não se podem valer de Provisões dos Governadores no dar das contas
- Carta de Lei de 30 de Março de 1623. Determina o modo como os Ministros hão-de cumprir a obrigação que lhes impõe a Ordenação acerca da plantação de árvores
- Carta Régia de 6 de Abril de 1623. Escolha de um sentenciado à morte para executor da Justiça. Julgadores assistam à publicação da Bula da Cruzada
- Carta Régia de 6 de Abril de 1623. Providências contra onzenas no Porto
- Carta Régia de 6 de Abril de 1623. Não se façam execuções nas tenças das Obras Pias para esmolas, excepto em certos casos
- Carta Régia de 6 de Abril de 1623. Mudança do Mosteiro de Santa Catarina para Santarém. Votem-se de novo as consultas, quando sobre elas se tiver mandado proceder a diligências
- Carta Régia de 6 de Abril de 1623. Assento dos Juízes dos Feitos da Fazenda e da Coroa, e do Procurador da Fazenda, no Conselho dela
- Carta Régia de 6 de Abril de 1623. Causas sobre os bens do Priorado do Crato
- Carta Régia de 8 de Abril de 1623. Relatório das contas tomadas na Mesa da Consciência
- Carta Régia de 2 de Maio de 1623. Requisitos para as Consultas de Ofícios
- Carta Régia de 6 de Maio de 1623. Concessão de bens que perdeu uma cativa. Nenhum Desembargador tenha dois Ofícios
- Carta Régia de 6 de Maio de 1623. A Câmara do Porto apronte um galeão para o socorro da Índia
- Carta Régia de 8 de Maio de 1623. Providências para evitar o trato dos rebeldes e os contrabandos
- Carta Régia de 8 de Maio de 1623. Sobre precedências
- Carta Régia de 8 de Maio de 1623. Socorro para a Índia pelos bens do Fisco
- Alvará de 19 de Maio de 1623. Em cumprimento da Carta Régia de 6 de Abril, proíbe execuções em tenças das Obras Pias
- Carta Régia de 24 de Maio de 1623. O Coleitor não se entremeta no governo das Religiões
- Decreto de 8 de Junho de 1623. Lugar do Conselho da Coroa de Portugal na Procissão de Corpus Christi
- Carta Régia de 8 de Junho de 1623. Bispo do Brasil tenha a seu cargo as matérias da Inquisição daquele Estado
- Carta Régia de 8 de Junho de 1623. Proibição de se tomar dinheiro a risco das Naus da Índia
- Carta Régia de 8 de Junho de 1623. Assento dos Juízes dos Feitos da Coroa e Fazenda no Conselho desta
- Carta Régia de 9 de Junho de 1623. Requisitos nas Provisões, que do Conselho da Fazenda subirem à Assinatura Real
- Decreto de 11 de Junho de 1623. Suspenda-se a execução de um Breve que fizera alteração no governo dos Conventos de Freiras
- Carta Régia de 21 de Junho de 1623. Contas dos banqueiros que não vierem assinadas pelo Agente de Portugal na Corte de Roma, não produzam efeito
- Provisão de 6 de Julho de 1623. Cumpram-se os precatórios do Contador do Mestrado de Cristo sobre comendas vagas
- Carta Régia de 7 de Julho de 1623. Nenhum Desembargador ou Oficial entre nos Coutos de Alcobaça, sem Carta de El Rei ao Cardeal Infante
- Carta Régia de 20 de Julho de 1623. Corregedor para a Ilha da Madeira
- Carta Régia de 20 de Julho de 1623. Imposição para obras de fortificação na Baía e Pernambuco
- Carta Régia de 20 de Julho de 1623. Assento do Procurador da Fazenda no Conselho da mesma
- Carta Régia de 20 de Julho de 1623. Declaração sobre provimento de serventias
- Carta Régia de 23 de Julho de 1623. Cadeira de Prática Jurídica, que pretendia ler Belchior Febo
- Alvará de 23 de Julho de 1623. Contas dos banqueiros não produzam efeito, sem virem assinadas pelo Agente de Portugal na Corte de Roma
- Alvará de 28 de Julho de 1623. Concede ao Deão, Capelães, Cantores da Capela de Vila Viçosa o privilégio de lerem açougue de carne e peixe
- Carta Régia de 4 de Agosto de 1623. Baptismos dos negros adultos de Guiné, Angola. Comissário do Santo Ofício em Guiné
- Carta Régia de 4 de Agosto de 1623. Visitas dos Ministros de Portugal e Castela nos navios de ambas as Coroas
- Carta Régia de 5 de Agosto de 1623. Fornecimento de pólvora nos lugares da Costa
- Carta Régia de 5 de Agosto de 1623. Abertura de Pauis
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1623. Escrivão para o despacho das Confirmações
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1623. Jurisdição do Governador do Algarve
- Alvará de 22 de Agosto de 1623. Declaração nas certidões que se passarem às pessoas que servem nas Armadas, Índia, África e outras partes
- Carta de Lei de 23 de Agosto de 1623. Amplia o Alvará de 14 de Fevereiro de 1609, para se não dar dinheiro a risco aos Oficiais das naus e navios que vão para o Ultramar
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1623. Não se ofereçam pensões nos Benefícios. Não se vendam os Ofícios da Legacia
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1623. Competência do Desembargo do Paço sobre concessão de perdões
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1623. Ofício de Juiz dos pecados públicos
- Carta Régia de 31 de Agosto de 1623. Benefícios que não forem de obrigação de Hábito provejam-se nos Capelães e Moços da Capela Real
- Carta Régia de 1 de Setembro de 1623. Doação dos Paços de Santarém pretendida pelo Colégio da Companhia
- 7 de Setembro de 1623. Assento do Conselho da Fazenda, sobre regularidade de seu expediente
- Carta Régia de 12 de Setembro de 1623. Trato e comércio com Berbéria
- Carta Régia de 12 de Setembro de 1623. Vencimento de um Desembargador, de que dia se havia de contar
- Carta Régia de 12 de Setembro de 1623. Recomenda boa e breve administração da Justiça, e proíbe que os Desembargadores da Casa da Suplicação sejam chamados ao Desembargo do Paço, para darem conta das sentenças
- Alvará de 17 de Setembro de 1623. Determina que Sua Majestade fará as declarações que lhe parecer sobre as execuções que fizerem os credores nas tenças, mercês, e esmolas, por ele feitas
- Carta Régia de 24 de Setembro de 1623. Não se sentenceiem as residências dos Provedores, sem terem dado conta anualmente dos tencionários falecidos no seu Distrito
- Portaria de 28 de Setembro de 1623. Breve expediente dos negócios ultramarinos no Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1623. Sobre cobrança das dívidas de portugueses à Fazenda da Coroa de Castela
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1623. Seja conservado em posse da Comenda de Covilhã o legitimamente provido
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1623. Declara quem há-de ser Escrivão das Confirmações
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1623. Requisitos para as consultas de renunciações de Ofícios
- Carta Régia de 29 de Setembro de 1623. Ofício de Procurador das Ordens Militares: cumpra-se o determinado a tal respeito
- Portaria de 1 de Outubro de 1623. Breve expediente no Conselho da Fazenda
- Alvará de 6 de Outubro de 1623. A Câmara de Coimbra assista às exéquias dos Senhores D. Afonso e D. Sancho I
- Decreto de 8 de Outubro de 1623. Visita das Inquisições do Reino
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1623. As mulheres andarem tapadas
- Carta Régia de 12 de Outubro de 1623. O Desembargo do Paço envie a El Rei uma lista dos Bacharéis em serviço, e dos aprovados para ele, e consulte o que convirá prover para se atender a todos
- Carta Régia de 12 de Outubro de 1623. Abuso de censuras eclesiásticas
- Alvará de 16 de Outubro de 1623. Permite ao Governador do Algarve avocar à sua Ouvidoria certos feitos crimes
- Consulta de 20 de Outubro de 1623. Suspeições ao Regedor da Suplicação
- Carta Régia de 13 de Dezembro de 1623. Suspeições ao Regedor da Casa da Suplicação
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1623. Delinquentes do Distrito da Relação do Porto presos no da Casa da Suplicação. Na Relação metam-se mais Juízes na determinação de um feito. O Governo impeça o curso das causas. O Desembargo do Paço peça conta à Casa da Suplicação dos motivos de suas sentenças
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1623. Freires providos de mais que um Benefício
