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Instituições de Direito Civil Português
Livro IV
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- Dedicatória
- Aos Estudantes de Direito Pátrio da Universidade de Coimbra
- Livro Quarto das Obrigações e Acções
- Título I. Das Obrigações
- Parágrafo I. Razões do Método Adoptado
- Parágrafo II. Definição da Obrigação
- Parágrafo III. Primeira Divisão das Obrigações
- Parágrafo IV. Obrigação Natural, Civil, Mista, Perfeita e Imperfeita
- Parágrafo V. Efeitos da Obrigação Natural
- Parágrafo VI. Toda a Obrigação é Civil
- Parágrafo VII. Outra Divisão das Obrigações
- Parágrafo VIII. Que Pessoas podem ser obrigadas e que Obrigações são Válidas
- Parágrafo IX. Não se prescreve nenhuma Fórmula às Obrigações e como estas se contraem
- Título II. Dos Pactos
- Parágrafo I. O que é o Pacto
- Parágrafo II. Regra Máxima na Doutrina dos Pactos
- Parágrafo III. Consectários desta Regra
- Parágrafo IV. Outros Consectários da mesma Regra
- Parágrafo V. Aquele que promete um Facto, liberta-se pagando o respectivo Interesse
- Parágrafo VI. O Pacto dos Credores que perdoam parte da dívida não prejudica os outros que discordam
- Parágrafo VII. Devem-se separar os Tratados dos Pactos e Contratos
- Parágrafo VIII. Do Pacto de «Constituto»
- Parágrafo IX. O que é Transacção
- Parágrafo X. À Transacção é inerente um Pacto
- Parágrafo XI. Sobre que coisas se pode fazer Transacção
- Parágrafo XII. Se se pode fazer Transacção sobre Coisa Julgada, Bens deixados em Testamento e Alimentos
- Parágrafo XIII. Da Transacção nos Crimes
- Parágrafo XIV. E sobre o Adultério
- Parágrafo XV. Efeitos da Transacção
- Título III. Das Convenções Benéficas, Onerosas e Acessórias
- Parágrafo I. O que são e quais são as Convenções Benéficas
- Parágrafo II. Regras nos Contratos Benéficos
- Parágrafo III. Das Doações
- Parágrafo IV. Do Comodato
- Parágrafo V. Regras sobre a Prestação do Dano nos Contratos
- Parágrafo VI. Do Mútuo
- Parágrafo VII. Do Precário
- Parágrafo VIII. Do Depósito
- Parágrafo IX. Do Sequestro
- Parágrafo X. O que é o Mandato e dos Advogados
- Parágrafo XI. Dos Procuradores e Defensores
- Parágrafo XII. Quais as Convenções Onerosas
- Parágrafo XIII. Da Permuta e Contratos Inominados
- Parágrafo XIV. Da Venda e seus Elementos Essenciais
- Parágrafo XV. Dos Pactos concertados entre o Vendedor e o Comprador
- Parágrafo XVI. Do Risco e Cómodo da Coisa Vendida
- Parágrafo XVII. Da Rescisão da Venda
- Parágrafo XVIII. Da Acção Redibitória e «Quanti Minoris»
- Parágrafo XIX. Da Locação e Arrendamento
- Parágrafo XX. Da Sociedade
- Parágrafo XXI. Contratos Aleatórios
- Parágrafo XXII. Contrato de Seguro
- Parágrafo XXIII. Do «Nauticum Fenus» (Empréstimo Náutico)
- Parágrafo XXIV. Jogos de Azar
- Parágrafo XXV. Apostas e Lotarias
- Parágrafo XXVI. Compra da Esperança e de Coisa Futura
- Parágrafo XXVII. Contratos Cambiais
- Parágrafo XXVIII. Dos Fiadores
- Parágrafo XXIX. Do Benefício do Veleiano
- Parágrafo XXX. Dos Co-Réus
- Parágrafo XXXI. Dos que mandam abrir Crédito para outrem
