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Codigo Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal
Livro III
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- Folha de Rosto
- Título I. Das Citações e como hão-de ser feitas...
- Título II. Em que caso se pode citar o Procurador do Réu no começo da Demanda...
- Título III. Dos que podem ser citados na Corte, e dos que não podem ser, posto que nela sejam achados...
- Título IV. Quando podem ser citados os Embaixadores...
- Título V. Dos que podem trazer seus Contendores à Corte, por razão de seus Privilégios...
- Título VI. Dos que podem ser citados e trazidos à Corte, ainda que não sejam achados nela, e do que se obrigou a responder noutro Juízo...
- Título VII. Dos que podem e devem ser citados, que apareçam pessoalmente em Juízo...
- Título VIII. Dos que não podem ser citados sem licença do Rei...
- Título IX. Dos que não podem ser citados por causa dos seus Ofícios, Pessoas, Lugares ou por alguma outra Causa...
- Título X. Do que é citado para responder num tempo em diferentes Juízos, ou sendo citado foi chamado por El Rei...
- Título XI. Dos que podem ser citados perante os Juízes Ordinários, ainda que não sejam achados em seu Território...
- Título XII. Dos Privilégios a que são dados certos Juízes, perante quem hajam de responder...
- Título XIII. Se o dia em que é assinado, ou acabado o Termo seja nele contado...
- Título XIV. Do Autor que não apareceu ao Termo, para que citou seu Contendor, ou apareceu e se ausentou...
- Título XV. Em que modo se procederá contra o Réu que for Revel e não aparecer ao Termo para que foi citado...
- Título XVI. Dos Juízes Árbitros...
- Título XVII. Dos Arbitradores...
- Título XVIII. Das Férias...
- Título XIX. Do Regimento das Audiências...
- Título XX. Da Ordem do Juízo nos Feitos Cíveis...
- Título XXI. Das Suspeições postas aos Julgadores...
- Título XXII. Das Cauções e em que Suspeições se porão...
- Título XXIII. Das Suspeições postas aos Tabeliães e Escrivães...
- Título XXIV. Que não julgue Julgador algum em seu Feito, ou de seus Parentes, ou dos Oficiais diante dele...
- Título XXV. Em que maneira se procederá contra os Demandados por Escrituras Públicas ou Alvarás que têm força de Escritura Pública, ou reconhecidos pela Parte...
- Título XXVI. Em que casos o Senhor da Causa poderá revogar o Procurador que nela Feito tiver...
- Título XXVII. Quando e como expira o Ofício de Procurador...
- Título XXVIII. Das Pessoas a que é defeso procurar ou advogar...
- Título XXIX. Das Procurações e das Pessoas que as não podem fazer...
- Título XXX. Quando não será o Autor obrigado formar seu Libelo por Escrito...
- Título XXXI. Quando o Réu é obrigado satisdar em Juízo por não possuir Bens de Raiz...
- Título XXXII. Em que casos poderá o Juiz constranger as Partes para que respondam às perguntas que lhes fizer em Juízo...
- Título XXXIII. Das Auções e Reconvenções...
- Título XXXIV. Do que demanda em Juízo mais do que lhe é devido...
- Título XXXV. Do que demanda seu Devedor antes do tempo a que lhe é obrigado...
- Título XXXVI. Do que demanda o que já em si tem...
- Título XXXVII. Que os Devedores, a que o Rei der espaço, dêem Fiança a pagar as Dívidas...
- Título XXXVIII. Do que impetrou Graça do Rei para não ser demandado até certo tempo, como usará dela contra si...
- Título XXXIX. Do que trespassa em algum Poderoso a Coisa ou Direito, que nela tem...
- Título XL. Do que nega estar em posse da coisa, que lhe demandam...
- Título XLI. Da Restituição que se dá aos menores de vinte e cinco anos contra Sentenças injustas, e como devem ser citados...
- Título XLII. Do Órfão menor de vinte e cinco anos, que impetrou graça do Rei, para ser havido como maior...
- Título XLIII. Do Juramento de Calúnia...
- Título XLIV. Em que casos haverão lugar as Autorias, e em que casos não...
- Título XLV. Do que é demandado por alguma coisa, e nomeia outro por Autor, que o venha defender...
- Título XLVI. Do que prometeu apresentar em Juízo a tempo certo algum Demandado sob certa Pena, quando se executará nele a dita Pena...
- Título XLVII. Que o Marido não possa litigiar em Juízo sob Bens de raiz sem outorga de sua Mulher...
- Título XLVIII. Que em Feito de Força Nova se proceda sumariamente sem ordem do Juízo...
- Título XLIX. Das Excepções Dilatórias...
- Título L. Das Excepções Peremptórias...
- Título LI. Da Contestação da Lide...
- Título LII. Do Juramento que se dá pelo Julgador a aprazimento das Partes, ou em ajuda de Prova...
- Título LIII. Em que modo se farão os Artigos para as Partes serem obrigadas depôr a eles...
- Título LIV. Das Dilações que se dão às Partes para fazerem suas Provas...
- Título LV. Das Testemunhas que hão-de ser perguntadas...
- Título LVI. Que Pessoas não podem ser Testemunhas...
- Título LVII. Que as Partes não falem com as Testemunhas, depois que forem nomeadas...
- Título LVIII. Das Contraditas e Reprovas...
