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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1657-1674
63 de 396 páginas
- Folha de Rosto
- Índice
- Aviso de 9 de Janeiro de 1657. Troca de uma Igreja do Padroado Real
- Decreto de 15 de Janeiro de 1657. Homens não falem com mulheres nas Igrejas
- Edital de 31 de Janeiro de 1657. Para execução do Decreto antecedente
- Alvará de 2 de Fevereiro de 1657. Revoga o de 6 de Fevereiro de 1649
- Alvará de 12 de Fevereiro de 1657. Recebam-se nas Cadeias do Porto os presos de Malta
- Decreto de 13 de Março de 1657. Provimentos de Benefícios
- Alvará de 27 de Março de 1657. Juízo dos Cativos e Resíduos
- Decreto de 24 de Maio de 1657. Fixação de prazo para julgamento de uma causa
- Decreto de 24 de Maio de 1657. Anexação do Ofício de Correio-mor das Cartas do Mar ao de Correio-mor do Reino
- Alvará de 24 de Maio de 1657. Juízo do Fisco
- Alvará de 20 de Junho de 1657. Morgado instituído pela Duquesa de Bragança
- Alvará de 16 de Julho de 1657. Elegíveis para Vereadores e Almotacés
- Aviso de 18 de Agosto de 1657. Dia dos anos de El Rei
- Alvará de 4 de Setembro de 1657. Declaração de dúvidas sobre Real d'Água
- Decreto de 12 de Outubro de 1657. Providências sobre arrecadação do Real d'Água
- Resolução de 11 de Fevereiro de 1658. Manda cumprir o Decreto de 12 de Outubro de 1657. Providências sobre arrecadação do Real d'Água
- Decreto de 22 de Outubro de 1657. Precedências entre os membros de uma Junta
- Carta Patente de 26 de Outubro de 1657. Assunto do Decreto 2.° de 24 de Maio deste ano
- Decreto de 27 de Outubro de 1657. Despacho dos feitos da Fazenda
- Decreto de 19 de Novembro de 1657. Suspeições ao Superintendente da Contadoria Geral de Guerra
- Resolução de 10 de Dezembro de 1657. Jurisdição do Juiz do Povo, com relação aos membros da Casa dos Vinte e Quatro
- Carta Régia de 12 de Dezembro de 1657. Subsídios das Câmaras para a guerra
- Decreto de 15 de Janeiro de 1658. Homens não falem com mulheres nas Igrejas
- Assento de 7 de Fevereiro de 1658. Certeza dos Juízes que recebem os embargos
- Assento de 11 de Fevereiro de 1658. Não se aceitem artigos não assinados por Advogado
- Alvará de 12 de Fevereiro de 1658. Ouvidores do Ducado de Beja e Casa de Vila Real passem Cartas de Seguro
- Decreto de 7 de Março de 1658. Eclesiásticos não vão para Roma sem Licença Régia
- 15 de Março de 1658. Regimento da Feitoria do linho cânhamo de Coimbra
- Decreto de 11 de Julho de 1661. Declara o Capítulo XIII do Regimento de 15 de Março de 1658
- 21 de Março de 1658. Regimento do Ouvidor Geral do Rio de Janeiro
- 12 de Abril de 1658. Colocação do retrato de El Rei na Casa da Suplicação
- Decreto de 21 de Abril de 1658. Provimento do Deado de Angra
- Decreto de 8 de Maio de 1658. Nomeação de Cronista da América
- Alvará de 9 de Maio de 1658. Abolição do privilégio exclusivo da Companhia do Comércio do Brasil sobre navegação de certos géneros
- Carta Régia de 14 de Maio de 1658. Provimento do Deado de Angra
- Decreto de 5 de Junho de 1658. Comutação de degredos para as Fronteiras
- Alvará de 6 de Agosto de 1658. Comendadores e Cavaleiros paguem dízimos no Brasil
- Aviso de 12 de Agosto de 1658. Suspensão do luto, por ocasião dos anos de El Rei
- Decreto de 19 de Julho de 1658. Certidões do registo de degredo
- Decreto de 28 de Agosto de 1658. Ministros façam recolher os Soldados às Fronteiras
- Alvará de 7 de Setembro de 1658. Cavaleiros das Ordens paguem os quartos, meias-anatas ou terços. Padrões das tenças sejam passados pelo Escrivão da Fazenda das Ordens
- Resolução de 12 de Setembro de 1658. Ordenado do Tesoureiro da Casa da Índia
- Alvará de 2 de Outubro de 1658. Forma da cobrança do dinheiro dos perdões concedidos pelo Desembargo do Paço
- Instruções de 2 de Setembro de 1656, sobre o mesmo assunto. Forma da cobrança do dinheiro dos perdões concedidos pelo Desembargo do Paço
- Formulário das Cartas de Perdões
- Decreto de 24 de Outubro de 1658. Comissão a um Desembargador para abrir o Paul da Trava
- Decreto de 13 de Novembro de 1658. Não se aceite requerimento de graça a quem não servir no Exército
- Alvará de 14 de Novembro de 1658. Ouvidores das Terras do infante D. Pedro provejam as serventias dos Ofícios de Órfãos. Extinção dos Partidores
- Carta Régia de 7 de Janeiro de 1659. As Câmaras contribuam para as despesas da guerra
- Apostilha de 10 de Março de 1659. Fabricação de salitre
- Alvará de 20 de Março de 1659. Levantamento de um Terço no Porto
- Assento de 29 de Abril de 1659. Vencimento e redução de votos de condenação
- Decreto de 2 de Maio de 1659. Extinção da Auditoria do Algarve
- Carta Patente de 15 de Maio de 1659. Nomeação de Aio de El Rei
- Provisão de 18 de Maio de 1659. Dívidas da Real Casa de Nossa Senhora da Nazaré cobrem-se como Fazenda Real
- Decreto de 7 de Junho de 1659. Forma de provimento de Benefícios
- Decreto de 16 de Junho de 1659. Procurador da Coroa faça o Ofício do da Fazenda nos impedimentos destes
- Alvará de 6 de Agosto de 1659. Venda de juros das Casas de Bragança e Vila Real
- Decreto de 9 de Agosto de 1659. Competência sobre concessão de licença para pedir esmolas no Ultramar
- Assento de 27 de Agosto de 1659. Serventuário de Agravos mais antigo substitui o Governador da Relação nos seus impedimentos
- Assento de 9 de Outubro de 1659. Não se averbem de suspeitos os Ministros nas ruas, nem nas escadas da Relação
- Resolução de 29 de Outubro de 1659. Pena aos que jogarem pedradas, sendo maiores de 15 anos
- 2 de Novembro de 1659. Apostilha ao Alvará de 6 de Agosto deste ano
- Decreto de 11 de Novembro de 1659. Passem pela Chancelaria os Alvarás de Fianças e Cartas de Seguro do Conselho de Guerra e do seu Juiz Assessor
- Decreto de 18 de Novembro de 1659. Nas residências dos Ministros apresente-se certidão da Contadoria Geral de Guerra do cumprimento das diligências que por ela lhes foram cometidas
- Decreto de 28 de Novembro de 1659. Desembargador encarregado do Tombo dos bens confiscados vença os seus ordenados e propinas
- Decreto de 5 de Dezembro de 1659. Aplicação de degredados para a Índia
- Decreto de 16 de Janeiro de 1660. Repreende o Regedor da Suplicação, por soltar certos presos. Jurisdição do Superintendente da Contadoria Geral de Guerra
- Decreto de 25 de Janeiro de 1660. Repreende o Regedor da Suplicação, por soltar certos presos. Jurisdição do Superintendente da Contadoria Geral de Guerra
- Decreto de 25 de Janeiro de 1660. Não há foro militar no crime de furto
- Assento de 29 de Janeiro de 1660. Não há foro militar no crime de armas defesas
- Decreto de 13 de Fevereiro de 1660. Ministros que não arrecadarem as décimas não continuem no serviço
