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Instituições de Direito Civil Português
Livro I
98 de 220 páginas
- Dedicatória
- Aos Estudantes de Direito Pátrio da Universidade de Coimbra
- Livro Primeiro do Direito Público
- Título I. Das Leis
- Parágrafo I. Todo o Direito é Público ou Particular
- Parágrafo II. O Que é o Direito Público
- Parágrafo III. O Poder de Legislar
- Parágrafo IV. Pertence aos Reis de Portugal
- Parágrafo V. Diversos Géneros de Leis, e quando Obrigam
- Parágrafo VI. Códigos de Leis
- Parágrafo VII. O Respeito devido às Leis
- Parágrafo VIII. Interpretações Autênticas
- Parágrafo IX. Costumes e Decretos Municipais
- Parágrafo X. Autoridade do Direito Estrangeiro e das Constituições Diocesanas
- Parágrafo XI. Diferença entre o Direito Romano e o Pátrio
- Título II. Dos Juízos
- Parágrafo I. Poder Judiciário
- Parágrafo II. Que Magistrados se chamam Desembargadores
- Parágrafo III. Supremo Desembargo do Paço
- Parágrafo IV. Os Restantes Tribunais
- Parágrafo V. Casa da Suplicação
- Parágrafo VI. Relações do Porto, Baía e Rio de Janeiro
- Parágrafo VII. Regedor da Casa da Suplicação
- Parágrafo VIII. Governador do Porto
- Parágrafo IX. Magistrados Maiores da Casa da Suplicação
- Parágrafo X. Alguns Magistrados Especiais constituídos para certas Causas e Pessoas
- Parágrafo XI. Juízes Ordinários, Juízes de Fora, Almotacés e Vereadores
- Parágrafo XII. Corregedores e Provedores
- Parágrafo XIII. Que Magistrados havia antigamente em Portugal
- Parágrafo XIV. Diferença entre Magistrados Portugueses e Romanos
- Parágrafo XV. Quem pode exercer a Magistratura
- Parágrafo XVI. E de que coisas se devem abster
- Parágrafo XVII. Por quem e como devem ser punidos os Magistrados
- Parágrafo XVIII. Dos Oficiais Auxiliares
- Parágrafo XIX. Alguns Ofícios Extintos
- Parágrafo XX. Qual a Natureza e Índole destes Ofícios
- Parágrafo XXI. Dos Árbitros
- Parágrafo XXII. Dos Arbitradores
- Parágrafo XXIII. Penas para os que fazem Justiça por suas mãos
- Parágrafo XXIV. Algumas vezes são permitidos a Força e o Juízo Privados
- Parágrafo XXV. Enumeram-se outros Casos
- Título III. Do Direito de Punir
- Parágrafo I. O Que é o «Jus Gladii»
- Parágrafo II. O que é a Jurisdição e a quem Compete
- Parágrafo III. Do Rei exercendo o Julgamento de Crimes
- Parágrafo IV. Géneros de Penas
- Parágrafo V. Direito de impor Penas
- Parágrafo VI. O Fim das Penas
- Parágrafo VII. Pena Convencional e Pena Judicial
- Parágrafo VIII. Diferença neste aspecto entre o Direito Romano e o Pátrio
- Parágrafo IX. Pena das Usuras
- Parágrafo X. A Pena posta num Contrato Reprovado pelo Direito não tem Valor
- Título IV. Do Erário e do Fisco
- Parágrafo I. O que são o Erário e o Fisco
- Parágrafo II. Distinção dos Bens pertencentes ao Rei
- Parágrafo III. Bens Fiscais
- Parágrafo IV. Bens da Coroa do Reino
- Parágrafo V. Direitos Majestáticos
- Parágrafo VI. Erário Régio
- Parágrafo VII. Domínio Eminente
- Parágrafo VIII. Alguns efeitos do Domínio Eminente
- Parágrafo IX. Géneros de Tributos
- Parágrafo X. Magistrados destinados ao Serviço do Erário e do Fisco
- Parágrafo XI. Direitos Especiais do Fisco
- Título V. Do Direito do Príncipe nas Coisas Sagradas
- Parágrafo I. Poder dos Imperantes nas Coisas Sagradas
- Parágrafo II. A Máxima Devoção e Observância dos nossos Reis para com a Igreja e os Sagrados Cânones
- Parágrafo III. Os Reis de Portugal elegem os Bispos
- Parágrafo IV. Leis contra os Hereges, Blasfemos e Supersticiosos
- Parágrafo V. Qual o Poder da Igreja para punir estas Pessoas
- Parágrafo VI. Só o Rei pune os Apóstatas
- Parágrafo VII. Nas Igrejas e em Dias de Festa são proibidos os Bodos, Vigílias, etc.