- Título LIX. Das Provas que se devem fazer por Escrituras Públicas...
- Título LX. Da Fé que se deve dar aos Instrumentos Públicos e a outras Escrituras e como se podem redarguir de Falsas...
- Título LXI. Em que modo se darão os Traslados das Escrituras da Torre do Tombo...
- Título LXII. Dos Embargos que se alegam às Inquirições serem abertas ou publicadas...
- Título LXIII. Que os Julgadores julguem pela Verdade sabida, sem embargo do erro do Processo...
- Título LXIV. Como se julgarão os Casos, que não forem determinados pelas Ordenações...
- Título LXV. Das Sentenças Interlocutórias e como podem ser revogadas...
- Título LXVI. Das Sentenças Definitivas...
- Título LXVII. Da Condenação das Custas...
- Título LXVIII. Da Ordem que se terá nas Apelações das Sentenças Interlocutórias e Definitivas...
- Título LXIX. Das Apelações das Sentenças Interlocutórias e que não hajam os Autos por Apelação...
- Título LXX. Das Apelações das Sentenças Definitivas...
- Título LXXI. Das Apelações que saem das Terras das Ordens e das Terras dos Fidalgos...
- Título LXXII. Que, quando os Juízes da Alçada acharem que o Apelado é agravado, o desagravem, posto que não apele...
- Título LXXIII. Que o Juiz, de que foi apelado, não possa inovar coisa alguma, pendendo a Apelação...
- Título LXXIV. Da maneira que se terá quando o Juiz não recebe a Apelação da Sentença Interlocutória e manda dar Instrumento à Parte...
- Título LXXV. Da Sentença que por Direito é nenhuma, e como se não requer ser dela apelado, e como em todo o tempo pode ser revogada...
- Título LXXVI. Quando poderão apelar da Execução da Sentença...
- Título LXXVII. Quando apelarão da Sentença Condicional...
- Título LXXVIII. Quando poderão apelar dos Autos que se fazem fora do Juízo e de que efeito serão as Protestações que se fazem fora dele...
- Título LXXIX. Dos que não são recebidos a apelar...
- Título LXXX. Quando muitos são condenados numa Sentença e um só apela dela...
- Título LXXXI. Dos que podem apelar das Sentenças dadas entre outras Partes...
- Título LXXXII. Se pendendo a Apelação morrer cada uma das Partes ou perecer a Coisa Demandada...
- Título LXXXIII. Quando os Litigantes puderem alegar e provar na Causa da Apelação ou Agravo, o que não tiverem alegado na Causa Principal...
- Título LXXXIV. Dos Agravos das Sentenças Definitivas...
- Título LXXXV. Que não dêem Cartas de Justiça por Informações, salvo por Instrumento de Agravo ou Cartas Testemunháveis...
- Título LXXXVI. Das Execuções que se fazem geralmente pelas Sentenças...
- Título LXXXVII. Dos Embargos que se alegam às Execuções...
- Título LXXXVIII. Que se não venha mais do que com um só Embargo...
- Título LXXXIX. Da Execução que se faz pelo Porteiro e outros Oficiais, e do que lhe tolhe o Penhor...
- Título XC. Que não haja Porteiros Especiais para fazer as Execuções nos Lugares onde houver Mordomos...
- Título XCI. Quando o Credor, que primeiro houver Sentença e fizer Execução, precederá os outros, posto que sejam primeiros em tempo...
- Título XCII. Como se fará Execução nos Bens do Fiador que prometeu em Juízo pagar pelo Réu tudo em que for condenado...
- Título XCIII. Como se hão-de arrematar os Bens e Rendas dos Morgados, Capelas e Bens Foreiros...
- Título XCIV. Como se hão-de arrecadar e arrematar as coisas achadas ao vento...
- Título XCV. Das Revistas dos Feitos...
- Título XCVI. Das Assinaturas...
- Título XCVII. Das Espórtulas...
- Título XCVIII. Que nenhum Litigante impetre Carta nem Rogo para Despacho de seu Feito...
- Aditamentos à Legislação Portuguesa...
- Alvará de 24 de Julho de 1713. Em que se estabelecem as Formalidades que se devem observar no Despacho dos Negócios que ficam a pertencer ao Expediente dos Tribunais, e nos que devem consultar-se e subis a Assinatura...
- Alvará de 3 de Novembro de 1757. Sobre os Arrendamentos de Casas e o Direito dos Inquilinos...
- Lei de 18 de Agosto de 1769. Declara a Autoridade do Direito Romano, Canónico, Assentos, Estilos e Costumes...
- Lei de 20 de Junho de 1774. Regula os Leilões e Arrematações de Bens do Depósito Geral, fixando as Regras para as Preferências...
- Alvará de 30 de Outubro de 1793. Suscita e confirma o Costume do Brasil acerca do Valor dos Escritos Particulares e Provas por Tetsemunhas...
- Alvará de 21 de Outubro de 1811. Declara e amplia o Parágrafo 3 do Título 10 do Livro 3 da Ordenação, a favor dos que, achando-se ausentes por causa do Chamamento Real ou Empregos, tiverem antes sido, ou forem depois chamados a Juízo...
- Alvará de 16 de Setembro de 1814. Amplia o de 13 de Maio de 1813 e manda elevar ao tresdobro as Multas, Penas a Dinheiro e Taxas da Lei do Reino...
