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Collecção da Legislação Portugueza
Legislação de 1791 a 1801
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de 799 páginas
- Folha de Rosto
- Índice...
- Alvará de 8 de Janeiro de 1791. Aprovando a Fábrica de Seda de Simão de Oliveira da Costa Osório da Guarda...
- Decreto de 14 de Janeiro de 1791. Nomeando Juiz Privativo e Administrador dos Mosteiros da Esperança, Santa Clara e Calvário...
- Alvará de 14 de Janeiro de 1791. Para serem só obrigados a servir por seis anos os Soldados, que assentarem praça voluntariamente...
- Decreto de 14 de Janeiro de 1791. Encarregando a Junta dos Três Estados da economia e regime do Arsenal Real do Exército...
- Alvará de 17 de Janeiro de 1791. Encarregando o Reitor da Universidade de Coimbra dos Estudos Menores, do Subsídio Literário da Comarca da mesma Cidade...
- Aviso de 29 de Janeiro de 1791. Acerca da incompatibilidade dos Empregos Civis e Militares...
- Resolução de 3 de Fevereiro de 1791. Declarando que o Litigante que não deve Dízima no Juízo Próprio, a não deve também pagar no de Comissão...
- Assento de 15 de Fevereiro de 1791. Privilégio da Nação Britânica...
- Decreto de 28 de Fevereiro de 1791. Para que no Juízo das Dívidas Reais pretéritas haja um só Relator, e um Fiscal...
- Alvará de 7 de Março de 1791. Marcando o tempo em que os Donatários da Coroa vencem os rendimentos das Capelas doadas...
- Decreto de 8 de Março de 1791. Extinguindo o Ofício de Tesoureiro do Consulado da Casa da Índia, e criando em seu lugar um Recebedor...
- Carta Régia de 10 de Março de 1791. Ao Chanceler do Porto acerca da forma de processar os Contrabandos...
- Alvará de 11 de Março de 1791. Graduando em Correição Ordinária o Lugar de Juiz de Fora do Cível da Cidade do Porto...
- Alvará de 28 de Março de 1791. Regulando as obras da estrada de Lisboa a Coimbra, e Porto, e do encanamento do Mondego...
- Decreto de 29 de Março de 1791. Declarando e ampliando o de 28 de Abril de 1790 acerca dos Cirurgiões da Armada Real...
- Decreto de 1 de Abril de 1791. Acerca do provimento de Oficiais para as Secretarias do Conselho da Fazenda...
- Decreto de 28 de Abril de 1791. Acerca da promoção aos postos de Oficiais Generais...
- Circular de 6 de Agosto de 1791. Aos Generais das Províncias, declarando como os Oficiais graduados preferem nos Comandos...
- Alvará de 11 de Agosto de 1791. Declarando a natureza do Ofício de Corretor, e Provedor dos Seguros: regulação e inspecção dos mesmos...
- Decreto de 18 de Agosto de 1791. Mandando conceder Alvarás de Fiança aos denunciados de armas proibidas, quando se lhe não acharem no acto das prisões...
- Alvará de 22 de Agosto de 1791. Declarando a jurisdição do Inquisidor Geral sobre livros, e escritos contra a fé, moral e bons costumes...
- Assento de 23 de Agosto de 1791. Para que os devedores morosos das condenações para as despesas da Relação do Porto paguem mais quatro por cento para os Procuradores da Cobrança...
- Decreto de 1 de Setembro de 1791. Inibindo a Mesa da Consciência e Ordens de conhecer de Denúncias de Ofícios, e Benefícios das Ordens por terem sido dados pela Coroa, sendo das Ordens...
- Decreto de 16 de Setembro de 1791. Isentando de direito as matérias-primas da Fábrica de arcos de ferro da Companhia dos Vinhos do Douro...
- Alvará de 26 de Setembro de 1791. Declarando o prémio dos que denunciam Benefícios do Padroado Real...
- Decreto de 30 de Setembro de 1791. Para se inventariarem os efeitos dos Armazéns de Guiné e Índia...
- Alvará de 14 de Outubro de 1791. Declarando quem, e em que casos, conceda Cartas de Seguros aos Réus Militares...
- 15 de Outubro de 1791. Participação ou Aviso para que os Chefes dos Regimentos conservem em qualquer parte do Reino, em que se achem, a direcção, e economia e mando dos mesmos Regimentos...
- Alvará de 20 de Outubro de 1791. Prorrogando por mais vinte anos a Companhia dos Vinhos do Alto Douro...
- Alvará de 21 de Outubro de 1791. Regulando a administração dos Armazéns, e a Intendência Geral das Fundições...
- Edital de 4 de Novembro de 1791. Da Companhia das Vinhas do Douro acerca do preço dos Vinhos de ramo...
- Breve de 15 de Novembro de 1791. Concedendo ao Presidente da Mesa do Melhoramento, o reduzir os encargos pios das Ordens Religiosas...
- Assento de 17 de Novembro de 1791. Declarando o quando os Fidei-comissos e Legados se devolvam ao Fisco...
- Alvará de 18 de Novembro de 1791. Declarando o cerimonial que se pratique para com o Regedor pelos Ministros, que forem à Casa da Suplicação...
- Alvará de 24 de Novembro de 1791. Regulando a Administração da Casa de Niza por uma Junta criada para o mesmo fim...
- Decreto de 29 de Novembro de 1791. Cometendo os negócios dos Regulares à Junta do Exame do Estado actual e do Melhoramento...
- Alvará de 2 de Dezembro de 1791. Declarando que o Juiz das Capelas da Coroa é o privativo para todas as causas, que às mesmas Capelas por qualquer modo respeitem...
- Assento de 2 de Dezembro de 1791. Acerca de várias dúvidas suscitadas no Juízo da Chancelaria da Casa da Suplicação...
- Assento de 2 de Dezembro de 1791. Para que as mulheres que comerceiam não gozem do benefício do Senatus-Consulto Velleiano...
- 12 de Dezembro de 1791. Decreto e Plano para a organização dos Regimentos de Artilharia...
- Decreto de 13 de Dezembro de 1791. Que criou o Regimento de Artilharia da Marinha...
- Alvará de 7 de Janeiro de 1792. Declarando a Lei de 19 de Julho de 1790 acerca da jurisdição dos Donatários...
- Alvará de 9 de Janeiro de 1792. Declarando as leis existentes acerca do crime dos que saem do Reino sem licença...
- Decreto de 10 de Fevereiro de 1792. Em que Sua Alteza Real declara tomar entrega do Governo em Nome de Sua Augusta Mãe por ocasião da sua moléstia...
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1792. Declarando quais fazendas da Ásia se admitam a despacho e o como...
- Decreto de 4 de Março de 1792. Para que o Conselho da Fazenda possa encarregar a qualquer Ministro Diligências acerca do Reguengo de Tavira derrogando o Parágrafo 5. do Alvará do 1.º de Junho de 1787...
- Edital de 13 de Março de 1792. Acerca da venda dos bens do Fisco e da Represália...
- Assento de 17 de Março de 1792. Em que se declara, que as Causas de preferência, em que concorra Credor de algumas das Nações privilegiadas, pertencem aos seus respectivos Conservadores...
- Assento de 17 de Março de 1792. Declarando que as Causas sobre Letras de dinheiro a risco para os lugares que se governam pelas Leis da Índia e Guiné, são da competência do Juízo da Índia e Mina...
- Decreto de 22 de Março de 1792. Acerca do Ordenado do Juiz e Oficiais do Tombo da Prebenda de Coimbra...
- Alvará de 24 de Março de 1792. Para que o Procurador da Fazenda possa avocar os autos em que os devedores da Dízima pedem absolvição dela por sentenças de preceito posteriores às de condenação directa...
- Decreto de 22 de Abril de 1792. Declarando que o Privilégio do foro dos Ingleses prefere ao dos Holandeses...
- Assento de 18 de Maio de 1792. Do Senado acerca da Ordem do Juízo dos Almotacés e Juízes da Almotaçaria...
- Alvará de 22 de Maio de 1792. Estabelecendo a recíproca entrada e consumo dos vinhos de Setúbal, Palmela, Azeitão e Sesimbra...
- Decreto de 24 de Maio de 1792. Declarando que o Aposentador Mor não pode dar Aposentadorias nos Arruamentos...
- Decreto de 23 de Junho de 1792. Declarando que nas Causas de Aposentadorias cessa o juramento da calúnia e a fiança às custas...
- Alvará de 6 de Julho de 1792. Mandando entregar a José Carvalho de Araújo e outros a Real Fábrica de Lençaria de Alcobaça...
