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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1648-1656
84 de 431 páginas
- Folha de Rosto
- Índice
- Decreto de 3 de Janeiro de 1648. Proíbe que haja açougues a menos de uma légua do termo de Lisboa
- Decreto de 10 de Janeiro de 1648. Tirem-se Cartas e paguem-se direitos das mercês concedidas
- Alvará de 11 de Janeiro de 1648. Tombo dos bens do Marquês de Vila Real e do Duque de Caminha
- Alvará de 17 de Janeiro de 1648. Enfermaria dos Religiosos da Ordem Terceira de S. Francisco no Hospital de Santarém
- Decreto de 20 de Janeiro de 1648. Ouvidor das Terras da Rainha dê ordens de prisão
- Decreto de 7 de Fevereiro de 1648. O Desembargo do Paço não faça consulta especial de Ministro
- Duas Carta Régias de 7 de Fevereiro de 1648. Providências sobre lançamento de décimas
- Alvará de 14 de Fevereiro de 1648. Registo especial dos provimentos de serventuários
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1648. Despachos que falarem com o Regedor da Casa da Suplicação sejam expedidos pelas Secretarias
- Decreto de 24 de Fevereiro de 1648. O mesmo assunto do Alvará de 28 de Maio
- Provisão de 26 de Fevereiro de 1648. A Relação do Porto não avoque as causas fora das cinco léguas
- Alvará de 15 de Março de 1648. Não naveguem para as Conquistas navios de menos de 350 toneladas e com 16 peças de artilharia
- Alvará de 18 de Março de 1648. Não se fabriquem navios de menos de 350 toneladas, nem se comprem
- Decreto de 23 de Março de 1648. Manda cumprir o Alvará de 14 de Fevereiro
- Alvará de 11 de Março de 1648. Juízo privativo de Cativos e Resíduos
- Alvará de 31 de Março de 1648. Ordinária de mil cruzados ao Hospital de Todos-os-Santos no contrato dos escravos de Angola
- Decreto de 3 de Abril de 1648. Seja sentenciado um feito na presença de El Rei na Casa da Suplicação
- Alvará de 20 de Abril de 1648. Ordinária de 3 arrobas de cera para a irmandade de Nossa Senhora do Rosário nos contratos de rendas reais
- Carta de Lei de 22 de Abril de 1648. Providências para evitar a saída da moeda do Reino
- Decreto de 23 de Abril de 1648. Ministros juntem nas residências certidão de terem feito conduzir os desertores às Fronteiras
- Decreto de 5 de Maio de 1648. Ministros juntem nas residências certidão de cumprimento das diligências relativas a décimas
- Alvará de 11 de Maio de 1648. Socorro anual às Religiosas de Monforte
- Apostilha de 12 de Julho de 1648. Esmola anual às Religiosas de Monforte
- Carta Régia de 14 de Maio de 1648. Não se embarace o curso ordinário das causas
- Carta Régia de 14 de Maio de 1648. Providências e instruções sobre recrutamento extraordinário para socorro das Fronteiras
- Carta Régia de 14 de Maio de 1648. Providências e instruções sobre recrutamento extraordinário para socorro das Fronteiras
- Carta Régia de 23 de Maio de 1648. Providências e instruções sobre recrutamento extraordinário para socorro das Fronteiras
- Alvará de 28 de Maio de 1648. Privilégio aos Capitães das Ordenanças sobre a formalidade de prisões
- Decreto de 30 de Maio de 1648. Nomeação e dotação de Comendadores-mores para as três Ordens Militares
- Decreto de 29 de Junho de 1648. Dotação de órfãs de Olivença
- Carta Patente de 1 de Julho de 1648. Nomeação de Capitão para uma Companhia de Cavalaria da Ordenança
- Assento de 20 de Julho de 1648. Real Casa de Santo António de Lisboa isenta da jurisdição do Ordinário
- Decreto de 14 de Julho de 1648. Providências para evitar abusos de privilégios de aposentadoria
- Alvará de 25 de Julho de 1648. Sobre renunciações de Ofícios
- Decreto de 30 de Julho de 1648. Cumpra-se a Lei dos ciganos
- Decreto de 30 de Julho de 1648. Mandem-se degredados para o Maranhão
- Decreto de 6 de Agosto de 1648. Auxílio secular a um Provincial para visitar um Convento da sua jurisdição
- Decreto de 12 de Agosto de 1648. O Desembargo do Paço não conceda a Ministros salários por diligências feitas nos seus distritos, nem espórtulas por causas de maior ponderação
- Decreto de 29 de Agosto de 1648. Não se dê posse de Comenda, sem registo da Carta nos Livros das Mercês
- 3 de Agosto de 1648. Consulta e Resolução sobre precedências entre o Camareiro-mor e o Mordomo-mor
- Decreto de 7 de Julho de 1648. Manda consultar sobre dúvidas relativas a precedências entre o Camareiro-mor e o Mordomo-mor
- Assento de 4 de Setembro de 1648. Precedências entre o Camareiro-mor e o Mordomo-mor
- Decreto de 11 de Setembro de 1648. Não se encarreguem diligências aos Auditores
- Decreto de 23 de Setembro de 1648. Dúvidas entre o Vigário Geral do Arcebispado de Lisboa e o Conservador das Ordens
- Resolução de 8 de Outubro de 1648. Confirma uma sentença condenatória por uso de pistoletes, e suscita a observância da proibição deles
- Decreto de 17 de Outubro de 1648. Revogar as licenças para sortes
- Provisão de 31 de Outubro de 1648. Os Corregedores perguntem nas devassas sobre a negligência das Justiças a respeito da cobrança das décimas
- Provisão de 6 de Novembro de 1648. Os Corregedores perguntem nas devassas sobre a negligência das Justiças a respeito da cobrança das décimas
- Decreto de 12 de Novembro de 1648. Responda às folhas o Escrivão da Chancelaria, e todos os mais onde pode haver crimes
- Assento de 27 de Novembro de 1648. Sobre o assunto do de 4 de Setembro
- Decreto de 1 de Dezembro de 1648. Não se aceitem réplicas nos despachos, sem procuração
- Provisão de 7 de Dezembro de 1648. Paguem-se novos direitos dos Ofícios providos por Donatários
- 17 de Dezembro de 1648. Regimento dos Contos do Estado do Brasil
- Decreto de 1 de Abril de 1648. Falar com mulheres nas Igrejas ou às portas delas