- Decreto de 26 de Fevereiro de 1660. A Suplicação possa comutar degredos para as suas despesas
- Alvará de 17 de Março de 1660. Ouvidores do Ducado de Bragança continuem a servir depois do triénio
- 6 de Abril de 1660. Ordens que se mandaram praticar no serviço de El Rei D. Afonso VI quando se lhe pôs casa
- Alvará de 10 de Abril de 1660. Proíbe o uso de bacamartes
- Decreto de 13 de Abril de 1660. Manda sindicar dos Superintendentes dos cavalos
- Decreto de 24 de Abril de 1660. Competência para conhecer das ofensas feitas aos Comendadores
- Decreto de 7 de Maio de 1660. Açougue do Cabido de Évora
- Aviso de 20 de Maio de 1660. Registo das Patentes militares
- Decreto de 21 de Maio de 1660. Foro dos Cavaleiros
- Decreto de 6 de Julho de 1660. Negócios da Casa de Aveiro
- Alvará de 13 de Julho de 1660. Ouvidor da Alfândega seja Juiz das causas dos Oficiais da Contadoria Geral de Guerra
- Alvará de 13 de Julho de 1660. Juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda seja-o também das Capelas
- Alvará de 24 de Julho de 1660. Providências sobre a navegação para o Brasil
- Resolução de 25 de Julho de 1660. Estribeiro-mor continuará em exercício de seu cargo, finda a comissão para que foi nomeado
- Alvará de 31 de Agosto de 1660. Providências para evitar o extravio de armas pelos Soldados
- Carta de Lei de 5 de Outubro de 1660. Obriga a ter cavalo os que tiverem coche, liteira, macho ou mula de sela
- Decretos de 5 e 7 de Outubro de 1660. Subsídio para a fortificação de Lisboa
- 6 de Outubro de 1660. Registo do Alvará de 20 de Janeiro de 1880, sobre jurisdição do Santo Ofício
- Assento de 4 de Novembro de 1660. Tratamento de Senhoria ao Chanceler da Relação do Porto, servindo de Governador
- Alvará de 18 de Novembro de 1660. Governador da Relação do Porto nomeie Juízes dos Cativos nos impedimentos deles
- Carta de Lei de 6 de Dezembro de 1660. Proibição de saída do Reino sem licença
- Decreto de 10 de Dezembro de 1660. Juízes da Coroa e Fazenda vão despachar à Junta dos Três Estados em dias determinados
- Assento de 13 de Dezembro de 1660. Formalidade dos precatórios entre Desembargadores
- 24 de Dezembro de 1660. Regimento dos Selos
- Decreto de 3 de Janeiro de 1661. Manda passar um Alvará de lembrança para concessão de mercê
- Alvará de 27 de Janeiro de 1661. Não sejam obrigados os ingleses a pagar corretagens
- Decreto de 28 de Janeiro de 1661. Manda cumprir o Regimento dos Selos
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1661. Contribuição para sustento da Tropa
- Decreto de 10 de Fevereiro de 1661. Sisas dobradas por dois anos, para o dote da Rainha da Grã-Bretanha. Vide Carta Régia de 19 de Julho deste ano
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1661. Foros dos Religiosos de S. Paulo de Elvas
- Decreto de 22 de Fevereiro de 1661. Criação de cavalos
- Decreto de 1 de Março de 1661. Desembargadores do Paço que tiverem machos ou mulas comprem cavalo
- Resolução de 15 de Março de 1661. Não se renunciem serviços ou mercês, na Índia, a Misericórdias ou Comunidades
- Alvará de 24 de Março de 1661. Declarações do Regimento dos Selos
- 11 de Abril de 1661. Regimento dos novos direitos da Chancelaria
- 23 de Junho de 1661. Tratado de Paz e Casamento da infanta D. Catarina com El Rei da Grã-Bretanha
- Três Cartas Régias de 2 de Julho de 1662. Sobre o casamento da Infante Dona Catarina com El Rei de Inglaterra
- Cartas Régias de 8 de 28 de Maio de 1661. Motim no Porto
- Decreto de 9 de Junho de 1661. Cumpra-se a Lei sobre a proibição dos machos
- Decreto de 26 de Junho de 1661. Venda de juros pelo Ducado de Bragança
- Alvará de 7 de Julho de 1661. Permite aos compradores de Juros Reais, vendê-los a seu arbítrio
- Decreto de 3 de Agosto de 1661. Notícia do casamento da Infanta Dona Catarina com El Rei de Inglaterra
- 6 de Agosto de 1661. Tratado de Paz e Confederação com os Estados Gerais dos Países Baixos
- Assento de 16 de Agosto de 1661. Quais os criminosos que só podem ser metidos a tormento
- Alvará de 30 de Agosto de 1661. Faculta a Infante Dona Catarina vender ao Infante D. Pedro as terras, direitos e jurisdições que lhe foram doadas por El Rei D. João IV
- 22 de Setembro de 1661. Apostilha ao Alvará de 30 de Agosto. Dispensa na menoridade dos Infantes
- Decreto de 2 de Setembro de 1661. Aplicação de degredados para o Maranhão
- Carta Régia de 26 de Outubro 1661. Extinção da Casa dos Vinte e Quatro do Porto
- Decreto de 19 de Novembro de 1661. Cumpra-se o Regimento dos novos direitos
- Aviso de 9 de Dezembro de 1661. Antiguidade dos postos militares conte-se da data do registo das Patentes
- Provisão de 15 de Dezembro de 1661. Não se descarreguem no Brasil as Fazendas das Naus da Índia que ali aportarem
- Alvará de 18 de Janeiro de 1662. Oficiais da Alfândega do Porto possam tomar para seu gasto os géneros que pagam a dízima em espécie
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1662. Arrecadação do dobro das sisas
- Decreto de 16 de Fevereiro de 1662. Proprietários sirvam seus Ofícios
- Resolução de 6 de Março de 1662. Obriguem-se os ricos a arrematar os bens executados pela Fazenda Real
- Alvará de 21 de Março de 1662. Jurisdição do Superintendente da Contadoria Geral de Guerra
- Alvará de 22 de Março de 1662. Confirmação da venda feita pela Infante Dona Catarina em virtude do Alvará de 30 de Agosto de 1661
- Decreto de 30 de Março de 1662. Desembargo do Paço peça autos aos Escrivães da Suplicação
- Decreto de 5 de Abril de 1662. Escolha de Ministros para o Ultramar
- Aviso de 17 de Abril de 1662. Solenidade do embarque da Rainha da Grã-Bretanha
- Alvará de 20 de Abril de 1662. Moradores das Terras do Infante D. Pedro não sejam tirados do Juízo do seu foro
- Decreto de 4 de Maio de 1662. Haja em cada Freguesia um só privilegiado da Bula
- Decreto de 7 de Maio de 1662. Corregedores do Cível da Corte tenham o título e preeminências de Agravistas
- Alvará de 9 de Maio de 1662. Concede certa isenção aos moradores de Tomar
- Decreto de 16 de Maio de 1662. Aplicação de degredados para as Fronteiras
- Decreto de 20 de Maio de 1662. Ninguém navegue para o Brasil fora das Armadas
- Decreto de 22 de Junho de 1662. El Rei tome conta do Governo
- Decreto de 20 de Julho de 1662. Visita de navios estrangeiros
- Carta Patente de 21 de Julho de 1662. Instaura o Ofício de Escrivão da Puridade, e nomeia para ele o Conde de Castelo Melhor
- Alvará de 24 de Julho de 1662. Pague-se a prata lavrada a 4$000 réis por marco na Casa da Moeda
- Decreto de 20 de Agosto de 1662. Infante D. Pedro tire cada ano do Brasil mil quintais de pau sem direitos
- Decreto de 21 de Agosto de 1662. Despacho dos feitos de ausentes, confiscados