- Decreto de 24 de Julho de 1792. Para o Superintendente Geral dos Contrabandos dar conta, na Junta do Tabaco de todos os Contrabandos de tabaco e sabão...
- Decreto de 27 de Julho de 1792. Criando o Emprego de Fiscal da Mordomia Mor...
- Carta Régia de 27 de Julho de 1792. Declarando quem seja Fiscal nos processos de Contrabandos na Relação do Porto...
- Aviso de 3 de Agosto de 1792. Ordenando que os Degradados se embarquem só em Navios da Coroa...
- Edital de 22 de Agosto de 1792. Da Companhia dos Vinhos do Douro acerca da compra à bica do Vinho...
- Decreto de 23 de Agosto de 1792. Declarando o Alvará de 2 de Dezembro de 1791 acerca do Juízo das Capelas da Coroa...
- Decreto de 10 de Setembro de 1792. Declarando que ao Porteiro da Alfândega do Porto compete escrever nos feitos de mar, e suas dependências...
- Decreto de 12 de Setembro de 1792. Acerca da expedição das Causas do Proto-Medicato na Casa da Suplicação...
- Decreto de 2 de Outubro de 1792. Para que os Militares que traficam em vender carnes não gozem do Privilégio do seu Foro...
- Alvará de 5 de Outubro de 1792. Isentando de penhora os Teares e instrumentos dos Fabricantes de seda...
- Edital de 5 de Outubro de 1792. Da Companhia, acerca das Estradas e Obras do Douro...
- Decreto de 3 de Novembro de 1792. Estabelecendo no Corpo de Engenharia a classe de Segundos Tenentes...
- Portaria de 3 de Novembro de 1792. Do Regedor para se não aceitarem no Juízo do Geral Diligências feitas por Oficiais que não sejam do Geral...
- Alvará de 20 de Novembro de 1792. Aprovando as condições da Companhia da Fábrica de Pescaria e Salinas na Ilha da Madeira...
- Decreto de 3 de Dezembro de 1792. Declarando que as Causas em que seja interessada a Real Fazenda pela repartição do Juízo da Inconfidência, pertence a este...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1792. Regulando o soldo dos Oficiais de Engenharia pelo da Cavalaria e Infantaria...
- Portaria de 14 de Janeiro de 1793. Declarando a de 8 de Novembro de 1792 acerca das diligências feitas por Oficiais de Juízos privativos...
- Alvará de 16 de Janeiro de 1793. Confirmando o Assento de 12 de Novembro de 1789 acerca de Letras passadas e aceitas na mesma Praça...
- Decreto de 24 de Janeiro de 1793. Admitindo a despacho os vidros importados de fora para vidraças, até certa época...
- Assento de 7 de Fevereiro de 1793. Para que as Causas entre Seguradores, e Segurados pertençam à Casa dos Seguros, à excepção das que já pendiam no Juízo de Índia e Mina...
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1793. Proibindo as graduações nos postos da Tropa desde Alferes até Coronel, exceptuando os Oficiais e Cadetes das Guardas de Corpos...
- 20 de Fevereiro de 1793. Decreto de perdão a desertores...
- Alvará de 4 de Março de 1793. Facultando ao Arcebispo de Braga criar os Ofícios da Correição e Provedoria, e os mais que julgar necessários, e que o Corregedor seja Chanceler da Cidade e Comarca...
- Alvará de 18 de Março de 1793. Com o Regimento do Mosteiro de Santos...
- Alvará de 18 de Março de 1793. Acerca dos emolumentos dos Escrivães das Câmaras dos Mestrados das Ordens e Oficiais das suas Secretarias...
- Decreto de 20 de Março de 1793. Suprimindo as Fábricas de fios, e galões de ouro estabelecidas sem licença Régia...
- Alvará de 11 de Abril de 1793. Declarando o de 22 de Fevereiro de 1779, e criando um Avaliador das miudezas dos Leilões...
- Resolução de 17 de Abril de 1793. Acerca das heranças dos Bispos do Ultramar Regulares...
- Decreto de 29 de Abril de 1793. Concedendo aos Ministros do Conselho do Ultramar o Título de Conselho...
- Edital de 4 de Maio de 1793. Acerca da venda dos bens do Fisco e Represália...
- Decreto de 7 de Maio de 1793. De perdão aos presos por ocasião do Nascimento da Sereníssima Senhora Princesa da Beira...
- Alvará de 3 de Junho de 1793. Extinguindo o Ofício de Provedor, e todos os mais dos Armazéns de Guiné, e Índia, e do Arsenal da Marinha; e criando a nova Intendência e Contadoria da Marinha...
- Decreto de 3 de Junho de 1793. Conservando os Ordenados aos Oficiais, que pelo Alvará supra foram excluídos dos seus Ofícios, achando-se encartados...
- Decreto de 3 de Junho de 1793. Regulando os Ordenados dos Emprego criados de novo pelo 1.º Alvará desta data...
- Alvará de 3 de Junho de 1793. Acerca do Ofício de Luveiro...
- Decreto de 10 de Junho de 1793. Declarando isentos de fazer Exame Vago os Lentes da Universidade despachados para Desembargadores Honorários, Extravagantes ou Agravistas...
- Alvará de 5 de Julho de 1793. Isentando de direitos os chapéus grossos das Fábricas do Minho...
- Alvará de 17 de Julho de 1793. Isentando de direitos a cera importada de Angola e Benguela...
- Alvará de 20 de Julho de 1793. Anulando as Denúncias dos bens do Santíssimo...
- Alvará de 24 de Julho de 1793. Confirmando dois Assentos da Junta do Comércio, acerca de preferências, e da responsabilidade dos que tomam dinheiro a risco...
- Alvará de 30 de Julho de 1793. Para se suspenderem as contestações entre os Regulares e os Bispos do Ultramar...
- Alvará de 12 de Agosto de 1793. Regulando o modo, com que se poderão requerer, e expedir as Demissões dos Empregos Militares e Civis...
- Alvará de 22 de Agosto de 1793. Ampliando o de 20 de Fevereiro deste ano acerca dos Oficiais e Cadetes do Exército Auxiliar de Espanha...
- Alvará de 22 de Agosto de 1793. Aumentando o Soldo dos Oficiais de Granadeiros e Engenheiros em Campanha...
- Decreto de 13 de Setembro de 1793. Perdão aos Desertores...
- Portaria de 27 de Setembro de 1793. Declarando não haver Privilégio algum que isente da Imposição do Real de Água...
- Alvará de 30 de Outubro de 1793. Suscitando e confirmando o costume do Brasil acerca do valor dos escritos particulares e provas por testemunhas...
- Aviso de 3 de Novembro de 1793. Remetendo à Mesa da Consciência por cópia o de 7 de Abril de 1762 acerca do Ordenado que vençam os Ministros Serventuários...
- Alvará de 20 de Dezembro de 1793. Acerca do estabelecimento da Fábrica de Louça de Pó de pedra junto à Cidade do Porto...
- Alvará de 4 de Janeiro de 1794. Determinando e estabelecendo a Farmacopeia Geral para o Reino e Domínios...
- Decreto de 6 de Fevereiro de 1794. Suspendendo o Regimento de 18 de Março de 1793 do Mosteiro de Santos...
- Decreto de 20 de Janeiro de 1794. A favor das Viúvas, e filhas dos Militares do Exército auxiliar do Roussillon...
- Alvará de 10 de Fevereiro de 1794. Acerca de Louça de pó de pedra junto à Cidade do Porto...
- Alvará de 15 de Fevereiro de 1794. Isentando de meios direitos nas Alfândegas do Ultramar a Louça das Fábricas do Reino...
- 18 de Fevereiro de 1794. Notas ao Regimento da criação dos Cavalos...
- Decreto de 11 de Março de 1794. Declarando que Ministros da Casa da Suplicação se poderão encarregar das Comissões de Juízes privativos de Casas Administradas...
- Decreto de 12 de Março de 1794. Com o Contrato das Carnes para consumo da Capital...
- Edital de 13 de Março de 1794. Declarando extintos os Governos de Cacela, e de Santo António do Rio na Cidade de Tavira...
- Alvará de 24 de Março de 1794. Unindo o Juizado de Órfãos de Abrantes ao Juizado de Fora da mesma Vila...
- Decreto de 25 de Março de 1794. Concedendo a gratificação de metade do soldo aos Cabos de Esquadra, Anspessadas, Soldados e Tambores que forem feridos no Roussillon...
- Alvará de 30 de Abril de 1794. Ampliando o de 17 de Julho de 1793 acerca de direitos da Cera...
- Decreto de 7 de Maio de 1794. Prorrogando por mais dez anos os privilégios da Fábrica de Vidros de Leiria...