- Duas Cartas Régias de 26 de Agosto de 1648. Escusas de Capitães de Ordenanças
- Provisão de 7 de Janeiro de 1649. Compete aos Sindicantes prover os ofícios de Escrivães e Alcaides, durante as residências
- Decreto de 7 de Janeiro de 1649. Substituição de Juiz recusado
- Alvará de 7 de Janeiro de 1649. Competência do Governador das Armas do Porto
- Alvará de 7 de Janeiro de 1649. Os Auditores apelem “ex-officio” nos crimes dos soldados
- Decreto de 21 de Janeiro de 1649. Auxílio a um Religioso para assistir à eleição de Prior do Mosteiro de Belém
- Alvará de 25 de Janeiro de 1649. Altera os de 15 de Março de 1648, sobre o porte dos navios
- Decreto de 26 de Janeiro de 1649. Donatários passem suas Cartas pela Chancelaria
- Decreto de 26 de Janeiro de 1649. Proprietários de Ofícios não sejam admitidos ao exercício deles sem Carta
- Decreto de 28 de Janeiro de 1649. Um Desembargador da Suplicação despachado para o Conselho da Fazenda continue a despachar os feitos das suas Conservatórias
- Decreto de 30 de Janeiro de 1649. Julgadores não sejam despachados sem informação de como cumpriram as ordens tocantes a matérias de guerra
- Alvará de 5 de Fevereiro de 1649. Providências contra os ciganos
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1649. Isenta de confiscação os cristãos novos penitenciados pelo Santo Ofício, para organizarem uma Companhia de Comércio
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1649. Não se conheça de agravos por denegação de vista de devassas em segredo
- Decreto de 12 de Fevereiro de 1649. Delito leve julgue-se expiado com o tempo de prisão
- Carta Régia de 24 de Fevereiro de 1649. Provimentos da Relação do Porto façam-se por termo. Desembargadores tirem Carta dentro em dois meses
- 1 de Março de 1649. Carta de privilégios de Espingardeiro-mor
- Alvará de 10 de Março de 1649. Lugar e assento que devem ter em Cortes os Priores mores de Santiago e S. Bento de Avis
- 10 de Março de 1649. Instituição da Companhia Geral para o Estado do Brasil
- Decreto de 12 de Março de 1649. Delito leve julgue-se expiado com o tempo de prisão
- Alvará de 13 de Março de 1649. Quita de 200$000 réis, por 3 anos, no cabeção das sisas, à Vila de Castelo de Vide
- Alvará de 22 de Março de 1649. Liberdades dos Oficiais e tripulações das Naus da Índia
- Alvará de 31 de Março de 1649. Corregedor de Santarém não tome casas de aposentadoria na Golegã, no tempo da Feira
- Alvará de 7 de Abril de 1649. Rendimento das imposições, licenças e outras obrigações impostas pelas Câmaras seja lançado no Livro da receita, para cobrança da Terça
- Alvará de 27 de Abril de 1649. Terço de Ordenança em Santarém e Tomar
- Alvará de 6 de Maio de 1649. Oficiais de Justiça ou Fazenda não sejam eleitos Vereadores
- Alvará de 10 de Maio de 1649. Não se lavre tabaco neste Reino
- Decreto de 20 de Maio de 1649. Não se consulte Ofício em satisfação de serviços, sem certidão do Registo das Mercês
- Carta Régia de 22 de Maio de 1649. Louvor aos Procuradores de Cortes
- Alvará de 26 de Maio de 1649. Administração das heranças dos defuntos na Índia, cujos herdeiros sejam ausentes: suscita a observância do Alvará de 2 de Novembro de 1590. Religiosos não sejam testamenteiros. Regalias das Misericórdias a tal respeito
- Resolução de 26 de Maio de 1649. Junta dos Três Estados dê conta dos rendimentos das décimas
- Alvará de 18 de Junho de 1649. Ofícios da data do D. Abade Geral de Alcobaça
- Decreto de 19 de Junho de 1649. Tempo de prática que devem ter os Bacharéis antes de ler no Desembargo do Paço: votos necessários para serem consultados
- Decreto de 21 de Junho de 1649. Recursos das Contadorias dos Mestrados são da competência do Conselho da Fazenda
- 21 de Junho de 1649. Carta da Câmara de Lisboa. Suspensão de Cortes. Contribuições para a guerra. Junta dos Três Estados dar contas ao Senado de Lisboa
- Resolução de 22 de Junho de 1649. Suspensão de Cortes. Contribuições para a guerra. Junta dos Três Estados dar contas ao Senado de Lisboa
- Carta Régia de 23 de Junho de 1649. Não se assente praça a Oficial sem dar conta das armas e cavalo
- Decreto de 25 de Junho de 1649. Os Carcereiros aceitem os presos à ordem dos Deputados da Junta Geral do Comércio
- Decreto de 6 de Julho de 1649. Apliquem-se degredados para a Fortaleza de S. Gião
- Decreto de 16 de Julho de 1649. Os Auditores apelem oficiosamente para o Conselho de Guerra
- Decreto de 26 de Junho de 1649. Faça-se obra por cópias de Alvarás
- Alvará de 27 de Julho de 1649. Providências sobre fornecimento de pão, cevada e palha para o Exército
- Carta Régia de 3 de Agosto de 1649. Guardem-se os estilos da Relação do Porto
- Decreto de 11 de Agosto de 1649. As mulheres não usem de rebuços
- Decreto de 18 de Agosto de 1649. Guarde-se segredo nos Tribunais
- Carta Régia de 20 de Agosto de 1649. As mulheres não usem de rebuços
- 2 de Setembro de 1649. Tratado entre Luís XIV Rei de França e o Infante D. Duarte
- Decreto de 2 de Setembro de 1649. Correições e Provedorias consultem-se primeiro que as Judicaturas
- Carta Patente de 2 de Setembro de 1649. Meirinho da Casa da Índia possa meirinhar, como os mais Alcaides e Meirinhos
- Decreto de 6 de Setembro de 1649. O Mestre-Escola e um Cónego da Sé de Lisboa degredados por crime de resistência
- Provisão de 13 de Setembro de 1649. Proíbe em todo o Estado do Brasil, com excepção de Pernambuco, a bebida de vinho de mel, aguardente e cachaça
- Decreto de 20 de Setembro de 1649. Não se consultem suprimentos para reforma dos Alvarás e Provisões
- Decreto de 20 de Setembro de 1649. Expulsão de ciganas da Corte
