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Instituições de Direito Civil Português
Livro IV
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- Dedicatória
- Aos Estudantes de Direito Pátrio da Universidade de Coimbra...
- Livro Quarto das Obrigações e Acções...
- Título I. Das Obrigações...
- Parágrafo I. Razões do Método Adoptado...
- Parágrafo II. Definição da Obrigação...
- Parágrafo III. Primeira Divisão das Obrigações...
- Parágrafo IV. Obrigação Natural, Civil, Mista, Perfeita e Imperfeita...
- Parágrafo V. Efeitos da Obrigação Natural...
- Parágrafo VI. Toda a Obrigação é Civil...
- Parágrafo VII. Outra Divisão das Obrigações...
- Parágrafo VIII. Que Pessoas podem ser obrigadas e que Obrigações são Válidas...
- Parágrafo IX. Não se prescreve nenhuma Fórmula às Obrigações e como estas se contraem...
- Título II. Dos Pactos...
- Parágrafo I. O que é o Pacto...
- Parágrafo II. Regra Máxima na Doutrina dos Pactos...
- Parágrafo III. Consectários desta Regra...
- Parágrafo IV. Outros Consectários da mesma Regra...
- Parágrafo V. Aquele que promete um Facto, liberta-se pagando o respectivo Interesse...
- Parágrafo VI. O Pacto dos Credores que perdoam parte da dívida não prejudica os outros que discordam...
- Parágrafo VII. Devem-se separar os Tratados dos Pactos e Contratos...
- Parágrafo VIII. Do Pacto de «Constituto»...
- Parágrafo IX. O que é Transacção...
- Parágrafo X. À Transacção é inerente um Pacto...
- Parágrafo XI. Sobre que coisas se pode fazer Transacção...
- Parágrafo XII. Se se pode fazer Transacção sobre Coisa Julgada, Bens deixados em Testamento e Alimentos...
- Parágrafo XIII. Da Transacção nos Crimes...
- Parágrafo XIV. E sobre o Adultério...
- Parágrafo XV. Efeitos da Transacção...
- Título III. Das Convenções Benéficas, Onerosas e Acessórias...
- Parágrafo I. O que são e quais são as Convenções Benéficas...
- Parágrafo II. Regras nos Contratos Benéficos...
- Parágrafo III. Das Doações...
- Parágrafo IV. Do Comodato...
- Parágrafo V. Regras sobre a Prestação do Dano nos Contratos...
- Parágrafo VI. Do Mútuo...
- Parágrafo VII. Do Precário...
- Parágrafo VIII. Do Depósito...
- Parágrafo IX. Do Sequestro...
- Parágrafo X. O que é o Mandato e dos Advogados...
- Parágrafo XI. Dos Procuradores e Defensores...
- Parágrafo XII. Quais as Convenções Onerosas...
- Parágrafo XIII. Da Permuta e Contratos Inominados...
- Parágrafo XIV. Da Venda e seus Elementos Essenciais...
- Parágrafo XV. Dos Pactos concertados entre o Vendedor e o Comprador...
- Parágrafo XVI. Do Risco e Cómodo da Coisa Vendida...
- Parágrafo XVII. Da Rescisão da Venda...
- Parágrafo XVIII. Da Acção Redibitória e «Quanti Minoris»...
- Parágrafo XIX. Da Locação e Arrendamento...
- Parágrafo XX. Da Sociedade...
- Parágrafo XXI. Contratos Aleatórios...
- Parágrafo XXII. Contrato de Seguro...
- Parágrafo XXIII. Do «Nauticum Fenus» (Empréstimo Náutico)...
- Parágrafo XXIV. Jogos de Azar...
- Parágrafo XXV. Apostas e Lotarias...
- Parágrafo XXVI. Compra da Esperança e de Coisa Futura...
- Parágrafo XXVII. Contratos Cambiais...
- Parágrafo XXVIII. Dos Fiadores...
- Parágrafo XXIX. Do Benefício do Veleiano...
- Parágrafo XXX. Dos Co-Réus...
- Parágrafo XXXI. Dos que mandam abrir Crédito para outrem...
- Parágrafo XXXII. De que modo aquele que encarrega outro de um Negócio se obriga pelos Contratos deste ...