- Carta Régia de 13 de Maio de 1794. Ao Capitão General dos Açores acerca de provimento de Serventias de Ofícios vagos nas Ilhas...
- Edital de 25 de Maio de 1794. Acerca da venda dos bens da Represália...
- Edital de 27 de Maio de 1794. Acerca da venda dos bens de Vínculo postos em Represália...
- 4 de Junho de 1794. Ratificação da Convenção de 8 de Maio deste ano feita com a Holanda...
- Decreto de 12 de Junho de 1794. Proibindo as Reformas dos Militares certo tempo depois de terem suas Baixas...
- Decreto de 12 de Junho de 1794. Declarando que a Real Fábrica das sedas não goza de Privilégio Fiscal para a preferência entre credores...
- Decreto de 30 de Junho de 1794. Para se comutar para a Ilha de Santa Catarina o Degredo do Maranhão e Pará...
- Decreto de 9 de Julho de 1794. Providenciando à arrecadação da Real Fazenda, e com especialidade à economia dos Bilhetes dos Despachantes da Alfândega...
- Decreto de 11 de Julho de 1794. Para os presos do Limoeiro se remeterem logo para os seus degredos, para que estejam sentenciados...
- Alvará de 19 de Julho de 1794. Declarando a Lei de 19 de Janeiro de 1776 sobre o Contador da Fazenda da Cidade...
- Decreto de 21 de Julho de 1794. Acerca do Pagamento dos Soldos aos Oficiais Inferiores, Soldados e Tambores reformados...
- Decreto de 21 de Julho de 1794. Abolindo a preferência que os Oficiais de diferentes armas pretendiam ter concorrendo no Comando das Tropas...
- Decreto de 21 de Julho de 1794. Para não entrarem no número das praças efectivas dos Regimentos os Presos sentenciados...
- Edital de 12 de Agosto de 1794. Da Companhia das Vinhas do Douro recomendando a exacta observância das ordens que proíbem a introdução de vinhos de fora do distrito...
- Decreto de 25 de Agosto de 1794. Ordenando que os Corregedores e Juízes dos Bairros de Lisboa façam por turno as Visitas do Ouro dos Navios...
- Decreto de 27 de Agosto de 1794. Declarando compreendidos na Doação feita ao Infantado os Padroados julgados à Coroa depois daquela Doação no Distrito de Vila Real...
- Aviso de 6 de Outubro de 1794. Ao Chanceler do Porto declarando-lhe que dos processos da Polícia só há recurso para a Mesa dos Agravos...
- Alvará de 16 de Outubro de 1794. Prorrogando por mais de dez anos a Companhia das Reais Pescarias do Algarve...
- Alvará de 6 de Novembro de 1794. Acerca das temerárias pretensões do Reitor da Igreja Matriz da Vila de Coruche acerca da economia e administração da Colegiada...
- Decreto de 6 de Novembro de 1794. Declarando, que logo que suceda vagar o Lugar de Chanceler Mor do Reino, deve entrar a servi-lo o Desembargador do Paço mais antigo...
- Lei de 17 de Dezembro de 1794. Abolindo a Real Mesa da Comissão da Censura dos Livros, e regulando a mesma Censura...
- Alvará de 8 de Janeiro de 1795. Proibindo a moeda estrangeira e diminuta que corria nas Ilhas dos Açores...
- Alvará de 12 de Fevereiro de 1795. Confirmando o Assento da Junta do Comércio de 7 de Agosto de 1794...
- Alvará de 20 de Fevereiro de 1795. Acerca do Encanamento do Rio Cávado e Contribuição para o mesmo fim...
- Decreto de 2 de Março de 1795. Para serem propostos para Tesoureiros Gerais dos Ordenados, Juros, e Tenças, e seus Escrivães somente os Escriturários do Erário...
- Alvará de 3 de Março de 1795. Mandando observar o Regimento dos preços dos Medicamentos; e providenciando sobre o mesmo objecto...
- Alvará de 4 de Abril de 1795. Dando a Carta do Conselho aos Dons Priores da Colegiada de Guimarães...
- Alvará de 4 de Abril de 1795. Prorrogando por mais seis anos a graça de dispensa da Décima de Maneio aos Jornaleiros, Criados e Oficiais de Ofícios mecânicos...
- Decreto de 4 de Abril de 1795. Perdão aos Desertores...
- Alvará de 17 de Abril de 1795. Declarando que as Cartas Régias que forem ao Chanceler da Relação do Porto para Comissões, e Diligências de Ministros, vão as próprias aos mesmos Ministros e não vão por traslado...
- Alvará de 21 de Abril de 1795. Criando o Lugar de Juiz de Fora de Alverca e Alhandra...
- Decreto de 25 de Abril de 1795. Criando o Conselho do Almirantado...
- 6 de Junho de 1795. Lista dos dias de Grande Gala...
- Decreto de 15 de Junho de 1795. Com o Plano para o Trem de Lagos...
- Alvará de 20 de Junho de 1795. Declarando o Almirantado Tribunal Régio...
- Decreto de 1 de Julho de 1795. Criando um Corpo fixo de Guarnições no Algarve...
- Alvará de 27 de Julho de 1795. Abolindo as Superintendências das Alfândegas, e unindo-as às do Tabaco...
- Alvará de 30 de Julho de 1795. Ampliando a Lei de 17 de Dezembro de 1794 acerca da Censura dos livros...
- Alvará de 6 de Agosto de 1795. Concedendo o Título do Conselho aos Conselheiros do Almirantado que tiverem a Patente de Chefe de Esquadra, ou daí para cima...
- Lei de 10 de Agosto de 1795. Aplicando para obras de piedade o rendimento dos bens dos Jesuítas, que haviam sido doados à Real Mesa Censória...
- Alvará de 17 de Agosto de 1795. Sobre direitos de fazendas da Ásia e Baldeações...
- Alvará de 30 de Agosto de 1795. Declarando o de seis deste mês acerca dos Conselheiros do Almirantado...
- 5 de Outubro de 1795. Alvará de Regimento das Sesmarias do Brasil...
- Decreto de 26 de Outubro de 1795. Unindo o Hospício das Necessidades à Casa do Espírito Santo de Lisboa...
- Decreto de 30 de Outubro de 1795. Estabelecendo a esmola mensal de cento e vinte mil réis para pão para os Presos de Lisboa...
- Aviso de 20 de Novembro de 1795. Para se consultarem requerimentos de Netos de Proprietários Encartados, e em que se peça a mercê dos mesmos Ofícios...
- Alvará de 24 de Novembro de 1795. Ampliando o de 12 de Junho de 1779 acerca da Administração do Terreiro...
- Decreto de 28 de Novembro de 1795. Aumentando as praças da Guarnição fixa do Algarve...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1795. Concedendo uma distinção honorífica às Bandeiras dos Regimentos que foram auxiliar a Espanha...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1795. Para preferirem nos Postos a que estiverem a caber os Oficiais, e Soldados do Exército auxiliar de Espanha...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1795. Concedendo aos Oficiais e Soldados Artilheiros do Exército auxiliar de Espanha um distintivo honorífico...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1795. Concedendo aos Oficiais e Soldados de outra Arma do mesmo Exército um diverso distintivo honorífico...
- Decreto de 17 de Dezembro de 1795. Mandando conservar o soldo dê vantagem aos Oficiais de Granadeiros do mesmo Exército, em quanto não passarem a novos Postos...
- Decreto de 7 de Janeiro de 1796. Ordenando que os Criados e Oficiais da Casa Real, Oficiais do Exército, e Soldados usem de laço azul escuro, e escarlate...
- Aviso de 26 de Janeiro de 1796. Para que um Desembargador despachado para o Senado continue a servir de Conservador da Nação Francesa...
- Alvará de 24 de Fevereiro de 1796. Regulando os assentos que na Mesa da Consciência deviam ter o Juiz Geral das Ordens, o Procurador Geral, e o Juiz dos Cavaleiros...
- Alvará de 29 de Fevereiro de 1796. Criando a Real Biblioteca Pública de Lisboa...
- Alvará de 11 de Março de 1796. Com o Regulamento para as novas Estradas; reforma de carros; contribuições, e caminhos ao longo delas...
- Lei de 1 de Abril de 1796. Do novo Regulamento para a Academia Real dos Guarda Marinhas...
- Decreto de 4 de Abril de 1796. Criando um novo Corpo para a guarnição dos Castelos do Minho...
- Lei de 13 de Maio de 1796. Criando um Porto Franco na Junqueira...
- Alvará de 20 de Maio de 1796. Instaurando e ampliando alguns parágrafos da Lei de 9 de Setembro de 1769 acerca de últimas vontades, cuja execução tinha sido suspensa pelo Decreto de 7 de Julho de 1778...