- Decreto de 22 de Setembro de 1649. Providências contra a negligência dos Ministros no cumprimento das diligências que lhe são cometidas
- Carta de Lei de 24 de Setembro de 1649. Providências contra a travessia de pão
- Decreto de 2 de Outubro de 1649. Residências de Ministros
- Carta de Lei de 4 de Outubro de 1649. Proibição de armas curtas
- Alvará de 6 de Outubro de 1649. Mulheres não usem de rebuços
- Alvará de 7 de Outubro de 1649. Forma de eleição de Mesteres em Tavira. Não possam, ser eleitos Cristãos-Novos
- Decreto de 18 de Outubro de 1649. Não se consultem licenças para renúncias de Ofícios dados para casamento, com pretexto de entrar em Religião
- Alvará de 30 de Outubro de 1649. Penas dos conluios nos contratos de rendas reais
- Aviso de 2 de Novembro de 1649. Luto pela morte do Infante D. Duarte
- Assento de 6 de Novembro de 1649. Pertence ao Chanceler cometer a causa, cujo Juiz, nomeado pelo Desembargo do Paço, é dado de suspeito
- Alvará de 6 de Novembro de 1649. Requisitos para poder votar nas eleições da Irmandade de S. José
- Alvará de 8 de Novembro de 1649. Os Corregedores, Provedores etc. obriguem os Oficiais de Justiça e Fazenda a apresentar-lhe os Regimentos de seus Ofícios
- Decreto de 16 de Novembro de 1649. Desembargadores tirem suas Cartas
- Decreto de 17 de Novembro de 1649. Manda consultar sobre precedências da Câmara e Tribunais
- Decreto de 19 de Novembro de 1649. Tesoureiros dos Tribunais dêem conta nos Contos do Reino cada três anos
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1649. Nomeação de Governador Militar da Comarca de Santarém, e incumbências especiais ao mesmo sobre organização de Companhias de Auxiliares
- 3 de Dezembro de 1649. Carta Patente da nomeação de que trata a Carta Régia antecedente: nomeação de Governador Militar da Comarca de Santarém
- Carta de Lei de 9 de Dezembro de 1649. Providências sobre o modo como os Ministros devem dar as informações que lhes forem pedidas pelos Tribunais
- Alvará de 17 de Dezembro de 1649. Providências sobre a obra da ponte que divide os Lugares de Matosinhos e Leça
- Alvará. Padrões de tenças
- Decreto de 7 de Janeiro de 1650. Devasse-se dos crimes de almotaçaria: foro e processo dos réus
- Decreto de 21 de Janeiro de 1650. Governadores das Armas não concedam perdões, nem o Conselho de Guerra os confirme
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1650. Poderes de uma Comissão sobre condenação para galés
- Alvará de 12 de Fevereiro de 1650. Eleição de Médico da Relação do Porto
- Carta Régia de 18 de Fevereiro de 1650. Ofícios providos pelo Governador da Relação, não o sejam em outras pessoas diversas na sua ausência
- Assento de 1 de Março de 1650. Intimar suspeições aos Desembargadores no seu caminho para a Relação
- Carta Régia de 7 de Março de 1650. Providências para organização das contas da receita e despesa das décimas
- Carta de Lei de 12 de Março de 1650. Proibição dos coches de mulas
- 1 de Abril de 1650. Regimento dos Governadores Militares das Comarcas
- 8 de Abril de 1650. Portaria do Conselho da Fazenda, em virtude da Resolução de 5 deste mês. Admissão de 12 filhos dos Contadores e Provedores nos Contos do Reino
- Alvará de 14 de Maio de 1650. Adjudicação do Contrato do Tabaco
- Decreto de 16 de Maio de 1650. Serventuários uma vez nomeados fiquem certos para servirem em qualquer outro impedimento dos proprietários
- Decreto de 16 de Maio de 1650. Prisão de dois Fidalgos por quererem eximir-se da guarda das portas de Évora
- Decreto de 2 de Junho de 1650. Reforme-se o Regimento das residências dos Ministros, e das Leituras dos Bacharéis. Não se perdoe culpa de fugida de preso. Providências acerca de dinheiro tomado sobre as Caravelas
- Decreto de 11 de Junho de 1650. Sequestros nos bens dos ingleses
- Decreto de 14 de Junho de 1650. Sequestros nos bens dos ingleses
- Decreto de 15 de Junho de 1650. Sequestros nos bens dos ingleses
- Provisão de 16 de Junho de 1650. Privilégios das pescarias das Almadravas do Algarve
- Carta Régia de 16 de Junho de 1650. As Justiças auxiliem os Governadores das Comarcas
- Decreto de 23 de Junho de 1650. Lentes da Universidade não se ausentem dela sem licença
- Decreto de 27 de Junho de 1650. Procedimentos contra ingleses
- Decreto de 28 de Junho de 1650. Não se venda pão fora do Terreiro em Lisboa
- Decreto de 30 de Junho de 1650. Justificações dos ingleses que não seguiram o partido do Parlamento
- Alvará de 15 de Julho de 1650. Assunto da Portaria de 8 de Abril
- Carta Patente de 13 de Julho de 1650. Reconhecimento de Cônsul da Nação Inglesa
- Carta Régia de 27 de Junho de 1650. Juiz de Fora de Torres Vedras sirva de Assessor do Governador, e o auxilie
- Decreto de 21 de Julho de 1650. Alimentos aos ingleses presos
- Carta Régia de 20 de Agosto de 1650. Cumpram-se os precatórios dos Auditores Gerais
- Alvará de 30 de Agosto de 1650. Contrato do Tabaco
- Dois Alvarás de 30 de Agosto de 1650. Manda guardar as condições do Contrato supra-indicado, estabelecendo providências neste sentido
- Alvará de 3 de Setembro de 1650. Isenta os Moedeiros de ter cavalos
- Decreto de 23 de Setembro de 1650. O Maranhão seja reputado por Brasil, e se apliquem para ali os degradados
- Alvará de 27 de Setembro de 1650. Providências para cobrança das entradas devidas à Companhia do Comércio do Brasil
- 18 de Outubro de 1650. Regimento das Coutadas, Matas, Montarias e Defesas
- Decreto de 20 de Outubro de 1650. Capitães-mores não chamem os Ministros da Justiça a sua casa para coisas de serviço
- Decreto de 12 de Novembro de 1650. Desembargadores habitem dentro de seus distritos
- Assento de 12 de Novembro de 1650. Precedências de Desembargadores
