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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza
1683-1700
508 de 541 páginas
- Folha de Rosto
- Índice
- Alvará de 5 de Outubro de 1683. Feira na Cidade de Faro
- Alvará de 15 de Outubro de 1683. Protecção Real ao Hospital de Santa Eulália de Oliveira
- Carta Patente de 23 de Outubro de 1683. Confirma a de 13 de Março de 1534, sobre transporte e despacho de mantimentos para a Vila de Melgaço
- Carta Patente de 24 de Outubro de 1683. Confirmação da de 13 de Junho de 1500, para que não sejam acolhidos na Vila de Melgaço os galegos malfeitores
- Carta Patente de 2 de Novembro de 1683. Confirmação da de 14 de Fevereiro de 1429, que concedeu feira franca na Vila de Melgaço, com certos privilégios aos feirantes
- Carta Patente de 2 de Novembro de 1683. Confirmação da de 9 de Janeiro de 1440, que escusou de pedidos os moradores da Vila e termo de Melgaço
- Alvará de 18 de Dezembro de 1683. Licença às Recolhidas da Madre de Deus de Guimarães, para sErem regularmente instituídas Freiras Professas
- Provisão de 19 de Dezembro de 1683. Moradores da Capitania de Paraíba não sejam executados na propriedade de seus engenhos e partidos de canas, mas só no rendimento
- Alvará de 20 de Dezembro de 1683. Isenção aos empregados na venda do sal no Brasil
- Provisão de 10 de Janeiro de 1684. Aposentadoria ao Bispo do Rio de Janeiro
- Provisão de 11 de Janeiro de 1684. Declaração da de 3 de Novembro de 1681, para que os moradores da Baía não sejam executados nos escravos dos engenhos
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1684. Aprova um Assento, tomado em processo de partilhas
- Decreto de 22 de Fevereiro de 1684. Aplicação de degredados para a Índia e Angola
- Decreto de 26 de Fevereiro de 1684. Comutação de degredos do Brasil para Angola
- Decreto de 9 de Março de 1684. Foro privilegiado dos Superintendentes dos Linhos
- Alvará de 16 de Março de 1684. Embarcações que entrarem no porto de Lisboa não atirem tiros de artilharia, ou outras armas de fogo, de Belém para cima
- Carta de Lei de 18 de Março de 1684. Regimento da condução dos Negros cativos de Angola para o Brasil
- Provisão de 13 de Abril de 1684. Determina e regula a superintendência do lançamento das sisas na Província da Estremadura
- Decreto de 25 de Abril de 1684. Reforma do Registo das Mercês
- Alvará de 25 de Abril de 1684. Mercado na Vila de Melo
- Provisão de 28 de Abril de 1684. Tombo dos bens dos Concelhos na Província da Estremadura
- Alvará de 15 de Maio de 1684. Feira no termo da Redinha
- Decreto de 20 de Maio de 1684. Exige os fundamentos de um Acórdão aos Juízes que o proferiram
- Decreto de 20 de Maio de 1684. Fixação de prazo aos Juízes para sentenciarem um feito crime
- Alvará de 6 de Junho de 1684. Cominação de penas aos donos dos gados que fizerem danos nos Campos de Coimbra
- Carta Patente de 9 de Junho de 1684. Confirmação dos privilégios e isenções, concedidos aos Monteiros do Concelho de Soajo, pela de 28 de Abril de 1434
- Carta Patente de 2 de Maio de 1684. Doação de dízimos à Colegiada de Santarém
- Carta Patente de 9 de Julho de 1684. Concessão de dízimos à Colegiada de Santarém
- Alvará de 23 de Julho de 1684. Privilégios dos pescadores e marítimos da Vila de Setúbal
- Alvará de 23 de Julho de 1684. Confirmação do Compromisso da Misericórdia de Soure
- Alvará de 1 de Agosto de 1684. Aplicação do usufruto do Monte da Resenha para a Confraria das Almas de Carvissães
- Assento de 1 de Agosto de 1684. A Ordenação livro 1°, Título 11, parágrafo 6° é aplicável aos não pronunciados, que pelos autos se acharem culpados
- Alvará de 3 de Agosto de 1684. Juiz de Fora de Montemor-o-Velho seja o Executor das penas, cominadas por Alvará de 6 de Junho deste ano
- Alvará de 4 de Agosto de 1684. Propinas dos Oficiais da Câmara de Paiva, e despesas de montarias
- Alvará de 26 de Agosto de 1684. Confirmação do Compromisso da Irmandade de Santa Cruz do Castelo de Lisboa
- Decreto de 28 de Agosto de 1684. Não se corram touros sem as pontas cortadas
- Alvará de 5 de Setembro de 1684. Senhores das herdades e terras de azinhais da Vila e termo de Moura desfrutem livremente os seus montados
- Alvará de 14 de Setembro de 1684. Mercê dos dízimos do Paul de Asseca à Colegiada de Santarém, com certa reserva
- Alvará de 24 de Setembro de 1684. Licença ao Barão Conde para conservar dois Ermitães na Ermida de N. S. da Conceição, por ele fundada na sua herdade de Vale da Meira
- Alvará de 27 de Setembro de 1684. A Relação do Porto não tome conhecimento de apelações ou agravos, interpostos do Juiz da Alfândega, sobre direitos do Consulado
- Alvará de 19 de Outubro de 1684. Licença aos Freires de Palmela para trazerem carneiros nos baldios do termo daquela Vila
- Carta Patente de 4 de Novembro de 1684. Confirmação de isenção de direitos nas Alfândegas do Reino, Ilhas e Brasil, concedida aos Padres da Companhia de Jesus, por Alvará de 4 de Maio de 1543
- Alvará de 8 de Novembro de 1684. Títulos e papéis da Misericórdia do Porto sejam trasladados em livro especial, e as certidões passadas dele façam prova legal
- Decreto de 12 de Novembro de 1684. Rendimentos da Casa de Aveiro, aplicados, por empréstimo, para o socorro da Índia
- Decreto de 13 de Novembro de 1684. A Casa da Suplicação não conheça de requerimentos relativos a diligências feitas por especial comissão
- Alvará de 16 de Novembro de 1684. Filhas dos Oficiais da Câmara da Baía tenham preferência na pretensão de serem Religiosas no Mosteiro de Santa Clara
- Decreto de 18 de Novembro de 1684. Competência do Ouvidor Geral do Maranhão nos feitos crimes
- Alvará de 22 de Novembro de 1684. Não se façam seguros fora da Casa e Livro deles. Cominação de penas, e providências correlativas
- Carta de Lei de 27 de Novembro de 1684. Navios e mais embarcações que vierem das Conquistas para o Reino e Ilhas não tomem porto estranho, nem nele façam escala, sem evidente perigo de mar, ou corsários
- Alvará de 4 de Dezembro de 1684. Pergaminhos e papéis antigos da Real Colegiada de Santarém sejam trasladados em livro especial; e os de latim traduzidos em português
- Decreto de 20 de Dezembro de 1684. Aplicação de degredados para Cacheu
- Decreto de 8 de Janeiro de 1685. Aplicação de degredados para Cacheu
- Provisão de 15 de Janeiro de 1685. Justiças e Câmara da Ilha de Itamaracá assistam em Capibaribe, e aí façam audiência, para comodidade dos Povos
- Provisão de 19 de Janeiro de 1685. Aplicação das miunças dos dízimos de galinhas, ovos, frangos, cabritos e leitões para o Hospital da Misericórdia do Rio de Janeiro
- Decreto de 7 de Fevereiro de 1685. Aplicação de degredados para a Índia
- Carta Patente de 8 de Fevereiro de 1685. Confirmação dos privilégios, concedidos pela de 21 de Janeiro de 1451, aos Reguengeiros do lugar de Freitas, Concelho de Terras de Bouro
- Decreto de 25 de Fevereiro de 1685. Recrutamento de mancebos para a Índia, com isenção de filhos de lavradores e de soldados
- Aviso de 26 de Fevereiro de 1685. Sobre a execução do Decreto de 25 deste mês. Recrutamento de mancebos para a Índia, com isenção de filhos de lavradores e de soldados
- Decreto de 2 de Março de 1685. Aplicação de vadios para a Índia
- Provisão de 19 de Março de 1685. D. Abade do Mosteiro de Bouro não use do título de Capitão-mor, nem faça opressão aos moradores daquele Couto
- Decreto de 22 de Março de 1685. Comutação de degredos para o Brasil e outras Conquistas
- Alvará de 7 de Abril de 1685. Privilégio de foro e Conservatória dos Franceses
- Alvará de 22 de Maio de 1685. Aplicação de legados não cumpridos para o Hospital de Todos os Santos de Lisboa
- Decreto de 4 de Junho de 1685. Pertence à Mesa dos Feitos da Fazenda o conhecimento dos agravos interpostos do Juiz dos Contos
- Carta Patente de 9 de Junho de 1685. Confirmação da de 9 de Março de 1418, que concedeu isenção de almotaçaria do pescado aos mareantes e pescadores de Faro
- Carta Patente de 9 de Junho de 1685. Confirmação dos privilégios concedidos aos mareantes e pescadores de Faro, pelas de 15 de Outubro de 1566, de 29 de Maio de 1527, de 15 e 16 de Outubro de 1576
- Carta Patente de 9 de Junho de 1685. Confirmação dos privilégios concedidos aos mareantes e pescadores de Faro, pelas de 30 de Agosto de 1451, de 12 de Dezembro de 1489, e 14 de Janeiro de 1461
- Carta Patente de 9 de Junho de 1685. Confirmação dos privilégios concedidos aos Monteiros de Soajo, pela de 5 de Março de 1389
- Decreto de 3 de Julho de 1685. Providências contra os crimes de fabricar moeda falsa, cercear a legítima, desfazê-la, e passá-la para fora do Reino
- Alvará de 8 de Julho de 1685. Dotação de cem mil cruzados de renda à Infanta, e compensação à Casa do Infantado pelas Comendas da Ega, Dorniz e Castelo Branco, que para aquela dotação lhe foram tiradas
- Alvará de 10 de Julho de 1685. Providências para abertura do Rio da Malta, no termo de Alfeizerão
- Alvará de 12 de Julho de 1685. Protecção Régia à Congregação do Oratório do Porto
- Alvará de 13 de Julho de 1685. Ordinária de 460$000 réis anuais à Congregação do Oratório do Porto
- Aviso de 28 de Julho de 1685. Privilégio de foro dos Familiares do Santo Oficio
- Alvará de 6 de Agosto de 1685. Concessão de privilégios ao Bispo da Guarda, sobre arrecadação de suas rendas
- Alvará de 6 de Agosto de 1685. Providências sobre a condução dos presos condenados a degredo pelas Justiças Eclesiásticas da Guarda
- Alvará de 6 de Agosto de 1685. Bispo da Guarda tenha Executor, Escrivão e Porteiro, para arrecadação de suas rendas
- Alvará de 6 de Agosto de 1685. Resistências feitas às Justiças Eclesiásticas sejam punidas, como as feitas às Seculares
- Alvará de 6 de Agosto de 1685. Justiças Seculares do Bispado da Guarda forneçam ao Bispo e seus Visitadores e comitiva o que lhes for mister, quando for à visita, ou Crisma
- Alvará de 6 de Agosto de 1685. Isenção de encargos do Concelho ao Executor, Escrivão, Meirinho e Aljubeiro do Bispo da Guarda
- Alvará de 6 de Agosto de 1685. Modo de proceder nas suspeições opostas ao Recebedor das rendas do Bispo da Guarda
- Alvará de 6 de Agosto de 1685. Presos da Justiça Eclesiástica do Bispado da Guarda sejam recolhidos nas Cadeias Seculares
- Decreto de 8 de Agosto de 1685. Privilégio de foro dos Familiares do Santo Ofício
- Assento de 11 de Agosto de 1685. Advogados assinem os articulados, cotas e requerimentos que fizerem
- Alvará de 28 de Setembro de 1685. Sirva de Procurador do Concelho na Vila de Loulé o Vereador mais moço do ano antecedente
- Alvará de 28 de Setembro de 1685. Criação de Mesteres na Vila de Loulé
- Alvará de 28 de Setembro de 1685. A Vila de Loulé será sempre da Coroa Real, e nunca poderá passar a Senhorio particular
- Alvará de Lei de 17 de Outubro de 1685. Providências contra o cerceio da moeda, e penas correspondentes
- Alvará de 31 de Outubro de 1685. Licença à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de N. Senhora dos Remédios de Angola, para comprar, e mandar todos os anos ao Brasil um patacho e aplicar os lucros para as obras da mesma Igreja
- Aviso de 10 de Novembro de 1685. Registo de escusas de soldados na Contadoria Geral de Guerra
- Alvará de 2 de Dezembro de 1685. Criação de feira de bois e porcos no Concelho de Bem Viver
- Decreto de 13 de Dezembro de 1685. Degredos para África comutem-se para Castro Marim, Maranhão, e outras Conquistas do Brasil
- Alvará de 23 de Dezembro de 1685. Concede açougue apartado ao Bispo de Lamego
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Meirinho Eclesiástico de Lamego possa trazer vara branca
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Executor, Escrivão, Meirinho e Aljubeiro do Bispo de Lamego, sejam isentos dos encargos do Concelho
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Modo de proceder nas suspeições opostas ao Recebedor das rendas do Bispo de Lamego
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Justiças Seculares do Bispado de Lamego forneçam ao Bispo e seus Visitadores e Oficiais o que lhes for mister por ocasião de visita ao Bispado, ou Crisma
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Procedimento contra as resistências feitas às Justiças Eclesiásticas
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Providências para evitar arruídos às portas das Igrejas, por ocasião de Crisma
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Concessão de privilégios ao Bispo de Lamego, sobre arrecadação de suas rendas
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Concessão de privilégios ao Bispo de Lamego, sobre arrecadação de suas rendas
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Concessão de Tabelião privativo ao Bispo de Lamego
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Presos das Justiças Eclesiásticas de Lamego sejam recolhidos nas Cadeias Seculares
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Carreteiros das rendas do Bispado de Lamego não sejam apenados para outro serviço, enquanto ocupados naquele
- Alvará de 24 de Dezembro de 1685. Providências sobre condução dos presos degredados pelas Justiças Eclesiásticas
- Decreto de 1 de Janeiro de 1686. Aposentadoria dos Familiares do Santo Ofício
- Alvará de 3 de Janeiro de 1686. Criação de Recebedor das Sisas na Vila de Évora
- Decreto de 7 de Janeiro de 1686. Juízes do Fisco possam tirar devassa das ocultações que fizerem de seus bens os presos pelo Santo Ofício
- Decreto de 18 de Janeiro de 1686. Substituição do Corregedor do Crime da Corte
- Decreto de 26 de Janeiro de 1686. Procuradores da Fazenda do Conselho Ultramarino, Juntas do Comércio e dos Três Estados, vão à Relação assistir ao despacho dos feitos que lhe tocam
- Alvará de 27 de Janeiro de 1686. Procedimento que se deve ter com os Estudantes turbulentos do Colégio da Companhia de Elvas
- Decreto de 8 de Fevereiro de 1686. Devassas dos descaminhos da sisa e dízimas do Pescado
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Punição de resistências feitas às Justiças Eclesiásticas
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Providências sobre suspeições postas ao Recebedor do Bispo de Viseu