- Alvará de 20 de Maio de 1796. Derrogando algumas cláusulas da Lei do 1.º de Abril deste ano...
- Alvará de 10 de Junho de 1796. Acerca da igualdade das três Ordens Militares, e criando mais três Grã-Cruzes na Ordem de Santiago, e três na de Avis...
- Decreto de 24 de Junho de 1796. Concedendo Carta de Conselho aos dois Vereadores mais velhos do Senado de Lisboa...
- Decreto de 6 de Julho de 1796. Determinando que a arrecadação das Sisas fique a cargo dos Ministros das Terras da Coroa sem embargo da Lei de 19 de Julho de 1790...
- Decreto de 20 de Julho de 1796. De perdão aos Desertores...
- Decreto de 1 de Agosto de 1796. Criando novos Capitães de Cavalaria para as Companhias dos Coronéis e Tenentes Coronéis...
- Decreto de 1 de Agosto de 1796. Criando novos Capitães de Infantaria, e Marinha para as Companhias dos Coronéis, Tenentes Coronéis e Majores...
- Decreto de 1 de Agosto de 1796. Ordenando que nos Regimentos de Infantaria hajam só dois Porta Bandeiras, tirados da Classe dos Cadetes...
- Decreto de 1 de Agosto de 1796. Aumentando as praças dos Regimentos na conformidade de Planos juntos ao mesmo Decreto...
- Decreto de 7 de Agosto de 1796. Criando uma Legião de Tropas Ligeiras na forma do Plano junto...
- Decreto de 7 de Agosto de 1796. Regulando os Corpos Auxiliares do Exército, denominando-os para os futuros Regimentos de Milícias...
- Decreto de 13 de Setembro de 1796. Ampliando as disposições do Alvará de 27 de Julho de 1795 acerca das Superintendências das Alfândegas...
- Decreto de 17 de Setembro de 1796. Regulando a observância da neutralidade sobre a recepção de Presas nos portos do Reino...
- Decreto de 6 de Outubro de 1796. Mandando sentenciar sumariamente na Relação uns Ladrões escandalosos, derrogando o Foro Militar, e de Conservatórias de Nações Estrangeiras para este Caso...
- Resolução de 7 de Outubro de 1796. Fixando o número dos Oficiais da Armada Real...
- Alvará de 11 de Outubro de 1796. Instaurando o Posto de Brigadeiro...
- Carta Régia de 15 de Outubro de 1796. Para o estabelecimento da Décima Eclesiástica...
- Resolução de 20 de Outubro de 1796. Para que nas Promoções do Conselho do Almirantado de Capitão de Fragata para cima se atenda só ao merecimento, e não à antiguidade...
- Decreto de 23 de Outubro de 1796. Isentando de direitos de importação a pólvora, salitre, e armas brancas até ao primeiro de Novembro de 1797...
- Alvará de 24 de Outubro de 1796. Abolindo o Privilégio de isenção de Sisa de que gozavam os Eclesiásticos e Cavaleiros das Ordens Militares...
- Decreto de 24 de Outubro de 1796. Ordenando que as Ordens Militares paguem Décima de seus bens e Comendas...
- Decreto de 24 de Outubro de 1796. Ordenando que os Donatários de Bens da Coroa paguem o Quinto do rendimento desses bens...
- Decreto de 24 de Outubro de 1796. Abolindo ou suspendendo todos os Privilégios de isenção do Recrutamento...
- Lei de 26 de Outubro de 1796. Dando nova forma ao Conselho do Almirantado, e criando uma Junta de Fazenda da Marinha, e novo Corpo de Engenheiros Construtores...
- Alvará de 26 de Outubro de 1796. Com o Regimento para a Junta da Fazenda da Marinha...
- Alvará de 26 de Outubro de 1796. Com o Regimento para o Conselho do Almirantado...
- Decreto de 29 de Outubro de 1796. Mandando abrir um Empréstimo de dez milhões de cruzados...
- Decreto de 30 de Outubro de 1796. Fixando cada Regimento de Infantaria em 1$600 praças, dividido em dois Batalhões...
- Resolução de 5 de Novembro de 1796. Para nas Promoções da Armada Real se atender aos que tiverem Estudos de Matemática...
- Decreto de 7 de Novembro de 1796. Declarando o de 29 de Outubro acerca do Empréstimo...
- Decreto de 13 de Dezembro de 1796. Regulando o soldo e graduação dos Secretários e Picadores dos Regimentos...
- Resolução de 22 de Novembro de 1796. Animando a Arquitectura Naval...
- Decreto de 25 de Novembro de 1796. Incumbindo o Conde da Ega do municiamento do Exército...
- Carta Régia de 2 de Dezembro de 1796. Acerca da Censura das Teses da Universidade de Coimbra...
- Resolução de 3 de Dezembro de 1796. Para que sejam considerados por Oficiais da Armada Real, e vençam soldo os que forem despachados, ainda mesmo que estejam ausentes...
- Decreto de 4 de Dezembro de 1796. Regulando a Mesa do General em Chefe e mais Oficiais-Generais do Exército...
- Aviso de 6 de Dezembro de 1796. Acerca de se ter encarregado à Junta da Casa do Infantado a cobrança da Décima das Comendas que se acham na administração da mesma Casa...
- Alvará de 7 de Dezembro de 1796. Fazendo privativo do Conselho do Almirantado o conhecer em última instância da validade das Presas, e mais objectos correlativos...
- 7 de Dezembro de 1796. Alvará de Regimento acerca das presas feitas por Embarcações de Guerra e Armadores Portugueses...
- Decreto de 7 de Dezembro de 1796. Criando um Major General para as Reais Armadas, e dando-lhe Regimento...
- Decreto de 10 de Dezembro de 1796. Acerca das Sesmarias do Brasil...
- Decreto de 13 de Dezembro de 1796. Nomeando Inspector-Geral de Transportes do Exército...
- Resolução de 14 de Dezembro de 1796. Regulando os Estados-Maiores das Embarcações de Guerra segundo as suas lotações...
- Decreto de 2 de Janeiro de 1797. Dando novo Plano à Guarnição fixa do Algarve...
- Carta Régia de 5 de Janeiro de 1797. Nomeando o Intendente Geral da Polícia do Exército, Superintendente de Víveres...
- Alvará de 7 de Janeiro de 1797. Criando Juntas de Fazenda a bordo das Esquadras Reais...
- 7 de Janeiro de 1797. Alvará de Regimento da Arrecadação da Fazenda a bordo das Embarcações da Armada Real...
- Decreto de 18 de Janeiro de 1797. Extinguindo o Ofício de Correio Mor...
- 21 de Janeiro de 1797. Regimento dos Taberneiros...
- 21 de Janeiro de 1797. Regimento dos Forneiros...
- 21 de Janeiro de 1797. Regimento dos Oleiros e dos que vendem Loiça...
- Decreto de 27 de Janeiro de 1797. Autorizando a Relação para deferir aos Condenados, que pedem ser Algozes...
- 28 de Janeiro de 1797. Edital do Senado regulando os panos de pala em Lisboa...
- Alvará de 31 de Janeiro de 1797. Concedendo o Título = do Conselho = ao Relator do Conselho, de Guerra e Justiça do Almirantado...
- Decreto de 22 de Fevereiro de 1797. Extinguindo a denominação de Tenentes Generais da Armada Real, substituindo-lhe o de Vice Almirantes, e os que tinham esta denominação tomarão a de Almirantes...
- Alvará de 23 de Fevereiro de 1797. Providenciando e promovendo o Recrutamento voluntário para o Exército...
- Alvará de 10 de Março de 1797. Com a criação e Regulamento do Papel Selado...
- Decreto de 11 de Março de 1797. Para que na Relação se comute em Degredo a pena de morte aos Réus até 40 anos de idade...
- Alvará de 13 de Março de 1797. Facilitando o Empréstimo dos dez Milhões de cruzados, e ampliando-o à quantia de doze Milhões...
- Alvará de 16 de Março de 1797. Extinguindo o Ofício de Correio Mor...
- Resolução de 22 de Março de 1797. Para o Conselho do Almirantado prover Patrões Mores nos Portos Ultramarinos...
- Decreto de 27 de Março de 1797. De perdão aos Desertores...
- 31 de Março de 1797. Decreto e Plano para as Guarnições fixas da Beira...
- Decreto de 22 de Abril de 1797. Criando um Batalhão para o Forte de S. João Baptista na Ilha Terceira e Plano da Organização do mesmo...
- Alvará de 27 de Abril de 1797. Favorecendo as Fábricas de fiação e Tecelagem do Algodão...