- Título IV. Dos Quase Contratos...
- Parágrafo I. O que é a Obrigação nascida dum Quase Contrato...
- Parágrafo II. Da Gestão de Negócios...
- Parágrafo III. A Acção de Tutela e a Acção de Curadoria nascem dum Quase Contrato...
- Parágrafo IV. E do mesmo modo a Acção Exercitória e a Acção Institória...
- Parágrafo V. Da «Lei Ródia»...
- Parágrafo VI. Do Pecúlio...
- Parágrafo VII. A Adição da Herança é um Quase Contrato...
- Parágrafo VIII. As Acções de Demarcação, Partilha da Herança e Divisão de Coisa Comum...
- Parágrafo IX. Acção acerca das Coisas Recebidas...
- Parágrafo X. A «Condictio» (Repetição) do Indevido...
- Parágrafo XI. Das Repetições «Sine Causa», «Ob Causam Dati», ou «Ob Turpem Causam»...
- Parágrafo XII. Das Evicções...
- Título V. Dos Pagamentos e Liberações...
- Parágrafo I. O que é Pagamento...
- Parágrafo II. Quem pode pagar validamente e a quem...
- Parágrafo III. O que, quanto, onde e quando se deve pagar...
- Parágrafo IV. Modo de dissolver a Obrigação por Depósito e Consignação Judicial...
- Parágrafo V. E também por Confusão, Perecimento da Coisa, Novação, Delegação, Mútuo Dissentimento, Aceptilação, Condição, Chegada do Dia, Compensação...
- Parágrafo VI. Da Cessão de Bens...
- Parágrafo VII. Do Benefício de Competência...
- Parágrafo VIII. Dos Rescritos Moratórios...
- Parágrafo IX. De que modo os Credores concedem Moratória...
- Parágrafo X. E se poderá o Devedor, a quem se concedeu Moratória, demandar os seus Devedores...
- Título VI. Das Acções...
- Parágrafo I. O que é Acção...
- Parágrafo II. Hoje todas as Acções são Civis...
- Parágrafo III. E de Boa Fé...
- Parágrafo IV. Acções Arbitrárias...
- Parágrafo V. As Directas e Úteis...
- Parágrafo VI. Primeira divisão das Acções em Prejudiciais, Reais, Pessoais e Mistas...
- Parágrafo VII. Quais as Acções Prejudiciais...
- Parágrafo VIII. Quais as Espécies, Natureza e Fundamento das Acções Reais...
- Parágrafo IX. Acção «Ad Exhibendum»...
- Parágrafo X. Acção Directa de Reivindicação...
- Parágrafo XI. E a Útil...
- Parágrafo XII. A Reivindicação do Dote...
- Parágrafo XIII. Acção Publiciana...
- Parágrafo XIV. Acção Rescisória...
- Parágrafo XV. Acção Revogatória ou Pauliana...
- Parágrafo XVI. Petição de Herança...
- Parágrafo XVII. Acções Confessória e Negatória...
- Parágrafo XVIII. Acção Hipotecária...
- Parágrafo XIX. Acções Pessoais, e, em primeiro lugar, as derivadas de Pacto...
- Parágrafo XX. Acções nascidas dum Contrato, sobretudo de Mútuo...
- Parágrafo XXI. Acções nascidas dum Quase Contrato, especialmente da Gestão de Negócios...
- Parágrafo XXII. A Acção «Praescriptis Verbis» ou «In Factum»...
- Parágrafo XXIII. Acções Pessoais derivadas do Contrato de outros...
- Parágrafo XXV. Acções Reipersecutórias, Penais e Mistas...
- Parágrafo XXVI. Obrigação Literal...
- Parágrafo XXVII. Acção Quirografária...
- Parágrafo XXVIII. A Acção chamada «Assinação De Dez Dias» resultante de Escritura Pública, ou Quase...
- Parágrafo XXIX. E de Escritura meramente Particular...
- Parágrafo XXX. Do Interdito «Retinendae»...
- Parágrafo XXXI. Do Interdito «Recuperandae»...
- Parágrafo XXXII. Do Interdito «Adipiscendae»...