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Providências para evitar arruídos às portas das Igrejas, por ocasião da Crisma
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Privilégio ao Bispo de Viseu, sobre arrecadação de suas rendas
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Meirinho do Bispo de Viseu possa usar de vara branca
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Concessão de Tabelião privativo ao Bispo de Viseu
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Fornecimentos ao dito Bispo e seus Visitadores e Oficiais
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Providências sobre condução dos presos degredados pelas Justiças Eclesiásticas
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Isenção de encargos de Concelho ao Executor, Escrivão, Meirinho e Aljubeiro do Bispo de Viseu
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Presos da Justiça Eclesiástica de Viseu sejam recebidos nas Cadeias Seculares
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Concessão de açougue apartado ao Bispo de Viseu
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Carreteiros das rendas do Bispo de Viseu não sejam apenados para outro serviço, durante aquele
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1686. Privilégio sobre arrecadação das rendas do Bispado de Viseu
- Carta de Lei de 24 de Fevereiro de 1686. Providências para evitar os descaminhos das sisas do pescado
- Carta de Lei de 24 de Fevereiro de 1686. Não se corram touros sem as pontas cortadas
- Decreto de 2 de Março de 1686. Devassa pela morte do Alcaide-mor da Baía
- Alvará de 4 de Março de 1686. Criação da Roda dos Enjeitados no Porto
- Alvará de 25 de Março de 1686. Privilégio das “Pedras Cordeaes” de Gaspar António
- Decreto de 30 de Março de 1686. Quem tiver dois ofícios renuncie um deles
- Alvará de 8 de Julho de 1686. Acrescentamento de 100$000 réis às ordinárias do Convento da Batalha, para satisfação dos sufrágios pelas almas dos Reis, e outros encargos
- Alvará de 9 de Julho de 1686. Concede ao Arcebispo de Goa que possa prover o ofício de Recebedor das rendas de Bardez, onde tem consignado o seu ordenado
- Carta de Lei de 20 de Julho de 1686. Vencimentos dos Carcereiros, suas obrigações, e responsabilidade pela guarda e segurança dos presos, e penas correspondentes. Está junta a Carta de Lei de 10 de Dezembro de 1602, sobre o mesmo assunto
- Carta de Lei de 9 de Agosto de 1686. Manda pôr cordão e marca nas moedas da fábrica antiga, para evitar o cerceio
- Carta de Lei de 9 de Agosto de 1686. Pragmática dos vestidos e trajos, para repressão do luxo
- Alvará de 21 de Agosto de 1686. Criação de uma feira em Campo Maior
- Decreto de 27 de Agosto de 1686. Providências para execução da Lei de expulsão dos ciganos e ciganas
- Alvará de 29 de Agosto de 1686. Providências contra os zaganos, para que sejam punidos como falsários
- Decreto de 2 de Setembro de 1686. Causas de contratos, condições, quitas, esperas, e denunciações, sejam sentenciadas afinal no Conselho da Fazenda
- Provisão de 3 de Setembro de 1686. Em casos de morte não se passem Cartas de Seguro, senão em Relação, com cinco Adjuntos
- Decreto de 4 de Setembro de 1686. Providências para boa arrecadação dos dinheiros públicos
- 9 de Setembro de 1686. Regimento da Casa da Moeda
- Alvará de 10 de Setembro de 1686. Criação do Depósito Comum da Vila de Mourão
- Decreto de 13 de Setembro de 1686. Prendam-se as pessoas que contenderem nas ruas sobre passagem ou recuamento
- Decreto de 4 de Outubro de 1686. Não se admitam suspeições nos recursos à Coroa
- Decreto de 10 de Outubro de 1686. Aplicação de degredados para Cacheu
- Carta de Lei de 22 de Outubro de 1686. Providências para evitar dúvidas e contendas sobre o recuar das seges, coches e liteiras, quando se encontrarem em ruas estreitas
- Edital de 9 de Agosto de 1686. Manda pôr cordão e marca nas moedas da fábrica antiga, para evitar o cerceio
- Alvará de Lei de 26 de Outubro de 1686. Proibição de certas moedas, e providências para evitar o cerceio
- Alvará de 7 de Novembro de 1686. Câmara de Tavarede haja cada ano vinte mil réis, pelo rendimento da Alfândega de Buarcos, em cumprimento de um contrato feito em 1575
- Alvará de 18 de Novembro de 1686. Aprovação de despesas extraordinárias, feitas pela Câmara da Baía, por ocasião de grave doença que ali grassou; e autorização para o futuro, quando idênticas circunstâncias ocorrerem
- Decreto de 20 de Novembro de 1686. A Casa da Suplicação não tome conhecimento de agravos interpostos das Câmaras sobre nomeação de Depositários
- Decreto de 5 de Dezembro de 1686. Não haja dilações nas causas dos dízimos das Religiões do Brasil
- Alvará de 5 de Dezembro de 1686. Salários dos Juízes dos Órfãos, Escrivães, Partidores, e providências correlativas, para se evitarem abusos
- Provisão de 6 de Dezembro de 1686. Não se façam casas, nem outras obras, nos chãos contíguos à Praça do Rio de Janeiro
- Provisão de 8 de Dezembro de 1686. Não se faça execução na propriedade dos engenhos e lavouras de açúcar do Rio de Janeiro, mas somente nos rendimentos
- Decreto de 21 de Dezembro de 1686. As moedas de ouro não circuladas não corram como moedas, mas somente pelo que pesarem
- Carta Régia de 21 de Dezembro de 1686. Instruções ao Governador do Maranhão, sobre relações com os Franceses, construção de Fortalezas, Missões, resgate dos índios
- Decreto de 31 de Janeiro de 1687. Comutação de degredos para Cacheu
- Decreto de 5 de Fevereiro de 1687. Buscas e cópias de papéis, na Torre do Tombo, para os Padres da Companhia de Jesus
- Decreto de 10 de Fevereiro de 1687. Juízo privativo para as causas de cerceio e moeda falsa, e doloso acrescentamento do peso dela
- Provisão de 3 de Março de 1687. Padroeiro da Baía S. Francisco Xavier, e procissão todos os anos a 10 de Maio
- Decreto de 7 de Março de 1687. Empréstimo para as despesas públicas, pelo rendimento da Casa de Aveiro
- Alvará de 12 de Março de 1687. Concessão de quatro montarias, feitas pelas Ordenanças, no termo da Vila de Porto de Mós
- Decreto de 22 de Março de 1687. Escritos da Casa da Moeda considerados como dinheiro, e providências para sua divisão e pagamento
- Decreto de 11 de Abril de 1687. Guardem-se os privilégios dos Moedeiros efectivos
- Assento de 24 de Abril de 1687. Precedências por antiguidade entre os Desembargadores da Casa da Suplicação
- Decreto de 28 de Abril de 1687. Comutação de degredos
- Alvará de 15 de Maio de 1687. Voto a Santiago de Compostela, e contribuição pelos Bispados do Porto e Coimbra, Arcebispado de Braga, e lugares de Riba de Côa e Val de Coelho
- Assento de 31 de Maio de 1687. Competência de Juízo para conhecer de quebramento de degredo
- Decreto de 3 de Junho de 1687. Número de Ministros efectivos da Casa da Suplicação, e seu preenchimento
- Alvará de 7 de Junho de 1687. Oferta ao Santíssimo Sacramento, na procissão de Corpus Christi, pela Casa da Moeda
- Decreto de 11 de Junho de 1687. Casamento de El Rei D. Pedro II com a Rainha D. Maria Sofia
- Decreto de 11 de Junho de 1687. Demonstrações de alegria, por três dias, pelo casamento de El Rei
- Alvará de 15 de Junho de 1687. Providências sobre questão de competência, ocorrida entre o Corregedor de Leiria e o Conservador da Universidade de Coimbra, sobre o uso das águas de um Rio na Redinha
- Alvará de 2 de Julho de 1687. Curso e valor das patacas de Segóvia, e outras
- Decreto de 4 de Julho de 1687. Punição especial de um excesso cometido pelo Corregedor de Évora
- 19 de Julho de 1687. Regimento para a Casa de Bragança
- 22 de Maio de 1687. Tratado de Casamento de El Rei D. Pedro II com a Rainha D. Maria Sofia
- 4 de Dezembro de 1686. Comissão para o Tratado de 22 de Maio de 1687
- Decreto de 22 de Julho de 1687. Para observância da Lei de 4 de Outubro de 1649 sobre armas proibidas
- Decreto de 9 de Agosto de 1687. Perdão aos presos, por ocasião da entrada da Rainha em Lisboa, que teve lugar no mesmo dia
- Assento de 23 de Agosto de 1687. Propinas na Relação do Porto, por ocasião do casamento de El Rei
- Decreto de 21 de Setembro de 1687. Andamento das causas da represália
- Decreto de 7 de Outubro de 1687. Proibição de Carta de Seguro por injúrias feitas a uma Autoridade, dentro da Igreja
- 7 de Outubro de 1687. Registo do Decreto de 23 de Agosto de 1683, sobre aposentadorias
- Decreto de 27 de Outubro de 1687. Providências sobre expediente dos despachos das Casas do Infantado e Bragança
- Decreto de 30 de Outubro de 1687. Providências contra conluios nas arrematações
- Alvará de 6 de Novembro de 1687. Guardem-se os privilégios dos Moedeiros
- Decreto de 9 de Novembro de 1687. Crime de cerceio é em tudo igual ao de moeda falsa
- Alvará de 14 de Novembro de 1687. Providências relativas à jurisdição e privilégios do Bispo de Coimbra, Conde de Arganil
- Carta de Lei de 18 de Novembro de 1687. Proibição de armas curtas aos cocheiros, lacaios, e outros criados de serviço inferior
- Decreto de 18 de Novembro de 1687. Proibição de corte e venda de carne, fora dos açougues e lugares destinados para tal fim, e penas correspondentes
- Alvará de 21 de Novembro de 1687. Criação de Celeiro Comum na Vila de Terena
- Alvará de 22 de Novembro de 1687. Concessão de uma feira mensal no Peso da Régua
- Decreto de 26 de Novembro de 1687. Sobre devassas ordenadas pelo de 18 deste mês
- Alvará de 1 de Dezembro de 1687. Concessão de feira mensal em Penamacor
- Alvará de 9 de Dezembro de 1687. Resolução de dúvidas sobre os privilégios dos Moedeiros
- Carta de Lei de 10 de Dezembro de 1687. Peso e valor das patacas
- Alvará de 13 de Dezembro de 1687. Manda conservar na posse em que estavam os moradores de Palmela, em virtude de Foral, sobre a repartição de azeitona, medição e fabrico
- Carta de Lei de 15 de Dezembro de 1687. Providências sobre fabrico e classificação do açúcar do Brasil, para não perder a reputação adquirida
- Regimento de 18 de Dezembro de 1687. De como se há-de tomar residência aos Provedores das Comarcas
- Regimento de 18 de Dezembro de 1687. De como se há-de tomar residência aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, e seus Oficiais
- Regimento de 18 de Dezembro de 1687. De como se há-de tomar residência aos Juízes de Fora das Cidades e Vilas deste Reino, e a seus Oficiais
- Regimento de 18 de Dezembro de 1687. De como se há-de tomar residência aos Juízes dos Órfãos, e a seus Oficiais
- Decreto de 12 de Janeiro de 1688. Providências para impressão das Bulas dos Padroados do Oriente
- Decreto de 12 de Fevereiro de 1688. Providências sobre assentamento e pagamento de tenças
- Alvará de 13 de Fevereiro de 1688. Dispensa aos moradores do Julgado de Serzedo de irem assistir à procissão de Corpus Christi à Vila de Valhelhas, e permissão para a fazerem na sua Igreja
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1688. Concessão de uma feira anual de três dias, a 11, 12 e 13 de Junho, em Vila Real
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1688. Licença aos pretos da Confraria de N. Senhora do Rosário para pedirem esmola nos Domingos, e proibição aos senhores de vender seus escravos para fora do Reino, querendo a Confraria pagar-lhos por sua justa avaliação
- Carta Patente de 23 de Fevereiro de 1688. Confirmação do Assento do Conselho da Fazenda do Estado da Índia de 7 de Agosto de 1670, e do Alvará dos Governadores de 16 do dito mês, sobre o estabelecimento de uma Casa de Convalescença no Hospital de Goa, e aplicação do rendimento da Aldeia Chaudaçar de Pragana Salgão para este efeito
- Decreto de 26 de Fevereiro de 1688. Providências especiais sobre livramento de um crime
- Decreto de 29 de Fevereiro de 1688. Proibição de acumulação de ofícios, obrigando quem tiver dois a renunciar um
- Decreto de 4 de Março de 1688. Comutação de degredos, com exclusão da Índia
- Decreto de 4 de Março de 1688. Aplicação de vadios para a Índia
- Carta de Lei de 17 de Março de 1688. Sobre eleições de Juízes e Oficiais das Câmaras do Estado da Índia
- Carta de Lei de 17 de Março de 1688. Providências para igualdade de valor dos xerafins, e de toda a prata, no Estado da Índia
- Carta de Lei de 17 de Março de 1688. Determinação dos termos e precauções com que se tomarão os bimos no Estado da Índia
- Decreto de 17 de Março de 1688. Fixação de prazo certo aos Juízes de um feito para o sentenciarem
- Alvará de 20 de Março de 1688. Não entre vinho de fora na Cidade de Lagos, enquanto os moradores dela o tiverem de suas vinhas
- Decreto de 22 de Março de 1688. Comutação de degredos para Angola
- Alvará de 2 de Abril de 1688. Confirmação dos privilégios dos Reguengeiros do termo de Óbidos
- Decreto de 22 de Abril de 1688. Não haja Cartas de Seguro nos crimes de cerceio de moeda
- Carta Régia e Instrução de 4 de Maio de 1688. Criação de uma Companhia, para se contrair um empréstimo, com a condição de juro vitalício e capital pedido
- Decreto de 5 de Maio de 1688. Sentencie-se à revelia um culpado de cerceio, que fugiu da cadeia, e apliquem-se as condenações para despesas da Casa da Moeda
- Alvará de 10 de Maio de 1688. Consignação de três mil cruzados anuais para as obras do Convento de Santa Clara de Coimbra
- Carta de Lei de 20 de Maio de 1688. Proibição de compra e venda de moeda de prata ou ouro por mais do seu justo preço, e cominação de penas
- Decreto de 24 de Maio de 1688. Não se passem Cartas de Seguro em casos de morte, senão pelos Corregedores da Corte, em Relação. Esta proibição compreende os Ouvidores das Casas de Bragança, do Infantado e do Arcebispo de Braga
- Aviso de 28 de Maio de 1688. Dêem-se ao Procurador da Coroa os documentos que precisar da Torre do Tombo
- Decreto de 9 de Junho de 1688. Explicação do de 5 de Maio sobre aplicação de condenações
- Carta de Lei de 14 de Junho de 1688. Manda retirar da circulação as moedas antigas de 200, 250, 400, e 500 réis, cerceadas e não cerceadas. Que as não cerceadas sejam encordoadas, e cunhadas, para correrem assim, e as cerceadas sejam levadas às Casas da Moeda, e ali pagas a 6$000 réis o marco. E diversas providências correlativas