- Decreto de 14 de Novembro de 1650. Declaração sobre depósitos em Lisboa
- Decreto de 17 de Novembro de 1650. Sejam datadas as petições
- Carta Régia de 30 de Novembro de 1650. Juízes de Fora das cabeças das Comarcas sejam Juízes privativos dos crimes dos Soldados Auxiliares
- Carta Régia de 2 de Dezembro de 1650. Fabrique-se anualmente no Brasil um galeão de setecentas e oitenta toneladas
- Alvará de 12 de Dezembro de 1650. Fundação de um Hospício de Clérigos Regulares Teatinos, em Lisboa, com certas condições
- Provisão de 18 de Dezembro de 1650. Juízo dos Ausentes no Brasil não embarace a cobrança dos bens de Clérigos que deixaram procuradores ou feitores
- Decreto de 2 de Janeiro de 1651. Restituição das Capelas às Igrejas
- Carta Patente de 25 de Janeiro de 1651. Nomeia o Príncipe D. Teodósio Governador Geral das Armas
- 2 de Novembro de 1651. Carta Régia ao Príncipe D. Teodósio sobre Governo das Armas
- Carta Régia de 9 de Novembro de 1651. Ao Príncipe D. Teodósio, sobre Governo das Armas
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1651. Advertências paternais ao Príncipe D. Teodósio sobre o Governo das Armas
- 11 de Novembro de 1651. Carta da Rainha Dona Luísa ao mesmo Príncipe
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1651. Militares vindos das Conquistas sem licença
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1651. Conselho Ultramarino não consulte tenças com Hábitos
- Decreto de 4 de Março de 1651. Punição do crime de travessia
- Decreto de 6 de Março de 1651. Não se estabeleçam tenças senão nas Comendas
- Decreto de 8 de Março de 1651. Nas residências dos Ministros junte-se certidão do cumprimento das diligências relativas a décimas
- Decreto de 21 de Março de 1651. Pautas dos Oficiais das Câmaras do Marquesado de Vila Real façam-se na Junta da Casa de Bragança
- Decreto de 22 de Março de 1651. Competência sobre Galés
- Alvará de 25 de Março de 1651. Navios ingleses admitidos nos portos do Reino
- Decreto de 30 de Março de 1651. Junta para reformar o Regimento das Milícias
- Decreto de 17 de Abril de 1651. Não se ponham condições novas nos Contratos de rendas reais, sem consulta
- Alvará de 12 de Maio de 1651. Privilégio à Misericórdia de Serpa, sobre cobrança de suas rendas e dívidas
- Resolução de 15 de Maio de 1651. Declaração sobre serviços feitos no Reino ou na Índia
- Carta Régia de 15 de Maio de 1651. Contribuição para o comboio no Porto
- Decreto de 19 de Maio de 1651. Declaração sobre ordenado de Caçador da Casa Real
- Resolução de 26 de Maio de 1651. Declara nulo o que se resolver contra o anteriormente determinado
- Carta de Lei de 6 de Junho de 1651. Proibição das patacas do Peru
- Decreto de 15 de Junho de 1651. Oficiais de Justiça e Fazenda sirvam nas Companhias de Privilegiados
- Alvará de 16 de Junho de 1651. Advogados de número na Relação do Porto
- Assento de 17 de Junho de 1651. Dependências de inventários
- 23 de Junho de 1651. Regimento do Ouvidor de Angola
- Decreto de 30 de Junho de 1651. Auxiliares isentos de encargos do Concelho
- Decreto de 1 de Julho de 1651. Indemnização ao Conde do Redondo pela extinção dos Ofícios de Caçadores
- Decreto de 5 de Julho de 1651. Os Ministros tomem posse dos bens da Coroa que vagarem
- 10 de Julho de 1651. Regimento do Ouvidor Geral do Rio de Janeiro
- Sentença de 23 de Outubro de 1651. Assunto de Assento de 28 de Julho
- Assento de 28 de Julho de 1651. Precedência do filho do Duque de Aveiro
- Alvará de 5 de Agosto de 1651. Providências sobre resgate de cativos
- Assento de 8 de Agosto de 1651. Réplicas em embargos à Chancelaria
- Assento de 8 de Agosto de 1651. Advogados da Relação do Porto
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1651. Taxa do pão
- Decreto de 31 de Agosto de 1651. Agravos dos Regulares para a Coroa
- Alvará de 11 de Setembro de 1651. Manda reformar os Alvarás e Provisões que haviam de ter efeito para o futuro
- Decreto de 6 de Outubro de 1651. Juízo privativo das causas dos ingleses sequestrados
- Alvará de 9 de Outubro de 1651. Valor das moedas da Imagem de Nossa Senhora da Conceição
- Decreto de 9 de Outubro de 1651. No Juízo da Coroa não se conheça de queixas dos Religiosos sobre objectos “intra Claustro”
- Decreto de 9 de Outubro de 1651. Lançamento e cobrança de décimas
- Decreto de 17 de Outubro de 1651. Tirem-se Cartas e paguem-se os direitos das mercês feitas
- Decreto de 18 de Outubro de 1651. Proibição de livros relativos a Santo Inácio de Loyola
- Alvará de 20 de Outubro de 1651. Providências para evitar a carestia do pão
- Carta de Lei de 13 de Novembro de 1651. Providências contra matrimónios clandestinos
- Alvará de 13 de Novembro de 1651. Providências sobre cobrança das décimas
- Alvará de 20 de Outubro de 1651. Almoxarifados da Ilha da Madeira
- Alvará de 24 de Novembro de 1651. Mercê de oito quintais de atum aos Carmelitas Descalços
- Decreto de 4 de Dezembro de 1651. Não haja becas honorárias
- Alvará de 6 de Dezembro de 1651. Elegíveis para Vereadores na Vila das Pias
- Assento de 7 de Dezembro de 1651. Padrões com tença
- Decreto de 9 de Dezembro de 1651. Distribuição das Provisões
- Provisão de 15 de Dezembro de 1651. As Naus da Índia não descarreguem no Brasil ou em Angola
- Decreto de 30 de Dezembro de 1651. Leis que se devem conservar ou reformar
- Decreto de 2 de Janeiro de 1652. Tempo de serviço dos soldados voluntários e recrutados
- Carta de Lei de 15 de Janeiro de 1652. Devasse-se dos assassinos, e dos que dão bofetadas, e açoutes em mulheres
- Decreto de 26 de Janeiro de 1652. Pensões nos Bispados para as Missões das Conquistas
- Portaria de 27 de Janeiro de 1652. Despesa das Missões não continue por conta da Fazenda Real