- Parágrafo XXXII. De que modo aquele que encarrega outro de um Negócio se obriga pelos Contratos deste
- Título IV. Dos Quase Contratos
- Parágrafo I. O que é a Obrigação nascida dum Quase Contrato
- Parágrafo II. Da Gestão de Negócios
- Parágrafo III. A Acção de Tutela e a Acção de Curadoria nascem dum Quase Contrato
- Parágrafo IV. E do mesmo modo a Acção Exercitória e a Acção Institória
- Parágrafo V. Da «Lei Ródia»
- Parágrafo VI. Do Pecúlio
- Parágrafo VII. A Adição da Herança é um Quase Contrato
- Parágrafo VIII. As Acções de Demarcação, Partilha da Herança e Divisão de Coisa Comum
- Parágrafo IX. Acção acerca das Coisas Recebidas
- Parágrafo X. A «Condictio» (Repetição) do Indevido
- Parágrafo XI. Das Repetições «Sine Causa», «Ob Causam Dati», ou «Ob Turpem Causam»
- Parágrafo XII. Das Evicções
- Título V. Dos Pagamentos e Liberações
- Parágrafo I. O que é Pagamento
- Parágrafo II. Quem pode pagar validamente e a quem
- Parágrafo III. O que, quanto, onde e quando se deve pagar
- Parágrafo IV. Modo de dissolver a Obrigação por Depósito e Consignação Judicial
- Parágrafo V. E também por Confusão, Perecimento da Coisa, Novação, Delegação, Mútuo Dissentimento, Aceptilação, Condição, Chegada do Dia, Compensação
- Parágrafo VI. Da Cessão de Bens
- Parágrafo VII. Do Benefício de Competência
- Parágrafo VIII. Dos Rescritos Moratórios
- Parágrafo IX. De que modo os Credores concedem Moratória
- Parágrafo X. E se poderá o Devedor, a quem se concedeu Moratória, demandar os seus Devedores
- Título VI. Das Acções
- Parágrafo I. O que é Acção
- Parágrafo II. Hoje todas as Acções são Civis
- Parágrafo III. E de Boa Fé
- Parágrafo IV. Acções Arbitrárias
- Parágrafo V. As Directas e Úteis
- Parágrafo VI. Primeira divisão das Acções em Prejudiciais, Reais, Pessoais e Mistas
- Parágrafo VII. Quais as Acções Prejudiciais
- Parágrafo VIII. Quais as Espécies, Natureza e Fundamento das Acções Reais
- Parágrafo IX. Acção «Ad Exhibendum»
- Parágrafo X. Acção Directa de Reivindicação
- Parágrafo XI. E a Útil
- Parágrafo XII. A Reivindicação do Dote
- Parágrafo XIII. Acção Publiciana
- Parágrafo XIV. Acção Rescisória
- Parágrafo XV. Acção Revogatória ou Pauliana
- Parágrafo XVI. Petição de Herança
- Parágrafo XVII. Acções Confessória e Negatória
- Parágrafo XVIII. Acção Hipotecária
- Parágrafo XIX. Acções Pessoais, e, em primeiro lugar, as derivadas de Pacto
- Parágrafo XX. Acções nascidas dum Contrato, sobretudo de Mútuo
- Parágrafo XXI. Acções nascidas dum Quase Contrato, especialmente da Gestão de Negócios
- Parágrafo XXII. A Acção «Praescriptis Verbis» ou «In Factum»
- Parágrafo XXIII. Acções Pessoais derivadas do Contrato de outros
- Parágrafo XXV. Acções Reipersecutórias, Penais e Mistas
- Parágrafo XXVI. Obrigação Literal
- Parágrafo XXVII. Acção Quirografária
- Parágrafo XXVIII. A Acção chamada «Assinação De Dez Dias» resultante de Escritura Pública, ou Quase
- Parágrafo XXIX. E de Escritura meramente Particular
- Parágrafo XXX. Do Interdito «Retinendae»
- Parágrafo XXXI. Do Interdito «Recuperandae»
- Parágrafo XXXII. Do Interdito «Adipiscendae»