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1623. Benefício ao Colégio da Companhia e Misericórdia de Cochim para cobrança de uma dívida
- Carta Régia de 25 de Outubro de 1623. Aplicação dos salvados de uma Nau para cativos
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1623. Fixa a inteligência da de 12 de Setembro, para regular andamento dos negócios da Justiça e se guardarem as atenções devidas aos Desembargadores
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1623. Até à partida das Naus, dê-se preferência no Desembargo do Paço ao despacho dos negócios da Índia
- Alvará de 15 de Novembro de 1623. Providências sobre as esmolas de mesinhas pela Fazenda Real. Proíbe aos Boticários exercer Cirurgia, aos Cirurgiões vender mesinhas e aos Médicos receitar para boticas de parente seu. Manda examinar as drogas e mesinhas que vierem de fora do Reino; e que o Físico-mor cumpra o disposto na Provisão de 1609
- Alvará de 16 de Novembro de 1623. Proibição de livros impressos fora do Reino
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1623. As Câmaras do Reino concorram para o socorro da Índia
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1623. Fazer navegável o Rio Douro
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1623. Declarações nas consultas para provimento de cargos públicos
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1623. Licenças para pedir esmola pertencem ao Desembargo do Paço e não à Mesa da Consciência
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1623. Diligências no Brasil. Não se fale por “Senhoria” ao Capitão de Pernambuco. Caçar com munição, e vendê-la. Desfazer ninhos
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1623. Não passe pela Chancelaria Carta de Cargo ou Ofício, sem que o provido tenha dado seu inventário
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1623. Revalidação de uma residência, por durar mais tempo que o devido
- Carta Régia de 27 de Novembro de 1623. Não se consulte Ofício algum de contas
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1623. A Mesa da Consciência e Ordens não dispense nos Estatutos da Universidade para suprimentos de tempo aos Estudantes
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1623. Cultive-se a Serra de Tavira
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1623. Manda que seja examinado no Desembargo do Paço um Juiz que constava ser insuficiente
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1623. Sepulturas de El Rei D. Afonso IV e da Rainha Dona Brites. Relíquias do Mártir S. Vicente
- Alvará de 12 de Dezembro de 1623. Não se façam execuções por fianças nas esmolas dadas nas Horas Pias, salvo se houverem obrigado as mesmas esmolas
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Covas de trigo no Algarve. Não se admitam ajuntamentos de Terceiros de S. Francisco em que entrem mulheres
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Sobejos de água do chafariz da Porta do Olival do Porto
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Recolhimento junto à Igreja dos Fiéis de Deus de Lisboa
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Reformação do Tribunal da Legada. Não se façam novidades no governo das Religiões
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Capítulos de Paz e Comércio com a Grã-Bretanha
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Títulos do Conselho e filhamento de fidalgos aos Deputados da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Condenações dos pretos de S. Jorge da Mina apliquem-se às fábricas das Igrejas
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Nau S. José, cativa. Não se mandem mais órfãs à Índia
- Carta Régia de 23 de Dezembro de 1623. Cláusula que se deve entender posta em todas as renúncias de Ofícios
- Carta Régia de 26 de Dezembro de 1623. Anexação do Ofício de Promotor Fiscal ao de Procurador-Geral das Ordens
- Assento de 2 de Janeiro de 1624. Distribuição das causas de Resíduos
- Assento de 9 de Janeiro de 1624. Redução dos votos dos Desembargadores
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1624. Esteja aberta a Capela da Universidade, quando o Cancelário houver de ir a ela dar os pontos
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1624. Composição entre o Arcebispo de Cranganor e seu sucessor
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1624. Mesa da Consciência possa emprazar os Oficiais da Justiça Secular que não cumprirem suas Provisões
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1624. Imposto para fortificação da Vila da Horta. Coleitor inquira por testemunhas os Frades e Freiras, e remeta os ditos aos Juízes Seculares. Procedimento do Coleitor com um Desembargador
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1624. Sovas e negros livres remetidos para o Brasil, tornem para Angola, à custa de quem os enviou
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1624. Ninguém tome posse de bens em que suceder, sem que se faça inventário. Revogue-se a Pragmática das sedas, passada pelo Vice-Rei da Índia. Provisão das Ouvidorias da Índia. Alçadas que se enviam às Fortalezas do dito Estado
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1624. Comutação de pena de morte por serviço nas Fronteiras de África
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1624. Competências entre o Desembargo do Paço e a Casa da Suplicação
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1624. Casamentos de órfãs. Não se enviem mais à Índia
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1624. Causa entre o Duque de Bragança e os moradores de Santo António do Tojal e Manotas, sobre o quarto do sal das marinhas dos ditos lugares
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1624. Não compete ao Conselho da Fazenda, mas ao Desembargo do Paço, consultar sobre nomeações de Físicos das Câmaras
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1624. Ofício de Ouvidor-Geral na Índia una-se ao de Juiz dos Cavaleiros
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1624. Casamentos dos gentios na Índia
- Carta Régia de 20 de Fevereiro de 1624. Comissão ao Vice-Rei para assinar os despachos que tivessem de ir nas Naus da Índia, estando os negócios já resolvidos por El Rei
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1624. Provimentos de Ofícios feitos incompetentemente pelo Governador da Índia
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1624. Licença para a edificação de Mosteiros no Brasil, com certas condições
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1624. Diferenças sobre a provisão do Ofício de Patrão-mor e Juiz dos Calafates em Pernambuco
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1624. Assento do Escrivão das Confirmações no Desembargo do Paço
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1624. Regente do Recolhimento das Órfãs. Nas causas tocantes a este Estabelecimento tome-se informação do Provedor
- Carta de Lei de 23 de Fevereiro de 1624. Proíbe atirar às perdizes com munição, e desmanchar-lhe os ninhos, vender a mesma munição, fazê-la
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1624. Visita aos navios estrangeiros para evitar o comércio dos holandeses
- Carta Régia de 7 de Março de 1624. Ofício de Juiz dos Órfãos de Numão. Éditos sobre Ofícios vagos ponham-se por quinze dias nos lugares mais públicos e costumados. Relação dos Alvarás de lembranças
- Carta Régia de 7 de Março de 1624. Cláusula em renunciação de Ofício
- Carta Régia de 7 de Março de 1624. Declarações nas consultas de mercês de cargos, que houverem de ser confirmados por El Rei
- Carta Régia de 7 de Março de 1624. Cláusula nas provisões de Ofícios Ultramarinos. Acrescentamento para papel e tinta aos Escrivães da Câmara da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 15 de Março de 1624. Tentativa de morte do Governador de S. Tomé e procedimento contra os criminosos