- Duas Cartas do Príncipe D. Teodósio de 12 de Fevereiro de 1652. Lançamento e cobrança de décimas
- 12 de Fevereiro de 1652. Relação dos efeitos com que contribui o Reino para a despesa da guerra
- Decreto de 9 de Março de 1652. Guardem-se aos militares as suas Cartas de seguro e coutos
- Decreto de 11 de Março de 1652. Juízo das causas dos ingleses confiscados
- Decreto de 11 de Março de 1652. Proíbe a saída da moeda
- Decreto de 12 de Março de 1652. Execução de Breves Pontifícios
- Decreto de 15 de Março de 1652. Incorporem-se na Coroa os bens do Marquês de Castelo Rodrigo
- Alvará de 16 de Março de 1652. Não se passe sentença aos degredados, sem certidão do registo do degredo
- Decreto de 4 de Abril de 1652. Capítulo nas residências sobre a defesa das pistolas
- Decreto de 20 de Abril de 1652. Competência para conhecer dos recursos dos Ministros Comissários das diligências sobre regalia
- Decreto de 25 de Abril de 1652. Oficiais para as diligências encarregadas pelo Desembargo do Paço
- Decreto de 26 de Abril de 1652. Não se ponham soldados às portas dos que se sonegam ao recrutamento
- Provisão de 27 de Abril de 1652. Escrivães para residências
- Decreto de 16 de Maio de 1652. Breves e Bulas Pontifícias registem-se em casa do Cardeal Protector de Portugal
- Decreto de 20 de Maio de 1652. Subsídio para a guerra da Liga
- Decreto de 23 de Maio de 1652. Extinção das Conservatórias
- Resolução de 1 de Junho de 1652. Procedimento contra a Justiça Eclesiástica de Évora
- Resolução de 5 de Junho de 1652. Procedimento contra a Justiça Eclesiástica de Évora
- Decreto de 17 de Junho de 1652. Dúvidas sobre jurisdição do Juiz da Misericórdia, e do Conservador da Cidade de Lisboa
- Alvará de 30 de Junho de 1652. Haja decência nos trajos dos Ministros
- Decreto de 12 de Agosto de 1652. Entrega da Casa de Bragança ao Príncipe Real
- Decreto de 3 de Setembro de 1652. Executor geral dos efeitos destinados para a guerra em todo o Reino
- Decreto de 6 de Setembro de 1652. Extinção das Conservatórias. Conservadores usem de precatórios e não de mandados nos crimes dos Soldados
- Alvará de 9 de Setembro de 1652. Providências para evitar a falsificação na medida do sal
- Decreto de 13 de Setembro de 1652. Extinção das Conservatórias
- 12 de Setembro de 1652. Regimento da Relação do Brasil
- Carta Régia de 17 de Setembro de 1652. Chanceler da Relação do Brasil
- Decreto de 20 de Setembro de 1652. Conservação de Quadrilheiros
- Decreto de 11 de Outubro de 1652. Devassa de presos e Carcereiros. Mudança de presos de umas para outras Cadeias
- Decreto de 14 de Outubro de 1652. Competência sobre consulta de foro de Fidalgo
- Decreto de 17 de Outubro de 1652. Mudança dos Oficiais da Pólvora
- Carta Régia de 23 de Outubro de 1652. Delinquentes do distrito do Porto presos no da Casa da Suplicação
- Decreto de 31 de Outubro de 1652. Na extinção das Conservatórias não se compreende a da Companhia do Comércio
- Decreto de 13 de Novembro de 1652. Rendimento do Consulado seja entregue ao Tesoureiro dos Armazéns
- Decreto de 19 de Novembro de 1652. Comendadores e Donatários paguem o quinto
- Alvará de 31 de Dezembro de 1652. Estabelecimento de um Banco, em Lisboa, para desempenho da Coroa
- Assento de 11 de Janeiro de 1653. Para os compromissos devem ser citados todos os credores
- Alvará de 16 de Janeiro de 1653. Cessação de procedimentos contra as Justiças Eclesiásticas de Évora
- Decreto de 16 de Janeiro de 1653. Jurisdição do Conservador da Companhia do Comércio
- Carta Régia de 1 de Fevereiro de 1653. Privilégios da Câmara de Santarém sobre aposentadorias
- Contrato feito pela Câmara de Santarém com El Rei D. Sebastião para não haver aposentadorias naquela Vila
- Aviso de 11 de Fevereiro de 1653. Sobre nomeações de Oficiais do Santo Ofício
- Carta de Lei de 18 de Fevereiro de 1653. Pague-se dízima das sentenças condenatórias
- Decreto de 27 de Fevereiro de 1653. Não vão navios a terras de Mouros
- Carta de Lei de 30 de Abril de 1653. Providências contra os que frequentam escandalosamente as grades dos Mosteiros de Religiosas
- Decreto de 6 de Maio de 1653. Declaração sobre uso de espingardas
- Aviso de 15 de Maio de 1653. Participa a morte do Príncipe D. Teodósio e determina que haja luto
- Carta Régia de 16 de Maio de 1653. Participa a morte do Príncipe D. Teodósio e determina que haja luto
- 20 de Maio de 1653. Regimento dos preços dos medicamentos
- Aviso de 7 de Junho de 1653. Alivie-se o luto pela festa de Corpus Christi
- Provisão de 13 de Junho de 1653. Ministros não levem salário pelas posses das Comendas e Igrejas vagas
- Provisão de 23 de Junho de 1653. Manda sobrestar na execução de um Assento do Desembargo do Paço, enquanto se não decidia se se deviam admitir a ele embargos
- Assento de 1 de Julho de 1653. Declara qual Corregedor deve assistir, como Juiz Secular, com o Eclesiástico, nos actos de imunidade
- Decreto de 9 de Julho de 1653. Executor geral das décimas dispensado do serviço da Casa da Suplicação a que pertencia
- Assento de 10 de Julho de 1653. Pertence ao Regedor da Casa da Suplicação nomear Juízes, em lugar dos Desembargadores suspeitos, ausentes, mortos
- 22 de Julho de 1653. Regimento dos Fornos de Vale de Zebro
- Decreto de 20 de Agosto de 1653. Meios para abreviar as demandas
- Provisão de 26 de Agosto de 1653. Providências sobre manifestos na Alfândega do Porto
- Provisão de 13 de Setembro de 1653. Alçada dos Corregedores
- Alvará de 23 de Setembro de 1653. Não haja foro militar em crimes de resistência
- Decreto de 8 de Novembro de 1653. Provimento do Deado de Miranda
- Decreto de 13 de Novembro de 1653. Residências dos Ministros da Casa de Bragança