- Alvará de 9 de Maio de 1797. Declarando o Regimento das presas de 7 de Dezembro de 1796...
- Aviso de 16 de Maio de 1797. Acerca da saída de gado para fora da Província do Alentejo...
- Aviso de 17 de Maio de 1797. Abolindo os Postos Militares ad honorem nas Capitanias do Brasil...
- Edital de 18 de Maio de 1797. Acerca da saída de gados para fora da Província do Alentejo...
- Decreto de 18 de Maio de 1797. Facilitando a admissão de Cadetes...
- 12 de Junho de 1797. Instruções para o governo e administração do Papel Selado...
- Carta Régia de 21 de Junho de 1797. Aprovando a um Capitão General o procedimento que havia praticado com dois Desembargadores, suspendendo-os...
- Decreto de 29 de Junho de 1797. Acerca das quebras dolosas nos géneros do Terreiro...
- Alvará de 13 de Julho de 1797. Para se Fabricarem três milhões de Apólices pequenas para se receberem em metade de quaisquer pagamentos...
- Edital de 13 de Julho de 1797. Que designou o começo do Papel Selado...
- Alvará de 20 de Julho de 1797. Declarando o Escrivão da Assessoria do Conselho de Guerra privativo das Culpas que na conformidade do Alvará de 21 de Outubro de 1763 se devem julgar na Suplicação...
- Assento de 21 de Julho de 1797. Declarando necessária a insinuação das Doações de Pais a Filhos ainda feitas por causa de dotes...
- Assento de 21 de Julho de 1797. Declarando que os Testamentos feitos e consumados depois do Decreto de 17 de Julho de 1778, em que se instituíra a alma por herdeira, se não devem acabar de cumprir depois da lei de 20 de Maio de l796...
- Assento de 21 de Julho de 1797. Declarando que o Juiz Comissário o continua a ser ainda tendo já tencionado o seu Substituto...
- Aviso de 22 de Julho de 1797. Declarando o artigo 4.° do Alvará de 10 de Março acerca do Papel Selado...
- Portaria de 26 de Julho de 1797. Do Erário para se contar como custas a importância dos Selos...
- Alvará de 7 de Agosto de 1797. Confirmando o Regulamento dos Hospitais Militares de Campanha...
- Alvará de 12 de Agosto de 1797. Regulando o governo dos Arsenais Reais da América, e criando Intendentes da Marinha em cada um deles...
- Alvará de 28 de Agosto de 1797. Criando a Brigada Real da Marinha para guarnição das Embarcações de guerra, e mais serviços da Armada Real...
- Alvará de 27 de Setembro de 1797. Para se abrir um Empréstimo para a Obra do Hospital Real da Marinha, Laboratório Químico, e Dispensatório Farmacêutico...
- Decreto de 17 de Outubro de 1797. De perdão aos Desertores...
- Decreto de 11 de Novembro de 1797. Acerca da Brigada Real da Marinha...
- Decreto de 20 de Novembro de 1797. Proibindo degredos para Santa Catarina, atenta a bondade do seu Clima...
- Resolução de 25 de Novembro de 1797. Acerca das Substituições dos Lugares de Secretário, e Porteiro do Almirantado...
- Alvará de 27 de Novembro de 1797. Determinando para quem se apele, ou recorra do Conservador e Juiz Ordinário de Malta, e do Arcebispo Vigário Geral do Crato...
- Alvará de 7 de Dezembro de 1797. Concedendo ao Bispo do Porto o nomear um Juiz Privativo, e Executor das Rendas da Mitra...
- Alvará de 8 de Dezembro de 1797. Declarando o de 20 de Novembro de 1792 acerca da Companhia de Pescaria e Salinas da Ilha da Madeira...
- Alvará de 9 de Dezembro de 1797. Extinguindo os Lugares de Guardas Mores dos Pinhais e Matas das Virtudes, Azambuja, e Medos, criando em seu lugar Conservadores e Administradores...
- Aviso de 15 de Dezembro de 1797. Proibindo o admitir-se na Alfândega do Porto vinhos sem guia da Companhia...
- Resolução de 30 de Dezembro de 1797. Declarando as Honras Fúnebres dos Oficiais da Armada Real...
- Edital de 14 de Janeiro de 1798. Do Almirantado acerca das Honras Fúnebres dos Oficiais da Armada Real...
- Alvará de 20 de Janeiro de 1798. Da criação dos Correios Marítimos...
- Aviso de 20 de Janeiro de 1798. Isentando da Censura as Obras mandadas imprimir pela Academia Real das Ciências...
- Decreto de 23 de Agosto de 1798. Estabelecendo uma Administração de uma Casa, aprovando a prática da Vintena para os Testamenteiros e Administradores...
- Alvará de 31 de Agosto de 1798. Mandando proceder a um Tombo geral dos Pinhais Reais, declarando, e regulando a jurisdição do Juiz deles...
- Resolução de 1 de Fevereiro de 1798. Acerca das Mostras e Revistas da Ribeira das Naus...
- Resolução de 10 de Fevereiro de 1798. Acerca do número, soldo e graduação dos Pilotos da Armada Real...
- Resolução de 10 de Fevereiro de 1798. Regulando o Uniforme dos Pilotos da Armada Real...
- Edital de 26 de Fevereiro de 1798. Para se habilitarem os que têm mercês de Hábitos das Ordens Militares...
- Resolução de 28 de Fevereiro de 1798. Acerca da preferência entre Oficiais da Armada, efectivos e graduados...
- Carta Régia de 3 de Março de 1798. Acerca da Décima Eclesiástica...
- Resolução de 28 de Março de 1798. Com os Artigos adicionais ao Alvará de 28 de Agosto de 1797 relativamente à Brigada Real da Marinha...
- Aviso de 30 de Março de 1798. Que declara que as Portarias para usar de Hábito apenso não significam mercê de Freire ou de Cavaleiro...
- Alvará de 9 de Maio de 1798. Dando preferência aos Vendedores do Terreiro sobre os bens dos Sócios falidos...
- Alvará de 18 de Maio de 1798. Declarando livre a pesca das Baleias, e preparo do azeite no mar alto; e também as pescarias sedentárias nas Ilhas de Cabo Verde...
- Resolução de 6 de Junho de 1798. Para os Alunos das Academias da Marinha se exercitarem no Observatório Real; e sendo aprovados, se admitam como Voluntários nos Navios de guerra...
- Alvará de 30 de Junho de 1798. Criando a Real Sociedade Marítima, Militar e Geográfica...
- Provisão de 12 de Julho de 1798. Declarando quem haja de rubricar os Livros das Coimas, e Contas delas...
- Alvará de 31 de Julho de 1798. Aumentando os Emolumentos ao Secretário e Oficiais do Almirantado...
- Decreto de 7 de Agosto de 1798. Acerca das Licenças dos Oficiais de Fazenda do Ultramar para se virem curar a Portugal...
- 6 de Setembro de 1798. Instruções para o estabelecimento das Diligências entre Lisboa e Coimbra...
- Decreto de 14 de Setembro de 1798. Concedendo gratificação à Tripulação dos Navios Mercantes, que se defenderem eficazmente do Inimigo...
- Decreto de 19 de Outubro de 1798. Isentando de direitos a exportação de Escravos de Angola para o Pará...
- Decreto de 19 de Outubro de 1798. De perdão aos Desertores...
- Alvará de 20 de Outubro de 1798. Erigindo em vila o Arraial da Campanha do Rio Verde na Comarca do Rio das Mortes; e criando para a mesma Vila um Lugar de Juiz de Fora...
- Alvará de 20 de Outubro de 1798. Criando a Vila, e o lugar de Juiz de Fora de Paracatu do Príncipe...
- Decreto de 20 de Outubro de 1798. Acerca do provimento das serventias dos Ofícios da Fazenda no Ultramar e Ilha, e Novos Direitos das mesmas Serventias...
- Decreto de 20 de Outubro de 1798. Extinguindo a Provedoria das ilhas dos Açores, passando a sua jurisdição para a Junta da Fazenda e Erário Régio...
- Decreto de 4 de Novembro de 1798. Aceitando interinamente à Congregação de S. Bernardo a prestação oferecida de 40$000 cruzados anuais por Décima e Quinto...
- Edital de 20 de Novembro de 1798. Para que se admitam trinta Aspirantes de Pilotos, dos Alunos da Academia Real da Marinha...
- Portaria de 7 de Janeiro de 1799. Do Erário para o Superintendente Geral das Décimas proceder a exame do estado em que se acha este Subsídio...
- Carta Régia de 16 de Janeiro de 1799. Declarando que os Promotores de Defuntos e Ausentes não pagam custas...