- Parágrafo VIII. Outros Nomocânones
- Parágrafo IX. Os Reis determinam as Procissões Públicas
- Parágrafo X. Os Reis protegem os Bens da Igreja
- Parágrafo XI. Os Reis impõem limites às novas Aquisições
- Parágrafo XII. Quais os Bens que os Eclesiásticos não podem Adquirir
- Parágrafo XIII. E que negócios lhes é vedado gerir
- Parágrafo XIV. Do Plácito Régio
- Parágrafo XV. Pena em que incorrem os que impetram Benefício de Pessoa Viva, ou citam para a Cúria Romana
- Parágrafo XVI. E os que procuram em Roma Provisões contra os Privilégios do Reino, ou conseguem Benefícios de Estrangeiros
- Parágrafo XVII. Das Censuras Eclesiásticas contra os Magistrados Del-Rei
- Parágrafo XVIII. O Juiz Secular conhece algumas vezes da Validade Civil da Excomunhão
- Parágrafo XIX. Quando poderá o Capelão-mor Del-Rei conhecer do Padroado Real
- Parágrafo XX. E em que casos o Juiz da Real Coroa conhece do Padroado Real
- Parágrafo XXI. Onde se deve ser citado sobre os Votos de Santiago
- Parágrafo XXII. Talvez estes Votos nunca tenham sido feitos
- Parágrafo XXIII. Os Bispos e os Clérigos adictos à Casa Real são geralmente citados no Foro Secular
- Parágrafo XXIV. Quando respondem os Eclesiásticos no Foro Secular em Causas Cíveis
- Parágrafo XXV. Enumeram-se outros Casos
- Parágrafo XXVI. Quando respondem os Clérigos no Foro Secular em Causas Crimes
- Parágrafo XXVII. Os Bispos são do Conselho D'el-Rei
- Parágrafo XXVIII. Os Bispos têm Escrivães, Meirinhos e Cárceres Públicos
- Parágrafo XXIX. Os Eclesiásticos não pagam os Tributos Ordinários
- Parágrafo XXX. Aos Clérigos foi dado o Privilégio do Foro Eclesiástico
- Parágrafo XXXI. Actos que devem preceder a Remessa dos Clérigos para o Foro Eclesiástico
- Parágrafo XXXII. O Leigo que comete Violência contra um Clérigo ou rouba coisa sua, é Citado no Foro Eclesiástico
- Parágrafo XXXIII. Como se deve entender o exposto no parágrafo precedente
- Parágrafo XXXIV. O Leigo também pode ser citado no Foro Eclesiástico pelas coisas da Igreja
- Parágrafo XXXV. E também pode ser citado por Enfiteuse da Igreja
- Parágrafo XXXVI. E por injúria de palavras e obras feita ao Clérigo
- Parágrafo XXXVII. O Clérigo não é ouvido no Foro Secular sem dar Fiadores
- Parágrafo XXXVIII. Os Arrendatários das Possessões da Igreja são citados no Foro Eclesiástico
- Parágrafo XXXIX. Os Leigos também são citados no Foro Eclesiástico para Reparação das Igrejas
- Parágrafo XL. E pelas Coisas Sagradas
- Parágrafo XLI. Géneros de Causas
- Parágrafo XLII. Com que Pretexto se levam as Causas meramente Civis ao Foro Eclesiástico
- Parágrafo XLIII. Do Juramento de Medo
- Parágrafo XLIV. Causas meramente Eclesiásticas
- Parágrafo XLV. Quando se pode tratar a Causa Matrimonial no Foro Secular
- Parágrafo XLVI. Das Causas Mistas, principalmente as Pias
- Parágrafo XLVII. Das Capelas e Albergarias
- Parágrafo XLVIII. Dos Concubinários
- Parágrafo XLIX. Dos Alcoviteiros, Sacrílegos, Incestuosos, etc.