- Alvará de 15 de Junho de 1688. Finta no Concelho da Redinha, para despesas da demanda sobre o uso das águas da dita Vila e seu termo, com os Religiosos da Ordem de Cristo
- Decreto de 20 de Junho de 1688. Agravos das Terras da Casa de Bragança
- Decreto de 26 de Junho de 1688. Não se faça penhora em rendimentos de Ofícios
- 10 de Junho de 1688. Resposta do Procurador da Coroa sobre o assunto do Decreto de 26 deste mês
- Aviso de 19 de Julho de 1688. Manda pôr Editais, conforme as minutas juntas, sobre a redução das moedas de ouro, e venda de juros nas Casas do Infantado, Bragança, Junta do Comércio e Tabaco
- 29 de Julho de 1688. Carta do Provedor, da Guarda sobre o assumpto do Aviso de 19 deste mês
- Editais, a que se refere o Aviso precedente
- Aviso de 22 de Julho de 1688. Demonstrações de alegria pelo parto da Rainha
- Aviso de 24 de Julho de 1688. Desembargador da Suplicação nomeado Procurador da Coroa seja substituído nos feitos em que contraiu certeza
- Carta de Lei de 4 de Agosto de 1688. Aumento de valor das moedas de ouro e prata. Fixação da Lei do ouro e prata. Providências sobre forma de pagamento de obrigações anteriores a este aumento de valor, e outras correlativas
- Carta de Lei de 4 de Agosto de 1688. Aumento de valor das moedas de ouro e prata. Fixação da Lei do ouro e prata. Providências sobre forma de pagamento de obrigações anteriores a este aumento de valor, e outras correlativas
- 4 de Agosto de 1688. Valor que fica tendo a moeda até agora fabricada, e a prata e ouro
- Alvará de 5 de Agosto de 1688. Alteração da Pragmática dos trajos, acerca de rendas, casacas, calções
- Edital de 11 de Agosto de 1688. Acerca do valor do ouro e prata
- Alvará de 13 de Agosto de 1688. Concessão de uma feira anual em Tarouca
- Alvará de 17 de Agosto de 1688. Concessão de uma feira mensal no Vale da Cruz, do Concelho de Bouro
- Alvará de 20 de Agosto de 1688. Concessão de uma feira anual em Chão de Calvos, Concelho de Mortágua
- Alvará de 21 de Agosto de 1688. Declaração da Lei de 4 deste mês, sobre a forma do pagamento de letras de câmbio sacadas antes dela
- Alvará de 22 de Agosto de 1688. Repartição do monte de Chão de Lagoas, entre os moradores respectivos
- Alvará de 25 de Agosto de 1688. Concessão de três feiras anuais no lugar de Campelo, Concelho de Beja
- Decreto de 30 de Agosto de 1688. Perdão aos presos por determinados crimes, em razão do nascimento do Príncipe
- Alvará de 28 de Setembro de 1688. Consignação de mil e quinhentos xerafins anuais para despesas da Missão de Maduré
- Alvará de 28 de Setembro de 1688. Toma debaixo da Real Protecção a Missão de Maduré
- Alvará de 28 de Setembro de 1688. Declaração da Pragmática de 25 de Janeiro de 1677, sobre droguetes panos
- Alvará de 20 de Outubro de 1688. Vencimentos dos Capitulares e Beneficiados da Sé do Rio de Janeiro
- Decreto de 27 de Outubro de 1688. Manda que aos Oficiais da Torre do Tombo, encarregados da reforma do Registo das Mercês, se pague a 300 réis por caderno, vista a negligência com que trabalhavam
- Alvará de 29 de Outubro de 1688. Proíbe que se façam seguros fora da Casa deles, sem embargo dos requerimentos em contrário
- Alvará de 3 de Novembro de 1688. Determina como se pagarão as sisas das rendas eclesiásticas e comendas, de frutos certos e incertos
- Alvará de 22 de Novembro de 1688. Conservatória da Nação Espanhola
- Carta Régia de 24 de Novembro de 1688. Oposição ao provimento do Arcediagado da Covilhã
- Alvará de 15 de Dezembro de 1688. Criação de duas feiras no Concelho de Refoios
- Alvará de 20 de Dezembro de 1688. Elevação do lugar de Gafete à categoria de Vila
- 16 de Janeiro de 1689. Regimento da Casa das Obras
- Alvará de 23 de Janeiro de 1689. Protecção Real à Custódia de Santiago Menor, da Ordem de S. Francisco, na Ilha da Madeira
- Alvará de 31 de Janeiro de 1689. Providências para pontualidade de pagamentos dos ordenados do Bispo do Rio de Janeiro, Cabido, e mais Ministros Eclesiásticos
- Alvará de 3 de Fevereiro de 1689. Prorroga a autorização dada ao Senado da Câmara de Lisboa para que um dos seus Vereadores possa de¬vassar dos Oficiais de sua data
- Provisão de 9 de Fevereiro de 1689. Manda levar em conta à Câmara da Baía o ordenado de duzentos mil réis que pagava ao seu Procurador em Lisboa
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1689. Confirma o Compromisso da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Santiago da Cidade de Coimbra
- Provisão de 28 de Fevereiro de 1689. Manda que os Religiosos da Companhia de Jesus do Colégio da Baía admitam a estudar nas suas escolas os moços pardos
- Alvará de 3 de Maio de 1689. Concessão de feira franca na Vila de Albufeira
- Alvará de 7 de Março de 1689. Alçada do Juiz de Fora do Funchal. Presos na Cidade do Funchal, pertencentes a outras terras, onde tiverem culpas, sejam a elas remetidos, para ali correrem seus livramentos
- Alvará de 16 de Março de 1689. Concessão de Juiz privativo para uma causa importante
- Decreto de 28 de Março de 1689. Manda que fiquem extintas por morte as mercês de tenças assentadas que não chegarem a ter cabimento, sem que se possam em tal caso repetir os direitos pagos na Chancelaria
- Assento de 2 de Abril de 1689. Declara pertencerem aos Ouvidores do Crime, e não ao Juiz da Chancelaria, as devassas de residências contra Almoxarifes de Donatários, tiradas por Provisão especial de El Rei, achando-se apeladas na Relação
- Decreto de 21 de Abril de 1689. Manda embarcar para Inglaterra um inglês culpado, e preso em Lisboa, com combinação de que, se voltar a este Reino, será remetido por toda a vida para as galés
- Alvará de 21 de Abril de 1689. Concede ao Cabido da Sé de Lisboa, a exemplo da graça feita ao Hospital de Todos os Santos, que os seus foreiros, na Cidade de Lisboa e seu termo, sejam obrigados, dentro de trinta dias depois de entrarem na posse dos bens, a requererem o seu encabeçamento ao mesmo Cabido, com cominação de certas penas
- Alvará de 17 de Maio de 1689. Confirmação da doação do Couto de Vila Boa do Bispo à Congregação de Santa Cruz de Coimbra
- Decreto de 20 de Maio de 1689. Condenações aplicadas para os presídios
- Decreto de 20 de Maio de 1689. Não se concedam Cartas de Seguro aos culpados em crime de morte, com certas circunstâncias
- Decreto de 26 de Maio de 1689. Declara que o crime de bigamia é “mixti fori”, e que para conhecimento dele há lugar a prevenção
- Alvará de 26 de Maio de 1689. Mercê de seis arrobas de cera anuais à Irmandade do Senhor dos Passos da Graça de Lisboa
- Alvará de 11 de Junho de 1689. Confirma o Compromisso da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de S. Pedro da Cidade de Coimbra
- Decreto de 26 de Junho de 1689. Não se faça penhora em rendimentos de Ofícios
- 13 de Julho de 1689. Consulta do Senado da Câmara de Lisboa, sobre a execução da Lei de 4 de Agosto de 1688
- 13 de Julho de 1689. Regimento dos Ourives e Ensaiadores de ouro e prata
- Alvará de 15 de Julho de 1689. Ampliação do termo da Vila de Ancião com alguns lugares vizinhos, separados do de Coimbra
- Carta de Lei de 3 de Agosto de 1689. Não se use de fogos de pólvora nas festas dos Santos
- Alvará de 13 de Agosto de 1689. Concede licença à Irmandade dos homens pretos, sita na Igreja da Vila de Moura, para pedir esmolas, e resgatar os Irmãos escravos que seus senhores quiserem vender para fora do Reino
- Alvará de 13 de Agosto de 1689. Concede aos Religiosos do Convento do Carmo da Cidade de Évora certa quantidade de água dos Canos da Prata da mesma Cidade
- 13 de Agosto de 1689. Resolução de Consulta de 13 de Julho deste ano.
- Decreto de 16 de Agosto de 1689. Devassa anual sobre o lavor da prata
- Alvará de 19 de Agosto de 1689. Confirma a instituição e fundação do Hospital de Nossa Senhora do Paraíso e S. João de Deus, na Praça do Recife de Pernambuco, e o seu Regimento, nele incorporado
- Carta de Lei de 25 de Agosto de 1689. Proibição de máscaras, ainda por ocasião de festividades, e penas correspondentes
- Alvará de 29 de Agosto de 1689. Concessão de feira anual de três dias na Vila de Coruche
- Alvará de 25 de Outubro de 1689. Confirma a promessa da esmola de dois mil réis, por cada embarcação que chegar a Lisboa das partes ultramarinas, para a Irmandade das Chagas
- Decreto de 26 de Outubro de 1689. Perdão aos presos, por ocasião do nascimento do Príncipe
- Carta de Padrão de 26 de Outubro de 1689. De um conto quatrocentos e cinquenta e nove mil e seiscentos réis de juro anual, pago pela Casa de Bragança, consignado no Reguengo de Valada, e mais rendas da Casa do Infantado
- Decreto de 29 de Outubro de 1689. Não se dêem propinas, senão depois de realizada a celebridade, ou função, para que se costumam dar
- Decreto de 29 de Outubro de 1689. Aplicação de degredados para a nova Colónia do Sacramento
- Alvará de 31 de Outubro de 1689. Autorização de finta para as obras da várzea de Óbidos
- Alvará de 31 de Outubro de 1689. Autorização de coimas por danos causados no Paul da Trava
- Consulta de 4 de Novembro de 1689. Sobre competência do Chanceler-mor, processo de embargos a mercês na Chancelaria, vista aos Advogados
- 10 de Novembro de 1689. Resolução da Consulta antecedente. Sobre competência do Chanceler-mor, processo de embargos a mercês na Chancelaria, vista aos Advogados
- Provisão de 11 de Novembro de 1689. Não se arrematem os açúcares, por dívidas, senão vinte dias antes da partida da Frota
- Alvará de 15 de Novembro de 1689. Autoriza a fundação do Convento de Religiosas de S. Bernardo no lugar de Tabora, Concelho de Caná, dotado por D. Maria Pereira
- Decreto de 21 de Novembro de 1689. Devassa anual dos descaminhos do Real d'Água
- Alvará de 5 de Dezembro de 1689. Confirmação da Jurisdição do Couto de Pombeiro aos Religiosos de S. Bento
- Decreto de 7 de Dezembro de 1689. Manda sentenciar uma causa, de preferência dentro do prazo de dois meses
- Alvará de 7 de Dezembro de 1689. Resolução de dúvidas, ocorridas, entre os Provedores e Juízes dos Órfãos, sobre a jurisdição dos Provedores em matérias de contas, e entrega dos bens de menores e ausentes
- Decreto de 11 de Dezembro de 1689. Fixa a inteligência do Decreto dos perdões de 26 de Outubro
- Carta Régia de 28 de Dezembro de 1689. Sobre um Hospício de Religiosos Italianos
- 28 de Junho de 1689. Tratado para baldeação das fazendas trazidas por navios franceses, que vierem ao porto de Lisboa para refundear
- 7 de Janeiro de 1690. Regimento da fábrica dos panos de Portugal
- Alvará de 11 de Janeiro de 1690. Isenta os homens de negócio do Porto do Regimento da Saca por três anos, em benefício do comércio e navegação
- Decreto de 12 de Janeiro de 1690. Estabelece na Chancelaria um Livro para o registo dos bilhetes dos novos direitos, e dos conhecimentos do Tesoureiro
- Alvará de 19 de Janeiro de 1690. Nenhum Oficial dos Ofícios anexos à Bandeira de S. Jorge tenha voto nas eleições de seus Ofícios, sem satisfazer a suas obrigações na respectiva Irmandade
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1690. Confirma o Assento, tomado na Relação da Baía, para se aceitarem por determinado preço os açúcares com que o Povo contribuía para o dote de Inglaterra e Paz de Holanda
- Decreto de 8 de Fevereiro de 1690. Auxílio do braço secular ao Arcebispo de Lisboa, para fazer recolher a seus Conventos as Freiras que se demoram em Lisboa, na sua volta das Caldas
- Alvará de 9 de Fevereiro de 1690. Concessão de feira mensal na Vila de Sernancelhe
- Decreto de 13 de Fevereiro de 1690. Continuação da obra dos penedos do Rio Douro
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1690. Vereador mais novo que servir na Câmara de Salvaterra de Magos, sirva de Procurador do Concelho no ano seguinte
- Assento de 4 de Março de 1690. Declara que para embargos de nulidade, ou de pagamento, que não constam dos Autos, e de legítimos documentos, se não deve dar vista, nem assinar os três dias para a prova. E que, dando-se, fica livre ao Juiz receber os embargos nos Autos, ou mandá-los correr em separado
- 8 de Abril de 1690. Bula de erecção do Bispado de Pequim
- 8 de Abril de 1690. Bula de separação da Cidade de Nankim do Ordinário do Bispo de Macau
- Decreto de 17 de Maio de 1690. Juízo privativo das causas da moeda
- Alvará de 27 de Maio de 1690. Instituição de Celeiro e Depósito Comum na Vila de Serpa
- Alvará de 28 de Maio de 1690. Providências relativas a logradouros públicos no lugar da Corumberia, Termo de Óbidos
- Alvará de 22 de Junho de 1690. Confirma a isenção de tributos, concedida à Colegiada de Guimarães e seus caseiros
- Alvará de 16 de Julho de 1690. Não se imprima nem venda neste Reino e suas Conquistas, obra alguma, cujo Autor seja da Companhia de Jesus, sem licença do seu Provincial
- Decreto de 12 de Julho de 1690. Não se paguem novos direitos dos Ofícios de Almoxarifes e outros semelhantes das Casas do Infantado e de Bragança, que não forem de Justiças e da Coroa
- 17 de Julho de 1690. Despacho da Junta dos Três Estados sobre o assunto do Decreto de 12 de Julho de 1690. Não se paguem novos direitos dos Ofícios de Almoxarifes e outros semelhantes das Casas do Infantado e de Bragança, que não forem de Justiças e da Coroa
- 18 de Julho de 1690. Despacho do Superintendente dos Novos Direitos, sobre o mesmo assunto: não se paguem novos direitos dos Ofícios de Almoxarifes e outros semelhantes das Casas do Infantado e de Bragança, que não forem de Justiças e da Coroa
- Alvará de 24 de Julho de 1690. Juiz especial para execução dos dízimos devidos à Casa de Bragança, sua jurisdição e vencimentos
- Alvará de 1 de Agosto de 1690. Confirma a concessão de uma Travessa aos Religiosos Descalços de Évora, pela Câmara desta Cidade, para alargarem a Sacristia de sua Igreja
- Decreto de 5 de Agosto de 1690. Juízo privativo da falsidade e cerceio da moeda, e outro do saque dela
- Aviso de 7 de Agosto de 1690. Declaração da Pragmática, acerca de mangas e canhões
- Alvará de 9 de Agosto de 1690. Concede aos moradores da Vila de Almada e seu termo, que possam matar o gado de unha fendida, que acharem dentro de suas fazendas valadas