- Decreto de 16 de Janeiro de 1799. Acerca do Comércio de Escravatura no Pará...
- Provisão de 18 de Janeiro de 1799. Declarando os verdadeiros efeitos das Cartas de Legitimação...
- Alvará de 23 de Janeiro de 1799. Unindo a Fábrica de lanifícios de Portalegre à da Covilhã e Fundão...
- Carta Régia de 11 de Fevereiro de 1799. Incluindo o Alvará de 5 de Janeiro deste ano com a Criação da Vila de Oliveira de Azeméis...
- 15 de Fevereiro de 1799. Aviso e Plano de direcção da Marchantaria de Lisboa...
- Decreto de 16 de Fevereiro de 1799. Declarando vago o Lugar de Procurador da Fazenda do Ultramar pela promoção dele a Chanceler...
- Portaria de 18 de Fevereiro de 1799. Para o Regulamento da Superintendência Geral da Décima...
- Decreto de 20 de Fevereiro de 1799. Aumentando o Soldo dos Oficiais Inferiores, e Soldados da Companhia de Artilheiros a Cavalo da Nova Legião...
- Alvará de 22 de Fevereiro de 1799. Designando distrito para Recrutamento para a Nova Legislação de Tropas ligeiras...
- Alvará de 26 de Fevereiro de 1799. Para o Juiz da Coroa da Primeira Vara ser Juiz Privativo do Convento do Santíssimo Coração de Jesus...
- Decreto de 8 de Março de 1799. Acerca da arrecadação dos Novos Direitos, e cobrança dos afiançados...
- Decreto de 16 de Março de 1799. Ordenando a venda dos bens da Coroa...
- 1 de Abril de 1799. Aviso e Regulamento para o Correio...
- Edital de 1 de Abril de 1799. Nomeando o Solicitador Geral das Décimas e declarando suas incumbências e deveres...
- Aviso de 2 de Abril de 1799. Para que na venda dos bens das Ordens não sejam os Compradores obrigados ao pagamento da Sisa...
- Edital de 4 de Abril de 1799. Para a venda dos bens incorporados na Coroa, ser livre de Sisa, e em papel-moeda...
- Aviso de 5 de Abril de 1799. Declarando a venda dos bens da Coroa livre de Sisa: e o pagamento em Apólices...
- Aviso de 17 de Abril de 1799. Declarando que a jurisdição do Superintendente Geral da Décima se estende a todo o Reino...
- 19 de Abril de 1799. Ratificação do Tratado com a Rússia de 27 de Dezembro de 1798...
- Decreto de 27 de Abril de 1799. Acerca da arrecadação dos Novos Direitos e Velhos...
- 27 de Abril de 1799. Regulamento para o encanamento do Rio Cávado...
- Decreto de 29 de Abril de 1799. Regulando a formalidade para o recrutamento da Brigada Real da Marinha...
- Decreto de 29 de Abril de 1799. Designando os distritos para o recrutamento da Brigada Real da Marinha...
- Aviso de 9 de Maio de 1799. Favorecendo os Devedores de Dívidas atrasadas e facilitando-lhes o seu pagamento...
- Edital de 18 de Maio de 1799. Acerca da cobrança da Décima...
- Edital de 25 de Maio de 1799. Do Almirantado, sobre Matas e Pinhais...
- Decreto de 27 de Maio de 1799. Mandando aumentar a Brigada Real da Marinha...
- Edital de 29 de Maio de 1799. Acerca da venda dos Prazos da Coroa...
- 6 de Junho de 1799. Instruções para os Correios das terras do Reino com a taxa das cartas...
- Alvará de 18 de Junho de 1799. Estabelecendo uma Lotearia Real conforme o Plano junto ao mesmo Alvará...
- Aviso de 18 de Junho de 1799. Ao Bispo de Aveiro acerca de Padroados...
- Decreto de 20 de Junho de 1799. Declarando que as Graduações que para o diante se fizerem no Exército serão meramente honoríficas...
- Decreto de 15 de Julho de 1799. Pelo qual Sua Alteza Real tomou conta da Regência do Reino...
- Decreto de 17 de Julho de 1799. Da criação e Regulamento do Intendente das Cavalariças...
- Aviso de 20 de Julho de 1799. Para Beija-Mão por ocasião de Sua Alteza Real ter tomado conta da Regência do Reino...
- Edital de 29 de Julho de 1799. Acerca da gratificação das Tripulações que se defendem do Inimigo...
- 1 de Agosto de 1799. Ratificação do Tratado de l4 de Maio deste ano com a Regência de Tripoli...
- Decreto de 5 de Agosto de 1799. Demitindo do Real Serviço a José de Seabra da Silva e ordenando-lhe que saísse da Corte em três dias...
- Carta Régia de 5 de Agosto de 1799. Ao Chanceler do Porto participan¬do-lhe a demissão de José de Seabra da Silva...
- Decreto de 5 de Agosto de 1799. Encarregando ao Marquês Mordomo-Mor dos Cargos, e Empregos que ocupava José de Seabra da Silva...
- Aviso de 8 de Agosto de 1799. Com o Formulário de que se devia usar no expediente das Secretarias de Estado, e Tribunais por ocasião da Regência do Príncipe Nosso Senhor...
- Decreto de 13 de Agosto de 1799. Ampliando a providência do de 28 de Setembro de 1769 acerca da cobrança da Décima atrasada...
- Decreto de 16 de Agosto de 1799. De perdão aos presos por ocasião da Regência do Príncipe Nosso Senhor...
- Ordem de 20 de Agosto de 1799. Declarando que se não despachem Bacharéis que não estejam correntes em Décima...
- Decreto de 4 de Setembro de 1799. Para que o Conselheiro de Fazenda mais antigo sirva de Guarda-Mor da Torre do Tombo...
- Decreto de 7 de Setembro de 1799. De perdão aos Desertores da Brigada Real da Marinha...
- Decreto de 16 de Setembro de 1799. Acerca do Provimento de Postos Militares das Conquistas...
- 19 de Setembro de 1799. Ratificação do Tratado de 29 de Junho deste ano com o Bei de Tunes...
- Decreto de 20 de Setembro de 1799. De perdão aos Desertores...
- Aviso de 23 de Setembro de 1799. Acerca da cobrança atrasada da Décima e falta de baixa nos Manifestos dos dinheiros dados a juro...
- Decreto de 5 de Outubro de 1799. Para se entregarem no Real Arquivo os Títulos que aí se haviam recebido para as últimas Confirmações Gerais...
- Alvará de 7 de Outubro de 1799. Prorrogando por mais de dez anos os privilégios da Fábrica de vidros junto a Leiria...
- Providências de 11 de Outubro de 1799. Para o Regulamento do Arsenal da Marinha...
- Resolução de 16 de Outubro de 1799. Acerca das heranças e espólios dos Bispos Seculares do Ultramar...
- Aviso de 17 de Outubro de 1799. Acerca de Consulta de Bacharéis...
- Alvará de 17 de Outubro de 1799. Aumentando o preço da aguardente das Fábricas da Companhia do Douro...
- ...
- Decreto de 4 de Novembro de 1799. Mandando dar à Academia Real das Ciências 4.800$000 réis anuais...
- Decreto de 5 de Novembro de 1799. Para se não concederem Revistas das Sentenças do Conselho do Almirantado...
- Decreto de 6 de Novembro de 1799. Criando a Junta Provisional do Erário...
- Decreto de 6 de Novembro de 1799. Acerca da economia das Reais Cavalariças...
- Alvará de 25 de Novembro de 1799. Concedendo aos Desembargadores do Porto os mesmos emolumentos, e assinaturas que tem os da Casa da Suplicação...
- Alvará de 4 de Dezembro de 1799. Providenciando à arrecadação dos direitos do Vinho...
- Alvará de 14 de Dezembro de 1799. Para Regulamento da Academia Real da Marinha...
- Decreto de 1 de Janeiro de 1800. Regulando os Regimentos de Cavalaria...
- Decreto de 1 de Janeiro de 1800. Acerca do licenciamento da Tropa...
- Edital de 8 de Janeiro de 1800. Acerca dos Estatutos da Academia Real da Marinha...
- Decreto de 24 de Janeiro de 1800. Estabelecendo uma caixa de desconto de Papel-Moeda...
- Provisão de 25 de Janeiro de 1800. Acerca das heranças dos Bispos Seculares do Ultramar...
- Decreto de 26 de Janeiro de 1800. Sobre a cobrança dos Novos Direitos...
- 7 de Fevereiro de 1800. Regulamento da Praça da Figueira em Lisboa...