- Parágrafo L. As Causas Testamentárias também pertencem ao Foro Eclesiástico
- Parágrafo LI. Mas apenas em seu mês
- Parágrafo LII. Como, no entanto, se entende esta Concórdia
- Parágrafo LIII. Os Bispos, quando julgam, devem abster-se das Censuras
- Parágrafo LIV. Do dever de os Bispos pedirem a ajuda do Braço Secular
- Parágrafo LV. Nem mesmo por Tempo Imemorial adquirem a Jurisdição Régia
- Parágrafo LVI. Das Cartas Tuitivas
- Parágrafo LVII. Recurso ao Príncipe
- Parágrafo LVIII. Praxe do Recurso
- Parágrafo LIX. Algumas Leis Protectoras da Jurisdição Real
- Título VI. Dos Asilos
- Parágrafo I. Quem concede Asilo
- Parágrafo II. Asilos dos Hebreus
- Parágrafo III. Asilos dos Gentios
- Parágrafo IV. Asilos dos Cristãos
- Parágrafo V. Limite imposto aos Asilos
- Parágrafo VI. Arcádio extinguiu os Asilos
- Parágrafo VII. Honório e Teodósio restabeleceram-nos
- Parágrafo VIII. Mas, para os que delinquissem por Infelicidade, e não por Dolo
- Parágrafo IX. No Direito Canónico é Diferente
- Parágrafo X. O que sucedia antigamente entre os Franceses
- Parágrafo XI. Entre os Visigodos e Hispanos
- Parágrafo XII. E entre os Portugueses
- Parágrafo XIII. A que Lugares se concede a Imunidade
- Parágrafo XIV. E a que Lugares não se concede a Imunidade
- Parágrafo XV. As Casas dos Fidalgos não gozam do Direito de Asilo
- Parágrafo XVI. Também não gozam do Direito de Asilo as Casas dos Embaixadores
- Parágrafo XVII. O Asilo não se concede em Causas Cíveis, nem nos Delitos Menores
- Parágrafo XVIII. Nem em certos Delitos mais Graves
- Parágrafo XIX. Praxe acerca da Imunidade
- Título VII. Das Leis Agrárias
- Parágrafo I. A Agricultura nunca foi abandonada em Portugal
- Parágrafo II. Algumas Medidas Especiais introduzidas em seu Favor
- Parágrafo III. As chamadas Leis das Sesmarias
- Parágrafo IV. O que são Sesmarias e Sesmeiros
- Parágrafo V. Pena contra os que não cultivam os Campos
- Parágrafo VI. Das Matas e Pastagens
- Parágrafo VII. A sua Cultura foi confiada aos Corregedores e Vereadores
- Parágrafo VIII. Da nova Cultura do Grão-Pará e Maranhão
- Parágrafo IX. Culturas das Planícies ou Lezírias
- Parágrafo X. Uma Lei sobre Cereais
- Parágrafo XI. Dos Guardas dos Campos ou Jurados
- Parágrafo XII. Das Multas Agrárias
- Parágrafo XIII. Dos Passadores de Gado
- Parágrafo XIV. Do Arranque de Marcos
- Parágrafo XV. Leis Forais e qual a sua Índole
- Parágrafo XVI. Nunca se pode exigir o que não vem nas Leis Forais
- Título VIII. Do Comércio
- Parágrafo I. Louvor do Comércio
- Parágrafo II. Sua breve história em Portugal
- Parágrafo III. Ordem das Matérias a tratar
- Parágrafo IV. Em todos os contratos a Vontade é a Lei Principal
- Parágrafo V. No entanto, essa Vontade não é totalmente livre, mas sujeita ao Direito Civil
- Parágrafo VI. Os Contratos até certa soma só se provam por Escritura Pública
- Parágrafo VII. Com tudo isso não são reprovados pelo nosso Direito
- Parágrafo VIII. Algumas vezes, porém, bem podem ser aprovados pelo Direito Comum
- Parágrafo IX. Dos Contratos Dolosos
- Parágrafo X. Dos Contratos Simulados
- Parágrafo XI. Da Lesão Imoderada nos Contratos
- Parágrafo XII. Os Contratos, que contrariam o Direito Natural ou Civil, não têm Validade
- Parágrafo XIII. Também não têm Validade os Contratos celebrados com Juramento
- Parágrafo XIV. Também não os Contratos Usurários
- Parágrafo XV. O que é a Usura e com que Direito e Razão se Proíbe
- Parágrafo XVI. Qual o Limite das Usuras pelo Direito Civil
- Parágrafo XVII. E qual o seu Limite no Direito Canónico
- Parágrafo XVIII. Regras sobre a Equidade das Usuras