- Alvará de 21 de Março de 1624. Regimento do Ouvidor-Geral do Maranhão
- Carta Régia de 27 de Março de 1624. Competência da Mesa da Consciência sobre provanças para os Hábitos das Ordens
- Carta Régia de 28 de Março de 1624. Não se concedam renúncias de Ofícios, senão de pais para filhos
- Assento de 28 de Março de 1624. As condenações do Juízo da Coroa aos que não cumprem as suas sentenças, vencem-se por três vetos conformes, ouvido o Procurador da Coroa
- Carta Régia de 30 de Março de 1624. Reitor da Universidade preceda ao Cancelário
- Carta Régia de 4 de Abril de 1624. Propinas ao Conselho de Portugal
- Carta Régia de 5 de Abril de 1624. Acrescentamento aos Beneficiados e Moços do Coro da Sé da Baía
- Carta Régia de 5 de Abril de 1624. Suspensão de vencimentos aos Empregados que não apresentaram inventários de seus bens
- Carta Régia de 5 de Abril de 1624. Relação anual de todas as pessoas pronunciadas a prisão e das culpas que delas houver
- Carta Régia de 25 de Abril de 1624. Guardem-se os privilégios da Bula da Cruzada; satisfaça-se às requisições do Comissário Geral; e não se mandem parar as execuções por dívidas à mesma Cruzada
- Carta Régia de 25 de Abril de 1624. Agravos interpostos da Câmaras de Lisboa. Faça-se Regimento da jurisdição da mesma Câmara
- Carta Régia de 25 de Abril de 1624. Providências para evitar excessos de jurisdição entre o Coleitor e as Justiças Seculares
- Carta Régia de 25 de Abril de 1624. Registe-se a Lei dos inventários na Relação do Porto
- Carta Régia de 25 de Abril de 1624. Jurisdição da Câmara de Lisboa. Regedor da Suplicação não devia mandar executar verbalmente uma sentença, sem ver os despachos respectivos
- Carta Régia de 25 de Abril de 1624. Lugar em que há-de ir nas procissões a bandeira da Câmara
- Carta Régia de 7 de Maio de 1624. Cumpra-se o Alvará e Apostilha sobre a arrecadação das dívidas à Coroa de Castela
- Alvará de 13 de Julho de 1624. Proíbe aos particulares tratarem de resgate de cativos
- Carta Régia de 21 de Setembro de 1624. Limitação dos poderes do Coleitor João Baptista Paloto
- Carta Régia de 5 de Abril de 1624. Indefere a pretensão da Inquisição de lhe ser aplicada uma prebenda, ou duas meias, de cada uma das Catedrais do Reino
- Carta Régia de 5 de Abril de 1624. Providos por três anos para o Ultramar, pela Mesa da Consciência, continuem a servir depois de acabado o triénio, até nova ordem de Sua Majestade. Consultem-se os ditos Ofícios logo que vaguem e as prorrogações não excedam a seis meses
- Carta Régia de 5 de Abril de 1624. Acrescentamento para papel, tinta aos Escrivães da Câmara da Mesa da Consciência
- Carta Régia de 7 de Maio de 1624. Diferenças entre o Bispo do Brasil e os Desembargadores da Relação
- Carta Régia de 7 de Maio de 1624. Declarações nas consultas de dispensas de impedimentos para os Hábitos das Ordens
- Carta Régia de 22 de Maio de 1624. Enviarem-se Religiosos às Conquistas para propagação do Evangelho
- Carta Régia de 22 de Maio de 1624. Pedido de Juiz de Fora e Corregedor para a Ilha da Madeira
- Carta Régia de 23 de Maio de 1624. Declarações nas consultas para renúncias de Ofícios
- Alvará de 30 de Maio de 1624. Aplicação de condenações na Comarca de Leiria para a Misericórdia daquela Cidade
- Carta Régia de 4 de Junho de 1624. Providências contra brigas e ferimentos em Lisboa
- Carta Régia de 4 de Junho de 1624. Lugar em que hão-de vender os Cortidores na Ribeira de Lisboa: reedificação das cabanas que se lhe queimaram. Aos Médicos providos em partidos das Câmaras ponha-se a obrigação de curar gratuitamente os pobres
- Carta Régia de 5 de Junho de 1624. Não haja prorroga para renúncia de tenças
- Provisão de 10 de Junho de 1624. Juiz, Escrivão e Oficiais do Fisco, ou seus filhos, criados não possam arrematar bens confiscados
- Carta Régia de 18 de Junho de 1624. Moços da Câmara sejam empregados nas diligências que se mandam fazer pelo Reino, e nas serventias de Ofícios
- Carta Régia de 18 de Junho de 1624. Desembargo do Paço encarregue noutros Desembargadores as comissões que pertencem aos Corregedores do Cível da Corte
- Carta Régia de 19 de Junho de 1624. Tenças só se dêem a viúvas de Desembargadores e não às de outros Ministros
- Alvará de 25 de Junho de 1624. Isenção de direitos de sal exportado para Galiza e Astúrias
- Alvará de 27 de Junho de 1624. Cumpra-se o Alvará de 13 de Fevereiro de 1618 e Apostilha de 20 de Outubro de 1621
- Carta Régia de 3 de Julho de 1624. O Desembargo do Paço não exceda o seu Regimento sobre perdões
- Carta Régia de 3 de Julho de 1624. Não se dê posse de Benefícios a Cristãos-Novos, sem se rescrever a Sua Santidade
- Carta Régia de 3 de Julho de 1624. Precedência do Bispo do Brasil ao Governador
- Carta Régia de 3 de Julho de 1624. Religiosos da Companhia não poderem herdar bens de raiz em Cabo Verde e Cacheu
- Carta Régia de 4 de Julho de 1624. Dispensa de ilegitimidade para o Hábito de Cristo
- Carta Régia de 4 de Julho de 1624. O Conselho de Guerra comute a pena de galés a um réu
- Carta Régia de 17 de Julho de 1624. Requisitos para consultas de Hábitos das Ordens Militares
- Carta Régia de 17 de Julho de 1624. Nega licença a Cristãos-Novos para irem às Conquistas e venderem suas fazendas
- Carta Régia de 17 de Julho de 1624. Não haja Sub-Coleitores
- Carta Régia de 17 de Julho de 1624. Providências sobre aplicação do imposto estabelecido para fortificação de Pernambuco e Baía
- Carta Régia de 31 de Julho de 1624. Pretensão de se fundar em Lisboa um Colégio de Frades de S. Domingos irlandeses
- Carta Régia de 31 de Julho de 1624. Cumpra-se a proibição de haver mouros cativos nos lugares portos de mar e vinte léguas ao redor
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1624. Extinga-se o Ofício de Juiz dos pecados públicos: Julgadores dos Bairros devassem deles
- Carta Régia de 14 de Agosto de 1624. Coleitor intrometer-se nas causas de Almotaçaria
- Alvará de 22 de Agosto de 1624. O mesmo assunto do de 22 de Agosto de 1623
- Assento de 29 de Agosto de 1624. Não se tome conhecimento de agravo interposto por não se dar vista de Provisão porque Sua Majestade manda tirar alguma devassa, ou fazer diligências, em Carta fechada
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1624. Providências contra o pecado de sodomia
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1624. Doação da jurisdição de Vila-Flor. Razões porque o Donatário foi declarado natural português
- Provisão de 2 de Setembro de 1624. Açúcares paguem os direitos, na Alfândega de Viana, por arrobas e não por caixas
- Carta Régia de 10 de Setembro de 1624. Providências sobre a tomada da Baía pelos Holandeses
- Carta Régia de 14 de Setembro de 1624. Modifica a de 3 de Julho acerca dos Religiosos da Companhia, declarando que não poderão fazer hortas ou quintas, sem licença de El Rei
- Carta Régia de 17 de Setembro de 1624. Não se introduza no Reino a nova Milícia de Nossa Senhora da Conceição, fundada em Alemanha
- Carta Régia de 20 de Setembro de 1624. Providências para punição dos pecados públicos
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1624. Suspensão de pagamento de letras por ocasião da tomada da Baía
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1624. Relações de serviços como se farão
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1624. Competência da Mesa da Consciência sobre provanças para os Hábitos das Ordens Militares
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1624. União da Administração de Pernambuco ao Bispado do Brasil
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1624. Não se aceitem réplicas em requerimentos de mercês
- Alvará de 2 de Outubro de 1624. Consignação para o Recolhimento junto aos Fiéis de Deus: fim da sua criação, etc.