- Alvará de 9 de Agosto de 1690. Concede aos moradores da Vila de Moura, e seus rendeiros, caseiros e guardadores que possam matar o gado de unha fendida, que acharem dentro de suas fazendas valadas
- Alvará de 11 de Agosto de 1690. Penas por descaminhos de vinhos e azeites, em prejuízo dos direitos fiscais
- Assento de 29 de Agosto de 1690. Declara que o agravo de pronúncia no crime de desfloração deve ser interposto dentro de dez dias depois de apresentada a Carta de Seguro, e não depois do depósito da caução
- Alvará de 31 de Agosto de 1690. Providências relativas aos montados maninhos da Freguesia de Campanhã, da Comarca do Porto
- Alvará de 4 de Setembro de 1690. Concede aos Religiosos da Ordem de S. Paulo em Vila Viçosa poderem trazer sessenta carneiros na Coutada que lhe for designada pela Câmara
- Resolução de 16 de Setembro de 1690. Na Contadoria de Guerra não se passem certidões para residências de Ministros, sem constar que cumpriram as ordens do Juízo do Tombo dos bens confiscados
- Alvará de 17 de Setembro de 1690. Providências para boa conservação do Paul da Trava
- Decreto de 20 de Setembro de 1690. Oblações nas Freguesias de Lebão e Canedo
- Decreto de 22 de Setembro de 1690. Aplicação de degredados para Cabo Verde
- Alvará de 11 de Outubro de 1690. Licença à Infanta D. Isabel Luísa Josefa para fazer testamento, e nele dispor até à quantia de cinquenta mil cruzados
- 11 de Outubro de 1690. Testamento da Infanta D. Isabel Luísa Josefa
- 13 de Outubro de 1690. Aprovação do Testamento da Infanta D. Isabel Luísa Josefa pelo Secretário de Estado
- 22 de Outubro de 1690. Abertura do Testamento da Infanta D. Isabel Luísa Josefa
- 23 de Outubro de 1690. Rol de Legados e outras lembranças, ordenado pela Infanta D. Isabel Luísa Josefa
- 22 de Outubro de 1690. Memória dos legados que deixou a Infanta D. Isabel Luísa Josefa
- 22 de Outubro de 1690. Última verba do Testamento da Infanta D. Isabel Luísa Josefa
- 22 de Outubro de 1690. Declarações que fez Sua Alteza depois do Testamento, a respeito dos legados que se haviam de repartir
- 23 de Outubro de 1690. Termo da entrega do corpo da Infanta D. Isabel Luísa Josefa no Convento do Santo Crucifixo de Religiosas francesas extra-muros da Cidade de Lisboa
- Aviso de 22 de Outubro de 1690. Suspensão de despacho nos Tribunais por três dias, e luto por um ano, pela morte da Infanta D. Isabel Luísa Josefa
- Alvará de 15 de Novembro de 1690. Declaração da Pragmática de 20 de Janeiro de 1677, e providências para sua execução
- Decreto de 18 de Novembro de 1690. Determina que nos recursos das Ordens se não mande responder o Juiz delas, mas o mesmo de quem se agrava. E que as Cartas do Juízo da Coroa devem começar pelo nome do Ministro que as faz expedir e assina
- Decreto de 18 de Novembro de 1690. Nomeação de Ajudante do Procurador da Fazenda
- Decreto de 22 de Novembro de 1690. Manda cortar as pontas das facas estrangeiras que se encontrarem nas casas dos cutileiros e determina que nas buscas se dê às famílias o necessário tempo para se comporem
- Provisão de 24 de Novembro de 1690. Ampliação da graça feita aos moradores da Baía sobre as arrematações de seus açúcares
- Alvará de 1 de Dezembro de 1690. Concede à Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo de impressão das Cartas de guia
- Provisão de 13 de Dezembro de 1690. Providências sobre afloramentos de terras aos habitantes de Bardez, conservação de posse aos enfiteutas
- Alvará de 24 de Fevereiro de 1691. Providências sobre repartição de montados na Freguesia de Seide, termo de Barcelos
- Decreto de 7 de Março de 1691. Aplicação de vadios para a Índia, e de degredados para Angola
- Carta de Lei de 17 de Março de 1691. Providências para conservação das árvores plantadas nos Pauis de Salvaterra, penas a quem as cortar
- Provisão de 21 de Março de 1691. Exclusivo das “Pedras Cordeaes” de Gaspar António ao Colégio de S. Paulo de Goa
- Decreto de 3 de Abril de 1691. Juiz dos Coutos vá à Relação três dias na semana, e o Regedor lhe dê adjuntos
- Alvará de 10 de Abril de 1691. Transferência da feira da Chamusca para os dias 14, 15 e 16 de Fevereiro
- Alvará de 5 de Abril de 1691. Determina que o executado por alcance de contas, como Tesoureiro, Almoxarife, ou Executor, sendo proprietário, perca o ofício, e sendo serventuário, fique inábil para qualquer ofício de Justiça ou Fazenda
- Decreto de 30 de Abril de 1691. Demonstrações de alegria por ocasião do feliz parto da Rainha
- Alvará de 7 de Maio de 1691. Transferência da feira de Monte Longo do Lugar do Rio para a Deveza da Queimada
- Decreto de 2 de Junho de 1691. Obra dos penedos do Rio Douro
- Alvará de 7 de Julho de 1691. Providências sobre lavouras, roçadas, e pastos comuns em diferentes Freguesias do termo dos Arcos
- Alvará de 12 de Julho de 1691. Substituição do touro que davam os almocreves de Alpedrinha em dia do Corpo de Deus por uma bandeira e castelo para ir nas Procissões Reais
- Assento de 18 de Julho de 1691. Sobre as reduções dos votos
- Assento de 28 de Julho de 1691. Declara pertencerem às Correições do Crime as apelações dos Carcereiros
- Decreto de 3 de Agosto de 1691. Manda dar auxílio do braço secular contra os Frades que andarem sem companheiro, em observância de uma Pastoral do Arcebispo de Damasco, Núncio de Sua Santidade neste Reino
- Alvará de 19 de Agosto de 1691. Providências sobre pastagens de gados nos montados dos lugares de Carvalho, Ceará, Gervaz, Barroso etc. do Termo de Cabeceiras de Basto
- Alvará de 30 de Agosto de 1691. Almotaçaria de peixe na Vila de Serpa
- Decreto de 13 de Setembro de 1691. Não se concedam seguros, depois de uma vez negados. As segundas Cartas só se concedam pelo Desembargo do Paço. Extinção dos Coutos do Reino, e diversas outras providências
- Carta de Lei de 20 de Setembro de 1691. Determina que se cortem todos os anos as pontas aos touros que se correrem, posto que nos antecedentes se lhes tenham já cortado
- Decreto de 20 de Setembro de 1691. Provimento de lugares de Desembargadores de Agravos da Casa da Suplicação, conservação de emolumentos e antiguidade
- Decreto de 24 de Setembro de 1691. O Guarda-mor da Torre do Tombo entregue ao Padre Francisco Barreto diversos Livros daquele Arquivo, para trazê-los para o seu Colégio
- Alvará de 4 de Outubro de 1691. Licença à Rainha para fundar um Colégio de Religiosos da Companhia de Jesus, e da invocação de S. Francisco Xavier, na Cidade de Beja, com determinadas condições
- Decreto de 9 de Outubro de 1691. Precedência dos Conselheiros de Estado
- Alvará de 16 de Outubro de 1691. Concessão de uma feira mensal em Figueira de Castelo Rodrigo
- Alvará de 18 de Outubro de 1691. Dúvidas sobre a jurisdição dos Religiosos da Ordem de S. Bento no Couto de Cuçujães
- Assento de 10 de Novembro de 1691. Declara que os Provedores devem remeter aos Corregedores, ou Justiças ordinárias, os autos das resistências que lhes forem feitas; não assim os Contadores, que têm jurisdição criminal para conhecerem de tais ofensas, como os mais Ministros
- Decreto de 13 de Novembro de 1691. Manda observar os privilégios dos Castelhanos, como os dos Ingleses
- Decreto de 24 de Novembro de 1691. Manda que um Conselheiro Ultramarino sirva juntamente de Procurador da Fazenda do Conselho
- Alvará de 24 de Novembro de 1691. Mercê à Rainha dos padroados de diferentes Igrejas
- Assento de 27 de Novembro de 1691. Declara não poder embargar-se despacho que nega a primeira Carta de Seguro
- Provisão de 7 de Dezembro de 1691. Mercê aos moradores de Pernambuco, para não poderem ser executados nas fábricas e escravos de seus engenhos, e fazendas de canas, mas só nos rendimentos
- Alvará de 17 de Dezembro de 1691. Executor do Cabido de Viseu proceda executivamente contra os enfiteutas, devedores de foros
- Provisão de 22 de Dezembro de 1691. Providências sobre eleição de Procuradores do Concelho e Tesoureiros na Baía. Declara que aqueles ficam habilitados para servir de Vereadores e Juízes
- Assento de 12 de Maio de 1691. Declara pertencerem ao Juiz da Chancelaria as apelações das residências que se mandam sentenciar “in partibus”
- 7 de Janeiro de 1692. Regimento para o Escrivão do Registo dos Testamentos
- Decreto de 9 de Janeiro de 1692. Derrogação da Pragmática, para se permitir a importação de chapéus de castor, codbeques finos, panos negros, louça e vidros, visto o atraso das Fábricas nacionais
- Carta de Lei de 10 de Janeiro de 1692. Proíbe aos Corregedores do Crime passarem, por si sós, Cartas de Seguro, mas só em Relação: confirma o Decreto de 24 de Setembro de 1678 e declara extintos os Coutos do Reino
- Alvará de 23 de Janeiro de 1692. Juiz privativo das causas da Misericórdia de Castelo de Vide
- Alvará de 23 de Janeiro de 1692. Providências sobre contas de Capelas, em favor da Misericórdia de Castelo de Vide
- Alvará de Regimento de 25 de Janeiro de 1692. Providências sobre as bandeiras de que devem usar os navios mercantes, e que tiverem Capitão com patente de Mar e Guerra
- Decreto de 7 de Fevereiro de 1692. Comutação de degredos para Cabo Verde e Cacheu
- Assento de 7 de Fevereiro de 1692. Declara que se deve despachar por Acórdão o arbítrio de caução nos feitos de desfloração, processados na Correição do Crime, de cujos despachos, dados por outro qualquer Juiz, se pode apelar, mas não agravar
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1692. Manda observar o Decreto de 4 de Maio de 1662, e Cartas Régias de 4 de Junho de 1644 e 6 de Outubro de 1646, sobre privilégios da Cruzada
- Decreto de 15 de Fevereiro de 1692. Fixa um prazo peremptório para decisão de certa causa, cominando procedimento contra os Juízes, se assim o não cumprirem
- Alvará de 18 de Fevereiro de 1692. Mercê à Casa da Misericórdia de Lisboa, para não pagar dízima das sentenças proferidas contra ela
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1692. Mesteres da Vila de Setúbal tenham voto inteiro cada um
- Decreto de 1 de Março de 1692. Manda devassar dos atravessadores de sal, e negar Carta de Seguro aos culpados neste crime
- Decreto de 5 de Março de 1692. Amplia o de 9 de Janeiro deste ano, com relação aos chapéus de meio castor
- Alvará de 6 de Março de 1692. Proibição de cortes, por dez anos, no Pinhal do Concelho do Crato
- Decreto de 19 de Abril de 1692. Providências contra conluios nas arrematações da Fazenda Real
- 22 de Maio de 1692. Tratado com os Estados Gerais das Províncias Unidas dos Países Baixos, sobre as presas portuguesas
- 6 de Junho de 1692. Regimento da Praça de Mazagão
- 11 de Junho de 1692. Regimento do Superintendente e mais Oficiais das Ferrarias e Minas de Tomar e Figueiró
- Decreto de 27 de Junho de 1692. Manda devassar dos descaminhos da sisa e dízima do pescado da Coroa e Casa de Bragança
- Carta de Lei de 2 de Julho de 1692. Manda reimprimir e observar a Concordata, celebrada entre El Rei D. Sebastião e Filipe de Castela, em 28 de Fevereiro de 1569, para a entrega mútua dos delinquentes, nela incluída
- Alvará de 28 de Julho de 1692. Isenta os moradores do Termo de Valença de plantarem oliveiras
- Alvará de 30 de Julho de 1692. Providências e autorização para a fundação do Colégio de S. Francisco Xavier na Cidade de Beja
- Decreto de 1 de Setembro de 1692. Providências para evitar que os Religiosos andem sem companheiro
- Decreto de 19 de Setembro de 1692. Mercê de certas Comendas à Infanta Dona Luísa
- Assento de 20 de Setembro de 1692. Declara por fiança idónea nas querelas a simples promessa de tudo em que os denunciantes forem condenados, embora se não expressem as formais palavras da Lei
- Alvará de 5 de Outubro de 1692. Licença para fundação do Hospício dos Clérigos Pobres em Lisboa
- Alvará de 7 de Novembro de 1692. Confirma ao Conde D. Jerónimo de Ataíde as doações dos Castelos e Terras de Monforte de Rio Livre, Vinhais, Lomba e Val Paço, das Vilas de Atouguia, Peniche e Cernache
- Decreto de 12 de Novembro de 1692. Proíbe ao Desembargo do Paço aceitar requerimento e consultar aposentadoria em lugar maior ou diferente daquele que o pretendente ocupar
- Decreto de 17 de Novembro de 1692. Declara sem efeito a pronúncia de alguns Soldados por excessos cometidos por ordem de seu Tenente. Estabelece a regra de que a obediência à ordem escusa de culpa o subordinado
- Decreto de 22 de Dezembro de 1692. Aplicação de degredados para Cacheu
- Decreto de 22 de Dezembro de 1692. Aplicação de degredados para o Maranhão
- 23 de Dezembro de 1692. Regimento da criação dos cavalos
- Carta Régia de 19 de Janeiro de 1693. Aprova a fundação do Hospício de Capuchinhos Italianos na Ilha do Príncipe, e manda continuar aquela Missão
- Alvará de 29 de Janeiro de 1693. Resolução de dúvidas sobre precedências e outros assuntos entre a Misericórdia de Leiria e a Irmandade dos Clérigos Pobres
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1693. Proíbe que passe pela Chancelaria das Ordens mercê alguma, sem que conste do seu registo no Geral das Mercês
- Alvará de 24 de Fevereiro de 1693. Concessão de uma feira mensal e outra anual na Vila de Hermelo
- Alvará de 25 de Fevereiro de 1693. Prorrogação da mercê feita aos moradores da Baía, sobre as arrematações dos açúcares e mais géneros
- Alvará de 2 de Março de 1693. Mercê ao Infante Dom Francisco da Comenda maior da Ega, e das de Dornes e Castelo Branco, da Ordem de Cristo
- Alvará de 5 de Março de 1693. Concede à Irmandade do Santíssimo Milagre da Vila de Santarém, que possa vender o terrado da feira que se faz no sítio de Nossa Senhora da Piedade da mesma Vila
- 10 de Março de 1693. Regimento dos Ensaiadores do Ofício dos ourives do ouro
- Decreto de 17 de Março de 1693. Nomeação de adjuntos e outras providências para se sentenciarem devassas
- Carta Régia de 22 de Março de 1693. Providências para resgate de cobre no Sertão de Angola, e sua importação para este Reino
- Decreto de 24 de Março de 1693. Vá um preso para o Maranhão, sem dependência de sentença
- Decreto de 3 de Abril de 1693. Fixa o número de Familiares do Santo Ofício que devem ser privilegiados.