- Parágrafo XXXIII. Da «Denunciação De Obra Nova» e do Interdito Demolitório «Quod Vi Aut Clam»
- Parágrafo XXXIV. Da Acumulação de Acções
- Título VII. Dos Juízos, e onde se pode demandar e ser demandado
- Parágrafo I. O que é o Juízo
- Parágrafo II. Sua Divisão
- Parágrafo III. O que ele abrange
- Parágrafo IV. Ordem Judiciária Natural, ou Civil
- Parágrafo V. Que coisas necessariamente contem a Ordem Natural
- Parágrafo VI. Ordem do Direito Civil Romano e Canónico
- Parágrafo VII. De início era simples a Ordem Judiciária entre nós
- Parágrafo VIII. O que nesta Matéria estabeleceram D. Afonso II, D. Afonso III, e D. Dinis
- Parágrafo IX. D. Afonso IV
- Parágrafo X. D. Afonso V
- Parágrafo XI. El-Rei D. Manuel
- Parágrafo XII. D. João III, D. Sebastião; e qual é hoje a Ordem Ordinária do Processo
- Parágrafo XIII. Processo Sumário
- Parágrafo XIV. Processo Tumultuário
- Parágrafo XV. Quem é o Autor
- Parágrafo XVI. A Acção resultante da Lei “Diffamari 5.”, do Tit. “De Ingenuis Manumissis” do Código e da Lei “Si Contendat 28.”, do Tit. “De Fidejussoribvs”
- Parágrafo XVII. Das Petições Excessivas
- Parágrafo XVIII. Quem é Réu
- Parágrafo XIX. Das Cauções
- Parágrafo XX. Quem é Juiz
- Parágrafo XXI. O Ofício do Juiz, e que coisas deve fazer sem ser requerido
- Parágrafo XXII. E que coisas deve fazer, só a Requerimento das Partes
- Parágrafo XXIV. Foro de Origem
- Parágrafo XXV. Foro do Domicílio Comum
- Parágrafo XXVI. Foro do Domicílio Próprio
- Parágrafo XXVII. Foro do Contrato
- Parágrafo XXVIII. Foro da situação da Coisa e do Malefício
- Parágrafo XXIX. Foro da Continência de Causas
- Parágrafo XXX. Foro da Jurisdição Prorrogada
- Parágrafo XXXI. Foro Privilegiado em Razão da Causa
- Parágrafo XXXII. Foro Privilegiado em Razão da Pessoa
- Parágrafo XXXIII. Juízos Eclesiásticos, sobretudo dos Bispos
- Parágrafo XXXIV. Da Jurisdição do Núncio Apostólico
- Título VIII. Daqueles por meio dos quais podemos exercitar Acções
- Parágrafo I. Que pessoas podem patrocinar em Juízo
- Parágrafo II. Os Defensores
- Parágrafo III. Os Escusadores
- Parágrafo IV. Os Assistentes
- Parágrafo V. Os Oponentes
- Título IX. Do chamamento a Juízo
- Parágrafo I. O que é Citação
- Parágrafo II. Sua Necessidade
- Parágrafo III. Não pode ser renunciada
- Parágrafo IV. Quantas espécies de Citações
- Parágrafo V. Que coisas deve Compreender
- Parágrafo VI. Por quem deve ser Decretada
- Parágrafo VII. Da Citação em Pessoa
- Parágrafo VIII. Da Citação em Casa
- Parágrafo IX. Citação Edital
- Parágrafo X. Citação Requisitória ou Subsidiária
- Parágrafo XI. Citação Geral no começo da Demanda
- Parágrafo XII. A chamada Citação «In Animam»
- Parágrafo XIII. Pena para o Réu que não comparece
- Parágrafo XIV. E para o Autor que não Comparece
- Parágrafo XV. Citação Dilatória e Peremptória
- Parágrafo XVI. Pessoas que não podem ser chamadas a Juízo
- Parágrafo XVII. E os que não podem ser citados sem Licença Régia
- Parágrafo XVIII. E os que não podem ser citados sem licença do Juiz
- Parágrafo XIX. A Citação é um Acto Judicial, e Consectários daí derivados