- Decreto de 8 de Fevereiro de 1800. Ordenando se dê aos Coronéis de Cavalaria o preço de quatro Cavalos, e nos Tenentes Coronéis de três e as competentes rações...
- Decreto de 14 de Fevereiro de 1800. Sobre a forma das habilitações para Benefícios do Ultramar na Mesa da Consciência e Ordens...
- 19 de Fevereiro de 1800. Ordem sobre Décima...
- Alvará de 10 de Março de 1800. Declarando o de 19 de Setembro de 1761 sobre escravatura...
- Decreto de 15 de Março de 1800. Suspendendo as denúncias contra as Misericórdias por seus bens de raiz, que incorpora na Real Coroa e fazendo-lhe novamente mercê dos mesmos...
- Edital de 15 de Março de 1800. Acerca da avaria do açúcar...
- Provisão de 17 de Março de 1800. Contra o Bispo de Macau acerca de conflitos de jurisdição com o Ouvidor...
- Alvará de 17 de Março de 1800. Estabelecendo os três por cento de Combóio...
- Alvará de 21 de Março de 1800. De redução e nova forma das Reais Coutadas...
- Ordem de 28 de Março de 1800. Para se fazer adicionamento ao Cabeção da Sisa pela extinção dos privilégios...
- Decreto de 5 de Abril de 1800. Ordenando a arrematação do Subsídio Literário...
- 18 de Abril de 1800. Indulto do Comisso incorrido por falta do manifesto para a Décima...
- Alvará de 26 de Abril de 1800. Confirmando os Artigos de Guerra para o Serviço da Real Armada...
- Decreto de 19 de Maio de 1800. Acerca do Comércio Marítimo...
- Alvará de 31 de Maio de 1800. Estabelecendo os Novos impostos para a amortização das Apólices pequenas...
- Carta Régia de 9 de Junho de 1800. Declarando como os Juízes Executores da Mitra do Porto hajam de sentenciar...
- Alvará de 12 de Junho de 1800. Providenciando acerca das arrematações dos Contratos, e outros artigos da Real Fazenda...
- Alvará de 8 de Julho de 1800. Declarando que o de 24 de Outubro de 1796 compreende as Sisas dos arrendamentos na parte respectiva aos Eclesiásticos...
- Decreto de 13 de Julho de 1800. Autorizando novamente a Junta Provisional do Erário...
- 15 de Julho de 1800. Plano para as Visitas das Boticas...
- 15 de Julho de 1800. Edital da Junta do Comércio sobre fretes...
- Alvará de 11 de Agosto de 1800. Acerca de emprazamentos de bens de Comendas...
- 23 de Agosto de 1800. Edital do Senado a favor dos Medidores Encordoadores...
- Portaria de 30 de Agosto de 1800. Sobre o Quinto dos bens da Coroa...
- Alvará de 1 de Setembro de 1800. Regulando os privilégios dos Milicianos...
- Decreto de 5 de Setembro de 1800. Separando o Lugar de Fiscal da Junta da Fazenda da Marinha do de Auditor da Armada Real...
- Decreto de 9 de Setembro de 1800. De perdão aos Desertores da Brigada Real da Marinha...
- Portaria de 12 de Setembro de 1800. Para cumprimento da Resolução de 14 de Julho deste ano acerca do Ordenado de Ministros que passam a outros Lugares...
- 19 de Setembro de 1800. Edital da Companhia acerca do Manifesto do Vinho...
- Alvará de 25 de Setembro de 1800. Para o novo cunho da moeda de cobre...
- Portaria de 25 de Setembro de 1800. Para se cumprirem os Ofícios do Físico Mor...
- Decreto de 27 de Setembro de 1800. Providenciando à economia das Aulas da Academia Real da Marinha...
- Edital de 14 de Outubro de 1800. Acerca do Subsídio Literário...
- Edital de 22 de Outubro de 1800. Do Provedor Mor da Saúde...
- Carta Régia de 24 de Outubro de 1800. Providenciando à satisfação das dívidas contraídas pela Real Fazenda no Rio de Janeiro...
- Alvará de 4 de Novembro de 1800. Sobre o empréstimo de 40 contos para a obra de um Lazareto, junto à Trafaria...
- Decreto de 13 de Novembro de 1800. Regulando a admissão dos Guarda-Marinhas e exercícios práticos dos mesmos...
- Decreto de 19 de Novembro de 1800. A fechar o empréstimo para a obra do Lazareto...
- Alvará de 25 de Novembro de 1800. Regulando o Comércio dos Estados da Ásia...
- Resolução de 29 de Novembro de 1800. Acerca do Indulto dos Desertores da Marinha...
- Resolução de 3 de Janeiro de 1801. Acerca do vencimento dos Oficiais de Marinha entrando nos Hospitais...
- Decreto de 6 de Janeiro de 1801. Abolindo a Junta Provisional do Erário Régio...
- Decreto de 6 de Janeiro de 1801. Determinando que o Presidente do Erário, e Secretario de Estado da Fazenda nomeie os Oficiais necessários para a mesma Secretaria...
- Decreto de 6 de Janeiro de 1801. Desanexando a Presidência da Real Junta do Comércio da do Real Erário...
- Resolução de 8 de Janeiro de 1801. Sobre luzes a bordo dos Navios de guerra...
- Decreto de 9 de Janeiro de 1801. Mandando destinar para Cachéu, e Bissau todos os Réus que se acharem incursos em degredo para África...
- Edital de 12 de Janeiro de 1801. Acerca da postura dos barcos de fruta...
- Decreto de 23 de Janeiro de 1801. Acerca da forma do pagamento dos juros das Apólices grandes; e para se reduzirem a elas as Apólices pequenas...
- Portaria de 24 de Janeiro de 1801. Acerca das qualidades necessárias para os Lugares de Guarda-Marinhas...
- Edital de 30 de Janeiro de 1801. Para a venda dos bens da Coroa, inclusivamente as Casas da Patriarcal...
- Edital de 31 de Janeiro de 1801. Providenciando ao crédito e circulação do Papel-Moeda...
- Decreto de 3 de Fevereiro de 1801. Concedendo aos Ministros da Mesa da Consciência a Carta de Conselho...
- Decreto de 4 de Fevereiro de 1801. Declarando inocentes os Filhos ilegítimos do Senhor D. João Quinto...
- Edital de 12 de Fevereiro de 1801. Do Senado para se fazerem as compras das Lojas, e de Ver o peso na forma da Lei...
- Alvará de 21 de Fevereiro de 1801. Regulando o estabelecimento e economia da Cadeira de Diplomática...
- Decreto de 22 de Fevereiro de 1801. Adicionando duas Companhias ao Regimento de Artilharia da Corte...
- Alvará de 25 de Fevereiro de 1801. Proibindo rejeitar-se em qualquer pagamento metade da quantia em Papel-Moeda...
- Alvará de 27 de Fevereiro de 1801. Regulando o número de Brigadeiros efectivos; e criando um Regimento de Infantaria de Linha...
- Decreto de 27 de Fevereiro de 1801. De perdão aos Desertores...
- Alvará de 7 de Março de 1801. Mandando receber um Empréstimo de doze Milhões; e providenciando à segurança do mesmo, estabelecendo para esse fim Novos Impostos...
- 7 de Março de 1801. Instruções para o Lançamento, e arrecadação dos Novos Impostos...
- 14 de Março de 1801. Aviso e Artigos adicionais ao Regulamento do Correio...
- Alvará de 15 de Março de 1801. De Regulamento da Intendência Geral dos Transportes para o Exército...
- Decreto de 21 de Março de 1801. Para o produto das condenações para as despesas da Suplicação se recolher ao Erário; e daí se fazerem as mesmas despesas...
- Aviso de 23 de Março de 1801. De declaração ao Alvará de 25 de Janeiro deste ano sobre o pagamento em Papel-Moeda...
- Decreto de 23 de Março de 1801. Aumentando o soldo às Companhias de Artilheiros a Cavalo do Regimento da Corte...
- Edital de 13 de Abril de 1801. Do Senado, acerca da descarga de lenha, tojo e carqueja...
- Decreto de 22 de Abril de 1801. Estendendo aos Desertores da Marinha o perdão concedido aos desertores do Exército em o Decreto de 27 de Fevereiro deste ano...
- Edital de 22 de Abril de 1801. Do Senado, declarando livre a venda de Couro, e Sola e permitida a qualquer...
- Alvará de 24 de Abril de 1801. Abolindo os dois Contratos, da Pescaria das Baleias, e o do Estanco de Sal no Brasil; e criando o Novo Imposto do mesmo Sal, o exclusivo do Salitre, e pólvora, e o papel selado...