- Decreto de 8 de Abril de 1693. Aplicação de degredados para as Conquistas
- Decreto de 10 de Abril de 1693. Comissão especial para conhecer de certa devassa, reperguntas de testemunhas
- Decreto de 12 de Abril de 1693. Aplicação de degredados para Mazagão
- Alvará de 14 de Abril de 1693. Fixação do Termo da Vila da Moita
- Decreto de 17 de Abril de 1693. Para execução do de 3 deste mês. Fixa o número de Familiares do Santo Ofício que devem ser privilegiados
- Decreto de 21 de Abril de 1693. Anula a segunda sustatória concedida na Casa da Suplicação, em causa de contas de Testamento
- Alvará de 22 de Abril de 1693. Providências contra os atravessadores de taboado
- Decreto de 5 de Maio de 1693. Aplicação de degredados para Mazagão
- Decreto de 8 de Maio de 1693. Aplicação de degredados para Mazagão
- Alvará de 8 de Maio de 1693. Concessão de feira mensal, e nas Oitavas da Páscoa e Espírito Santo, na Freguesia de S. Mamede de Coronado, Concelho da Maia
- Alvará de 8 de Maio de 1693. Manda que o Procurador da Coroa defenda o proprietário de um Ofício, na causa em que era demandado por dívida de seu antecessor
- Decreto de 18 de Maio de 1693. Queima dos Livros do Almoxarifado de Sacavém
- Alvará de 20 de Maio de 1693. Manda fazer divisão de um montado entre os moradores do Couto de Parada do Bouro e os do Lugar de Portela e Sobradelo
- Decreto de 22 de Maio de 1693. Não se passem Cartas sustatórias nas execuções de legados pios não cumpridos, pertencentes ao Hospital de Todos os Santos de Lisboa
- Alvará de 27 de Maio de 1693. Concessão de feira anual no Termo da Vila de Messejana
- Alvará de 29 de Maio de 1693. Confirmação dos privilégios dos arrais, pescadores e mareantes da Vila de Setúbal
- Alvará de 1 de Junho de 1693. Manda que sejam recebidos e tratados no Hospital Real de Santarém os doentes do Convento de Jericó
- Alvará de 4 de Junho de 1693. Determina que os oitavos de vinho das Vilas de Óbidos e Aldeia Galega da Merceana continuem a ser pagos ao Hospital Real das Caldas, embora os possuidores das vinhas sejam nobres ou privilegiados
- Alvará de 10 de Junho de 1693. Criação de Celeiro comum e Depósito geral de trigo na Vila de Mértola, e providências correlativas
- Alvará de 10 de Junho de 1693. Providências sobre almotaçaria de carne e peixe na Vila de Montemor-o-Novo
- Decreto de 3 de Julho de 1693. Duque de Cadaval tenha entrada na Junta dos Três Estados
- Decreto de 6 de Julho de 1693. Declara que nos casos em que pela Ordenação do Reino for disposto o contrário do estabelecido nos Regimentos da Fazenda, deve observar-se a Ordenação, e não o Regimento, sem embargo do estabelecido no prólogo da Ordenação
- Decreto de 8 de Julho de 1693. Manda que um Executor da Justiça, que fôra do Limoeiro de Lisboa fazer as execuções da Alçada de Almeida, fique servindo na Cadeia da Relação do Porto
- Alvará de 15 de Julho de 1693. Concessão de feira anual e Mercado mensal no sítio da Vista Alegre, Termo de Íhavo
- Decreto de 18 de Agosto de 1693. Comutação de degredos para Mazagão
- Decreto de 19 de Agosto de 1693. Comutação de degredos para Mazagão
- Alvará de 22 de Agosto de 1693. Determina que os Livros e mais papéis pertencentes à Câmara de Évora estejam no Cartório dela, e estabelece algumas providências para boa conservação do mesmo Cartório
- Alvará de 25 de Agosto de 1693. Partilha de montados entre os moradores das Freguesias de Santa Maria de Grade, Cabana Maior, Caralcova e Vale, da Comarca de Viana
- Decreto de 23 de Setembro de 1693. Manda soltar os presos sem culpa formada na Cadeia do Limoeiro, excepto os que, por Ordem Régia, ou da Relação, eram destinados para a Índia por vícios
- Provisão de 25 de Setembro de 1693. Sobre arrematações de ervagens em Salvaterra do Extremo
- Decreto de 30 de Setembro de 1693. Proíbe que se lancem ferros, ou se dê algum outro género de castigo, por arbítrio do Julgador, a quaisquer escravos, presos por casos leves, ou a requerimento de seus senhores
- Alvará de 10 de Outubro de 1693. Concessão de vara branca ao Meirinho do Bispado de Lamego
- Alvará de 10 de Outubro de 1693. Manda dar auxílio pelas Justiças Seculares, ao Bispo de Lamego, e seus Ministros e Oficiais, quando forem ao crisma e visita do Bispado
- Alvará de 20 de Outubro de 1693. Livros e papéis antigos do Mosteiro do Salvador de Lisboa sejam traduzidos do latim para português, e trasladados e concertados em forma autêntica, e valham os traslados, como originais
- Alvará de 30 de Outubro de 1693. Concessão de uma feira anual na Vila de Monforte
- Decreto de 7 de Novembro de 1693. Comutação de degredos para Mazagão
- Alvará de 11 de Novembro de 1693. Resolução de dúvidas, e contendas, entre a Câmara de Évora e o Reitor da Universidade, sobre privilégios e regalias de uma e outra, e providências correlativas
- Decreto de 16 de Novembro de 1693. Estabelece, para os Enjeitados, uma propina nos Tribunais, igual à que levam os Ministros
- Alvará de 22 de Novembro de 1693. Derroga o Capítulo 75° do Regimento da Casa da Moeda, sobre a competência do Provedor para dar juramento aos Moedeiros
- Decreto de 27 de Novembro de 1693. Sobre o provimento dos homens da Vara dos Alcaides e Meirinhos da Corte, seu número e qualidade
- Alvará de 10 de Dezembro de 1693. Concessão de feira e mercado mensal de comestíveis na Vila de Monção
- Carta Régia de 17 de Dezembro de 1693. Governador de Angola não deixe de dar posse aos providos por El Rei
- Alvará de 18 de Dezembro de 1693. Concessão de feira franca na Vila de Albufeira
- 20 de Dezembro de 1693. Regimento do provimento da Saúde para o porto de Belém
- 20 de Dezembro de 1693. Regimento, que se há-de observar, sucedendo haver peste em algum Reino, ou Província, confinante com Portugal
- Decreto de 20 de Dezembro de 1693. Permite que sejam negros, escravos, ou livres, os homens da Vara dos Meirinhos
- Decreto de 19 de Janeiro de 1694. Manda que os embargos em uma causa de agravo sejam julgados pelos Juízes dela e todos os mais proprietários de Agravos da Casa da Suplicação
- Decreto de 26 de Janeiro de 1694. Aplicação de degredados para Angola
- Alvará de 26 de Janeiro de 1694. Manda que pela Fazenda Real se dêem todos os anos 200$000 réis à Misericórdia do Rio de Janeiro para as despesas do Hospital
- Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1694. Proíbe que pastem ovelhas nos Campos do Mondego, a benefício da criação dos cavalos
- Provisão de 29 de Janeiro de 1694. Tesoureiro dos Defuntos e Ausentes não tome conta das fazendas remetidas para o Brasil, por ter falecido o primeiro e ainda o segundo consignatário, quando haja a segunda ou terceira ausência
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1694. Autorização à Câmara de Setúbal para tirar o terço do trigo dos contratadores que vier para Lisboa
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1694. Autorização ao Prior-mor do Convento de Palmela para murar certa porção de terreno, e fazer cerca com certas restrições, relativas a serventias públicas
- Alvará de 28 de Fevereiro de 1694. Autorização aos moradores do Lugar do Souto para poderem cultivar certas terras do Concelho
- Decreto de 6 de Março de 1694. Encarrega a um Desembargador da Suplicação fazer o Regimento das Sete Casas
- Decreto de 6 de Março de 1694. Degredo para a Índia, por Ordem Régia, sem processo, nem figura alguma de Juízo
- Carta de Lei de 8 de Março de 1694. Criação de Casa da Moeda na Baía, levantamento do marco de ouro e prata
- Decreto de 11 de Março de 1694. Autorização para despacho na Casa da Suplicação em dias feriados, para expediente das levas para a Índia
- Aviso de 12 de Março de 1694. Sobre atribuições do Promotor da Justiça na Casa da Suplicação
- Decreto de 17 de Março de 1694. Providência semelhante à do Decreto de 6 deste mês. Degredo para a Índia, por Ordem Régia, sem processo, nem figura alguma de Juízo
- Alvará de 24 de Março de 1694. Jurisdição, vencimentos e vantagens do Ouvidor dos Coutos de Alcobaça
- Assento de 30 de Março de 1694. Declara quem deve ser ouvido em recursos
- Decreto de 2 de Abril de 1694. Concede aos Guardas da Saúde o uso de armas de fogo
- Alvará de 16 de Abril de 1694. Permite que em casos urgentes possa servir de Meirinho um dos Guardas da Alfândega de Vila do Conde
- Alvará de 20 de Abril de 1694. Concessão de feira mensal no Lugar do Castilho, termo de Alijó
- Decreto de 21 de Abril de 1694. Perdão a certos ingleses, condenados pela sua Conservatória, com cominação de ser neles executada a pena de morte, se voltarem a estes Reinos, ou suas Conquistas
- Alvará de 7 de Maio de 1694. Navios da Ilha da Madeira, que vierem às dos Açores carregar trigo, não sejam embargados
- Alvará de 18 de Maio de 1694. Concessão de feira anual de Agosto, em Carrazeda de Anciães
- Alvará de 19 de Maio de 1694. Confirmação do Compromisso da Confraria de Nossa Senhora das Neves, das Dores, e Santos Reis Magos, sita no Convento e Adro de S. Domingos da Cidade do Porto
- Decreto de 28 de Maio de 1694. Manda continuar o acompanhamento com que sempre foram os Regedores da Casa da Suplicação à festa do Espírito Santo na Igreja de S. Domingos de Lisboa
- Alvará de 3 de Junho de 1694. Aprova e confirma os Regimentos de Saúde de 20 de Dezembro de 1693, com certa modificação e concede o uso de armas de fogo aos Guardas da Saúde
- Alvará de 23 de Junho de 1694. Concessão de Feira anual na Vila de Buarcos, junto à Ermida de Nossa Senhora de Nazaré
- Alvará de 30 de Junho de 1694. Providências em favor dos moradores do Termo da Vila de Penela, relativamente a certos tributos que lhes eram exigidos pela Casa de Aveiro, como Reguengueiros do Reguengo de Campres
- Alvará de 2 de Julho de 1694. Providências sobre administração, arrendamentos e aforamentos dos bens da Misericórdia da Vila de Alcácer
- Assento de 7 de Julho de 1694. Declara que as sentenças dos Corregedores do Crime e do Cível da Cidade de Lisboa se devem expedir em seu nome, e não no de Sua Majestade
- Decreto de 10 de Julho de 1694. Declara os casos em que vale o privilégio de Cavaleiro aos que exercitam ofícios mecânicos, tendo adquirido nobreza pelos cargos
- Alvará de 12 de Julho de 1694. Concessão de feira anual e mensal na Vila de Amarante
- Alvará de 15 de Julho de 1694. Providências sobre almotaçaria de peixe na Vila de Moura
- Alvará de 19 de Julho de 1694. Criação de Meirinho e seu Escrivão na Alfândega de Aveiro
- Decreto de 28 de Julho de 1694. Providências sobre depósitos e preferências
- Carta Régia de 30 de Julho de 1694. Derroga o Assento de 30 de Março deste ano: declara quem deve ser ouvido em recursos
- Alvará de 5 de Agosto de 1694. Privilégios da Redenção dos Cativos
- Alvará de 6 de Agosto de 1694. Providências para evitar danos causados na quinta da Cardiga, pertencente ao Convento de Tomar
- Decreto de 7 de Agosto de 1694. Aplicação de degredados para a Ilha do Príncipe
- Alvará de 13 de Agosto de 1694. Concede aos Oficiais da Câmara da Vila de Arruda que possam matar os gados de unha fendida que forem achados nas fazendas tapadas, e que não se possa criar gado vacum de marcos a dentro da dita Vila
- Decreto de 23 de Agosto de 1694. Declara competir aos Provedores rever as contas dos Órfãos, e tomá-las, suprindo a negligência dos Juízes
- Decreto de 10 de Setembro de 1694. Sobre contabilidade e fiscalização de receita e despesa das Casas de Bragança e Infantado, e Consignação Real
- Alvará de 9 de Outubro de 1694. Aforamento do Baldio de Murtal aos moradores da Vila de Jeromenha
- Alvará de 13 de Novembro de 1694. Concessão de Pescadeiro ao Cabido de Évora, com certas declarações
- Alvará de 16 de Novembro de 1694. Concessão de benefício aos homens de negócio da Ilha da Madeira, sobre abatimento de taras, e prazo para pagamento de direitos
- Decreto de 19 de Novembro de 1694. Aplicação de degredados para Cacheu
- Alvará de 19 de Novembro de 1694. Confirmação do Compromisso da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Vila do Sardoal
- Provisão de 20 de Novembro de 1694. Declara a de 12 de Janeiro deste ano, sobre execuções nas propriedades dos engenhos e lavouras de açúcar do Rio de Janeiro
