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Ordenaçoens do Senhor Rey D. Manuel
Livro III
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- Folha de Rosto
- Tabuada do Terceiro Livro...
- Título I. Das Citações e como hão-de ser feitas...
- Título II. Em que casos pode citar o Procurador do Réu no começo da Demanda...
- Título III. Dos que podem ser citados na Corte e dos que o não podem ser, posto que nela sejam achados, e do Privilégio dos Embaixadores...
- Título IV. Dos que podem trazer seus Contendores à Corte por razão de seus Privilégios...
- Título V. Dos que podem ser citados e trazidos à Corte, ainda que não sejam achados nela, e do que se obrigou a responder noutro Juízo...
- Título VI. Que Concelho, Corregedor ou Juiz não sejam citados sem Mandado especial de El Rei...
- Título VII. Dos que podem e devem ser citados que compareçam pessoalmente em Juízo...
- Título VIII. Dos que não podem ser citados por causa de seus Ofícios, Pessoas ou Lugares ou por alguma outra causa legítima; e quando os Oficiais serão suspensos...
- Título IX. Do que é citado para responder em um tempo em desvairados Juízos, ou, sendo citado, foi chamado pelo Rei...
- Título X. Dos que podem ser citados perante os Juízos Ordinários, ainda que não sejam achados em seu Território...
- Título XI. Dos Privilegiados a que, por Nossos Privilégios, são dados certos Juízes perante quem hão-de responder...
- Título XII. Se o dia, em que é assinado ou acaba o Termo, será contado no dito Termo...
- Título XIII. Do Autor que não apareceu ao Termo para o qual citou seu Contendor, ou apareceu e se ausentou...
- Título XIV. De que modo se procederá contra o Réu que for Revel e não aparecer ao Termo, para que foi citado...
- Título XV. Da ordem do Juízo...
- Título XVI. Em que maneira se procederá contra os Demandados por Escrituras Públicas ou Alvarás que têm força de Escritura Pública, ou reconhecidos pela Parte...
- Título XVII. Em que casos o Senhor do Feito poderá revogar o Procurador que nele Feito tiver...
- Título XVIII. Quando o Ofício do Procurador expira, dada a Sentença ou por se finar a sua Parte, e como em tal caso os Herdeiros devem ser citados...
- Título XIX. Quando será o Autor obrigado a formar seu Libelo por escrito...
- Título XX. Do Réu que é obrigado a dar Fiança ou Caução em Juízo, por não possuir Bens de Raiz...
- Título XXI. Em que casos poderá o Juiz constranger cada uma das partes, que respondam às perguntas que lhe fizer em Juízo...
- Título XXII. Como procederá o Juiz no Feito, quando for recusado por suspeito; e da Suspeição posta ao Tabelião ou Escrivão...
- Título XXIII. Que não julgue o Juiz em seu Feito, nem de seus parentes, nem dos Oficiais diante ele...
- Título XXIV. Das Acções e Reconvenções...
- Título XXV. Do que demanda em Juízo mais do que lhe é devido...
- Título XXVI. Do que demanda seu Devedor antes do tempo a que lhe é obrigado...
- Título XXVII. Do que demanda o que já em si tem...
- Título XXVIII. Das Férias...
- Título XXIX. Do Juramento de Calúnia...
- Título XXX. Do que é demandado por alguma coisa e nomeia outro por Autor, que o venha defender...
- Título XXXI. Em que casos haverão lugar as Autorias...
- Título XXXII. Que o Marido não possa litigar em Juízo sobre Bens de Raiz sem outorga de sua Mulher...
- Título XXXIII. Do que requerer depois do Feito concluído, que lhe dêem Termo para vir com Razão de novo, ou para fazer novo Procurador...
- Título XXXIV. Das Pessoas a que é defeso que não procurem ou advoguem...
- Título XXXV. Das Pessoas a que é defeso que não vão a casa dos Desembargadores a requerer seus Feitos...
- Título XXXVI. Que em Feito de Força Nova se proceda sumariamente, sem outra Ordem de Juízo...
- Título XXXVII. Das Excepções Dilatórias...
- Título XXXVIII. Das Excepções Peremptórias...
- Título XXXIX. Da Contestação da Lide...
- Título XL. Em que modo se farão os Artigos e quando a parte contra que se derem será tida depôr a eles...
- Título XLI. Das Dilações que se dão às Partes para fazerem suas Provas...
- Título XLII. Das Testemunhas que hão-de ser perguntadas...
- Título XLIII. Da Pena que haverão as Partes que falam com as Testemunhas depois que são nomeadas...
- Título XLIV. Das Contraditas e Reprovas...
- Título XLV. Das Provas que se devem fazer por Escrituras Públicas...
- Título XLVI. Da Fé que se deve dar aos Instrumentos Públicos e às outras Escrituras; e como se podem redarguir de falso...
- Título XLVII. Dos Embargos que se alegam às Inquirições serem abertas e publicadas...