- Parágrafo XX. Quando vale a Citação feita por um Particular e sem mandado do Juiz
- Parágrafo XXI. A que Oficiais deve ser cometida
- Parágrafo XXII. Da chamada Citação «Per Carta De Camera»
- Parágrafo XXIII. E da Citação Circunducta
- Parágrafo XXIV. Efeitos da Citação
- Título X. Do Oferecimento do Libelo
- Parágrafo I. O que é o Libelo
- Parágrafo II. Que coisas deve conter o Libelo
- Parágrafo III. Quando é necessário o Libelo Escrito
- Parágrafo IV. E quando pode ser emendado e mudado
- Parágrafo V. Cláusulas Salutares
- Parágrafo VI. Da Apresentação dos Instrumentos
- Título XI. Da Litis-Contestação
- Parágrafo I. A antiga Litis-Contestação
- Parágrafo II. A Moderna
- Parágrafo III. A Litis-Contestação é Afirmativa ou Negativa, Geral ou Especial
- Parágrafo IV. Ou Ficta
- Parágrafo V. Contesta-se a Lide, opondo-se uma Excepção Peremptória
- Parágrafo VI. E também opondo uma Excepção Dilatória
- Parágrafo VII. Pena para o Réu contumaz em não responder
- Parágrafo VIII. Efeitos da Litis-Contestação
- Título XII. Das Réplicas
- Parágrafo I. O que é Réplica e Tréplica
- Parágrafo II. Em que Causas se deve admitir
- Parágrafo III. Devem ser feitas em Prazos Determinados e Peremptórios
- Parágrafo I. O que é a Excepção
- Título XIII. Das Excepções
- Parágrafo II. Divisão das Excepções
- Parágrafo III. Excepções Dilatórias
- Parágrafo IV. Peremptórias, Anómalas, etc.
- Parágrafo V. Quando devem ser alegadas em Juízo
- Título X. Das Dilações e Férias
- Parágrafo I. O que é Dilação e sua Divisão
- Parágrafo II. Outra Divisão
- Parágrafo III. Dilação Probatória
- Parágrafo IV. O que são Férias, quantas espécies há, e o que é lícito fazer durante elas
- Título XV. Das Perguntas e Posições
- Parágrafo I. Uso das Perguntas
- Parágrafo II. O que são Posições e o seu Uso
- Parágrafo III. E os Efeitos
- Título XVI. Das Provas e Presunções
- Parágrafo I. O que é Prova e de que modos se faz
- Parágrafo II. O que e quando se deve provar
- Parágrafo III. Prova Artificial, Inartificial, Plena e menos Plena
- Parágrafo IV. A quem incumbe
- Parágrafo V. Da Prova Negativa
- Parágrafo VI. O que são Presunções
- Parágrafo VII. Quais as Presunções «Do Direito», «Do Homem», «Juris et de Jure»
- Parágrafo VIII. Alguns exemplos e regras das Presunções
- Parágrafo IX. Quando é que a Presunção «Juris et de Jure» exclui a Prova
- Parágrafo X. Efeitos da Prova
- Parágrafo XI. Em Colisão de Provas, quais as preferíveis
- Título XVII. Das Testemunhas
- Parágrafo I. Quem se diz Testemunha e Ordem desta Exposição
- Parágrafo II. Quem pode ser Testemunha
- Parágrafo III. Se e como devem ser admitidas as Testemunhas Inábeis ou Suspeitas
- Parágrafo IV. Quando e de que forma devem ser produzidas
- Parágrafo V. Sobre o obrigar ou não as Testemunhas
- Parágrafo VI. Do Exame das Testemunhas
- Parágrafo VII. Que Testemunhas devem ser examinadas em casa
- Parágrafo VIII. Em que Causas os Juízes ou Inquiridores examinam as Testemunhas
- Parágrafo IX. Das Contraditas e Interrogatórios das Testemunhas. E da Publicação das Inquirições, Alegações, etc.