- Alvará de 28 de Novembro de 1694. Confirmação de privilégios aos moradores e albergueiros da Serra de Mindigo e Minde, e Serra Ventosa, Termo da Vila de Porto de Mós
- Provisão de 4 de Dezembro de 1694. Concede aos moradores da Capitania de Paraíba não poderem ser executados nas fábricas de seus engenhos
- Alvará de 4 de Dezembro de 1694. Criação de partido de Médico no Concelho da Bemposta, com condição de serem curados gratuitamente os pobres
- Alvará de 5 de Dezembro de 1694. Concede ao Juiz de Fora, Vereadores, Procurador e Escrivão da Câmara da Vila de Soure, que possam levar propinas das Procissões Reais
- Decreto de 9 de Dezembro de 1694. Aplicação de degredados para a Ilha do Príncipe
- Decreto de 13 de Dezembro de 1694. Nomeação de Juízes para as causas de extermínio dos cristãos novos
- Carta Régia de 14 de Dezembro de 1694. Providências para descobrimento de Minas de cobre no Reino de Angola
- Alvará de 9 de Janeiro de 1695. Fundação de um Recolhimento para donzelas pobres no Rio de Janeiro, e providências correlativas
- Decreto de 18 de Janeiro de 1695. Estranha haver-se julgado desobrigado o fiador de um Almoxarife de satisfazer o seu alcance, somente porque o Almoxarife mostrava despendida a mesma quantia
- Decreto de 20 de Janeiro de 1695. Aplicação de degredados para a Ilha do Príncipe
- Decreto de 27 de Janeiro de 1695. Aplicação de degredados para a Índia
- Alvará de 3 de Fevereiro de 1695. Coutada do Alfeite, a começar pelos marcos que dividem a Quinta Grande da Praia da do Outeiro
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1695. Confirmação dos privilégios dos Moedeiros da Cidade do Porto, com certas declarações
- Alvará de 7 de Fevereiro de 1695. Coutada de meia légua da banda de Alentejo, junto a Corroios
- Decreto de 10 de Fevereiro de 1695. Demonstrações de alegria pelo feliz parto da Rainha
- Carta de Lei de 15 de Fevereiro de 1695. Proíbe aos Oficiais das fábricas das Marinhas de Sal saírem do Reino para ensinar em o mesmo fabrico
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1695. Concessão de feira anual na Vila de Trovões
- Provisão de 5 de Março de 1695. Concede aos moradores da Capitania do Espírito Santo não poderem ser executados nas fábricas de seus engenhos
- Alvará de 11 de Março de 1695. Confirmação do Alvará dos Governadores do Estado da Índia de 15 de Janeiro de 1691, para que o Povo gentílico da Cidade de Goa, Salsete e Bardez, seja julgado e governado pelas Leis gerais do Reino, e na sucessão de seus bens se guarde o mesmo que com os Portugueses, salvas determinadas excepções
- Decreto de 11 de Março de 1695. Manda examinar na Casa da Suplicação a matéria sobre que se tomou o Assento de 14 de Abril deste ano
- Provisão de 19 de Março de 1695. Concede à Misericórdia de Goa que seja Juiz privativo de suas causas um Desembargador da Relação
- Alvará de 4 de Abril de 1695. Resistências feitas às Justiças Eclesiásticas no Bispado de Viseu sejam punidas como as feitas às Justiças Civis
- Alvará de 4 de Abril de 1695. Justiças Seculares do Bispado de Viseu prestem o auxílio que lhes for pedido pelo Bispo e seus Ministros, por ocasião de visita ou crisma
- Alvará de 6 de Abril de 1695. Rendas do Bispado de Viseu sejam cobradas como Fazenda Real, salvas certas restrições
- Alvará de 6 de Abril de 1695. Concessão de Tabelião privativo ao Bispo de Viseu
- Alvará de 8 de Abril de 1695. Concessão de vara branca ao Meirinho do eclesiástico do Bispado de Viseu
- Alvará de 13 de Abril de 1695. Concessão de determinados salários, ou emolumentos, aos quatro Guardas da Alfândega do Porto
- Alvará de 14 de Abril de 1695. Concede à Confraria do Santíssimo Sacramento do Fundão o rendimento da sisa da feira anual de S. Martinho
- Assento de 14 de Abril de 1695. Declara que a cláusula depositária tem lugar nos seguros dos negociantes
- Alvará de 13 de Maio de 1695. Concessão de feira mensal no Lugar de Santa Catarina da Estrada, Concelho da Ribeira de Soez
- Alvará de 16 de Maio de 1695. Concede a anexação do Ofício de Bate-folha ao de Tosador, e que aquele possa mandar um homem à Casa dos Vinte e Quatro
- Decreto de 19 de Maio de 1695. Negação de Carta de Seguro em crime de descaminho de direitos
- Decreto de 2 de Junho de 1695. Proíbe aos Juízes dos Órfãos arbitrar salários aos seus Oficiais
- Alvará de 5 de Junho de 1695. Partilha de montados entre os moradores dos Lugares do Monte de Felgueiras, Concelho de Refoios
- Decreto de 7 de Junho de 1695. Declara incompatível o lugar de Juiz dos Presídios e Cativos na Casa da Suplicação com o de Desembargador dos Agravos
- Carta Régia de 14 de Junho de 1695. Providências para evitar e punir a travessia de pão
- Alvará de 25 de Junho de 1695. Manda observar o de 7 de Dezembro de 1689, sobre contas e entrega dos bens de menores e ausentes, sem embargo da oposição dos Escrivães
- Alvará de 5 de Julho de 1695. Concede que seja franca e livre por quatro anos a feira de Carrazeda de Anciães
- Alvará de 5 de Julho de 1695. Determina que seja franca e livre a feira de Monforte
- Decreto de 20 de Julho de 1695. Pensões postas nas Tesourarias da Bula da Cruzada façam pelo rendimento principal dela
- Carta de Lei de 29 de Julho de 1695. Acrescenta as penas contra os fogos de artifício, e declara este crime caso de devassa
- Alvará de 9 de Agosto de 1695. Confirma o Compromisso do ofício de Serralheiro da Cidade do Porto
- 11 de Agosto de 1695. Carta Régia e Instruções juntas. Resolução de dúvidas ocorridas sobre as devassas dos atravessadores de todo o género de pão. Carta do Secretario de Estado para o Juiz de Olivença sobre a mesma matéria
- Alvará de 12 de Agosto de 1695. Confirma o de 11 de Janeiro de 1517, proibindo que, a requerimento dos taberneiros, sejam presos os pobres por dívidas de comer e beber; declarando que, excedendo a dívida a 10$000 réis, fique nos termos ordinários
- Carta de Padrão de 22 de Agosto de 1695. Mercê de trinta mil cruzados ao Infante D. Francisco
- Decreto de 31 de Agosto de 1695. Manda lançar nos Livros de Registo da Torre do Tombo a declaração feita por El Rei D. Pedro II no 1.° de Março de 1679, de que a Senhora Dona Luísa era sua Filha, e bem assim as certidões relativas ao mesmo assunto
- 1 de Março de 1679. Declaração, feita por El Rei D. Pedro II, de que a Senhora D. Luísa é sua filha
- 7 de Março de 1679. Certidão, feita por El Rei D. Pedro II, de que a Senhora D. Luísa é sua filha
- 28 de Março de 1679. Certidão, feita por El Rei D. Pedro II, de que a Senhora D. Luísa é sua filha
- 31 de Outubro de 1692. Declaração relativa à limpeza de sangue da Senhora D. Luísa, filha de El Rei D. Pedro II, pela parte materna
- Decreto de 31 de Agosto de 1695. Suscita a observância da Carta Régia de 7 de Novembro de 1600, para que o Promotor e Procurador-Geral dos Resíduos e Cativos não seja condenado em custas
- Decreto de 3 de Setembro de 1695. Providências contra o crime de travessia. E competência do Senado da Câmara de Lisboa a tal respeito
- Portaria de 16 de Setembro de 1695. Comunica e manda registar a Resolução de 9 deste mês, que permite aceitarem-se esperas de seis meses até um ano, pedidas pelos executados, estando as execuções seguras
- Assento de 22 de Setembro de 1695. Declara não dever admitir-se segundo requerimento para Carta de seguro, depois de escusado o primeiro
- Decreto de 11 de Novembro de 1695. Manda franquear ao Padre Baltazar Duarte, da Companhia de Jesus, encarregado da formalização de um Bulário, todos os Breves que houver na Torre do Tombo, cobrando recibo
- Provisão de 26 de Novembro de 1695. Declara a precedência dos Ministros da Coroa aos dos Donatários
- Provisão de 9 de Dezembro de 1695. Salários dos Cirurgiões dos Presídios
- Alvará de 19 de Dezembro de 1695. Providências para evitar que se desfaça no Brasil a moeda provincial, ou do Reino, proibindo outrossim que esta corra no mesmo Estado
- Alvará de 22 de Dezembro de 1695. Estendendo aos filhos das amas dos enjeitados os privilégios concedidos aos maridos das mesmas
- 21 de Janeiro de 1696. Provisão, com o traslado do Alvará da mesma data, providências contra os Soldados que vendem ou descaminham tabaco
- Carta Régia de 30 de Janeiro de 1696. Condenações aplicáveis para o rendimento da Bula da Cruzada, no Arcebispado de Évora
- Decreto de 11 de Fevereiro de 1696. Providências relativas aos Quadrilheiros
- Alvará de 3 de Março de 1696. Ordinárias de vinho para o Convento de Nossa Senhora da Pena
- Alvará de 7 de Março de 1696. Repartição dos zambujeiros da Coutada de Cabeço de Vide pelos moradores desta Vila
- Alvará de 20 de Março de 1696. Confirmação dos privilégios concedidos aos maridos das amas dos enjeitados
- Alvará de 27 de Março de 1696. Proibindo que sejam admitidos estrangeiros a trabalhar nas Marinhas de Sal, ou aprender nas suas fábricas
- Alvará de 2 de Abril de 1696. Partido de 30$000 réis, anual para um Mestre de Gramática na Vila de Viana
- Decreto de 27 de Abril de 1696. Hábito de Cristo ao Príncipe D. João, e ao Infante D. Francisco, armados Cavaleiros por El Rei
- Decreto de 26 de Maio de 1696. Sobre aposentadorias
- Alvará de 9 de Junho de 1696. Aprova o Compromisso da Misericórdia da Vila de Castelo Novo
- Alvará de 18 de Junho de 1696. Divisão do monte de Nossa Senhora do Monte, no Termo de Guimarães, entre os moradores das Freguesias vizinhas
- Alvará de 20 de Junho de 1696. Aprova o Compromisso da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, sita na Igreja Matriz de Vila Viçosa
- Carta de Lei de 26 de Junho de 1696. Acrescentamento de alçada e assinaturas dos Desembargadores, e demais Julgadores do Reino
- Decreto de 26 de Junho de 1696. Manda vender um escravo, condenado em pena pecuniária, por seu senhor não querer pagá-la
- Decreto de 5 de Julho de 1696. Proibindo às Relações tomar conhecimento de coisa alguma tocante à Bula da Cruzada
- Alvará de 13 de Julho de 1696. Concessão de um mercado mensal e uma feira anual na Freguesia de Campião, Termo de Vila Real
- Alvará de 27 de Julho de 1696. Concessão de feira anual nos dias 6 e 7 de Agosto, no Rossio da Vila de Porto de Mós
- Decreto de 6 de Agosto de 1696. Determina que os pretos escravos, condenados, cujos senhores não quiserem pagar as condenações, sejam vendidos, e pelo preço pagas as mesmas condenações. E sendo forros, e não tendo com que pagar, sejam soltos, findo o tempo por que forem condenados a galés
- Alvará de 30 de Agosto de 1696. Confirma o Compromisso da Irmandade de Nossa Senhora da Boa Viagem, sita na Ermida de S. Bartolomeu do Funchal
- Alvará de 15 de Setembro de 1696. Proíbe que os proprietários dos ofícios, ainda que sejam mulheres, ou menores, levem dos serventuários mais da terça parte do rendimento
- Alvará de 16 de Setembro de 1696. Concessão de feira e mercado no Couto de Cacuães
- Alvará de 25 de Setembro de 1696. Concede aos moradores de Alcains poderem vender as ervagens do seu limite, sem dependência da Câmara de Castelo Branco
- Alvará de 3 de Outubro de 1696. Acrescentamento do Regimento das Lezírias de 24 de Novembro de 1576, com diversas providências sobre o mesmo assunto
- Alvará de 29 de Outubro de 1696. Proibição do jogo da banca, e penas correspondentes
- Alvará de 30 de Outubro de 1696. Providências para a obra dos canos de água do Chafariz da Vila de Viana
- Alvará de 31 de Outubro de 1696. Concessão de 10 por cento de favor nos despachos da Alfândega aos homens de negócio da ilha da Madeira
- Alvará de 31 de Outubro de 1696. Isenção de caudelarias, e outros encargos, aos caseiros e privilegiados da Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães
- Decreto de 3 de Novembro de 1696. Manda que o proprietário de ofício declare o seu impedimento, quando pedir serventuário, e igualmente quando o serventuário pedir prorrogação
- Alvará de 13 de Dezembro de 1696. Concede que sejam trasladados em Livro por Tabelião os documentos antigos da Câmara de Évora, e que assim trasladados, com assistência do Corregedor, ou Juiz de Fora, e concertados com dois Escrivães, tenham a mesma fé que os originais