- Título XLVIII. Das Sentenças Interlocutórias, como podem ser revogadas...
- Título XLIX. Que os Juízes julguem pela verdade sabida sem embargo do erro do Processo...
- Título L. Das Sentenças Definitivas...
- Título LI. Da Condenação das Custas...
- Título LII. Da Ordem que se terá nas Apelações, assim das Sentenças Interlocutórias, como Definitivas...
- Título LIII. Das Apelações das Sentenças Interlocutórias e quando se pode delas apelar, e que não hajam os Autos por Apelação...
- Título LIV. Das Apelações das Sentenças Definitivas...
- Título LV. Das Apelações que saem das Terras das Ordens e das Terras dos Fidalgos...
- Título LVI. Que todas as Apelações dos Feitos Cíveis venham à Casa do Cível e as dos Crimes à Corte...
- Título LVII. Que quando os Juízes da Alçada acharem que o Apelado é agravado, devem-no desagravar, posto que não apele...
- Título LVIII. Que o Juiz de que foi apelado não possa enovar alguma coisa, pendendo a apelação...
- Título LIX. Da maneira que se terá quando o Juiz não recebe a Apelação da Sentença Interlocutória e manda dar Instrumento à Parte...
- Título LX. Da Sentença, que por Direito é nenhuma, se não requer ser apelado e em todo tempo pode ser revogada...
- Título LXI. Quando poderão apelar da Execução da Sentença e da Declaração feita nela...
- Título LXII. Quando poderão apelar dos Autos que se fazem fora do Juízo, e de que efeito serão as Protestações, que se fazem fora dele...
- Título LXIII. Dos que não serão recebidos a apelar...
- Título LXIV. Quando muitos são condenados numa Sentença e um só apela dela...
- Título LXV. Se, pendendo a Apelação, morrer cada uma das Partes ou perecer a Coisa Demandada...
- Título LXVI. Quando os Litigantes podem alegar e provar na causa da Apelação ou Agravo, o que não tiverem alegado na Causa Principal...
- Título LXVII. Dos que podem apelar das Sentenças dadas entre as outras Partes...
- Título LXVIII. Quando apelarão da Sentença Condicional...
- Título LXIX. Como se fará Execução nos Bens do Fiador que prometeu em Juízo pagar pelo Réu tudo em que fosse condenado...
- Título LXX. Do que prometeu apresentar em Juízo, a tempo certo, algum Demandado, sob certa Pena, quando se executará nele a dita Pena...
- Título LXXI. Das Execuções que se fazem geralmente pelas Sentenças e Embargos, que se alegam a não se fazerem...
- Título LXXII. Da Execução que se faz pelo Porteiro e outros Oficiais e do que lhe tolhe o Penhor...
- Título LXXIII. Que não haja Porteiros Especiais para fazer as Execuções nos Lugares onde houver Mordomos...
- Título LXXIV. Quando o Credor, que primeiro houver Sentença e fizer Execução, precederá os outros, posto que sejam primeiros em tempo...
- Título LXXV. Como se hão-de arrematar os Bens e Rendas dos Morgados, Capelas ou Bens Foreiros...
- Título LXXVI. Como se hão-de arrecadar e arrematar as coisas achadas de vento...
- Título LXXVII. Dos Agravos das Sentenças Definitivas, que saem do Corregedor da Corte, Ouvidores e Sobrejuízes, como e quando hão-de ser recebidos, atempados e como serão executados...
- Título LXXVIII. Dos que pedem que lhes revejam os Feitos...
- Título LXXIX. Que os Devedores a que El Rei dá espaço, darão Fiança a pagar as Dívidas...
- Título LXXX. Do que impetrou Graça de El Rei, que não possa ser demandado até certo tempo, como usará dela contra si...
- Título LXXXI. Dos Juízes Árbitros...
- Título LXXXII. Dos Alvidradores, que quer tanto dizer como Avaliadores ou Estimadores...
- Título LXXXIII. Que não dêem Cartas de Justiça por Informações, salvo por Instrumentos de Agravo ou Cartas Testemunháveis com resposta dos Juízes ou Corregedores e Partes...
- Título LXXXIV. Do que tresmuda a coisa, ou direito que em ela tem, em algum Poderoso...
- Título LXXXV. Do Juramento que se dá pelo Julgador a Prazimento das Partes ou em ajuda de sua Prova...
- Título LXXXVI. Do menor de vinte cinco anos contra quem foi dada injustamente alguma Sentença e pede Restituição contra ela. E como será citado e dado Curador à Lide...
- Título LXXXVII. Do Órfão menor de vinte cinco anos que impetrou Graça de El Rei, por que fosse havido por maior...
- Título LXXXVIII. Quando serão punidos os menores pelos Delitos que fizerem...
- Título LXXXIX. Dos que dão Lugar aos Bens...
- Título XC. Do que é demandado por coisa por ele possuída e ele nega estar em posse dela...