- Parágrafo X. Deve-se dar Crédito a duas Testemunhas fidedignas
- Parágrafo XI. Algumas vezes deve dar-se Crédito a uma só
- Parágrafo XII. Autoridade das Testemunhas
- Parágrafo XIII. Das Testemunhas de Vista, de Ouvido e de Fama
- Título XVIII. Da Fé que se deve dar aos Instrumentos e perda destes
- Parágrafo I. O que é um Instrumento e quantas Espécies há
- Parágrafo II. Quais os Instrumentos Públicos, quais os Particulares e que Prova fazem
- Parágrafo III. Os Autos Judiciais são Instrumentos Públicos
- Parágrafo IV. E também são Públicos os Instrumentos do Tabelião
- Parágrafo V. Das Tábuas Censuais e Livros Eclesiásticos
- Parágrafo VI. Dos Escrivães e Notários Eclesiásticos
- Parágrafo VII. Que Prova fazem os Instrumentos Particulares
- Parágrafo VIII. O Traslado quando prova
- Parágrafo IX. E quando devem ser apresentados os Instrumentos
- Parágrafo X. Dos Protocolos
- Parágrafo XI. Como se hão-de restabelecer os Instrumentos perdidos
- Parágrafo XII. Excepções contra os documentos
- Parágrafo XIII. Como provam os Livros dos Mercadores
- Título XIX. Do Juramento quer Voluntário, quer Necessário, quer Judicial, quer Estimatório, quer de Calúnia
- Parágrafo I. O que é e como se divide o Juramento
- Parágrafo II. Juramento Voluntário
- Parágrafo III. Juramento Necessário Supletório
- Parágrafo IV. Juramento Purgatório
- Parágrafo V. Juramento Promissório
- Parágrafo VI. Do Juramento Estimatório
- Parágrafo VII. Do Juramento Zenoniano
- Parágrafo VIII. E do Juramento de Calúnia
- Título XX. Dos que confessam
- Parágrafo I. O que é e como se divide a Confissão
- Parágrafo II. Confissão Judicial
- Parágrafo III. A Extrajudicial e a Ficta
- Parágrafo IV. Confissão Qualificada
- Título XXI. Da Sentença e Coisa Julgada
- Parágrafo I. O que é Sentença Definitiva, ou Interlocutória
- Parágrafo II. Os Autos devem ser diligentemente examinados pelos Juízes
- Parágrafo III. Se os Iletrados podem julgar sem o Conselho dos Júris, Peritos, consultar os Superiores, remeter os Autos a estes mesmos ou aos Colégios Jurídicos
- Parágrafo IV. Que coisas, de modo geral, se requerem na proferição da Sentença
- Parágrafo V. Do Juiz Competente e do caso em que são dados vários Juízes, e do modo de votar
- Parágrafo VI. Que Sentença prefere em paridade ou disparidade de Votos; e quando deve ser dividida ou conjugada
- Parágrafo VII. Deve ser dada segundo os Autos e as Provas
- Parágrafo VIII. E segundo o que foi deduzido em Juízo
- Parágrafo IX. E segundo as Leis e quais os Corolários daí derivados
- Parágrafo X. Por escrito; e deve ser de qualquer modo notificada às Partes
- Parágrafo XI. A Definitiva é dificilmente revogável
- Parágrafo XII. E o que dizer da Interlocutória Mera Ou Mista
- Parágrafo XIII. O que é o «Mandato de Solvendo» chamado «Sentença de Preceito»; e se dela é devida a Décima Pecuniária
- Parágrafo XIV. O que é Coisa Julgada e porque é irrevogável
- Parágrafo XV. Que Sentenças não passam em Coisa Julgada
- Parágrafo XVI. Se a Coisa Julgada prejudica ou aproveita aos outros
- Título XXII. Da Execução da Coisa Julgada
- Parágrafo I. O que é a Execução da Coisa Julgada
- Parágrafo II. Deve ser decretada por mandato do Juiz e do Uso da «Acção da Coisa Julgada»