- Decreto de 22 de Agosto de 1662. Pronto despacho de um feito relativo à morte de um Desembargador
- Resolução de 1 de Setembro de 1662. Moradores de Tânger isentos de direitos velhos na Chancelaria
- Portaria de 7 de Setembro de 1662. Moradores de Tânger isentos de direitos velhos na Chancelaria
- Decreto de 16 de Setembro de 1662. Familiaridade suspeita com Religiosas
- Carta Régia de 7 de Outubro de 1662. Arrecadação do Real d'Água
- Carta Régia de 9 de Outubro de 1662. As Câmaras proponham a El Rei tudo o que for para melhor governo do Reino
- Decreto de 11 de Outubro de 1662. Procedimento contra os Cónegos de Évora
- Decreto de 23 de Outubro de 1662. Recomenda o cumprimento da justiça
- Carta Régia de 4 de Novembro de 1662. Exportação de trigo do Porto para Lisboa
- Provisão de 8 de Novembro de 1662. Cobrança dos donativos, no Brasil, para a defesa das Praças e Presídios
- Decreto de 9 de Novembro de 1662. Declara El Rei a consideração em que tem o Desembargo do Paço, e faz recomendação a este Tribunal sobre o bom desempenho de suas elevadas atribuições
- Decreto de 18 de Novembro de 1662. Doação de El Rei D. João IV a sua Filha natural
- Alvará de 20 de Novembro de 1662. Manda marcar as moedas de ouro meias moedas e quartos, e aumentar-lhes o valor
- Decreto de 22 de Novembro de 1662. Aplicação de degredados para Cabo Verde e Cacheu
- Decreto de 23 de Novembro de 1662. Haja rectidão e brevidade no despacho das causas
- Decreto de 27 de Novembro de 1662. Providências para punição de delitos em Lisboa
- Carta Régia de 7 de Dezembro de 1662. Convocação de Deputados para uma Junta, em que se trate dos negócios de Roma
- Alvará de 17 de Dezembro de 1662. Infante D Pedro tome posse das terras compradas à Infante Dona Catarina
- Carta Régia de 15 de Setembro de 1662. Instruções sobre recrutamento para o Exército
- Decreto de 5 de Janeiro de 1663. Nomeação de Inquisidor Geral e Arcebispo de Fez
- Decreto de 11 de Janeiro de 1663. Chanceler da Suplicação vá votar ao Desembargo do Paço em caso de empate
- Decreto de 12 de Janeiro de 1663. Emancipação do Infante D. Pedro
- Provisão de 25 de Janeiro de 1663. Propinas do Secretário do Conselho Ultramarino
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1663. Criação de Couteiros supranumerários em Salvaterra e Almeirim
- Decreto de 26 de Fevereiro de 1663. Morte do Procurador da Cidade do Porto
- 12 de Março de 1663. Regimento do Escrivão da Puridade
- Decreto de 14 de Março de 1663. Superintendentes das décimas
- Decreto de 15 de Março de 1663. Proíbe que vão tomar Ordens a Castela
- Alvará de 22 de Março de 1663. Aumenta o valor das moedas de prata
- Decreto de 13 de Abril de 1663. Os Ministros apresentem nas residências certidão da Junta dos Três Estados sobre a arrecadação dos bens confiscados
- Provisão de 16 de Abril de 1663. Comendadores e Cavaleiros isentos de pagar donativos, no Brasil
- Decreto de 20 de Abril de 1663. Dispensa de exame vago a um despachado para Desembargador da Suplicação, e declara que se não concederão para o futuro tais dispensas, senão em certos casos
- Decreto de 3 de Maio de 1663. Não se despache feito de Fazenda, sem ser presente o Procurador dela
- Decreto de 25 de Maio de 1663. Não se despache requerimento de mercê a quem não tiver servido no Exército
- Decreto de 26 de Maio de 1663. Tumulto de Lisboa: providências
- Decreto de 26 de Maio de 1663. Filhos dos Mesteres da Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa possam ler no Desembargo do Paço e ser despachados
- Decreto de 30 de Maio de 1663. Suspensão de despacho nos Tribunais
- Carta Régia de 3 de Junho de 1663. Louvor ao Juiz do Povo e Casa dos Vinte e Quatro de Coimbra, pelo seu oferecimento para o socorro de Alentejo, e concessão de vara branca ao mesmo Juiz
- Resolução de 3 de Junho de 1663. Modifica o disposto no Decreto de 30 de Maio, e manda suspender as causas dos que servirem no Exército
- Carta Régia de 8 de Junho de 1663. Ordenado do Cronista do Brasil
- Provisão de 8 de Junho de 1663. Cumpram-se as advocatórias dos Contadores dos Mestrados
- Alvará de 17 de Junho de 1663. Privilégios aos Oficiais da Ribeira do Porto
- Assento de 5 de Julho de 1663. Causas cometidas a três Ministros vencem-se por dois
- Alvará de 6 de Julho de 1663. Novo cunho para a moeda do Brasil
- Assento de 24 de Julho de 1663. Declara o Parágrafo XXV do Regimento do Fisco
- Provisão de 30 de Julho de 1663. Oficiais da Secretaria das Ordens sirvam no impedimento do Secretário
- Decreto de 31 de Julho de 1663. Valor dos cavalos do Exército
- Carta Régia de 2 de Agosto de 1663. Extingue o lugar de Guarda-mor da Barra da Baía
- Assento de 11 de Agosto de 1663. A Suplicação não sentencia causas fora do Tribunal, nem mesmo vai à presença de El Rei para tal efeito em corpo de Relação
- Decreto de 14 de Agosto de 1663. Proibição das Oitavas Rimas de Mattos. Não se licenciem obras políticas sem consulta
- Decreto de 16 de Agosto de 1663. Beneplácito Régio nas Graças de Roma. Justificações de dispensas
- Alvará de 20 de Agosto de 1663. Prorrogação de prazo para a marca das moedas
- Decreto de 23 de Agosto de 1663. Não se licencie certa obra, que se presume ter sido tomada a seu autor
- Assento de 25 de Agosto de 1663. Ao auto de imunidade deve assistir o Juiz Secular com o Eclesiástico, e não o Juiz dos Cavaleiros
- Decreto de 31 de Agosto de 1663. Esmolas das Câmaras a um Eremita
- Carta Régia de 1 de Setembro de 1663. Governadores do Brasil cumpram as Ordens Régias
- Carta Régia de 1 de Setembro de 1663. Soldo de morto aos soldados estrangeiros que morrerem na guerra
- Carta Patente de 15 de Setembro de 1663. Confirmação de Doações ao Infante D. Pedro
- Decreto de 3 de Outubro de 1663. Proprietários sirvam seus ofícios
- Carta Régia de 12 de Outubro de 1663. Papel selado sirva de um ano para outro no Brasil
- Decreto de 24 de Outubro de 1663. Desembargadores da Suplicação não sejam acessórios da Legacia
- Carta Régia de 18 de Novembro de 1663. Continue o dobro das sisas para o dote da Rainha de Inglaterra
- Alvará de 23 de Dezembro de 1663. Engenhos de açúcar no Brasil não sejam penhorados por dívidas, mas só os rendimentos
- Decreto de 5 de Janeiro de 1664. Dilações nos pleitos
- 10 de Janeiro de 1664. Contrato sobre pagamento de soldos aos ingleses
- Decreto de 14 de Janeiro de 1664. Aplicação de degredados para a Índia
- Provisão de 28 de Janeiro de 1664. Cadeira de Controvérsia Teológica na Universidade
- Decreto de 30 de Janeiro de 1664. Providências contra desertores, e sua execução a cargo dos Ministros
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1664. Seja feriado o dia de S. Bernardo
- Assento de 12 de Fevereiro de 1664. Corregedor da Corte como poderá mandar alguma coisa ao Promotor