- Parágrafo XXXIII. Da «Denunciação De Obra Nova» e do Interdito Demolitório «Quod Vi Aut Clam»...
- Parágrafo XXXIV. Da Acumulação de Acções...
- Título VII. Dos Juízos, e onde se pode demandar e ser demandado...
- Parágrafo I. O que é o Juízo...
- Parágrafo II. Sua Divisão...
- Parágrafo III. O que ele abrange...
- Parágrafo IV. Ordem Judiciária Natural, ou Civil...
- Parágrafo V. Que coisas necessariamente contem a Ordem Natural...
- Parágrafo VI. Ordem do Direito Civil Romano e Canónico...
- Parágrafo VII. De início era simples a Ordem Judiciária entre nós...
- Parágrafo VIII. O que nesta Matéria estabeleceram D. Afonso II, D. Afonso III, e D. Dinis...
- Parágrafo IX. D. Afonso IV...
- Parágrafo X. D. Afonso V...
- Parágrafo XI. El-Rei D. Manuel...
- Parágrafo XII. D. João III, D. Sebastião; e qual é hoje a Ordem Ordinária do Processo...
- Parágrafo XIII. Processo Sumário...
- Parágrafo XIV. Processo Tumultuário...
- Parágrafo XV. Quem é o Autor...
- Parágrafo XVI. A Acção resultante da Lei “Diffamari 5.”, do Tit. “De Ingenuis Manumissis” do Código e da Lei “Si Contendat 28.”, do Tit. “De Fidejussoribvs”...
- Parágrafo XVII. Das Petições Excessivas...
- Parágrafo XVIII. Quem é Réu...
- Parágrafo XIX. Das Cauções...
- Parágrafo XX. Quem é Juiz...
- Parágrafo XXI. O Ofício do Juiz, e que coisas deve fazer sem ser requerido...
- Parágrafo XXII. E que coisas deve fazer, só a Requerimento das Partes...
- Parágrafo XXIV. Foro de Origem...
- Parágrafo XXV. Foro do Domicílio Comum...
- Parágrafo XXVI. Foro do Domicílio Próprio...
- Parágrafo XXVII. Foro do Contrato...
- Parágrafo XXVIII. Foro da situação da Coisa e do Malefício...
- Parágrafo XXIX. Foro da Continência de Causas...
- Parágrafo XXX. Foro da Jurisdição Prorrogada...
- Parágrafo XXXI. Foro Privilegiado em Razão da Causa...
- Parágrafo XXXII. Foro Privilegiado em Razão da Pessoa...
- Parágrafo XXXIII. Juízos Eclesiásticos, sobretudo dos Bispos...
- Parágrafo XXXIV. Da Jurisdição do Núncio Apostólico...
- Título VIII. Daqueles por meio dos quais podemos exercitar Acções...
- Parágrafo I. Que pessoas podem patrocinar em Juízo...
- Parágrafo II. Os Defensores...
- Parágrafo III. Os Escusadores...
- Parágrafo IV. Os Assistentes...
- Parágrafo V. Os Oponentes...
- Título IX. Do chamamento a Juízo...
- Parágrafo I. O que é Citação...
- Parágrafo II. Sua Necessidade...
- Parágrafo III. Não pode ser renunciada...
- Parágrafo IV. Quantas espécies de Citações...
- Parágrafo V. Que coisas deve Compreender...
- Parágrafo VI. Por quem deve ser Decretada...
- Parágrafo VII. Da Citação em Pessoa...
- Parágrafo VIII. Da Citação em Casa...
- Parágrafo IX. Citação Edital...
- Parágrafo X. Citação Requisitória ou Subsidiária...
- Parágrafo XI. Citação Geral no começo da Demanda...
- Parágrafo XII. A chamada Citação «In Animam»...
- Parágrafo XIII. Pena para o Réu que não comparece...
- Parágrafo XIV. E para o Autor que não Comparece...
- Parágrafo XV. Citação Dilatória e Peremptória...
- Parágrafo XVI. Pessoas que não podem ser chamadas a Juízo...
- Parágrafo XVII. E os que não podem ser citados sem Licença Régia...