- Decreto de 20 de Novembro de 1653. Respostas dos Capítulos Gerais de Cortes formalizadas pelo Procurador da Coroa
- 15 de Outubro de 1653. Estatutos da Universidade de Coimbra
- 2 de Dezembro de 1653. Regimento para a Feitoria dos linhos cânhamos da Vila de Santarém
- Decreto de 11 de Julho de 1653. Proíbe as obras de Diana
- Provisão de 17 de Outubro de 1653. Liberdade dos Índios do Maranhão
- Carta Régia de 21 de Outubro de 1653. Missões do Maranhão
- Sentença de 5 de Dezembro de 1653. As sesmarias não são bens da Coroa
- Decreto de 13 de Dezembro de 1653. Juízes de Fora elegíveis para Procuradores de Cortes
- Decreto de 18 de Dezembro de 1653. Salários dos Procuradores de Cortes
- Alvará de 18 de Dezembro de 1653. Alealdamentos na Alfândega de Viana
- 22 de Dezembro de 1653. Resolução da Consulta de 16 deste mês sobre provimento do Deado de Miranda
- Decreto de 3 de Janeiro de 1654. Anulação de promessas de primeira Comenda que vagar
- Alvará de 7 de Janeiro de 1654. Ministros da Relação do Porto não acompanhem as procissões
- Provisão de 17 de Janeiro de 1654. Cobrança do quinto do açúcar na Alfândega do Porto
- Decreto de 31 de Janeiro de 1654. Provimento do Deado de Miranda
- Resolução de 3 de Fevereiro de 1654. Não se fundem novos Conventos
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1654. Auditores Gerais passem Cartas de seguro aos Soldados Auxiliares
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1654. Devassas dos descaminhos de bens dos Concelhos, a requerimento dos Contratadores das Terças
- Alvará de 11 de Fevereiro de 1654. Meirinhos não encoimem, sem faculdade dos Contratadores das Terças
- Provisão de 12 de Fevereiro de 1654. Certidões de descarga do Pau-Brasil
- Alvará de 12 de Março de 1654. Ouvidores do Duque de Bragança tomem residências aos Juízes de Fora de suas terras
- Carta Régia de 13 de Março de 1654. Compra de cavalos para a remonta da Cavalaria
- Decreto de 17 de Março de 1654. Foro do Santo Ofício não se estende aos filhos dos Familiares
- Certidão de 24 de Março de 1654. Dúvidas entre o Senado e a Relação, Alfândega, ou Contratadores, julguem-se no Senado
- Assento de 27 de Março de 1654. Declaração sobre competência para passar Carta de Seguro
- Alvará de 24 de Abril de 1654. Não se façam coutadas nas pescarias do Rio Lima
- Decreto de 28 de Abril de 1654. Busque-se no Convento de S. Domingos de Lisboa um réu ali refugiado
- Alvará de 28 de Abril de 1654. Contrato das Terças dos Concelhos
- Provisão de 29 de Abril de 1654. Benefício aos Soldados expulsos de Pernambuco
- Assento de 2 de Maio de 1654. Não se aceitem feitos sem os Artigos virem assinados por Advogado
- Decreto de 6 de Maio de 1654. Cominação de pena de morte a um degredado para o Brasil, se quebrantar o degredo
- Alvará de 6 de Maio de 1654. Providências sobre lugares de venda do peixe em Viana
- Alvará de 8 de Maio de 1654. Providências sobre dizimação do peixe na dita Vila
- 9 de Maio de 1654. Regimento das Décimas
- Alvará de 9 de Maio de 1654. Manda observar os Regimentos das Décimas, Real d’Água e Novos Direitos. Nomeação e atribuições da Junta dos Três Estados
- Alvará de 9 de Maio de 1654. Elegíveis para Guarda-mor da Saúde em Viana
- Decreto de 9 de Maio de 1654. Recursos dos Regulares para o Juízo da Coroa
- Alvará de 9 de Maio de 1654. Governador do Porto não pode mandar prender os Vereadores da Câmara
- Dezembro de 1653. Capítulos particulares oferecidos pela Cidade do Porto nas Cortes de 1653, e respostas de El Rei aos mesmos Capítulos
- Decreto de 11 de Maio de 1654. Desembargadores da Relação do Porto tenham consigo suas mulheres
- Alvará de 15 de Maio de 1654. Moradores de Viana dispensados de dar palha painça aos Assentistas
- Decreto de 20 de Maio de 1654. Façam-se audiências nos dias destinados, posto que feriados, não sendo Dias Santos
- Decreto de 29 de Maio de 1654. Competência para repartir as Justiças nas Procissões em Lisboa
- Provisão de 2 de Junho de 1654. Tara nas caixas do açúcar na Alfândega do Porto
- Provisão de 22 de Junho de 1654. Feitoria da fábrica dos Galeões na Ribeira do Ouro do Porto
- Decreto de 23 de Junho de 1654. Lugares de Auditores consultem-se pelo Desembargo do Paço
- Decreto de 23 de Junho de 1654. Competência do Regedor para mandar soltar presos na visita geral
- Alvará de 9 de Julho de 1654. Mercê do Ofício de Escrivão de Baião, com obrigação de convencer o Donatário
- Alvará de 13 de Julho de 1654. Reconhecimento de serviços prestados a El Rei pelos moradores de Viana. Mercê de eleição e apresentação do Ofício de Escrivão dos Órfãos à Câmara da dita Vila
- Decreto de 14 de Julho de 1654. Devassa anual dos Tabeliães da Corte
- Decreto de 14 de Julho de 1654. Aplicação de vadios presos para a Fortaleza de S. Gião
- 17 de Julho de 1654. Resolução da Consulta de 22 de Junho sobre provimento do Deado de Miranda
- Alvará de 27 de Julho de 1654. Um Desembargador da Suplicação despachado para Lente da Universidade, conserve a sua casa de Agravos
- Alvará de 29 de Julho de 1654. Providências sobre fabricação de Salitre. Vai junta a apostila de 10 de Março de 1659
- Alvará de 29 de Julho de 1654. Declaração sobre provimento do Deado de Miranda
- Decreto de 29 de Julho de 1654. Nomeação de Juízes especiais para despacho de uma causa dilatada
- Decreto de 6 de Agosto de 1654. Ministros façam inventário de seus bens
- Alvará de 7 de Agosto de 1654. Liberdade de navegação para o Brasil, com certas modificações
- Carta Patente de 11 de Agosto de 1654. Titulo de Duque de Beja ao Infante Dom Pedro, e diversas outras mercês