- Assento de 19 de Fevereiro de 1664. Devassas em que casos se devem trasladar
- Decreto de 5 de Março de 1664. Não se dêem terras a particulares nas Lezírias e Pauis
- Alvará de 11 de Março de 1664. Serviço de Artilharia igualado ao de Cavalaria e Infantaria
- Decreto de 16 de Março de 1664. Isenção de quinto às Comendas do Convento de Avis
- 2 de Abril de 1664. Resolução de dúvidas sobre comutação de penas
- Decreto de 2 de Abril de 1664. Desembargadores cumpram seus deveres. Para melhoramento de cada um atender-se-á mais a seus estudos e merecimentos, que à antiguidade
- Carta Régia de 12 de Abril de 1664. Câmara da Baía reconheça a superioridade do Governador do Estado
- Carta Régia de 30 de Abril de 1664. Repartição de armas
- Decreto de 9 de Maio de 1664. Comutação de degredos para o serviço das Fragatas de guerra
- Decreto de 18 de Maio de 1664. Providências contra o extravio de armas
- Alvará de 20 de Maio de 1664. Quinto e décima das Comendas
- Carta Régia de 26 de Maio de 1664. Cobrança de subsídios para as despesas da guerra
- Decreto de 25 de Junho de 1664. Corregedores não entrem nas Vilas da Condessa de Sarzedas
- Carta Régia de 26 de Junho de 1664. Paz e confederação com os Estados Gerais
- Portaria de 9 de Julho de 1664. Propinas dos Escrivães da Fazenda
- Carta Régia de 12 de Julho de 1664. Manifestação do triunfo que tiveram as Armas Portuguesas contra as de Castela na sujeição da Praça de Valença e outros pontos: agradecimento de El Rei a seus vassalos, pelo auxílio que prestaram para estas e outras vantagens conseguidas desde o começo do seu Reinado
- Decreto de 31 de Julho de 1664. Pena pelo crime de furto. Não haja neste crime foro militar
- Decreto de 2 de Agosto de 1664. Quinto e décima das Comendas
- Decreto de 16 de Agosto de 1664. Incorpore-se na Coroa o cabedal da Junta do Comércio
- Carta Régia de 26 de Setembro de 1664. Dinheiro do contrato das baleias no Brasil
- Carta Régia de 27 de Setembro de 1664. Descobrimento de Minas no Brasil
- Decreto de 6 de Outubro de 1664. Providências para evitar cartas e pedidos de empenho a Ministros sobre despacho de negócios
- Provisão de 11 de Outubro de 1664. Propinas para os Ministros e Oficiais do Conselho Ultramarino
- Decreto de 16 de Outubro 1664. Ministros não sirvam seus Ofícios sem tirar Carta
- Provisão de 6 de Novembro de 1664. Cavalos para a tropa de Angola
- Decreto de 20 de Novembro de 1664. Auditor Geral da Cavalaria da Estremadura
- Decreto de 20 de Novembro de 1664. Visita da Província da Arrábida
- Decreto de 2 de Janeiro de 1665. Infante D. Pedro possa tirar do Brasil em cada ano, sem direitos, mil quintais de pau
- Decreto de 18 de Janeiro de 1665. Escolha de Ministros para a Índia
- Provisão de 23 de Janeiro de 1665. Propinas do Governador do Brasil
- Provisão de 7 de Fevereiro de 1665. Fundação do Convento do Desterro da Baía
- Decreto de 12 de Março de 1665. Ao Conselho da Fazenda compete conhecer das acções dos filhos da Folha contra os Almoxarifes
- Decreto de 14 de Março de 1665. Varas de que usarão os Ministros, indo a cavalo
- Carta Régia de 18 de Março de 1665. Não se vendam na Baía fazendas das Naus da Índia que ali arribarem
- Alvará de 22 de Maio de 1665. Filhos dos Mesteres da Casa dos Vinte e Quatro de Lisboa possam ler no Desembargo do Paço
- Resolução de 25 de Março de 1665. Sobre exportação de moedas para a Índia
- Decreto de 22 de Maio de 1665. Cumpra-se o Regimento do papel selado
- Decreto de 23 de Maio de 1665. Julgue-se no Conselho da Fazenda uma causa grave de um Contratador
- Alvará de 25 de Maio de 1665. Infante D. Pedro tome posse de tudo o que lhe pertence como Comendador-mor da Ordem de Cristo
- Decreto de 12 de Junho de 1665. Aplicação de degredados para a Fronteira de Alentejo
- Alvará de 18 de Junho de 1665. Seja feriado o dia de Santa Teresa
- Decreto de 8 de Julho de 1665. Cartas de Seguro nos crimes de Fazenda
- Carta Régia de 5 de Agosto de 1665. Como se proverá nas vacâncias do Provedor-mor no Brasil
- Decreto de 12 de Agosto de 1665. Junta para o provimento de subsídios para as despesas da guerra
- Provisão de 31 de Agosto de 1665. Propina para o Escrivão da Puridade
- Carta Régia de 6 de Setembro de 1665. Providências sobre fornecimento de transporte para o Exército
- Alvará de 16 de Setembro de 1665. Declarações sobre a Conservatória dos ingleses
- Alvará de 20 de Outubro de 1665. Arrecadação das dízimas da Chancelaria
- Decreto de 31 de Outubro de 1665. Soltura e louvor de um Alcaide por prender certos homiziados
- Decreto de 10 de Dezembro de 1665. Ministros da Casa do Infante equiparados aos da Coroa
- Assento de 10 de Dezembro de 1665. Procurador da Fazenda deve responder, quando for mandado por Acórdão
- Decreto de 24 de Dezembro de 1665. Ministros Criminais de Lisboa morem dentro de seus bairros
- Carta Régia de 2 de Janeiro de 1666. Fábrica de fragatas de guerra no Rio de Janeiro
- Resolução de 8 de Janeiro de 1666. Uma causa grave sentencie-se no Conselho da Fazenda
- Decreto de 16 de Janeiro de 1666. Pagamento de novos direitos
- Decreto de 6 de Fevereiro de 1666. Aposenta o Chanceler da Casa da Suplicação, por haver escrito desatentamente ao Secretário de Estado
- 24 de Fevereiro de 1666. Tratado do casamento de El Rei D. Afonso VI com a Princesa de Sabóia
- Aviso de 28 de Fevereiro de 1666. Luto pela morte da Rainha
- Carta Régia de 8 de Março de 1666. Meio dobro das sisas para as despesas da guerra
- Decreto de 11 de Março de 1666. Ministros da Rainha continuem serviço, como antes de sua morte
- Assento de 30 de Março de 1666. Dízima da Chancelaria, no caso de sentença confirmada e depois revogada
- Decreto de 7 de Abril de 1666. Casamento de El Rei
- 10 de Abril de 1666. Regimento do Governador de Angola
- Alvará de 13 de Abril de 1666. Feira da Nazaré
- Decreto de 15 de Abril de 1666. Exija-se nas residências certidão de cobrança dos bens confiscados
- Decreto de 15 de Abril de 1666. Tome-se Assento sobre a Ordenação livro 2.°, título 1.°, Parágrafo 20
- Alvará de 13 de Maio de 1666. Superintendência de décimas
- 13 de Maio de 1666. Instruções sobre lançamento e cobrança de décimas
- Alvará de 24 de Maio de 1666. Privilégios das Capelas do Senhor D. Afonso IV
- Decreto de 10 de Junho de 1666. Consultar lentes da Universidade para os Tribunais. Sua antiguidade nos mesmos Tribunais
- Decreto de 22 de Junho de 1666. Providências entre Desembargadores
- Decreto de 23 de Junho de 1666. Perdoa a um criminoso a pena última para servir de Executor da Justiça
- Alvará de 4 de Julho de 1666. Penas contra os devedores de sisas maiores
- Alvará de 12 de Julho de 1666. Contribuição no Brasil para o dote da Infante