- Decreto de 28 de Abril de 1801. Declarando o Alvará de 7 de Março deste ano acerca das Acções do Novo Empréstimo...
- Alvará de 7 de Maio de 1801. Criando o Lugar de Juiz de Fora para a Vila de Azambuja...
- Carta Régia de 18 de Maio de 1801. Para o estabelecimento da Cadeira Metalúrgica na Universidade de Coimbra...
- Decreto de 24 de Maio de 1801. Declarando Guerra com a Espanha...
- Carta Régia de 28 de Maio de 1801. Sobre o aquartelamento de Tropa nas Casas dos Eclesiásticos por ocasião da Campanha...
- Alvará de 28 de Maio de 1801. Mandando formalizar anualmente uma pauta dos preços dos vinhos, para por ela se deduzir o direito dos três por cento do Combóio...
- Alvará de 2 de Junho de 1801. Permitindo que os gados, que se retiram das Fronteiras por ocasião da guerra possam pastar em todas as Coutadas e Baldios das Câmaras...
- Edital de 3 de Junho de 1801. Com a Resolução de 23 de Maio firmando a inviolabilidade das Letras de Câmbio...
- Alvará de 9 de Junho de 1801. Criando os Cosmógrafos; e determinando que haja um Lugar nos Conselhos da Fazenda, do Ultramar, Almirantado, e Junta do Comércio para os Professores de Matemática...
- Provisão de 10 de Junho de 1801. Que os bens Seculares possuídos por Eclesiásticos inclusos os seus Patrimónios devem ser colectados para a Décima pelas Superintendências seculares...
- 14 de Junho de 1801. Ratificação do Tratado de Paz com a Espanha de 6 do corrente mês...
- Decreto de 2 de Julho de 1801. Para que nas liquidações recíprocas haja compensação, esperando uma Parte pela outra...
- Carta Régia de 5 de Julho de 1801. Ao Intendente Geral da Polícia encarregando-o do Recrutamento...
- Decreto de 5 de Julho de 1801. Para no Desembargo do Paço se atenderem os que se distinguirem no Recrutamento...
- Decreto de 5 de Julho de 1801. Para na Secretaria de Estado dos Negócios do Reino se atenderem os que se distinguirem no Recrutamento...
- Decreto de 8 de Julho de 1801. Dando à Secretaria de Estado da Fazenda a inspecção sobre objectos mineralógicos, e a direcção dos mesmos ao Intendente Geral das Minas...
- Decreto de 12 de Julho de 1801. De perdão aos Presos por ocasião do Nascimento da Infanta a Senhora D. Isabel Maria...
- Edital de 17 de Julho de 1801. Do Senado com providências relativas ao fabrico e venda de pão...
- Decreto de 20 de Julho de 1801. Anunciando a Paz com a Espanha concluída pelo Tratado de 6 de Junho deste ano...
- Alvará de 22 de Julho de 1801. Proibindo a entrada na Ilha da Madeira aos vinhos do Faial e mais Ilhas dos Açores...
- Alvará de 30 de Julho de 1801. Declarando o de 7 de Março acerca de Novos impostos...
- Decreto de 9 de Agosto de 1801. De perdão aos Desertores...
- Portaria de 11 de Agosto de 1801. Do Erário sobre Décima...
- Portaria de 11 de Agosto de 1801. Do Erário sobre Décima...
- Alvará de 12 de Agosto de 1801. Autorizando os Ouvidores do Crime da Baía e Rio, para conhecerem dos Crimes dos Cavaleiros das Ordens...
- 12 de Agosto de 1801. Beneplácito de dispensa da abstinência de carne aos Soldados em tempo de guerra...
- Portaria de 14 de Agosto de 1801. Do Almirantado, declarando estar autorizado para perdoar o crime de Deserção aos Soldados da Brigada...
- Decreto de 17 de Agosto de 1801. Estabelecendo cem Dotes para Órfãs de Militares...
- Provisão de 17 de Agosto de 1801. Em que se declara, que a nomeação de prazos com trasladação de todo o direito, e com reserva de usufruto é irrevogável, e não carece de insinuação...
- Alvará de 17 de Agosto de 1801. Ordenando se preste todo o auxílio ao Intendente Geral da Polícia a bem do Recrutamento...
- Carta Régia de 17 de Agosto de 1801. Ao Intendente Geral da Polícia acerca do Recrutamento...
- Edital de 19 de Agosto de 1801. Do Senado, ordenando a venda de pão a peso...
- Decreto de 21 de Agosto de 1801. Isentando o pano de linho dos três por cento do Novo Imposto...
- Alvará de 26 de Agosto de 1801. Ordenando a venda dos bens vacantes, e heranças jacentes ainda litigiosas, entrando o produto no Erário, como em depósito...
- Alvará de 29 de Agosto de 1801. Criando a Junta de Direcção Geral para o Provimento das munições de boca do Exército...
- Aviso de 31 de Agosto de 1801. Acerca do Lançamento da Décima Eclesiástica...
- Alvará de 2 de Setembro de 1801. Declarando extintos os Padrões de Juro Real incorporados na Coroa, ou que se incorporem para o futuro...
- Alvará de 2 de Setembro de 1801. Ampliando o Empréstimo destinado para o estabelecimento do Hospital da Marinha Real...
- Alvará de 18 de Setembro de 1801. Proibindo conhecer-se na Mesa da Coroa de recursos interpostos da Mesa da Consciência, e dos Prelados do Reino sobre Décima Eclesiástica...
- Aviso de 2 de Outubro de 1801. Acerca da Certidão de Corrente de Décima que os Bacharéis devem ajuntar para as suas Residências...
- Aviso de 7 de Outubro de 1801. Declarando que a Ordenação do Liv. 8., Tit. 70., Parágrafo 5. não está derrogada pelo Artigo 16 dos adicionais ao Regulamento do Cortejo aprovados no Aviso de 14 de Março deste ano...
- Portaria de 20 de Outubro de 1801. Do Conselho da Fazenda acerca dos Exportadores de vinhos...
- Decreto de 24 de Outubro de 1801. Criando o Lugar de Escrivão e Secretário da Intendência Geral das Minas com o Ordenado de 400$000 réis...
- Decreto de 28 de Outubro de 1801. Mandando observar boa paz e união com a República Francesa...
- Decreto de 3 de Novembro de 1801. Declarando o de 7 de Março, e o de 30 de Julho deste ano acerca de Novo Imposto das Manufacturas Nacionais...
- Decreto de 3 de Novembro de 1801. Declarando e limitando o de 7 de Março e o de 30 de Julho deste ano a favor das Fábricas de Vidros, Loiça e Porcelana...
- Decreto de 17 de Novembro de 1801. Sobre o pagamento de Novos Direitos da Chancelaria, procedendo-se a novas avaliações, e outras providências...
- Decreto de 18 de Novembro de 1801. Aprovando o estabelecimento da Secretaria da Intendência Geral da Polícia, e regulando seus Ordenados...
- Decreto de 19 de Novembro de 1801. Mandando pôr em exacta observância o Alvará de 20 de Outubro de 1763 acerca de Réus de roubos e assassinos...
- Decreto de 19 de Novembro de 1801. Para que os Réus de roubos e assassinos se sentenciem logo...
- Alvará de 26 de Novembro de 1801. Ampliando, e mandando observar os Alvarás de 20 e 21 de Outubro de 1763 acerca de Crimes dos Militares contra a segurança pública...
- Alvará de 5 de Dezembro de 1801. Para que se suspenda por dois anos na execução das Sentenças que vem por agravo das Relações do Brasil...
- Aviso de 6 de Dezembro de 1801. Para que as Execuções dos Réus se façam nos dias imediatos aos embargos...
- Decreto de 7 de Dezembro de 1801. Dando forma, e providências à Direcção da Impressão Régia, criando uma nova Junta...
- Decreto de 10 de Dezembro de 1801. Criando a Guarda Real da Polícia de Lisboa...
- Decreto de 12 de Dezembro de 1801. Sobre o pagamento de direitos de produções, e manufacturas de França, que até aqui eram proibidas...
- Decreto de 12 de Dezembro de 1801. Mandando comutar a pena a certos Réus...
- Decreto de 12 de Dezembro de 1801. Para o Procurador Fiscal dos Três Estados assistir na Suplicação aos Feitos pertencentes às Munições de boca...
- Edital de 17 de Dezembro de 1801. Para que os que sofrerem furtos o participem aos Ministros dos Bairros...
- Provisão de 19 de Dezembro de 1801. Do Conselho da Fazenda escusando a pretensão do Bispo do Porto aos direito da redízima do Pão...
- Decreto de 19 de Dezembro de 1801. Abolindo o direito dos três por cento de Combóio...