- Decreto de 12 de Agosto de 1654. Tire-se da Folha da Suplicação um Desembargador, por vencer maior ordenado por outro Tribunal
- Alvará de 17 de Agosto de 1654. Doação da Quinta de Queluz ao Infante Dom Pedro
- Carta de Lei de 20 de Agosto de 1654. Repartição dos Bairros e Freguesias de Lisboa pelos Ministros Criminais. Designação dos meses das devassas
- Carta de Lei de 20 de Agosto de 1654. Provedores não façam mais audiências de revistas das coimas
- Alvará de 29 de Agosto de 1654. Maridos das amas dos enjeitados isentos do serviço militar
- Alvará de 10 de Outubro de 1654. De Regimento da cobrança e despesa para o presídio e defesa da Corte
- 18 de Outubro de 1654. Regimento dos Superintendentes e mais Oficiais das Ferrarias e Minas de Tomar e Figueiró. Vai junto o Regimento dado a Aires do Quental em 3 de Junho de 1516
- Provisão de 4 de Março de 1654. Pagamento de salários aos Procuradores de Cortes
- Carta Régia de 13 de Março de 1654. Oficiais de Guerra não se intrometam nas coisas de Justiça
- Carta Régia de 13 de Março de 1654. Extinção dos Governadores Militares das Comarcas
- Carta Régia de 31 de Março de 1654. Capitães-mores sejam trienais e sujeitos a residência
- Provisão de 10 de Junho de 1654. Comissário para cobrança das décimas atrasadas
- Carta Régia de 30 de Junho de 1654. Inscrição votiva a Nossa Senhora da Conceição sobre as portas das Cidades e Vilas
- Alvará de 26 de Setembro de 1654. Providências para cobrança das contribuições aplicadas para os partidos de Medicina da Universidade de Coimbra
- Alvará de 13 de Outubro de 1654. Prémio a um Soldado por curar com palavras
- Decreto de 19 de Outubro de 1654. Inventários dos bens dos Ministros
- Decreto de 19 de Outubro de 1654. Concede aos lugares da Casa da Rainha o predicamento dos da Coroa
- Decreto de 31 de Outubro de 1654. Nomeação de Juízes para despacharem uma causa em termo breve
- Alvará de 20 de Novembro de 1654. Mercês que El Rei fizer sejam registadas dentro em quatro meses
- Alvará de 22 de Dezembro de 1654. Prestimónios da Casa de Vila Real dêem-se com o Hábito de Cristo
- Decreto de 23 de Dezembro de 1654. Aplicação de degredados para a Índia
- Decreto de 2 de Janeiro de 1655. Habilitações para Juiz do Crime ou Cível de Lisboa
- Alvará de 4 de Janeiro de 1655. Governador do Algarve não avoque feitos de coimas ou daninhos
- Decreto de 12 de Janeiro de 1655. Nas residências junte-se certidão da cobrança dos bens da Coroa e Ordens
- Decreto de 14 de Janeiro de 1655. Transferência da Correição e Provedoria de Beja
- Alvará de 21 de Janeiro de 1655. Juízos em que se deve correr folha
- Resolução de 11 de Fevereiro de 1655. Jurisdição do Superintendente da Contadoria Geral de Guerra
- Alvará de 17 de Fevereiro de 1655. Declara como se pagarão as tenças, juros, ordenados e ordinárias
- Consulta de 9 de Novembro de 1654. Sobre o provimento do Deado de Miranda
- 20 de Novembro de 1654. Voto do Procurador da Coroa sobre o objecto da Consulta de 9 deste mês
- 5 de Abril de 1655. Consulta sobre provimento do Deado de Miranda
- 8 de Março de 1655. Consulta sobre provimento do Deado de Miranda
- 12 de Junho de 1655. Consulta sobre provimento do Deado de Miranda
- Resolução de 15 de Junho de 1655. Sobre provimento do Deado de Miranda
- Alvará de 30 de Junho de 1655. Sobre provimento do Deado de Miranda
- 13 de Novembro de 1655. Sentença sobre provimento do Deado de Miranda
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1655. Cria o lugar de Juiz de Fora na Vila de Numão
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1655. Cria o lugar de Juiz de Fora nos Concelhos de Azurara e Tavares
- 29 de Fevereiro de 1655. Confirmação dos Artigos preliminares do Tratado de Paz entre El Rei Dom João IV e o Protector de Inglaterra, feitos em 29 de Dezembro de 1652
- 10 de Julho de 1654. Tratado de Paz e Comércio com Inglaterra
- Carta Patente de 7 de Julho de 1652. Poderes, dados por EI Rei D. João IV para celebração do Tratado de 10 de Julho de 1654
- 29 de Fevereiro de 1655. Artigo Secreto entre El Rei Dom João IV e Protector de Inglaterra, sobre pagamento de direitos
- 29 de Fevereiro de 1655. Ratificação do Tratado de 10 de Julho
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1655. Comissários enviados a diligências manifestem nas câmaras as ordens que levarem
- Carta de Lei de 2 de Março de 1655. Ministros e todos os mais Empregados Públicos façam inventário de seus bens
- Decreto de 3 de Março de 1655. Suprimento de faltas de Deputados da Mesa da Consciência
- Alvará de 13 de Março de 1655. Prazo para se pedir a militar a despesa de cavalo perdido em tempo de guerra
- Decreto de 2 de Abril de 1655. Derroga o Alvará de 6 de Agosto de 1646, e instaura, o Decreto de 20 de Dezembro de 1642
- 20 de Abril de 1655. Regimento das Minas de Estanho
- Alvará de 11 de Maio de 1655. Modo como os homens do Mar poderão dar ou tornar dinheiro a risco. Devassas dos navios tomados ou perdidos
- Carta Patente de 7 de Maio de 1655. Assentamento do Infante D. Pedro como Duque de Beja
- Carta Régia de 8 de Maio de 1655. Cabido do Porto desista das censuras fulminadas contra o de Lisboa
- Decreto de 16 de Maio de 1655. Estrangeiro seja capador de gados
- Carta Régia de 19 de Maio de 1655. Autoridades do Brasil não levem propinas das rendas do Estado
- Decreto de 19 de Maio de 1655. Acrescentamento de ordenado a um Desembargador da Suplicação, enquanto não for provido em Tribunal
- Provisão de 26 de Maio de 1655. Sobre provimentos de Guardas da Alfândega do Porto e Olherios do Cabido na mesma
- Alvará de 4 de Junho de 1655. Devasse-se dos Superintendentes da criação dos cavalos
- Carta Régia de 7 de Junho de 1655. Nomeações de Oficiais para as diligências