- Assento de 15 de Julho de 1666. Salários das vistorias
- Alvará de 20 de Julho de 1666. Transacção sobre a Alcaideria-mor do Porto
- Alvará de 25 de Julho de 1666. Privilégios dos Mamposteiros dos Cativos
- Decreto de 24 de Agosto de 1666. Processo de um delito cometido em lugar sagrado
- Decreto de 28 de Agosto de 1666. Perdão aos presos por ocasião da entrada da Rainha em Lisboa
- Alvará de 11 de Outubro de 1666. Esmolas ao Comissário da Terra Santa
- Apostilha de 12 de Novembro de 1666. Conservador do Estanco do Tabaco despache Relação com Adjuntos
- Assento de 23 de Novembro de 1666. Antiguidade de Ministros da Casa da Suplicação
- Decreto de 27 de Dezembro de 1666. Fornecimento de transportes para o Exército
- 26 de Fevereiro de 1666. Testamento da Rainha Dona Luísa
- Declarações da Rainha Dona Luísa quando quis deixar o governo do Reino
- Assento de 8 de Janeiro de 1667. Juiz que se dá de suspeito não restitui a assinatura
- Decreto de 5 de Fevereiro de 1667. Aplicação de degredados para o Maranhão
- Decreto de 6 de Fevereiro de 1667. Privilégio de foro dos ingleses
- Provisão de 16 de Fevereiro de 1667. Direitos de passagem da barra do Rio de S. Francisco
- Decreto de 18 de Fevereiro de 1667. Aplicação de degredados para o Maranhão e Pará
- Assento de 17 de Março de 1667. Quem sirva na falta de Chanceler da Relação
- Resolução de 17 de Março de 1667. Recursos relativos às fianças nas rendas reais
- 31 de Março de 1667. Tratado de liga ofensiva e defensiva entre El Rei D. Afonso VI e Luís XIV de França contra o Rei de Castela
- Decreto de 31 de Março de 1667. Regedor da Suplicação obrigue o Tesoureiro da Alfândega a pagar os ordenados aos Desembargadores
- Decreto de 23 de Abril de 1667. Privilégios do Tabaco não isentam de dar camagens para o Exército
- Carta Régia de 29 de Abril de 1667. Cativeiro dos índios do Maranhão
- Assento de 30 de Abril de 1667. Corregedor do crime tire devassas já tiradas pelo Juiz de Fora
- Provisão de 21 de Maio de 1667. Correição nos contos de Lavos e Tavarede
- Decreto de 8 de Junho de 1667. Não se fale com mulheres nas Igrejas
- Decreto de 8 de Junho de 1667. Dêem-se da Torre do Tombo os traslados que forem requeridos pelo Procurador do Estado da Rainha
- Decreto de 15 de Junho de 1667. Aplicação de degredados para Mazagão
- Carta Régia de 17 de Junho de 1667. Não se sele fazenda da Índia na Alfândega da Baía
- Carta de Lei de 22 de Junho de 1667. Proprietários dos Ofícios não possam levar dos serventuários mais da terça parte, nem despedi-los senão por culpa judicialmente provada
- Alvará de 6 de Julho de 1667. Manda cumprir o de 7 de Janeiro de 1649
- Decreto de 10 de Agosto de 1667. Quando El Rei mandar Ministro a diligência, basta mostrar-se a ordem ao Regedor
- Decreto de 19 de Agosto de 1667. Manda tomar Assento consultivo em uma causa, sobre a qual houvera acórdãos encontrados
- Decreto de 23 de Agosto de 1667. Os ingleses só podem ser presos pelo seu Conservador
- Decreto de 27 de Setembro de 1667. Aplicação de degredados para Cacheu
- Alvará de 1 de Outubro de 1667. Recebedor das Sisas que não dá fiança idónea pode ser substituído
- Assento de 1 de Outubro de 1667. Da Ouvidoria de Braga remetam-se à Relação do Porto os traslados das devassas dos casos de morte
- Assento de 3 de Outubro de 1667. Quem servirá na falta do Chanceler da Relação: ordenados e propinas neste caso
- Decreto de 5 de Novembro de 1667. Despacho de feitos da Fazenda Real
- 22 de Novembro de 1667. Desistência do Reino, feita por El Rei Dom Afonso VI
- 24 de Novembro de 1667. Manifesto do Infante D. Pedro sobre os procedimentos havidos com El Rei, e declaração da Regência
- Decreto de 24 de Novembro de 1667. Manifesto do Infante D. Pedro sobre os procedimentos havidos com El Rei, e declaração da Regência
- Decreto de 26 de Novembro de 1667. Sobre rigorosa observância das Leis e Regimentos
- Decreto de 26 de Novembro de 1667. Sobre rigorosa observância das Leis e Regimentos
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1667. Convocação de Cortes
- Decreto de 2 de Dezembro de 1667. Recomenda a prisão de dois assassinos
- Decreto de 7 de Dezembro de 1667. Recomenda a prisão de dois assassinos
- Decreto de 12 de Dezembro de 1667. Aplicação de degredados para S. Tomé
- Provisão de 22 de Dezembro de 1667. Elegíveis para Procuradores de Cortes
- Decreto de 22 de Dezembro de 1667. Sentencie-se um feito extraordinariamente
- Decreto de 12 de Janeiro de 1668. Faculta a um Jesuíta levar certos documentos da Torre do Tombo
- Decreto de 25 de Janeiro de 1668. Que réus se podem soltar nas visitas das Cadeias
- Assento de 28 de Janeiro de 1668. Mestres em Artes da Universidade de Évora gozem do privilégio académico
- 13 de Fevereiro de 1668. Tratado de Paz entre El Rei D. Afonso VI e D. Carlos II, Rei das Espanhas
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1668. Desembargo do Paço pode exigir que lhe sejam entregues pelos Escrivães da Suplicação os autos que precisar examinar
- Carta de Lei de 28 de Fevereiro de 1668. Providências para evitar o contrabando de tabaco
- 13 de Março de 1668. Breve de dispensa para Matrimónio entre o Príncipe D. Pedro e a Princesa de Sabóia
- Resolução de 26 de Março de 1668. Mercês aos Oficiais e Soldados reformados
- 27 de Março de 1668. Tratado do Contrato de Casamento do Príncipe D. Pedro com a Princesa de Sabóia
- Decreto de 28 de Março de 1668. Manda soltar os castelhanos prisioneiros
- Decreto de 31 de Março de 1668. Casamento do Príncipe D. Pedro
- Resolução de 10 de Abril de 1668. Levantamento dos tributos
- Alvará de 12 de Abril de 1668. Aumenta o valor das moedas de prata, e as manda marcar
- Decreto de 13 de Abril de 1668. Carcereiros não deixem sair os presos das Cadeias
- Decreto de 8 de Maio de 1668. Não se dê posse de suas fazendas aos ausentes em Castela
- Decreto de 14 de Maio de 1668. Declaração acerca de Desembargadores encarregados de diligências
- 16 de Maio de 1668. Declaração do de 8 deste mês. Não se dê posse de suas fazendas aos ausentes em Castela
- Resolução de 24 de Maio de 1668. Arrecadação das fazendas dos navios naufragados
- 8 de Junho de 1668. Pragmática dos vestidos e trajes
- Decreto de 8 de Junho de 1668. Formulário das Cartas e Alvarás
- Decreto de 14 de Junho de 1668. Breve expediente no despacho das causas crimes
- Carta de Lei de 16 de Junho de 1668. Proibição de desafios, e cominação das penas correspondentes
- Carta Régia de 26 de Junho de 1668. Consignação para concerto dos Fortes e reparo da Artilharia da Baía
- Alvará de 12 de Julho de 1668. Forma de arrecadação das fazendas dos navios naufragados
- Aviso de 18 de Julho de 1668. Precedências entre o Mordomo-mor e o Duque de Cadaval