- Parágrafo XVIII. E os que não podem ser citados sem licença do Juiz...
- Parágrafo XIX. A Citação é um Acto Judicial, e Consectários daí derivados...
- Parágrafo XX. Quando vale a Citação feita por um Particular e sem mandado do Juiz...
- Parágrafo XXI. A que Oficiais deve ser cometida...
- Parágrafo XXII. Da chamada Citação «Per Carta De Camera»...
- Parágrafo XXIII. E da Citação Circunducta...
- Parágrafo XXIV. Efeitos da Citação...
- Título X. Do Oferecimento do Libelo...
- Parágrafo I. O que é o Libelo...
- Parágrafo II. Que coisas deve conter o Libelo...
- Parágrafo III. Quando é necessário o Libelo Escrito...
- Parágrafo IV. E quando pode ser emendado e mudado...
- Parágrafo V. Cláusulas Salutares...
- Parágrafo VI. Da Apresentação dos Instrumentos...
- Título XI. Da Litis-Contestação...
- Parágrafo I. A antiga Litis-Contestação...
- Parágrafo II. A Moderna...
- Parágrafo III. A Litis-Contestação é Afirmativa ou Negativa, Geral ou Especial...
- Parágrafo IV. Ou Ficta...
- Parágrafo V. Contesta-se a Lide, opondo-se uma Excepção Peremptória...
- Parágrafo VI. E também opondo uma Excepção Dilatória...
- Parágrafo VII. Pena para o Réu contumaz em não responder...
- Parágrafo VIII. Efeitos da Litis-Contestação...
- Título XII. Das Réplicas...
- Parágrafo I. O que é Réplica e Tréplica...
- Parágrafo II. Em que Causas se deve admitir...
- Parágrafo III. Devem ser feitas em Prazos Determinados e Peremptórios...
- Parágrafo I. O que é a Excepção...
- Título XIII. Das Excepções...
- Parágrafo II. Divisão das Excepções...
- Parágrafo III. Excepções Dilatórias...
- Parágrafo IV. Peremptórias, Anómalas, etc....
- Parágrafo V. Quando devem ser alegadas em Juízo...
- Título X. Das Dilações e Férias...
- Parágrafo I. O que é Dilação e sua Divisão...
- Parágrafo II. Outra Divisão...
- Parágrafo III. Dilação Probatória...
- Parágrafo IV. O que são Férias, quantas espécies há, e o que é lícito fazer durante elas...
- Título XV. Das Perguntas e Posições...
- Parágrafo I. Uso das Perguntas...
- Parágrafo II. O que são Posições e o seu Uso...
- Parágrafo III. E os Efeitos...
- Título XVI. Das Provas e Presunções...
- Parágrafo I. O que é Prova e de que modos se faz...
- Parágrafo II. O que e quando se deve provar...
- Parágrafo III. Prova Artificial, Inartificial, Plena e menos Plena...
- Parágrafo IV. A quem incumbe...
- Parágrafo V. Da Prova Negativa...
- Parágrafo VI. O que são Presunções...
- Parágrafo VII. Quais as Presunções «Do Direito», «Do Homem», «Juris et de Jure»...
- Parágrafo VIII. Alguns exemplos e regras das Presunções...
- Parágrafo IX. Quando é que a Presunção «Juris et de Jure» exclui a Prova...
- Parágrafo X. Efeitos da Prova...
- Parágrafo XI. Em Colisão de Provas, quais as preferíveis...
- Título XVII. Das Testemunhas...
- Parágrafo I. Quem se diz Testemunha e Ordem desta Exposição...
- Parágrafo II. Quem pode ser Testemunha...
- Parágrafo III. Se e como devem ser admitidas as Testemunhas Inábeis ou Suspeitas...
- Parágrafo IV. Quando e de que forma devem ser produzidas...
- Parágrafo V. Sobre o obrigar ou não as Testemunhas...
- Parágrafo VI. Do Exame das Testemunhas...
- Parágrafo VII. Que Testemunhas devem ser examinadas em casa...
- Parágrafo VIII. Em que Causas os Juízes ou Inquiridores examinam as Testemunhas...
- Parágrafo IX. Das Contraditas e Interrogatórios das Testemunhas. E da Publicação das Inquirições, Alegações, etc....