- Alvará de 15 de Dezembro de 1696. Proíbe que se corte carne fora dos açougues públicos, ou que se compre ou venda a olho
- Alvará de 20 de Dezembro de 1696. Permite aos Soldados Auxiliares o uso de espingarda de pederneira nos actos militares
- Alvará de 7 de Janeiro de 1697. Isenção de direitos de certa porção de géneros, na Alfândega de Lisboa, em favor do Hospital de Todos os Santos
- Provisão de 7 de Janeiro de 1697. Licença ao Recolhimento de Nossa Senhora da Piedade, na Motella, para mandar pedir esmolas no Estado do Brasil
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1697. Concessão de vara branca ao Meirinho Eclesiástico de Goa
- Carta de Lei de 4 de Março de 1697. Providências para evitar que sejam corridos e vexados os Índios do Ceará
- Alvará de 16 de Abril de 1697. Benefício aos homens de negócio da Ilha da Madeira, sobre direitos de comboy, e forma de pagamento
- Alvará de 29 de Maio de 1697. Confirma os privilégios concedidos aos caseiros da Colegiada de Guimarães por El Rei D. Afonso V em 21 de Julho de 1455, ficando sem efeito a Confirmação de 18 de Dezembro de 1690
- Alvará de 19 de Junho de 1697. Licença ao Arcebispo de Évora para se fundar na Vila de Estremoz uma Casa da Congregação do Oratório de S. Filipe Nery, com certas declarações e restrições
- Alvará de 25 de Junho de 1697. Fixação do terradego das feiras do Lugar de Constantina, Freguesia da Vila de Ancião, e providências sobre sua cobrança e aplicação, em benefício da Confraria de Nossa Senhora da Paz
- 8 de Julho de 1697. Provisão do Grão Prior do Crato. Sobre aforamentos e renovações de prazos, pertencentes ao Priorado do Crato e Comenda de S. Brás de Lisboa
- Alvará de 10 de Julho de 1697. Concessão de feira franca anual perpetuamente na Vila de Albufeira
- Alvará de 28 de Julho de 1697. Licença para aforamento de terras marginais do Rio Douro, para construção de um cais
- Alvará de 1 de Agosto de 1697. Exclusivo do Pau-Brasil, providências sobre a administração do seu estanco, e para evitar extravios
- Alvará de 3 de Agosto de 1697. Aceitem-se na Cadeia de Almada os presos que lá mandar recolher o Vigário da Vara
- Alvará de 17 de Agosto de 1697. Ordinária de trinta arrobas de sabão preto, no Contrato dele, para o Hospital de Todos os Santos
- Alvará de 9 de Setembro de 1697. Obrigando os Julgadores a ouvir os presos que lhes levarem de noite
- Provisão de 11 de Setembro de 1697. Autoriza o Vice-Rei da Índia para prover doze foros de Fidalgos em pessoas que por seus serviços o merecerem
- Provisão de 11 de Setembro de 1697. Autorização ao mesmo Vice-Rei para semelhantemente prover doze hábitos das Ordens
- Alvará de 15 de Outubro de 1697. Autorização aos Religiosos de S. Francisco de Coimbra para continuar o seu Dormitório, à face da rua, até à Porta de Santa Margarida, entrada da Cidade sobre o antigo muro
- Alvará de 8 de Novembro de 1697. Autorização à Câmara de Santarém para repartição das terras do Rossio de Aldisquer
- Alvará de 4 de Dezembro de 1697. Concessão aos moradores da Capitania de Itamaracá, para que não possam ser executados nas fábricas de seus engenhos
- Carta de Padrão de 10 de Dezembro de 1697. Mercê de trinta mil cruzados ao infante D. Manuel
- Alvará de 20 de Dezembro de 1697. Fundação da Confraria do Santíssimo Crucifixo na Capela das Religiosas Capuchas Francesas
- Alvará de 9 de Janeiro de 1698. Confirma o de l0 de Fevereiro de 1625, para que a Irmandade da Madre de Deus de Lisboa não pague emolumentos pelas contas do que se achar cumprido ao Provedor das Capelas
- Alvará de 10 de Janeiro de 1698. Concessão de feira anual de três dias na Cidade da Guarda
- Alvará de 19 de Janeiro de 1698. Providências especiais sobre destino de fazendas carregadas da Índia para Lisboa, e descarregadas na Baía, em virtude de arribada forçada e repetida, e para evitar a corrupção, ou maior avaria, fiscalização de direitos, fretes, e objectos correlativos
- Carta Patente de 24 de Janeiro de 1698. Confirmação da data e Sesmaria da Ilha pequena e duas léguas de terra em quadro, ao Prior e Religiosos do Convento de Nossa Senhora do Monte do Carmo da Cidade de S. Luís do Maranhão
- Decreto de 3 de Dezembro de 1697. Encomenda ao Estado dos Povos a declaração, ou derrogação, da Lei das Cortes de Lamego sobre a Sucessão do Reino
- 8 de Janeiro de 1698. Resolução das Cortes, sobre a Sucessão do Reino, incorporada na Resolução de 17 de Maio
- Resolução de 17 de Maio de 1698. Sobre a Sucessão do Reino
- Alvará de Lei de 12 de Abril de 1698. Declara a determinação das Cortes de Lamego, para que possa suceder no Reino o Filho do Irmão do Rei, sem dependência de nova eleição dos Três Estados
- Carta Patente de 21 de Abril de 1698. Doação de diferentes Vilas, Jurisdições, Terras, rendas e regalias ao Infante D. Francisco
- Alvará de 12 de Maio de 1698. Concede à Senhora Dona Luísa, Filha de El Rei, que as dívidas à sua fazenda sejam cobradas executivamente
- Carta de Lei de 13 de Maio de 1698. Determina que os Provedores conheçam por apelação e agravo dos Juízes das Alfândegas, nas causas sobre direitos ou tomadias até 20$000 réis
- Alvará de Lei de 23 de Maio de 1698. Manda observar o de 13 de Dezembro de 1614, proibindo constituir-se censos ou juros a retro por menos de vinte ao milhar, os de uma vida a razão de dez, e os de duas a doze, cominação de penas, e providências correlativas
- Alvará de 28 de Maio de 1698. Isenção de direitos de duzentas arrobas de açúcar em cada ano para o Hospital de Todos os Santos de Lisboa
- Carta Régia de 28 de Maio de 1698. Sobre a imposição dos seiscentos mil cruzados, determinada pelas Cortes para a defesa do Reino
- Alvará de 3 de Junho de 1698. Concessão de um Meirinho para cobrança das rendas do pescado da Vila de Aveiro, pertencentes à Casa da Rainha
- Alvará de 13 de Junho de 1698. Fixação de vencimentos para um Mestre de Latim na Vila de Freixo de Espada à Cinta
- Provisão de 25 de Junho de 1698. Declara que os bens eclesiásticos e de eclesiásticos não estão sujeitos ao lançamento dos 4 por cento para a contribuição dos seiscentos mil cruzados de que trata a Carta Régia de 28 de Maio deste ano
- Decreto de 23 de Julho de 1698. Proíbe que sejam Juízes na mesma causa dois Irmãos
- Alvará de 1 de Julho de 1698. Licença para fundação de um Convento na Vila de Pombal, dotado pelo Conde de Castelo Melhor, com certas condições e restrições
- Alvará de 5 de Agosto de 1698. Foreiros do Mosteiro de Odivelas, e pessoas outras que sucederem em prazos pertencentes ao mesmo Mosteiro, façam seus reconhecimentos, ou requeiram encabeçamentos dentro de prazo determinado, e sob certas penas
- Alvará de 10 de Setembro de 1698. Licença ao Provincial da Ordem de S. Domingos para fundar um Convento, consagrado à memória da Princesa Santa Joana, na Quinta, para tal fim destinada, e vinculada por D. Álvaro de Castro, ao Chafariz de Andaluz
- Alvará de 20 de Setembro de 1698. Mudança dos dias da feira da Cidade de Faro
- Alvará de 20 de Setembro de 1698. Manda tirar duas devassas anuais dos furtos dos panos, lãs, e fiados, e dos daninhos e roubos de campos, na Vila de Castelo de Vide
- Alvará de 2 de Outubro de 1698. Providências especiais sobre criação de Enjeitados na Cidade de Leiria, rendimentos de certas Albergarias
- Provisão de 9 de Outubro de 1698. Providências sobre abertura do Rio de Alfeizerão à custa dos interessados
- Alvará de 14 de Outubro de 1698. Fixação de vencimentos aos Artilheiros das Fortalezas da Vila de Sines
- Decreto de 12 de Novembro de 1698. Manda que se veja em Mesa Grande na Casa da Suplicação, e se tome Assento sobre a preferência do privilégio dos Ingleses ao dos Moedeiros
- 14 de Novembro de 1698. Pragmática dos vestidos e trajos, com declaração e alteração da de 25 de Janeiro de 1677
- Alvará de 14 de Novembro de 1698. Proíbe que venham do Brasil caixas de açúcar de maior peso que de 40 arrobas
- Alvará de 20 de Novembro de 1698. Aprova a contribuição dos oficiais de Alfaiate e Algibebes da Rua do Príncipe de Lisboa para a Irmandade de S. Sebastião, sita na Igreja de Santa Maria Madalena
- Alvará de 2 de Dezembro de 1698. Impõe aos possuidores de prazos e mais bens pertencentes ao Convento do Carmo de Lisboa a obrigação de fazerem seus reconhecimentos, e requererem encabeçamentos dentro de determinado prazo, sob estas penas
- Carta Régia de 15 de Janeiro de 1699. Providências para se ensinar Fortificação em Angola
- 19 de Janeiro de 1699. Regimento dos Verdes e Montados do Campo de Ourique
- Alvará de 19 de Janeiro de 1699. Regimento das residências e sindicâncias do Ouvidor e Oficiais dos Montados do Campo de Ourique
- Alvará de 20 de Janeiro de 1699. Concessão de um mercado em todos os Domingos do ano na Vila de Tomar
- Decreto de 5 de Fevereiro de 1699. Declara que o privilégio de foro dos Ingleses prefere ao dos Moedeiros
- Alvará de 16 de Fevereiro de 1699. Permite às pessoas pobres e miseráveis, demandadas por censos, escolher o Juiz Ordinário da Terra, ou de Fora mais vizinho, não sendo a causa com privilegiado
- Alvará de 17 de Fevereiro de 1699. Circulação de moeda de cobre: ninguém seja obrigado a receber pagamento de mais de cem réis nesta moeda
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1699. Ministros dos Bairros de Lisboa habitem neles, e o Aposentador-mor lhes dê para isso aposentadoria
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1699. Concessão de feira anual de três dias na Vila de Lagos
- Alvará de 2 de Março de 1699. Declara que o privilégio de foro dos Ingleses prefere ao dos Moedeiros
- Alvará de 11 de Março de 1699. Pagamento de uma arroba de vaca em cada semana, pela Câmara da Sertã, ao Convento de Santo António dos Capuchos
- Alvará de 12 de Março de 1699. Concessão de Escrivão privativo, para cobrança de dívidas, foros e rendas do Convento de Arouca
- Alvará de 22 de Março de 1699. Concede aos moradores da Freguesia da Torre o poderem fazer nela as Procissões Reais, ficando isentos de as irem fazer à Vila de Moreira
- Alvará de 30 de Março de 1699. Providências para levantamento das casas demolidas na Vila de Arronches, permitindo à Câmara dá-las a quem as quiser levantar, se os donos o não fizerem dentro de um ano
- Alvará de 5 de Abril de 1699. Confirmação do privilegio concedido ao Cabido da Sé de Miranda, para que as suas rendas sejam cobradas executivamente
- Alvará de 10 de Abril de 1699. Mudança dos dias da feira de Sacojas, Termo de Bragança
- Decreto de 19 de Abril de 1699. Remessa de um francês condenado à morte ao seu Conservador, para o sentenciar em primeira instância
- Alvará de 30 de Abril de 1699. Mercê de 120$000 réis anuais ao Núncio Apostólico, em compensação do açougue
- Alvará de 30 de Abril de 1699. Mercê de igual quantia ao mesmo Núncio, para aposentadoria das casas em que viver
- Decreto de 7 de Maio de 1699. Proíbe que pelo Juízo da Coroa se mande responder a Mesa da Consciência em recurso, por ser Tribunal de que o não há
- Alvará de 22 de Maio de 1699. Confirmação de certos privilégios aos moradores de Vale de Nogueira, reguengueiros da Casa de Bragança
- Alvará de 25 de Maio de 1699. Contribuição de 10 réis por cada dúzia de cordavão, bezerros e mais Couramas, que se repartissem pelos Juízes do ofício de Sapateiro, para a Irmandade de S. Crispim e Crispiniano de Lisboa
- Alvará de 10 de Junho de 1699. Concede que o Recolhimento de Nossa Senhora dos Anjos da Vila de Chaves seja Convento professo da Ordem de S. Francisco, cujas Religiosas guardarão a Regra de Santa Clara, com determinadas condições e restrições
- Alvará de 26 de Junho de 1699. Criação de uma Cadeira de Filosofia na Cidade do Porto, aprovação do contrato feito pela Câmara com o Reitor do Colégio da Companhia para leitura da dita Cadeira
- Alvará de 30 de Junho de 1699. Confirmação do Compromisso da Irmandade do Santíssimo Sacramento, erecta na Igreja Matriz da Vila de Vouzela
- Alvará de 3 de Julho de 1699. Providências para evitar os levantamentos dos alugueres das casas
- Alvará de 7 de Julho de 1699. Concessão de uma pena de água do aqueduto público de Campo Maior ao Hospital desta Vila, com certas condições