- Decreto de 27 de Julho de 1668. Juízes privativos para conhecerem dos bens de confiscados e ausentes
- Decreto de 29 de Julho de 1668. Proíbe acumulação de vencimentos
- Decreto de 9 de Agosto de 1668. Proibição de serventias. Meirinhos e Alcaides tragam os homens que lhes estão designados
- Decreto de 9 de Agosto de 1668. Desembargadores que faltarem ao despacho sejam apontados
- Decreto de 9 de Agosto de 1668. Competência para conhecer do pagamento de ordenados atrasados
- Carta Régia de 11 de Agosto de 1668. Proíbe acumulação de vencimentos
- Decreto de 23 de Agosto de 1668. Sobre a execução do 1.° Decreto de 9 deste mês. Proibição de serventias. Meirinhos e Alcaides tragam os homens que lhes estão designados
- Decreto de 23 de Agosto de 1668. Aplicação das condenações das Terras da Rainha
- Carta Régia de 29 de Agosto de 1668. Aplicação do Real d'Água em Coimbra
- Decreto de 30 de Agosto de 1668. Eleição de Almotacés
- Aviso de 31 de Agosto de 1668. Causas de represálias julguem-se nas férias
- Alvará de 3 de Setembro de 1668. Organização e atribuições da Junta dos Três Estados
- Alvará de 3 de Setembro de 1668. Repartição da contribuição para as despesas da guerra pelas Câmaras do Reino
- 10 de Setembro de 1668. Regimentos das Alfândegas dos Portos Secos, Molhados e Vedados
- Decreto de 17 de Setembro de 1668. Para cumprimento do Decreto l.° de 23 de Agosto. Proibição de serventias. Meirinhos e Alcaides tragam os homens que lhes estão designados
- Provisões de 17 e 18 de Setembro de 1668. Não se cumpram nas Conquistas as ordens que não forem expedidas pelo Conselho Ultramarino
- Decreto de 21 de Setembro de 1668. Tire-se residência aos Ouvidores das Conquistas sobre as suas atribuições relativas às fazendas dos defuntos e ausentes
- Decreto de 29 de Setembro de 1668. Repreensão ao Desembargo do Paço sobre o assunto do Decreto de 17 deste mês. Proibição de serventias. Meirinhos e Alcaides tragam os homens que lhes estão designados
- Carta Régia de 13 de Outubro de 1668. Composição com os holandeses: contribuição para este efeito
- Decreto de 19 de Outubro de 1668. Providências para evitar descaminhos de direitos
- Alvará de 1 de Novembro de 1668. Contribuição das Câmaras de Setúbal e Alcácer para os holandeses em sal: preço deste, e direito de extracção
- Decreto de 5 de Novembro de 1668. Penas por cortar carne fora dos açougues
- Decreto de 7 de Dezembro de 1668. Privilégios da Misericórdia de Lisboa acerca dos presos pobres
- 10 de Dezembro de 1668. Breve de dispensa para o Matrimónio do Príncipe D. Pedro com a Princesa de Sabóia
- Alvará de 15 de Dezembro de 1668. Fugida dos presos no Porto: obras na Cadeia
- Alvará de 17 de Dezembro de 1668. Conservatória dos Ingleses
- Decreto de 7 de Janeiro de 1669. Festejos pelo feliz parto da Princesa
- Decreto de 13 de Fevereiro de 1669. Causas sobre bens dos ausentes e confiscados
- Decreto de 16 de Fevereiro de 1669. Juízes para conhecer das causas sobre bens dos ausentes e confiscados
- Decreto de 16 de Fevereiro de 1669. Acumulação de vencimentos
- 18 de Fevereiro de 1669. Sentença que se proferiu no divórcio da Rainha Dona Maria Francisca Isabel de Sabóia com El Rei D. Afonso VI
- Alvará de 25 de Fevereiro de 1669. Ourives não lavrem ouro de menos de vinte e dois quilates, que terá o valor de onze tostões cada oitava
- Decreto de 26 de Fevereiro de 1669. Festejos pelo baptismo da Infante
- Decreto de 1 de Março de 1669. Perdão a presos por ocasião do nascimento da Infante
- Alvará de 6 de Março de 1669. Divisão dos prazos faça-se só por estimação
- Decreto de 12 de Março de 1669. Estranha o mau procedimento sobre citação do Conde de Sarzedas
- Decreto de 13 de Março de 1669. Aplicação de degredados para a Índia
- Decreto de 8 de Junho de 1669. Residências dos Mamposteiros dos Cativos
- Decreto de 16 de Junho de 1669. Resolução de dúvidas sobre competência do Regedor da Casa da Suplicação e Presidente do Desembargo do Paço sobre a Procissão do Corpo de Deus
- Provisão de 5 de Julho de 1669. Desembargadores em Alçada não se assentem em corpo de Câmara
- Decreto de 15 de Julho de 1669. Juízes dos Feitos da Fazenda vão despachar ao Conselho
- Aviso de 18 de Julho de 1669. Declaração do Decreto antecedente. Juízes dos Feitos da Fazenda vão despachar ao Conselho
- Carta Régia de 18 de Julho de 1669. Continuação do Real d'Água
- Decreto de 23 de Julho de 1669. Feitos de Fazenda despachem-se no Conselho
- Decreto de 6 de Agosto de 1669. Fiscalização das condenações aplicadas para cativos
- Decreto de 31 de Agosto de 1669. Despacho dos feitos de represália
- Decreto de 11 de Setembro de 1669. Presidentes dos Tribunais não assistam ao despacho do Gabinete
- Alvará de 12 de Setembro de 1669. Proibição de espingardas de pederneira etc., salvas determinadas excepções
- Carta Régia de 13 de Setembro de 1669. Boa correspondência e amizade com os franceses no Brasil
- Decreto de 22 de Setembro de 1669. Causas de represália
- Decreto de 25 de Setembro de 1669. Execução de uma sentença da Casa da Suplicação contra o Procurador do Estado de Bragança
- Alvará de 27 de Setembro de 1669. Aplicação de condenações para cativos
- Alvará de 1 de Outubro de 1669. Não se arrendem os bens dos Concelhos com pagamento adiantado. Contratadores das Terças possam aceitar em pagamento delas sentenças sobre coimas contra poderosos
- Alvará de 1 de Outubro de 1669. Tombos dos bens dos Concelhos
- Decreto de 3 de Outubro de 1669. Segredo nos Tribunais
- Provisão de 9 de Outubro de 1669. Cumpra-se o Alvará do 1º deste mês
- Provisão de 11 de Outubro de 1669. Corregedor de Coimbra entre nas Vilas de Penacova e Pombeiro
- Decreto de 15 de Outubro de 1669. Não haja demora nas remessas das apelações crimes para a Casa da Suplicação
- Alvará de 15 de Outubro de 1669. Corregedores sirvam de Auditores Gerais
- Alvará de 23 de Outubro de 1669. Dêem-se cavalos aos Majores
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1669. Governadores para as Comarcas
- Alvará de 4 de Novembro de 1669. Proibição de machos e mulas, com certas excepções
- Carta Régia. Registo das fazendas do Brasil
- Duas Cartas Régias de 28 de Dezembro de 1669. Soldo do Governador da Baía. Extinção do Ofício de Meirinho das Execuções de Fazenda na Baía
- Provisão de 8 de Janeiro de 1670. Instruções sobre eleições de Vereadores
- Alvará de 16 de Janeiro de 1670. Privilégios dos Pastores Serranos
- Decreto de 30 de Janeiro de 1670. Aplicação de degredados para a Índia
- Carta Régia de 4 de Fevereiro de 1670. Fiança que darão os navios da Madeira e Açores que forem aos portos do Brasil
- Carta Régia de 10 de Fevereiro de 1670. Na Relação da Baía não se conheça de recursos sobre apelações de Fazenda