- Parágrafo X. Deve-se dar Crédito a duas Testemunhas fidedignas...
- Parágrafo XI. Algumas vezes deve dar-se Crédito a uma só...
- Parágrafo XII. Autoridade das Testemunhas...
- Parágrafo XIII. Das Testemunhas de Vista, de Ouvido e de Fama...
- Título XVIII. Da Fé que se deve dar aos Instrumentos e perda destes...
- Parágrafo I. O que é um Instrumento e quantas Espécies há...
- Parágrafo II. Quais os Instrumentos Públicos, quais os Particulares e que Prova fazem...
- Parágrafo III. Os Autos Judiciais são Instrumentos Públicos...
- Parágrafo IV. E também são Públicos os Instrumentos do Tabelião...
- Parágrafo V. Das Tábuas Censuais e Livros Eclesiásticos...
- Parágrafo VI. Dos Escrivães e Notários Eclesiásticos...
- Parágrafo VII. Que Prova fazem os Instrumentos Particulares...
- Parágrafo VIII. O Traslado quando prova...
- Parágrafo IX. E quando devem ser apresentados os Instrumentos...
- Parágrafo X. Dos Protocolos...
- Parágrafo XI. Como se hão-de restabelecer os Instrumentos perdidos...
- Parágrafo XII. Excepções contra os documentos...
- Parágrafo XIII. Como provam os Livros dos Mercadores...
- Título XIX. Do Juramento quer Voluntário, quer Necessário, quer Judicial, quer Estimatório, quer de Calúnia...
- Parágrafo I. O que é e como se divide o Juramento...
- Parágrafo II. Juramento Voluntário...
- Parágrafo III. Juramento Necessário Supletório...
- Parágrafo IV. Juramento Purgatório...
- Parágrafo V. Juramento Promissório...
- Parágrafo VI. Do Juramento Estimatório...
- Parágrafo VII. Do Juramento Zenoniano...
- Parágrafo VIII. E do Juramento de Calúnia...
- Título XX. Dos que confessam...
- Parágrafo I. O que é e como se divide a Confissão...
- Parágrafo II. Confissão Judicial...
- Parágrafo III. A Extrajudicial e a Ficta...
- Parágrafo IV. Confissão Qualificada...
- Título XXI. Da Sentença e Coisa Julgada...
- Parágrafo I. O que é Sentença Definitiva, ou Interlocutória...
- Parágrafo II. Os Autos devem ser diligentemente examinados pelos Juízes...
- Parágrafo III. Se os Iletrados podem julgar sem o Conselho dos Júris, Peritos, consultar os Superiores, remeter os Autos a estes mesmos ou aos Colégios Jurídicos...
- Parágrafo IV. Que coisas, de modo geral, se requerem na proferição da Sentença...
- Parágrafo V. Do Juiz Competente e do caso em que são dados vários Juízes, e do modo de votar...
- Parágrafo VI. Que Sentença prefere em paridade ou disparidade de Votos; e quando deve ser dividida ou conjugada...
- Parágrafo VII. Deve ser dada segundo os Autos e as Provas...
- Parágrafo VIII. E segundo o que foi deduzido em Juízo...
- Parágrafo IX. E segundo as Leis e quais os Corolários daí derivados...
- Parágrafo X. Por escrito; e deve ser de qualquer modo notificada às Partes...
- Parágrafo XI. A Definitiva é dificilmente revogável...
- Parágrafo XII. E o que dizer da Interlocutória Mera Ou Mista...
- Parágrafo XIII. O que é o «Mandato de Solvendo» chamado «Sentença de Preceito»; e se dela é devida a Décima Pecuniária...
- Parágrafo XIV. O que é Coisa Julgada e porque é irrevogável...
- Parágrafo XV. Que Sentenças não passam em Coisa Julgada...
- Parágrafo XVI. Se a Coisa Julgada prejudica ou aproveita aos outros...
- Título XXII. Da Execução da Coisa Julgada...
- Parágrafo I. O que é a Execução da Coisa Julgada...
- Parágrafo II. Deve ser decretada por mandato do Juiz e do Uso da «Acção da Coisa Julgada»...