- Provisão de 7 de Outubro de 1624. Perdão a certos criminosos que assentassem praça
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1624. Providências sobre a forma de castigo e penas aplicáveis ao crime de sodomia
- Carta Régia de 10 de Outubro de 1624. Atribuições do Comissário-Geral da Bula da Cruzada: cumpra este as ordens do Governo e não crie Comissários, senão nas cabeças de Bispado
- Carta Régia de 27 de Outubro de 1624. Privilégio aos Religiosos do Mosteiro de Belém para impressão do Rezado por vinte anos
- Portaria de 30 de Outubro de 1624. Mamposteiro-mor dos Cativos de Santarém seja Contador do seu Juízo
- Carta Régia de 7 de Novembro de 1624. Justiças Seculares cumpram os precatórios do Conservador das Ordens Militares
- Carta Régia de 7 de Novembro de 1624. Faça-se Regimento do Ofício de Caçador-mor de El Rei
- Carta Régia de 10 de Novembro de 1624. Vantagens concedidas ao Ouvidor-Geral da Armada, se quisesse embarcar na Armada destinada à recuperação da Baía
- Carta Régia de 23 de Novembro de 1624. Ampliações à Ordenação que trata do crime de molicies
- Carta Régia de 23 de Novembro de 1624. Agravos interpostos da Câmara de Lisboa
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1624. Excesso de jurisdição cometido pela Inquisição de Évora contra o Tesoureiro das Sisas e Imposições daquela Cidade
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1624. Armada para recuperação da Baía
- Carta Régia de 7 de Dezembro de 1624. Aplicação de quarenta mil reis anuais das despesas da Mesa da Consciência para o Hospital de Santo António dos Portugueses de Madrid
- Carta Régia de 10 de Dezembro de 1624. Para as Câmaras do Reino e os particulares entrarem na Companhia do Comércio da Índia
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1624. Ofícios reunidos de Promotor e Procurador das Ordens Militares
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1624. Resgates de cativos corram somente por mão dos Redentores da Santíssima Trindade
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1624. Nomeação de Reformador da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1624. Nomeação de Reitor e Reformador da Universidade de Coimbra, e objectos de sua comissão
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1624. Excesso cometido pelo Corregedor do Crime da Corte
- Carta Régia de 6 de Dezembro de 1624. Excesso cometido pelo Corregedor do Crime da Corte
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1624. Precedências entre os Desembargadores do Paço e os Deputados do Conselho Geral do Santo Ofício
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1624. Terceira instância nos crimes dos Cavaleiros
- Carta Régia de 12 de Setembro de 1624. Cobrança do dinheiro legado pelo Bispo de Coimbra para as despesas da Canonização da Rainha Santa Isabel
- Alvará de 31 de Dezembro de 1624. Capitães das Fortalezas da Índia não intendam nem provejam em cousa alguma tocante à Fazenda Real, nem dela mandem fazer despesa alguma
- Carta Régia. Isenção de direitos de presas
- Regimento dado ao Capitão-General e Governador do Reino do Algarve
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1624. Definições XII e XVIII dos Estatutos antigos da Ordem de Cristo ponham-se nas Definições novas
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1624. Pague-se o que deve a Fazenda Real à Redenção dos Cativos
- Carta Régia de 18 de Dezembro de 1624. Ofício de Corrector da Impressão e Guarda da Livraria da Universidade de Coimbra
- Carta Régia de 2 de Janeiro de 1625. Sobre provimento de Benefícios em Cristãos-Novos
- Edital de 10 de Janeiro de 1625. Graças e privilégios da Bula não se compreendam na suspensão do Jubileu do Ano Santo
- Decreto de 15 de Janeiro de 1625. Subscrição para desempenho da Fazenda Real
- Portaria de 16 de Janeiro de 1625. Visitadores das Igrejas das Ordens levem consigo Meirinho e Vara
- Carta Régia de 17 de Janeiro de 1625. Troca de holandeses presos neste Reino por portugueses prisioneiros em Holanda
- Decreto de 18 de Janeiro de 1625. Milhão e meio de ducados para gastos extraordinários
- Decreto de 22 de Janeiro de 1625. Juramentos dos Reis, como Grão-Mestres das Ordens Militares
- Decreto de 1 de Fevereiro de 1625. Junta para examinar o comércio legítimo e fiscalizar o contrabando
- Decreto de 2 de Fevereiro de 1625. Sobre a execução do de 15 de Janeiro
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1625. Declaração nas certidões relativas ao pau-brasil
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1625. Provimento de Cadeira da Universidade. Dúvida sobre votações na Mesa da Consciência
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1625. Relação de pronunciados a prisão
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1625. Punição do crime de arrancamento na Misericórdia de Estremoz, e aplicação da pena pecuniária por ele imposta
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1625. Ermida do Beato João de Deus em Montemor-o-Novo
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1625. Não se passem Provisões aos Estudantes para provarem cursos por juramento de seus Mestres
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1625. Provimentos de Capelas
- Carta Régia de 15 de Fevereiro de 1625. Juramento dos Reis, como Grão-Mestres das Ordens Militares
- Alvará de 19 de Fevereiro de 1625. Aprovações de renúncias consultem-se pelos Despachos das Mercês
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1625. Privilégio de Cativos, Trindade de isenção do cargo de Juiz e Vereador, não se entende nos Lugares de primeiro banco e onde há Juiz de Fora
- Provisão de 26 de Fevereiro de 1625. Contas aos Depositários de Lisboa e aplicação das fianças para o Cofre da Redenção
- Decreto de 28 de Fevereiro de 1625. Preces pelas calamidades públicas
- Alvará de 4 de Março de 1625. Mocadão-mor dos Marinheiros na Índia, não leve percalços e tributos indevidos etc. e restitua a ordinária que incompetentemente lhe fora estabelecida pelo Vice-Rei
- Provisão de 5 de Março de 1625. Companhia do Comércio da Índia
- Carta Régia de 5 de Março de 1625. Governadores a quem é proibido passar certidões, não as mandem passar pelos Secretários ou Ministros