- Decreto de 14 de Março de 1670. Licença com vencimentos ao Provisor do Priorado do Crato
- Provisão de 29 de Fevereiro de 1670. Navios da Índia não tomem outro porto senão Lisboa ou Ilha Terceira
- Assento de 1 de Abril de 1670. Requisitos para arrematações de Contratos Reais
- Carta Régia de 5 de Abril de 1670. Dinheiro das sisas e do cabeção
- Resolução de 30 de Abril de 1670. Ajuda de custo ao Capelão-mor
- Carta Régia de 3 de Maio de 1670. Dinheiro das sisas
- Decreto de 19 de Maio de 1670. Aplicação de degredados para o Maranhão
- Carta Régia de 30 de Maio de 1670. Assentamento de praça aos degredados no Rio de Janeiro
- Decreto de 31 de Maio de 1670. Sentenciem-se à revelia os culpados na prisão do Governador da Madeira
- Decreto de 7 de Junho de 1670. Escrivão dos degredados entregue relação deles na Secretaria de Estado
- Decreto de 14 de Junho de 1670. Visita dos Oficiais do Fisco
- Decreto de 14 de Junho de 1670. Aplicação de degredados para S. Tomé
- Alvará de 20 de Junho de 1670. Com as fazendas exportadas para o Brasil vá certidão de despacho
- Alvará de 21 de Junho de 1670. Não se arrendem terras a Eclesiásticos
- Alvará de 23 de Junho de 1670. Contratadores dos dízimos do Ultramar não paguem dívidas da Fazenda por escritos dos Tesoureiros
- Decreto de 24 de Julho de 1670. Apelações sobre almotaceria vão das Câmaras à Relação
- Decreto de 24 de Julho de 1670. Processos formados pelo Superintendente da saca da moeda sejam julgados no Juízo dos Feitos da Fazenda
- Assento de 23 de Agosto de 1670. Que Juízes se devem nomear nas revistas dos feitos de tenções e de conferência
- Carta Régia de 18 de Setembro de 1670. Não se vendam fazendas das Naus da Índia no Brasil ou Angola
- Assento de 27 de Setembro de 1670. Foro dos Familiares do Santo Ofício
- Provisão de 4 de Outubro de 1670. Privilégios dos Cidadãos do Rio de Janeiro
- Provisão de 5 de Novembro de 1670. Cadeira de Controvérsia Teologia
- Decreto de 7 de Novembro de 1670. Passem pela Chancelaria certos Padrões, Cartas e Alvarás, para regularidade do assentamento
- Assento de 13 de Novembro de 1670. Fórmula de precatórios
- Decreto de 14 de Novembro de 1670. Feitos de Fazenda despachem-se na Casa da Suplicação
- 19 de Janeiro de 1671. Regimento: forma de expediente dos requerimentos de mercês em satisfação de serviço
- Alvará de 21 de Janeiro de 1671. Isenta os ingleses de corretagens
- Alvará de 30 de Janeiro de 1671. Não se exportem laranjeiras
- Aviso de 23 de Fevereiro de 1671. Contas dos Almoxarifes
- Carta Régia de 23 de Fevereiro de 1671. Continue o subsídio de quinhentos mil cruzados
- Carta Régia de 26 de Fevereiro de 1671. Tomem-se por perdidas no Brasil as fazendas não despachadas
- Carta Régia de 4 de Março de 1671. Naus da Índia arribadas ao Brasil sejam ali consertadas e fornecidas pelas Provedorias
- Carta Régia de 4 de Março de 1671. Paz com Holanda, França e Inglaterra
- Provisão de 5 de Março de 1671. Tome-se por perdido no Brasil o sal não despachado pelo Conselho da Fazenda
- Carta Régia de 6 de Abril de 1671. Demonstrações de obséquio ao Núncio Apostólico
- Provisão de 10 de Abril de 1671. Isenção de direitos ao gengibre da América
- Alvará de 20 de Abril de 1671. Não se passem Cartas de seguro aos culpados em desvios da Fazenda Real, salvo em certos termos
- Alvará de 21 de Abril de 1671. Embargos às execuções por dízima
- Carta Régia de 11 de Maio de 1671. Demonstrações de sentimento pelo sacrilégio cometido em Odivelas
- Decreto de 22 de Junho de 1671. Extermínio de Cristãos-Novos
- Alvará de 15 de Julho de 1671. Não se dêem ofícios nem serventias a estrangeiros, ou cristãos novos
- Assento de 28 de Julho de 1671. Penitenciados pelo Santo Ofício não sejam Advogados, nem seus filhos e netos
- Decreto de 16 de Agosto de 1671. Não se dê ofício público a quem não for de limpo sangue
- Alvará de 17 de Agosto de 1671. Não curem no Reino os Médicos penitenciados pelo Santo Ofício
- Decreto de 27 de Agosto de 1671. Manda que seja repreendido o Corregedor do Cível da Corte por uma prisão arbitrária. Não se prenda sem prévia formação de culpa
- Decreto de 5 de Setembro de 1671. Provimento de serventia de Agravos em termos prescritos
- 5 de Setembro de 1671. Regimento da Câmara de Lisboa
- Decreto de 5 de Setembro de 1671. Pagamento de juros
- Decreto de 11 de Setembro de 1671. Declaração sobre serviços dos Capelães do Exército
- Alvará de 10 de Outubro de 1671. Esmolas para a Terra Santa
- Alvará de 3 de Novembro de 1671. Providências contra a familiaridade suspeita com Religiosas
- Decreto de 6 de Janeiro de 1672. Distingue a jurisdição do Aposentador-mor da do Provedor das Obras do Paço
- Carta Régia de 9 de Janeiro de 1672. Declara que navios poderão navegar para o Brasil fora da Frota
- Decreto de 18 de Janeiro de 1672. Aplicação de degredados para a Índia
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1672. Privilégio da Misericórdia de Lisboa acerca dos seus foreiros
- Alvará de 3 de Fevereiro de 1672. Comércio do Brasil para África
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1672. Direitos de diamantes, rubis, esmeraldas
- Alvará de 29 de Fevereiro de 1672. Navios que podem navegar para o Brasil fora da Frota
- Duas Provisões de 2 de Março de 1672. Escalas das Naus da Índia. Derrogacão da Carta Régia de 18 Setembro 1670
- Decreto de 9 de Março de 1672. Guardem aos criminosos militares as suas Cartas de seguro e privilégios dos Coutos
- Assento de 24 de Março de 1672. Não se aceitem petições na Casa da Suplicação, que não sejam feitas e assinadas por Advogados da Casa
- Decreto de 9 de Maio de 1672. Concessão de Cartas de Seguro
- Alvará de 10 de Maio de 1672. Providências sobre as marinhas do sal
- Provisão de 22 de Junho de 1672. Sobre a publicação da Bula da Cruzada
- Alvará de 22 de Junho de 1672. Privilégios dos Mamposteiros da Bula da Cruzada
- Aviso de 3 de Julho de 1672. Forma de despacho dos recursos interpostos do Núncio para a Coroa
- Alvará de 15 de Julho de 1672. Guardem-se os privilégios aos Tesoureiros da Bula da Cruzada
- Decreto de 16 de Julho de 1672. Não se conceda perdão nos crimes de falsificação de papéis
- Decreto de 29 de Julho de 1672. Não se conceda tempo aos degredados pelo crime de falsificação de papéis
- Alvará de 25 de Agosto de 1672. Providências sobre o pagamento das letras de câmbio das ilhas
- 19 de Setembro de 1672. Regimento da Junta do Comércio do Brasil
- Decreto de 3 de Outubro de 1672. Não se concedam Cartas de seguro nos crimes de almotaçaria, e de erros de ofício dos Oficiais das Câmaras
- Resolução de 8 de Outubro de 1672. Manda executar os Vereadores de Coimbra pelo que ilegalmente despenderam do Real d'Água