- Alvará de 10 de Agosto de 1699. Providências para açougue na Vila de Porto de Mós, e consignação de 100$000 réis de adiantamento para o arrematante
- Provisão de 25 de Setembro de 1699. Providências sobre pagamento dos soldos aos Capitães e Oficiais do Terço dos Paulistas, na Capitania de Pernambuco
- Alvará de 8 de Outubro de 1699. Providências sobre pastagens, em favor dos moradores do Lugar de Escarigo, Termo da Vila de Castelo Rodrigo
- Alvará de 13 de Outubro de 1699. Autoriza a Câmara de Santarém para vender o Ofício de Tesoureiro da mesma Câmara, e aplicar o preço para o desempenho de suas rendas
- Alvará de 16 de Outubro de 1699. Dispensa da Pragmática, para que os Estudantes do Colégio de Santo Antão possam vestir-se de comprido, com certas restrições
- Alvará de 5 de Novembro de 1699. Confirmação de privilégios da Câmara de Castelo Branco
- Alvará de 10 de Novembro de 1699. Confirmação de privilégios dos moradores e reguengueiros do Concelho de Gestaço
- Alvará de 12 de Novembro de 1699. Confirmação do privilégio concedido aos Religiosos do Convento da Batalha, de poderem tomar conta e haver pagamento das rendas consignadas para sua mantença
- Alvará de 12 de Novembro de 1699. Confirmação da mercê de 158$000 réis anuais, consignados no Almoxarifado de Leiria, em favor dos Religiosos do Convento da Batalha
- Alvará de 12 de Novembro de 1699. Confirmação da mercê de 193$306 réis, consignados nas rendas das Vilas da Batalha, Porto de Mós, Aljubarrota, Maiorga, e Alpedriz, em favor dos mesmos Religiosos do Convento da Batalha
- Alvará de 24 de Novembro de 1699. Confirmação do Compromisso dos homens de negócio e donos e capitães de navios da Cidade do Porto, sobre a navegação para o Brasil, para limitar o número, e serem tirados à sorte os que houvessem de navegar cada ano para o Brasil
- Alvará de 7 de Janeiro de 1700. Providências sobre pastagens de gados, em favor dos carreteiros da Vila da Moita
- Provisão de 8 de Janeiro de 1700. Concessão aos moradores da Capitania de Pernambuco, para não poderem ser executados nas fábricas de seus engenhos e lavouras de canas
- Provisão de 8 de Janeiro de 1700. Concessão igual à da precedente aos moradores da Capitania do Rio de Janeiro
- Alvará de 16 de Janeiro de 1700. Determina a forma de arrendamento dos bens da Misericórdia da Vila da Praia da Ilha Terceira, e outras providências sobre tal assunto
- Alvará de 16 de Janeiro de 1700. Autorização para partilha das roças dos Montes de S. Silvestre, entre os moradores da Freguesia de S. Martinho de Tareja, da Vila de Guimarães, de Santa Cristina de Arões, e do Concelho de Sepaens
- Alvará de 10 de Março de 1700. Autorização aos Padres da Companhia de Jesus da Província do Malabar, para poderem comprar a Aldeia Comprem, sita na Ilha de Salsete do Norte, da jurisdição de Baçaim, com certas condições
- Alvará de 18 de Março de 1700. Esmola anual de duas arrobas de cera à Irmandade de Nossa Senhora da Conceição do Colégio de Santo Agostinho de Lisboa, para o triduo de Nossa Senhora, e Missas pela vida e saúde de El Rei, e aumento da Casa Real
- Alvará de 29 de Março de 1700. Confirmação do Compromisso da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Assunção da Vila de Santa Comba Dão
- Decreto de 1 de Abril de 1700. Providências sobre contabilidade, fiscalização, e provimento de Ofícios das Casas de Bragança e Infantado
- Alvará de 26 de Abril de 1700. Aprovação do Compromisso da Irmandade do Santíssimo Crucifixo, sita no Real Mosteiro das Capuchas Francesas de Lisboa
- Alvará de 8 de Maio de 1700. Licença aos moradores da Vila de Miranda do Corvo para edificarem uma Igreja no sítio e com a pedra do Castelo da mesma Vila
- Alvará de 12 de Maio de 1700. Confirmação de um novo capítulo do Compromisso do Ofício de Tanoeiro da Cidade do Porto, para que nenhum oficial comprasse madeira para obra sem ordem dos Juízes do Ofício
- Alvará de 31 de Maio de 1700. Confirmação de cinco capítulos acrescentados ao Compromisso da Confraria de Santo António, e do Ofício de Tanoeiro da Cidade do Porto
- Alvará de Lei de 22 de Junho de 1700. Determina que seja marcado com a marca Real, e o que mais quiser o Contratador, todo o tabaco que sair deste Reino para as Praças do Norte e Itália
- Alvará de 1 de Julho de 1700. Confirma o de 29 de Janeiro de 1597, que concedeu à Misericórdia de Ponte de Lima iguais privilégios aos que tem a de Lisboa
- Alvará de 5 de Julho de 1700. Criação de Cadeira de Gramática na Vila da Serra, Comarca de Esgueira
- Alvará de 9 de Julho de 1700. Para serem trasladados em forma legal e autêntica o Livro Censual, e outros documentos antigos do Cabido da Sé do Porto, e que os traslados tenham a mesma fé que os originais
- Alvará de 18 de Julho de 1700. Confirmação do privilégio concedido aos Cónegos Regulares do Mosteiro de Santa Maria de Landim, so¬bre pescarias no Rio Ave, pela parte confinante com a sua Quinta da Palmeira
- Alvará de 16 de Setembro de 1700. Criação de Alcaides na Vila de Algodres
- Alvará de 24 de Setembro de 1700. Providências para evitar descaminhos de Tabaco, e cominação de penas aos contraventores
- Alvará de 5 de Outubro de 1700. Confirmação de privilégios concedidos às Religiosas Capuchas do Convento de Jesus da Vila de Setúbal
- Alvará de 18 de Outubro de 1700. Concessão de 4$000 réis anuais aos quatro Escrivães do Registo da Chancelaria-mor da Corte e Reino para escrivaninhas
- Alvará de 4 de Novembro de 1700. Prorrogação da ordinária de 200$000 réis, pelo Contrato da Pimenta, às Religiosas Capuchas do Convento do Calvário da Cidade de Évora
- Provisão de 26 de Novembro de 1700. Concessão de vara branca ao Meirinho Eclesiástico do Bispado do Rio de Janeiro
- Alvará de 9 de Maio de 1685. Concessão de favor aos homens de negócio das Ilhas dos Açores, sobre pagamento de direitos de comboy
- Alvará de 13 de Agosto de 1685. Concede os privilégios de Real à Procissão de Santo António da Sé do Funchal
- Alvará de 20 de Janeiro de 1686. Concede uma pena de água dos Canos da Prata de Évora ao Recolhimento de N. Senhora da Piedade
- Alvará de 1 de Fevereiro de 1686. Concede Escrivão privativo à Misericórdia de Santarém
- Alvará de 20 de Maio de 1686. Ajuda de custo para as obras da Misericórdia e Hospital da Vila da Feira
- 21 de Dezembro de 1686. Regimento da redução do Gentio do Estado do Maranhão para o grémio da Igreja, e repartição e serviço dos Índios que depois de reduzidos assistem nas aldeias
- Provisão de 11 de Julho de 1686. Aplicação das rendas de Bardez para pagamento dos ordenados do Arcebispo de Goa, e Ministros e Cónegos da Sé, e providências correlativas
- Alvará de 22 de Abril de 1687. Confirmação do Compromisso da Misericórdia do Fundão
- Alvará de 2 de Junho de 1687. Prorrogação de licença para pedir esmolas à Casa de N. Senhora de Nazaré, e privilégios respectivos
- Alvará de 9 de Setembro de 1687. Confirma o de 5 de Julho de 1672, sobre a consignação de 50$000 réis anuais para a Confraria da Corte, sita na Capela Real
- Alvará de 20 de Agosto de 1687. Declara que os privilégios da Universidade de Évora não isentam de coimas
- Alvará de 8 de Outubro de 1687. Consignação de dezassete mil cruzados anuais no rendimento do Pau-Brasil para a Rainha
- Alvará de 3 de Novembro de 1687. Autorização e providências acerca de obras de fortificação na Ilha do Faial
- Alvará de 6 de Novembro de 1687. Lançamento de meia décima às propriedades da Freguesia de São Paulo de Lisboa, para acabamento das obras da Igreja, e providências sobre o mesmo assunto
- Carta de Padrão de 12 de Novembro de 1687. Consignação de vinte mil cruzados nos Portos Secos para a Rainha
- Alvará de 29 de Novembro de 1687. Tabelião e livro privado para os Prazos do Convento de Santa Ana da Vila de Viana, Foz do Lima
- Alvará de 18 de Dezembro de 1687. Providências sobre o número e privilégios dos Moedeiros da Cidade do Porto
- Alvará de 18 de Dezembro de 1687. Confirmação da mercê do Couto e Jurisdição de Travanca aos Monges de S. Salvador do mesmo Couto
- Alvará de 21 de Abril de 1688. Dispensa de servirem na Câmara os senhores de engenhos do Maranhão
- Alvará de 21 de Abril de 1688. Isenção de penhoras aos senhores de engenhos do Maranhão
- Alvará de 9 de Maio de 1688. Beneplácito Régio para serem elevados à honra de Custódia os Conventos de Frades e Freiras da Ordem de S. Francisco na Ilha da Madeira
- Alvará de 12 de Agosto de 1688. Isenta de contribuições a Colegiada de Guimarães, em confirmação de seus privilégios
- Alvará de 15 de Outubro de 1688. Confirmação do Couto e Jurisdição de Tibães, e outros privilégios, aos Religiosos do Convento de S. Martinho
- Alvará de 21 de Outubro de 1688. Concessão aos Monges da Ordem de S. Bento, de que as suas rendas sejam arrecadadas como as Reais
- Alvará de 12 de Janeiro de 1689. Concede aos dois navios da Ilha Terceira poderem navegar para o Brasil fora da Frota, a bem do comércio
- Alvará de 3 de Março de 1689. Concede a um navio da Ilha de S. Miguel o poder navegar para o Brasil fora da Frota
- Alvará de 7 de Março de 1689. Dívidas da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé da Baía sejam cobradas como as da Fazenda Real
- Provisão de 27 de Fevereiro de 1673. Proíbe aos Governadores e Ministros do Estado do Brasil o exercerem comércio directa ou indirectamente
- Provisão de 16 de Julho de 1675. Confirma os Religiosos Capuchos do Pará na posse da Aldeia de índios Goarabiranga
- Alvará de 31 de Março de 1680. Confirmação, e modificação em parte, da proibição de que trata a Provisão de 27 de Fevereiro de 1673, com relação ao Estado do Maranhão
- Carta Régia de 2 de Setembro de 1684. Providências sobre as Missões do Estado do Maranhão
- Alvará de 22 de Março de 1688. Declaração e modificações ao Regimento de 21 de Dezembro de 1686
- Alvará de 22 de Março de 1688. Providências sobre a colheita do cravo no Brasil, e peso dos canudos
- Alvará de 22 de Março de 1688. Providências para evitar a falsificação dos novelos de algodão, que corriam como dinheiro no Maranhão
- Alvará de 21 de Abril de 1688. Dispensa de servirem na Câmara os senhores de engenhos do Maranhão
- Alvará de 28 de Abril de 1688. Diversas providências sobre resgates, cativeiros, liberdade e regime dos Índios no Estado do Maranhão
- Alvará de 6 de Fevereiro de 1691. Providências para reprimir e evitar violências, feitas contra os índios no Estado do Maranhão
- Carta Régia de 17 de Fevereiro de 1691. Providências sobre resgates e repartição dos Índios no Estado do Maranhão
- 28 de Novembro de 1692. Tratado de transacção, feito com os herdeiros de Gilberto de Witt
- 27 de Novembro de 1692. Tratado de transacção, feito com os herdeiros de Guilherme Doncker
- Carta Régia de 26 de Novembro de 1694. Providências sobre as Missões do Estado do Maranhão
- Carta Régia de 15 de Março de 1696. Providências sobre as Missões do Estado do Maranhão
- Assento de 12 de Julho de 1696. Para a introdução dos Negros nas Índias Espanholas
- Carta Régia de 20 de Novembro de 1699. Providências sobre resgate de Índios no Sertão do Estado do Maranhão
- 4 de Março de 1700. Tratado provisional entre El Rei D. Pedro II e Luís XIV Rei de França, para evacuação e demolição dos fortes que os portugueses tinham construído ao norte do Amazonas
- 15 de Outubro de 1700. Acessão de El Rei D. Pedro II ao Tratado de 3 de Março de 1699
- 3 de Março de 1699. Tratado de partilha da Monarquia Hispânica entre Luís XIV, Rei de França, Guilherme III, Rei de Inglaterra e os Estados Gerais
- 25 de Março de 1700. Data em que foi assinado na Haia o Tratado de 3 de Março de 1699
- 16 de Novembro de 1700. Advogado que faz petição de agravo, em que se não dá provimento, deve ser condenado na pena da Lei. E, do mesmo modo, havendo desprezo de embargos à Chancelaria de sentença da Relação, a arbítrio dos Juízes que votarem pelo desprezo. Escrivães das apelações e agravos devem entregar aos Juízes os feitos que lhes foram distribuídos, na mesma conferência ou na seguinte
- 23 de Março de 1694. Providências sobre a criação de Casa da Moeda na Baía
- Carta Régia de 20 de Janeiro de 1700. Estabelecimento de Casa da Moeda em Pernambuco