- Alvará de 6 de Março de 1625. Providências para evitar a fraude que na Índia faziam os Capitães e ministros de Justiça e Fazenda à Provisão de 27 de Março de 1617, sobre o soldo de seus criados
- Alvará de 7 de Março de 1625. Tombo dos bens pertencentes ao Mosteiro de Corpus Christi do Porto
- Carta Régia de 12 de Março de 1625. Abusos do Coleitor e seu Auditor
- Carta Régia de 25 de Março de 1625. Religiosas condenadas por judaísmo
- Alvará de 26 de Março de 1625. Abolindo a imposição de cinco por cento, estabelecida pelos Eleitos da Junta da Colecta do Estado da Índia, e Câmara de Goa, sobre as pérolas e reais
- Carta Régia de 17 de Abril de 1625. Diferenças entre o Arcebispo de Évora e os Ministros das Ordens Militares
- Carta Régia de 17 de Abril de 1625. Matrícula de degredados na Índia, e fiscalização do serviço, a que são obrigados
- Carta Régia de 17 de Abril de 1625. Justiças assistirem às procissões do Corpo de Deus das Freguesias de Lisboa
- Carta Régia de 17 de Abril de 1625. Provisão, insígnias e atribuições do cargo de Procurador-Geral e Promotor das Ordens Militares
- Carta Régia de 17 de Abril de 1625. Condenações nas causas em que houver terceira instância, não se despendam até final sentença. Cavaleiros da Ordem de Cristo elejam Confessores
- Assento de 19 de Abril de 1625. Os autos de delitos cometidos dentro das cinco léguas podem-se avocar por mandado, e estando fora, por Carta
- Carta Régia de 21 de Abril de 1625. Prover de mantimentos e géneros de Portugal os mais Reinos de Espanha
- Carta Régia de 30 de Abril de 1625. Arrecadação da fazenda da Redenção dos Cativos
- Carta Régia de 30 de Abril de 1625. Providências sobre governo dos Bispados, “Sede Vacante”
- Carta Régia de 30 de Abril de 1625. Proibição de machos de sela e coches de mulas em Lisboa
- Carta Régia de 30 de Abril de 1625. Ermida do Espírito Santo de Estremoz
- Carta Régia de 30 de Abril de 1625. Extinção de um Ofício de Tabelião no Porto, e pensão à filha do último proprietário
- Carta Régia de 30 de Abril de 1625. Forma da remessa de Dinheiro dos Defuntos e Ausentes, da Mina para Lisboa
- Carta Régia de 16 de Maio de 1625. Colégio dos Meninos Órfãos de Lisboa seja isento da jurisdição paroquial
- Carta Régia de 16 de Maio de 1625. Ministros e Oficiais de Justiça executem os mandados do Conservador das Ordens Militares
- Carta Régia de 16 de Maio de 1625. Ponham-se éditos dos Ofícios que vagarem nas Ilhas, antes de se consultarem
- Carta Régia de 16 de Maio de 1625. Inventários de espingardas, permissão delas aos alistados
- Decreto de 22 de Maio de 1625. Represálias nos bens dos franceses
- Carta Patente de 23 de Maio de 1625. Mercê ao Barão de Alvito
- Carta Régia de 27 de Maio de 1625. Colégio de S. Domingos, da nação inglesa, em Lisboa
- Alvará de 2 de Junho de 1625. Extingue o Ofício de Juiz dos pecados públicos de Lisboa
- Alvará de 4 de Junho de 1625. Sejam sentenciados de novo certos presos já condenados a degredo pela Relação
- Carta Régia de 5 de Junho de 1625. Declarações nas consultas de reformas de tenças
- Carta Régia de 11 de Junho de 1625. Penas pelo pecado de “molicie”
- Carta Régia de 11 de Junho de 1625. Pedidores da Misericórdia de Setúbal. Não se concedam privilégios semelhantes, sem consulta
- Carta Régia de 12 de Junho de 1625. Donatários da Coroa apresentem os marcos das propriedades
- Dois decretos de 14 de Junho de 1625. Dúvidas de competência de jurisdição entre os Tribunais. Autorização ao Deputado da Junta de Minas
- Decreto de 22 de Junho de 1625. Companhia dos Criados de El Rei
- Carta Régia de 24 de Junho de 1625. Proibição de um Livro impresso por ordem do Coleitor
- Carta Régia de 25 de Junho de 1625. Hospitais das Caldas de Lafões e Aregos. Alçada e Corregedor para a Ilha da Madeira
- Carta Régia de 24 de Junho de 1625. Livro de Provisões e Leis Extravagantes
- Carta Régia de 24 de Junho de 1625. Visitas das Ordens: não se use nelas de armas, nem de termos violentos
- Carta Régia de 24 de Junho de 1625. Festeje-se a Canonização da Rainha Santa Isabel, celebrada a 25 de Maio
- Provisão de 6 de Julho de 1625. Navios do comércio e resgate de escravos
- Provisão de 18 de Julho de 1625. Consertos nas casas das residências dos Vigários das Comendas
- Carta Régia de 25 de Julho de 1625. Excesso do Coleitor e do Corregedor do Crime da Corte
- Carta Régia de 25 de Julho de 1625. Nas consultas para mercês não se mencionem serviços que só constem por testemunhas
- Carta Régia de 25 de Julho de 1625. Excessos cometidos por um Comissário da Cruzada. Não se façam Comissários Religiosos
- Carta Régia de 25 de Julho de 1625. Sequestros nas Comendas quando se farão
- Carta Régia de 25 de Julho de 1625. Comissário Geral da Armada não faça pagar neste Reino aos Capitães e moradores dos lugares de África
- Carta Régia de 27 de Julho de 1625. Escolas no Colégio de Santarém
- Provisão de 29 de Julho de 1625. Repartição de mosquetes e arcabuzes pelas Câmaras
- Carta de Lei de 1 de Agosto de 1625. Proíbe em Lisboa os machos e mulas de sela, coches, liteiras
- Decreto de 6 de Agosto de 1625. De que parte poderão os Ministros receber colações
- Carta Régia de 7 de Agosto de 1625. Requerentes de satisfações de serviços juntem folha corrida de Coimbra, se ali foram Estudantes
- Carta Régia de 7 de Agosto de 1625. Residências dos Oficiais dos Órfãos. Culpas de um Escrivão
- Carta Régia de 7 de Agosto de 1625. Paul de Muge e abertura do Rio de Alpiarça
- Decreto de 11 de Agosto de 1625. Isenção de direitos dos géneros comprados para as embarcações
- Resolução de 20 de Agosto de 1625. Que Bacharéis serão admitidos a ler no Desembargo do Paço
- Decreto de 31 de Agosto de 1625. Guardem-se os privilégios aos Cavaleiros das Ordens residentes em Castela
- 2 de Setembro de 1625. Carta de Privilégios dos Pastores Serranos
- Carta Régia de 2 de Setembro de 1625. Proibição dos coches e liteiras, machos e mulas
- Carta Régia de 2 de Setembro de 1625. Ordenado do Procurador e Promotor das Ordens Militares
- 16 de Setembro de 1625. Carta do Ofício de Provedor e Feitor da Alfândega de Lisboa
- Carta Régia de 17 de Setembro de 1625. Separe-se o Ofício de Corrector da Impressão da Universidade do de Guarda da Livraria, e una-se a esse o de Guarda do Cartório
- Carta Régia de 17 de Setembro de 1625. Faça-se Regimento do exercício da gente de cavalo