- Assento de 3 de Novembro de 1672. Comina pena a quem intimar Desembargadores fora de sua casa
- Decreto de 3 de Novembro de 1672. Ajuda de custo aos Oficiais da Junta do Assentamento
- Dois Decretos de 14 de Novembro de 1672. Julgamento de causas relativas à Junta do Comércio e seus Oficiais
- Alvará de 4 de Dezembro de 1672. Priva a Câmara de Coimbra da administração do Real d'Água
- Carta Régia de 5 de Dezembro de 1672. Governadores do Ultramar não passem Alvarás de reformação
- Provisão de 23 de Dezembro de 1672. Privilégios dos Pastores Serranos
- Alvará de 5 de Fevereiro de 1673. Conservatória dos Oficiais da Ribeira do Porto
- Alvará de 8 de Fevereiro de 1673. Provimento de Juiz do Fisco
- 10 de Fevereiro de 1673. Regimento do Terço de Marinheiros para a Armada
- Provisão de 27 de Fevereiro de 1673. Ministros do Brasil não comerceiem
- Alvará de 11 de Março de 1673. Liberdade de comércio da Ilha de S. Tomé, e providências correlativas
- Assento de 23 de Março de 1673. Fiscal não paga custas nas causas movidas sobre bens de presos pelo Santo Ofício depois da condenação
- Decreto de 11 de Abril de 1673. Prisão de vadios
- Decreto de 12 de Abril de 1673. Juízo para conhecer das acções do Senado de Lisboa sobre bens mal aforados
- Decreto de 13 de Abril de 1673. Exijam-se nas residências dos Julgadores certidões de cobrança dos rendimentos dos bens confiscados
- Decreto de 15 de Abril de 1673. Cada Julgador dos de Lisboa resida no respectivo Bairro
- Decreto de 19 de Abril de 1673. Aplicação de degredados para Angola
- Decreto de 21 de Abril de 1673. Preferência dos Moços da Câmara nas serventias
- Decreto de 14 de Maio de 1673. Nas consultas não se declare a mecânica dos consultados
- Alvará de 22 de Maio de 1673. Administração da Casa de Aveiro
- Aviso de 9 de Junho de 1673. Legitimidade dos recursos à Coroa e sua praxe
- Alvará de 15 de Junho de 1673. Oficiais das minas de estanho isentos da milícia
- Decreto de 20 de Junho de 1673. Resolução de dúvidas sobre as causas relativas à Casa de Aveiro
- Alvará de 1 de Julho de 1673. Eleição de Tesoureiros-menores da Bula da Cruzada
- Decreto de 19 de Julho de 1673. Lugar supranumerário no Desembargo do Paço para os Lentes de Prima e de Leis. Anos de prática para as leituras dos Bacharéis. Preferência dos Legistas no despacho
- Decreto de 22 de Julho de 1673. Juízo das causas sobre bens do Senado de Lisboa
- Assento de 29 de Julho de 1673. Substituto do Chanceler não substitui o Regedor da Suplicação
- Alvará de 5 de Agosto de 1673. Marinhas de Setúbal
- Decreto de 21 de Outubro de 1673. Desembargadores da Suplicação não sejam Assessores da Legacia
- Decreto de 29 de Outubro de 1673. Demandas de António Cavide
- Decreto de 5 de Novembro de 1673. Providências contra o uso de pistolas
- Decreto de 7 de Novembro de 1673. Recursos sobre efeitos aplicados à defesa do Reino
- Alvará de 7 de Novembro de 1673. Guardem-se os privilégios da Bula da Cruzada
- Decreto de 14 de Novembro de 1673. Exijam-se nas residências certidões da Junta da criação dos cavalos sobre cumprimento de suas ordens
- Decreto de 14 de Novembro de 1673. Derroga os privilégios da Bula da Cruzada em quanto à criação dos cavalos
- Decreto de 16 de Novembro de 1673. Propina para criação de expostos
- Carta Régia de 16 de Novembro de 1673. Aplicação das sobras dos contratos das Conquistas
- Carta Régia de 18 de Novembro de 1673. Propina para criação dos expostos
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1673. Militares não usem de armas defesas
- Decreto de 9 de Dezembro de 1673. Propinas para a criação dos expostos
- Decreto de 11 de Dezembro de 1673. Causas de António Cavide
- Decreto de 13 de Dezembro de 1673. Juízes de Fora. Elegíveis para Procuradores de Cortes
- Decreto de 16 de Dezembro de 1673. Chanceler-mor cumpra as ordens dos Tribunais
- Decreto de 8 de Janeiro de 1674. Aplicação de degredados para a Índia
- 16 de Janeiro de 1674. Regimento do encabeçamento das Sisas
- Artigos das Sisas
- Carta Régia de 27 de Janeiro de 1674. Juiz do pau Brasil
- Decreto de 8 de Fevereiro de 1674. Aplicação de degredados para a Índia
- Alvará de 19 de Fevereiro de 1674. Declaração sobre Cartas de Seguro por descaminhos da Fazenda Real
- 17 de Março de 1674. Regimento dos Armazéns
- Decreto de 18 de Abril de 1674. Comutação de degredos para a Índia declarada sem efeito
- Carta de Lei de 25 de Abril de 1674. Penas aos Estudantes de Coimbra, ou que fingirem selo, que puserem Barretes, ou capas, sobre a cabeça
- Carta Régia de 28 de Abril de 1674. Religiosos do Brasil não passem para o Reino sem licença
- Assento de 5 de Maio de 1674. Antiguidade de Ministros da Relação
- Provisão de 25 de Maio de 1674. Assunto do Alvará de 29 de Novembro deste ano
- Decreto de 27 de Maio de 1674. Procurador da Coroa possa responder por letra alheia, sendo de pessoa de confiança
- Assento de 5 de Julho de 1674. Serventuário deve conhecer das comissões feitas ao lugar do proprietário
- Assento de 25 de Agosto de 1674. Desembargador que morrer no princípio do vencimento do quartel não deve ser privado dele
- Carta Régia de 18 de Setembro de 1674. Na Relação da Baía não se conheça dos agravos relativos à Fazenda Real
- Carta de Lei de 20 de Setembro de 1674. Penas aos Estudantes de Coimbra, ou que fingirem selo, que puserem Barretes, ou capas, sobre a cabeça
- Resolução de 5 de Outubro de 1674. Desembargador que morrer no princípio do vencimento do quartel não deve ser privado dele
- Alvará de 3 de Novembro de 1674. Organização da Junta dos Três Estados
- Alvará de 14 de Novembro de 1674. As Justiças façam gratuitamente as diligências relativas à Bula da Cruzada
- 19 de Novembro de 1674. Regimento da cobrança dos usuais
- Alvará de 23 de Novembro de 1674. Regula a Tutela e Regência do Reino na menoridade ou incapacidade do Soberano
- Decreto de 28 de Novembro de 1674. Papéis em que hão-de responder os Procuradores da Coroa e Fazenda sejam-lhes remetidos emaçados, e não por mão das partes
- Alvará de 29 de Novembro de 1674. Não se venda na Alfândega courama cativa de direitos
- Carta de Lei de 5 de Dezembro de 1674. Penas pelos descaminhos de tabaco, sementeira e manipulação. Juízo privativo para conhecer destes delitos
- Assento de 11 de Dezembro de 1674. Chanceler conheça da suspeição posta a qualquer Desembargador
- Decreto de 15 de Dezembro de 1674. Administração do Tabaco pela Fazenda Real: Junta especial e forma de despacho
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1674. Cópia do Livro dourado da Relação da Baía
- Carta Régia de 19 de Julho de 1661. Casamento da Infante Dona Catarina. Contribuição para seu dote