- Parágrafo III. Deve ser decretada pelo Juiz Ordinário competente; e qual seja este
- Parágrafo IV. Deve ser decretada contra o Condenado; e quais os que devem ser havidos como Condenados
- Parágrafo V. Que coisas, de modo geral, se devem observar no modo de Execução
- Parágrafo VI. Primeiro que tudo deve-se citar o Condenado e requerer-lhe o Pagamento
- Parágrafo VII. E, no entanto, concede-se algum tempo para pagar
- Parágrafo VIII. Que Ordem se deve observar na Tomada de Penhores
- Parágrafo IX. E que Bens podem ser, ou não, tomados como Penhores
- Parágrafo X. Quais são os Oficiais da Execução, e do modo de o Porteiro tomar o Penhor
- Parágrafo XI. Da Venda do Penhor Judicial
- Parágrafo XII. Regras que se devem observar na Execução de Coisa Julgada
- Parágrafo XIII. Que excepções devem ser admitidas na Execução
- Parágrafo XIV. E em que tempo devem ser apresentadas
- Parágrafo XV. E quais as que impedem, ou não, a Execução
- Parágrafo XVI. Do Terceiro Possuidor que impede a Execução
- Parágrafo XVII. Quando é que o Executor deve conhecer das Excepções Alegadas
- Parágrafo XVIII. Actualmente não se prendem os Devedores de Boa Fé
- Parágrafo XIX. Da Execução Fiscal
- Parágrafo XX. Das Dízimas Pecuniárias das Sentenças
- Título XXIII. Dos Juízos, e onde se pode demandar e ser demandado
- Parágrafo I. O que é o Juízo
- Parágrafo II. Sua Divisão
- Parágrafo III. O que ele abrange
- Parágrafo IV. Ordem Judiciária Natural ou Civil
- Parágrafo V. Que coisas necessariamente contem a Ordem Natural
- Parágrafo VI. Ordem do Direito Civil Romano e Canónico
- Parágrafo VII. De início era simples a Ordem Judiciária entre nós
- Parágrafo VIII. O que nesta matéria estabeleceram D. Afonso II, D. Afonso III, e D. Dinis
- Parágrafo IX. D. Afonso IV
- Parágrafo X. D. Afonso V
- Parágrafo VI. Apela-se da Interlocutória Mista
- Parágrafo VII. E também da Definitiva Condicional
- Parágrafo VIII. De que Sentenças se não pode apelar
- Parágrafo IX. Soma Apelável
- Parágrafo X. Apelação dos Ouvidores e Juízes dos Senhores
- Parágrafo XI. Quem pode, ou não, apelar
- Parágrafo XII. Deve-se apelar dentro de 10 dias
- Parágrafo XIII. Em que tempo se deve introduzir e prosseguir a Apelação
- Parágrafo XIV. A Apelação legitimamente interposta deve ser recebida
- Parágrafo XV. Das Cartas Dimissórias
- Parágrafo XVI. Da Carta Testemunhável e da Apelação perante Homens Bons
- Parágrafo XVII. Efeitos Suspensivo e Devolutivo da Apelação
- Parágrafo XVIII. Pendendo a Apelação nada se pode inovar
- Parágrafo XIX. Devolvida a Causa ao Superior, qual é o papel deste e dos Litigantes
- Parágrafo XX. Querela de Nulidade
- Parágrafo XXI. Das Apelações no Foro Eclesiástico
- Parágrafo XXII. O que é a Suplicação
- Parágrafo XXIII. Suplicação Ordinária
- Parágrafo XXIV. Suplicação (Agravo) por Petição ou Instrumento
- Parágrafo XXV. E da Suplicação no Auto do Processo
- Parágrafo XXVI. O que é a Revista e quantas as suas Espécies
- Parágrafo XXVII. Hoje apenas há a Revista de Graça Especial ou Especialíssima
- Parágrafo XXVIII. E o que genericamente cumpre observar aqui
- Parágrafo XXIX. Em que difere do Recurso para o Príncipe