- Carta Régia de 17 de Setembro de 1625. Sobre o Regimento do Recolhimento das Mercês
- Carta Régia de 18 de Setembro de 1625. Companhias do Priorado do Crato
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1625. Excessos do Coleitor e providências correlativas
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1625. Preço do sabão preto
- Carta Régia de 28 de Setembro de 1625. Erros nos Livros da Chancelaria. Falta de Oficiais na Torre do Tombo
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1625. Demanda do Arcediagado de Sobradelo
- Carta Régia de 30 de Setembro de 1625. Breve acerca do governo das Ordens
- Carta Régia de 14 de Outubro de 1625. Faça-se Vila o lugar de Monforte
- Carta Régia de 14 de Outubro de 1625. Proíbe a fundação de um Mosteiro em Angra
- Carta Régia de 14 de Outubro de 1625. Não sejam os Mosteiros obrigados a receber as Freiras penitenciadas por judaísmo
- Carta Régia de 14 de Outubro de 1625. Providências para evitar que se use de violências nas Visitas das Igrejas
- Carta Régia de 14 de Outubro de 1625. Sobre o assunto da antecedente
- 14 de Outubro de 1625. Regimento do Capitão e Ouvidor de Cacheu
- Carta Régia de 17 de Outubro de 1625. Contas do Tesoureiro do Fisco
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1625. Providências para evitar o comércio com os holandeses
- Carta Régia de 28 de Outubro de 1625. Precedências entre os Desembargadores do Paço e os do Conselho do Santo Ofício
- Carta Régia de 28 de Outubro de 1625. Apliquem-se 60$ réis cada ano dos perdões do Desembargo do Paço para o Hospital da Corte
- Carta Régia de 28 de Outubro de 1625. Tomem-se residências aos Governadores do Ultramar
- Carta Régia de 28 de Outubro de 1625. Não se levem causas a Roma. Excessos do Coleitor
- Provisão de 29 de Outubro de 1625. Em que deverá despender-se o dinheiro das Fábricas
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1625. Autorização aos Provedores dos Defuntos para mandarem pagar dívidas procedentes de armações, ainda que passem de 10$000 réis
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1625. Tome-se a Rainha Santa Isabel por Padroeira deste Reino
- Carta Régia de 14 de Novembro de 1625. Declaração nas consultas para serventias de Ofícios
- Portaria de 2 de Dezembro de 1625. Não se guarde a censura posta pelo Coleitor ao Comissário Geral da Cruzada
- Portaria de 3 de Dezembro de 1625. Manda observar a antecedente
- Alvará de 4 de Dezembro de 1625. Dêem-se sessenta mil réis cada ano, dos perdões do Desembargo do Paço, ao Hospital da Corte
- Assento de 9 de Dezembro de 1625. Antiguidade dos Ministros da Relação do Porto
- Carta Régia de 10 de Dezembro de 1625. Não se demore nas Ilhas o dinheiro pertencente a defuntos, mas seja logo remetido ao Reino
- Carta Patente de 20 de Dezembro de 1625. Nomeação, atribuições e vencimentos do Procurador-Geral e Promotor das Ordens Militares
- Provisão de 20 de Dezembro de 1625. Lançamento de Sisas nas terras dos Donatários
- Carta Régia de 24 de Dezembro de 1625. Repartição de armas pelo Reino e escusas dos Oficiais e Soldados das Ordenanças
- Carta Régia de 31 de Dezembro de 1625. Concedendo ao Duque de Bragança, por seis meses, poder armar e municiar gente de pé e de cavalo nas suas terras
- Provisão de 14 de Janeiro de 1626. Aplicação do produto dos escravos em Angola
- Carta Régia de 19 de Janeiro de 1626. Precedências entre os Desembargadores do Paço e os Inquisidores do Conselho Geral
- Provisão de 25 de Janeiro de 1626. A quem compete dar licenças para se representarem comédias
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1626. Não se desterrem estrangeiros para as Conquistas
- Carta Régia de 31 de Janeiro de 1626. Excessos do Arcebispo de Évora contra os Visitadores das Ordens. Punição dos pecados públicos
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1626. Providências sobre despacho das causas do Fisco
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1626. Escrivão da Câmara da Mesa da Consciência vença a moradia de seu foro
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1626. Não se concedam licenças aos Lentes da Universidade
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1626. Requisitos para consultas de provimento das Fortalezas da Índia
- Carta Régia de 9 de Março de 1626. Providências para casamento das Órfãs do Recolhimento de Lisboa
- Provisão de 12 de Março de 1626. Abusos na administração do Real d'Água em Coimbra
- Carta Régia de 12 de Março de 1626. Subscrição das Câmaras para a Companhia de Comércio da Índia
- Carta Régia de 13 de Março de 1626. Requisitos para as consultas dos Capitães e Oficiais de Milícias do Brasil
- Alvará de 13 de Março de 1626. Suspende por dois meses a Lei da proibição dos coches
- Alvará de 20 de Março de 1626. Extingue a Almotaçaria da Relação do Porto
- Aviso de 26 de Março de 1626. Contadores dos Mestrados não passem certidões às partes dos preços de arrendamentos das Comendas
- Carta Régia de 31 de Março de 1626. Encarregue-se o Ofício de Juiz dos Cavaleiros ao Ouvidor Geral do Crime da Relação de Goa
- 31 de Março de 1626. Regimento do Ouvidor Geral das três Capitanias do Rio de Janeiro, Espírito Santo e S. Vicente
- Carta Régia de 31 de Março de 1626. Execute-se a Lei da proibição dos coches, liteiras, passados os dois meses da prorroga
- Alvará de 5 de Abril de 1626. Extingue a Relação do Brasil
- Alvará de 7 de Abril de 1626. Perdão a criminosos no Brasil, para a guerra dos Holandeses
- Carta Régia de 24 de Abril de 1626. Caravela que saíra a corso de Argel, e com a qual se levantara P. H. flamento
- Carta Régia de 30 de Abril de 1626. Providências sobre a execução do Breve que concedeu a El Rei os cabidos dos Benefícios
- Carta Régia de 3 de Maio de 1626. Providências sobre o recebimento das rendas das Capelas de El Rei D. Afonso IV
- Portaria de 13 de Maio de 1626. Suspenda-se por 30 dias a Lei da proibição dos coches
- Carta Régia de 17 de Maio de 1626. Nas terras dos Donatários assistam os Provedores às eleições de Capitães de Milícias
- Carta Régia de 27 de Maio de 1626. Competência para conhecer de agravos sobre eleições de Oficiais de Milícias
- Aviso de 27 de Maio de 1626. Saimentos pelos defuntos
- Alvará de 29 de Maio de 1626. Emolumentos dos Meirinhos e Alcaides por penhoras a Soldados