- Carta Régia de 9 de Junho de 1655. Não se cometam devassas aos Ouvidores dos Donatários
- Provisão de 9 de Junho de 1655. As Câmaras não escusem os Oficiais das Décimas
- Carta Régia de 11 de Junho de 1655. Nomeações de Oficiais para Alçadas
- Provisão de 14 de Junho de 1655. Não se pague ao Cabido do Porto redízima da fazenda de um navio ali arribado
- Alvará de 17 de Junho de 1655. Corram neste Reino as patacas do Peru
- Assento de 19 de Junho de 1655. Como se sentenciarão os presos que vêm em levas com as culpas apeladas
- 26 de Junho de 1655. Alvará de Regimento de um Banco em Lisboa, para desempenho da Fazenda Real
- Assento de 6 de Julho de 1655. Sobre provimento da Correição do Crime da Corte, e privilégios do Substituto
- Assento de 6 de Julho de 1655. Sobre antiguidades de Ministros da Casa da Suplicação
- Dois Assentos de 6 de Julho de 1655. Sobre antiguidades de Ministros da Casa da Suplicação
- Decreto de 23 de Julho de 1655. O Desembargo do Paço conceda perdões a quem matar lobos
- Carta de Lei de 4 de Agosto de 1655. Proíbe ferrar éguas e tê-las para uso de cavalaria
- Decreto de 13 de Agosto de 1655. Privilégios dos Conselheiros e Secretários de Guerra
- Decreto de 17 de Agosto de 1655. Providências sobre os bens dos ausentes em Castela
- Alvará de 18 de Agosto de 1655. Providências contra os que frequentam escandalosamente as grades dos Mosteiros de Religiosas
- Alvará de 23 de Agosto de 1655. Oficiais de recebimento cumpram as ordens da Contadoria de Guerra
- Alvará de 23 de Agosto de 1655. Declara a Lei de 2 de Março, sobre inventários dos bens de Ministros
- Carta de Lei de 17 de Setembro de 1655. Requisitos para serem isentos de direitos os engenhos novos de açúcar no Brasil
- Carta Patente de 17 de Setembro de 1655. Doação da Vila de Serpa ao Infante D. Pedro
- Carta de Lei de 24 de Setembro de 1655. Manda proceder a Confirmações gerais, e permite que os Donatários usem no entretanto de seus direitos
- Alvará de 24 de Setembro de 1655. Informações necessárias para as Confirmações
- Alvará de 25 de Setembro de 1655. Comete ao Desembargo do Paço o despacho das Confirmações
- 25 de Setembro de 1655. Regimento das Dízimas da Chancelaria
- Carta Régia de 12 de Outubro de 1655. Culpas que o Auditor Geral não deve levar ao Conselho de Guerra
- Alvará de 26 de Outubro de 1655. Providências sobre sustentação dos presos pobres da Inquisição
- Alvará de 26 de Outubro de 1655. Providências sobre administração do Fisco da Inquisição
- Assento de 3 de Novembro de 1655. Precedência de Desembargadores da mesma Consulta
- Alvará de 3 de Novembro de 1655. Mercê de Lezírias ao Infante D. Pedro
- Decreto de 6 de Novembro de 1655. Ordenado do Mestre da Capela Real
- Provisão de 28 de Novembro de 1655. Meios direitos das fazendas dos ingleses na Alfândega do Porto
- Decreto de 17 de Dezembro de 1655. Declaração nas Consultas para o despacho das Relações
- Decreto de 31 de Dezembro de 1655. Para ser restituído à sua Ordem um Religioso injustamente expulso
- Alvará de 24 de Fevereiro de 1656. Desembargador nomeado para o Paço continue no despacho de uma Comissão
- 9 de Março de 1656. Providências contra desertores
- Carta de Lei de 13 de Março de 1656. Receitas de medicamentos sejam em letra e linguagem vulgar
- Provisão de 23 de Março de 1656. Ordinária aos Carmelitas do Brasil
- Provisão de 22 de Março de 1656. Eleições de Câmaras
- Decreto de 17 de Abril de 1656. Demonstrações por falta de Confirmação de Bispos
- Alvará de 26 de Abril de 1656. Tenças da Obra Pia isentas de direitos
- Provisão de 22 de Maio de 1656. Conservatória dos Pastores Serranos
- Decreto de 23 de Maio de 1656. Assento dos Desembargadores da Suplicação nos exames vagos
- Alvará de 24 de Maio de 1656. Proibição de dados secos
- Provisão de 28 de Maio de 1656. Arrecadação do direito dos escravos
- Alvará de 29 de Maio de 1656. Privilégios dos ingleses
- Alvará de 9 de Dezembro de 1652. Natureza dos bens das Capelas da Coroa
- Carta Patente de 23 de Junho de 1656. Sobre a natureza dos bens das Capelas da Coroa
- 4 de Julho de 1656. Regimento para a Feitoria dos linhos cânhamos da Vila de Moncorvo
- Alvará de 23 de Julho de 1656. Ouvidores da Casa de Vila Real provejam serventias
- 11 de Outubro de 1656. Regimento do Conselho da Fazenda e Estado da Rainha
- Carta Patente de 12 de Outubro de 1656. Doação das Saboarias do Porto, Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho ao Infante D. Pedro
- Provisão de 12 de Outubro de 1656. Contribuições do Brasil para a Infantaria cobrem-se sem atenção a privilégios
- Alvará de 20 de Outubro de 1656. Conservatória dos ingleses
- Carta Patente de 1 de Novembro de 1656. Dotação da Infante Dona Catarina
- Alvará de 1 de Novembro de 1656. Declaração da dotação da Infante Dona Catarina
- 2 de Novembro de 1656. Testamento de El Rei D. João IV
- 7 de Novembro de 1656. Forma da entrega do corpo de El Rei D. João IV no Mosteiro de S. Vicente de Fora
- 15 de Novembro de 1656. Auto do levantamento e juramento de El Rei D. Afonso VI
- Carta Régia de 6 de Novembro de 1656. Participação da morte de El Rei, e Regência da Rainha
- Aviso de 6 de Dezembro de 1656. Provimento de Benefícios pela Mesa da Consciência. Declaração sobre despacho
- Aviso de 7 de Dezembro de 1656. Providências sobre despacho no Conselho da Fazenda
- Decreto de 12 de Dezembro de 1656. Perdão a presos pelo levantamento de El Rei
- Resolução de 22 de Dezembro de 1656. Procurador da Coroa não assista aos votos do Desembargo do Paço nas questões sobre Jurisdição Real
- Decreto de 30 de Dezembro de 1656. Aplicação do de 12 deste mês aos Soldados presos