- Parágrafo III. Deve ser decretada pelo Juiz Ordinário competente; e qual seja este...
- Parágrafo IV. Deve ser decretada contra o Condenado; e quais os que devem ser havidos como Condenados...
- Parágrafo V. Que coisas, de modo geral, se devem observar no modo de Execução...
- Parágrafo VI. Primeiro que tudo deve-se citar o Condenado e requerer-lhe o Pagamento...
- Parágrafo VII. E, no entanto, concede-se algum tempo para pagar...
- Parágrafo VIII. Que Ordem se deve observar na Tomada de Penhores...
- Parágrafo IX. E que Bens podem ser, ou não, tomados como Penhores...
- Parágrafo X. Quais são os Oficiais da Execução, e do modo de o Porteiro tomar o Penhor...
- Parágrafo XI. Da Venda do Penhor Judicial...
- Parágrafo XII. Regras que se devem observar na Execução de Coisa Julgada...
- Parágrafo XIII. Que excepções devem ser admitidas na Execução...
- Parágrafo XIV. E em que tempo devem ser apresentadas...
- Parágrafo XV. E quais as que impedem, ou não, a Execução...
- Parágrafo XVI. Do Terceiro Possuidor que impede a Execução...
- Parágrafo XVII. Quando é que o Executor deve conhecer das Excepções Alegadas...
- Parágrafo XVIII. Actualmente não se prendem os Devedores de Boa Fé...
- Parágrafo XIX. Da Execução Fiscal...
- Parágrafo XX. Das Dízimas Pecuniárias das Sentenças...
- Título XXIII. Dos Juízos, e onde se pode demandar e ser demandado...
- Parágrafo I. O que é o Juízo...
- Parágrafo II. Sua Divisão...
- Parágrafo III. O que ele abrange...
- Parágrafo IV. Ordem Judiciária Natural ou Civil...
- Parágrafo V. Que coisas necessariamente contem a Ordem Natural...
- Parágrafo VI. Ordem do Direito Civil Romano e Canónico...
- Parágrafo VII. De início era simples a Ordem Judiciária entre nós...
- Parágrafo VIII. O que nesta matéria estabeleceram D. Afonso II, D. Afonso III, e D. Dinis...
- Parágrafo IX. D. Afonso IV...
- Parágrafo X. D. Afonso V...
- Parágrafo VI. Apela-se da Interlocutória Mista...
- Parágrafo VII. E também da Definitiva Condicional...
- Parágrafo VIII. De que Sentenças se não pode apelar...
- Parágrafo IX. Soma Apelável...
- Parágrafo X. Apelação dos Ouvidores e Juízes dos Senhores...
- Parágrafo XI. Quem pode, ou não, apelar...
- Parágrafo XII. Deve-se apelar dentro de 10 dias...
- Parágrafo XIII. Em que tempo se deve introduzir e prosseguir a Apelação...
- Parágrafo XIV. A Apelação legitimamente interposta deve ser recebida...
- Parágrafo XV. Das Cartas Dimissórias...
- Parágrafo XVI. Da Carta Testemunhável e da Apelação perante Homens Bons...
- Parágrafo XVII. Efeitos Suspensivo e Devolutivo da Apelação...
- Parágrafo XVIII. Pendendo a Apelação nada se pode inovar...
- Parágrafo XIX. Devolvida a Causa ao Superior, qual é o papel deste e dos Litigantes...
- Parágrafo XX. Querela de Nulidade...
- Parágrafo XXI. Das Apelações no Foro Eclesiástico...
- Parágrafo XXII. O que é a Suplicação...
- Parágrafo XXIII. Suplicação Ordinária...
- Parágrafo XXIV. Suplicação (Agravo) por Petição ou Instrumento...
- Parágrafo XXV. E da Suplicação no Auto do Processo...
- Parágrafo XXVI. O que é a Revista e quantas as suas Espécies...
- Parágrafo XXVII. Hoje apenas há a Revista de Graça Especial ou Especialíssima...
- Parágrafo XXVIII. E o que genericamente cumpre observar aqui...
- Parágrafo XXIX. Em que difere do Recurso para o Príncipe...