- Carta Régia de 3 de Junho de 1626. Dúvidas entre o Cabido de Congo e Angola e o Ouvidor, sobre o inventário do Bispo. Pasquim contra um Religioso. Casados que andam nas partes ultramarinas mais tempo que o ordenado. Serventias dos Ofícios de Tesoureiro dos Defuntos e inventários das respectivas fazendas
- Carta Régia de 3 de Junho de 1626. Restrição nas concessões de tempo a Estudantes da Universidade
- Carta Régia de 3 de Junho de 1626. Provimento de Cadeiras da Universidade
- Carta Régia de 19 de Junho de 1626. Não se acrescentem propinas na Casa da Suplicação
- Carta Régia de 19 de Junho de 1626. Mulheres andem rebuçadas
- Alvará de 29 de Junho de 1626. Prorroga por mais dois meses a Lei da proibição dos coches
- Carta Régia de 2 de Julho de 1626. Embargos de embarcações de Castela neste Reino
- Carta Régia de 3 de Julho de 1626. Precedências entre os Desembargadores do Paço e os do Santo Ofício
- Carta Régia de 15 de Julho de 1626. Lugar dos Desembargadores da Casa da Suplicação na Mesa da Consciência
- Carta Régia de 16 de Julho de 1626. Economia das consultas para despacho de serviços
- Carta Régia de 23 de Julho de 1626. Negócios da Cruzada sejam tratados na Junta dela
- Alvará de 24 de Julho de 1626. Permite a quem tiver arcabuz de murrão poder usar também de espingarda de pederneira
- Carta Régia de 28 de Julho de 1626. Proceda-se contra o Coleitor, quando cometer excessos
- Carta Régia de 28 de Julho de 1626. Providências sobre excessos cometidos pelo Arcebispo de Évora
- Carta Régia de 28 de Julho de 1626. Mudança do Recolhimento do Castelo
- Decreto. União de forças e subsídios para resistir aos inimigos
- Carta Régia de 12 de Agosto de 1626. Desembargo do Paço não conceda perdões, sem consulta
- Portaria de 14 de Agosto de 1626. Nomeação de um Desembargador para a serventia do Ofício de Provedor-mor dos Defuntos do Brasil
- Portaria de 21 de Agosto de 1626. Suspende a Lei sobre os coches, liteiras, machos, mulas
- Carta de Lei de 22 de Agosto de 1626. Proíbe que alguém ande em Lisboa em machos ou mulas de sela, com certas excepções
- Carta Régia de 9 de Setembro de 1626. Manda entregar um navio de turcos aos apresadores
- Carta Régia de 9 de Setembro de 1626. Manda publicar as Definições e Estatutos reformados das Ordens Militares
- Carta Régia de 9 de Setembro de 1626. Providências sobre o modo de proceder com os Coleitores e Prelados Eclesiásticos, que em matérias de forças não quiserem obedecer às sentenças do Juízo da Coroa
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1626. Estranha que o General da Esquadra de Castela não salvasse, surgindo diante dela a Capitania da Coroa de Portugal
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1626. Os Ministros inferiores executem as ordens dos Corregedores do Crime da Corte
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1626. Falta de rubrica num parecer do Governo. Não se admitam réplicas nas resoluções tomadas
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1626. Brevidade no expediente dos negócios nos Tribunais
- Resolução de 22 de Outubro de 1626. Competência para conhecer de uma apelação crime, em que era réu o Tesoureiro dos Defuntos
- Portaria de 26 de Outubro de 1626. Para se dar conhecimento dos Benefícios e Comendas que vagarem
- Alvará de 28 de Outubro de 1626. Quem sirva de Guardas-mores da Saúde no Porto
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1626. Os Tribunais dêem expediente aos negócios
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1626. Exame dos documentos de serviços
- Alvará de 13 de Novembro de 1626. Decisão das causas de Dízima pertence ao Juiz da Chancelaria
- Alvará de 2 de Dezembro de 1626. Autoriza o que cada uma das Câmaras oferecesse, ou tivesse oferecido, para a Companhia de Comércio da Índia e mais Conquistas
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1626. Provanças para os Hábitos das Ordens Militares
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1626. Suprimentos de tempo aos Estudantes da Universidade
- Carta Régia de 3 de Dezembro de 1626. Provanças para os Hábitos das Ordens Militares
- 9 de Dezembro de 1626. Assento do Conselho Geral do Santo Ofício. Foro nas causas de força do réu Clérigo
- Alvará de 10 de Dezembro de 1626. Sobre execução dos privilégios da Cruzada e resolução de dúvidas ocorrentes
- Provisão de 12 de Dezembro de 1626. Não se atenda a privilégios na contribuição para pagamento das armas. A Relação do Porto não conheça de agravos sobre este assunto
- Portaria de 15 de Dezembro de 1626. Nomeação de Visitadores das Capelas instituídas pelos Senhores Reis e Infantes
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1626. Termo de um ano aos denunciantes de Capelas para tirarem Alvará
- Provisão de 26 de Dezembro de 1626. Vereadores que forem de voto contrário não deixem de assinar a resolução tomada
- Provisão de 26 de Novembro de 1625. Sementeira de terras abandonadas e incultas
- Provisão de 3 de Março de 1626. Providências para remediar a falta de pão
- Provisão de 7 de Maio de 1626. Não se guardem privilégios a quem os não levar à Junta das Confirmações
- Carta Régia de 25 de Agosto de 1626. Precedências entre os Inquisidores e os Desembargadores do Paço
- Alvará de 8 de Janeiro de 1627. Seja obrigado a largar o Ofício que tiver o que for provido noutro
- Duas Cartas Régias de 10 de Janeiro de 1627. O Coleitor não se entremeta em coisas tocantes à Ordem de Cristo
- Dois Decretos de 21 de Janeiro de 1627. Expediente do Conselho de Portugal
- Decreto de 25 de Janeiro de 1627. Embarace-se a entrada da moeda de vellon de Portugal para Galiza
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1627. Sobre aplicação do rendimento dos três quartos das Comendas
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1627. Censura de notícias
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1627. Tratamento de Senhoria ao Mestre de Campo General
- Carta Régia de 26 de Janeiro de 1627. Isenção de direitos de importação do trigo em Lisboa
- Provisão de 27 de Janeiro de 1627. Boticários e outras pessoas mecânicas não sejam Procuradores do Concelho
- Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1627. Extinção da Almotaçaria da Relação do Porto
- Carta Régia de 9 de Fevereiro de 1627. Providências para evitar a introdução de moeda de cobre falsa em Espanha
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1627. Concessão de duas penas de água da fonte pública aos Religiosos de S. Francisco de Estremoz. Tabelião de Fronteira nomeie em um filho o Ofício
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1627. Aplicação das propinas dos arrendamentos das rendas da Cidade do Porto para a Redenção dos Cativos
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1627. Registo das Provisões de Capelas litigiosas, relação de todas as pertencentes à Coroa, para que se não perca a memória delas
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1627. Ofício de Agente da Universidade una-se ao de Síndico
- Carta Régia de 27 de Fevereiro de 1627. Pedido de auxílio pecuniário aos Ministros dos Tribunais para as urgências da Real Fazenda
- Carta Régia de 3 de Março de 1627. Suspensão de Desembargadores
- Carta Régia de 6 de Março de 1627. Declarações sobre provimentos de certos Ofícios em Goa
- Carta Régia de 6 de Março de 1627. Cura da Igreja de Bombaim. Idem da Igreja das Mercês e outras da Ilha de Goa. Ordenados do Bispo do Japão. Patriarca de Etiópia, e Bispo eleito que foi em sua companhia. Procedimento dos Religiosos na Índia. Modo de proceder contra os Cavaleiros da Índia nas culpas da guerra
- Carta Régia de 10 de Março de 1627. Bando sobre a proibição dos coches
- Carta Régia de 10 de Março de 1627. Direito da colecta em Cochim. Provimento de Mestre dos Calafates na Índia por estar criminoso o proprietário
- Carta Régia de 10 de Março de 1627. Cumpra-se o Alvará de 2 de Dezembro de 1626 e não se embarace a fundação da Companhia do Comércio da Índia
- Carta Régia de 10 de Março de 1627. Cobrança da Fazenda da Redenção dos Cativos
- Carta Régia de 10 de Março de 1627. Terceiras instâncias nos crimes dos Cavaleiros na Índia
- Portaria de 11 de Março de 1627. Haja segredo nos Tribunais
- Alvará de 16 de Março de 1627. Aplicação de certas propinas no Porto para a Redenção dos Cativos, e providências correlativas
- Carta Régia de 22 de Março de 1627. Casamentos dos gentios da Índia. Número das Freiras que há-de haver no Mosteiro de Santa Mónica de Goa. Não se funde Mosteiro ou Recolhimento na Índia, sem ordem de El Rei
- Carta Régia de 22 de Março de 1627. Devassa de pecados na Índia
- Carta Régia de 24 de Março de 1627. Informações para provimento de Cadeiras da Universidade
- Alvará de 27 de Março de 1627. Para se examinarem certas Provisões pertencentes à Justiça ou Fazenda, na Relação de Goa ou na Mesa da Fazenda
- Alvará de 27 de Março de 1627. Declara nulos os provimentos que na Índia fizera o Vice-Rei, e dá providências sobre o mesmo assunto
- Alvará de 27 de Março de 1627. União do cargo de Feitor de Goa ao de Tesoureiro Geral do Estado
- Alvará de 29 de Março de 1627. Não se emprestem objectos da Real Fazenda da Ribeira e Armazéns de Goa
- Alvará de 29 de Março de 1627. Providências para evitar as fraudes que se faziam nos pagamentos dos Capitães das Tranqueiras de Baçaim
- Carta Régia de 29 de Março de 1627. Requisitórias do Conselho da Fazenda de Castela
- Carta Régia de 23 de Abril de 1627. Cônsul de Portugal em Liorne
- Decreto de 24 de Abril de 1627. Exercitem-se as Milícias
- Alvará de 26 de Abril de 1627. Nas Bandeiras das Misericórdias do Reino pinte-se a imagem de Frei Miguel de Contreiras, Instituidor da de Lisboa
- Provisão de 27 de Abril de 1627. Junta do encanamento do Mondego
- Alvará de 28 de Abril de 1627. Despacho dos feitos da Real Fazenda no Conselho da mesma
- Portaria de 6 de Maio de 1627. Tirar as informações necessárias, para evitar segundas consultas
- Carta Régia de 8 de Maio de 1627. Fiscalização do cumprimento das ordens de El Rei
- Carta Régia de 8 de Maio de 1627. Sejam prontamente entregues aos apresadores cristãos os navios de inimigos com que entrarem
- Carta Régia de 20 de Maio de 1627. Execução do Breve das mesadas concedidas por Sua Santidade nas Prelazias e Benefícios deste Reino
- Carta Régia de 20 de Maio de 1627. Mercê de 150 cruzados às Freiras de Setúbal. Partido de Médico de Ponte de Lima
- Carta Régia de 20 de Maio de 1627. Declaração de competência sobre renúncia de um Ofício
- Provisão de 12 de Janeiro de 1627. Aplicação de depósitos sem dono certo para a redenção dos cativos
- Carta Régia de 20 de Maio de 1627. Eclesiásticos contribuam para o Real d'Água. Cobrança de dívidas do Hospital de S. Lázaro de Coimbra. Reedificação da ponte do Rio do Mouro
- Carta Régia de 20 de Maio de 1627. Culpa do senhor em morte feita por seu escravo. Não se consulte sem prévias informações
- Carta Régia de 21 de Maio de 1627. Concessões ao Duque de Maqueda, relativas aos navios da sua esquadra
- 30 de Maio de 1627. Definições e Estatutos dos Cavaleiros e Freires da Ordem de Nosso Senhor Jesus Cristo
- 30 de Maio de 1627. Regra da Cavalaria e Ordem Militar de S. Bento de Avis. Vão incorporados nesta Regra os Regimentos dos diversos Ministros da Ordem, compreendendo o título sexto
- 30 de Maio de 1627. Regra do Patriarca S. Bento
- Alvará de 1 de Setembro de 1610. Privilégios dos Tesoureiros e mais Oficiais da Bula da Cruzada
- Alvará de 24 de Abril de 1613. Privilégios dos Tesoureiros e mais Oficiais da Bula da Cruzada
- Provisão de 29 de Novembro de 1624. Privilégios dos Tesoureiros, Escrivães, Oficiais e mais Ministros da Bula da Cruzada
- Carta Régia de 10 de Dezembro de 1624. À Câmara de Ponte de Lima sobre a entrada na Companhia do Comércio da Índia
- Alvará de 30 de Junho de 1625. Comédias públicas em Coimbra nos dias santos e de sueto
- Carta Régia de 12 de Março de 1626. A Sua Santidade, queixando-se dos excessos do Coleitor e seu Auditor, e de diversos abusos da parte dos Ministros Eclesiásticos
- 4 de Abril de 1623. Compromisso e Regimento do Recolhimento das Órfãs de Nossa Senhora do Amparo
- 6 de Abril de 1625. Aditamento ao Compromisso do Recolhimento das Órfãs de Nossa Senhora do Amparo de Lisboa
- Alvará de 26 de Janeiro de 1627. Confirma o Compromisso do Recolhimento das Órfãs de Nossa Senhora do Amparo de Lisboa
- Alvará de 9 de Janeiro de 1626. Protecção Real ao Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo de Lisboa. Autorização para se continuar na administração do mesmo