- Parágrafo XIX. O Mútuo de Dinheiro apenas recebe o Juro de Cinco por Cento
- Parágrafo XX. O que estabeleceu o nosso Direito sobre o Mútuo de outras Coisas
- Parágrafo XXI. Pena contra as Usuras e a que Juízes respeita o seu Julgamento
- Parágrafo XXII. Algumas Disposições sobre o Câmbio
- Parágrafo XXIII. É proibido o Comércio de certas coisas entre os Cidadãos
- Parágrafo XXIV. Com os Estrangeiros
- Parágrafo XXV. Principalmente com Nações Bárbaras e Inimigas
- Parágrafo XXVI. Efeito e Índole das Sociedades Mercantis
- Parágrafo XXVII. Companhias de Comércio em Portugal
- Parágrafo XXVIII. Criação de um Senado para desenvolvimento do Comércio
- Parágrafo XXIX. Que Mercadores gozam de Nobreza
- Parágrafo XXX. Tributa-se Fé aos Livros dos Mercadores
- Parágrafo XXXI. Dos Falidos e dos que, por Culpa ou Acaso, defraudaram os Credores
- Parágrafo XXXII. Algumas Disposições sobre a Moeda
- Título IX. Das Leis Náuticas
- Parágrafo I. Sumário do Título
- Parágrafo II. Do Domínio do Mar no Direito Romano
- Parágrafo III. No Direito Natural e Das Gentes
- Parágrafo IV. E no Direito Português
- Parágrafo V. O que é permitido ao Senhor do Mar
- Parágrafo VI. A Navegação através do Mar Ocupado é, por Direito, proibida aos Estrangeiros
- Parágrafo VII. Também não é concedida indiscriminadamente aos Cidadãos
- Parágrafo VIII. Dos Tributos da Armada e Navios que saem do Porto
- Parágrafo IX. A quem pertencem as coisas arrojadas aos nossos Litorais
- Parágrafo X. Para quem revertem as Naus Inimigas
- Parágrafo XI. Os que navegarem contra as Leis do Reino, podem ser presos por qualquer um
- Parágrafo XII. Alguns Direitos Especiais
- Parágrafo XIII. Algumas Disposições sobre as Salinas
- Parágrafo XIV. Rios, Álveos, Portos e Ilhas pertencem ao Imperante
- Parágrafo XV. O Juiz da Índia e Mina
- Parágrafo XVI. Conselho que trata dos Negócios Ultramarinos
- Título X. Do Direito de Polícia
- Parágrafo I. Que coisas cabem na designação de Polícia
- Parágrafo II. A Execução das Leis de Policia pertence indistintamente a todos os Magistrados
- Parágrafo III. Do Almotacé-mor
- Parágrafo IV. Dos Almotacés Menores
- Parágrafo V. Certa forma de edificar prescrita para a Cidade de Lisboa
- Parágrafo VI. Nas restantes Cidades é diferente
- Parágrafo VII. Algumas excepções a esta Regra
- Parágrafo VIII. Da Nunciação de nova Obra
- Parágrafo IX. O Julgamento desta causa e outras semelhantes respeita apenas aos Almotacés
- Parágrafo X. Que Ordem se deve observar no Tratamento destas Causas
- Parágrafo XI. Leis sobre a Saúde
- Parágrafo XII. É um Dever Fundamental educar os Filhos
- Parágrafo XIII. Os seus Bens devem ser protegidos
- Parágrafo XIV. Também devem ser protegidos os Bens do Ausente, do Pródigo, do Furioso, etc.
- Parágrafo XV. Hospitais Públicos
- Parágrafo XVI. Leis Sumptuárias
- Parágrafo XVII. Leis Funerárias
- Parágrafo XVIII. Diversas formas de Tratamento Honorífico entre nós
- Parágrafo XIX. Armas Proibidas
- Parágrafo XX. Leis contra os Vagabundos e Jogadores
- Parágrafo XXI. Leis sobre os Estalajadeiros e Viandantes
- Parágrafo XXII. Leis sobre os Pobres e Mendigos
- Parágrafo XXIII. Geral e Supremo Ministro da Polícia
- Parágrafo XXIV. Leis sobre o Teatro
- Parágrafo XXV. Leis Económicas
- Parágrafo XXVI. Leis Literárias
- Título XI. Do Direito Militar
- Parágrafo I. A Necessidade da Guerra
- Parágrafo II. Diversos Institutos Militares
- Parágrafo III. Géneros de Milícia
- Parágrafo IV. É um Direito Real criar Capitães e Alcaides-Mores
- Parágrafo V. Também é um Direito Real mover Guerra, recrutar Militares e impor Subsídios Militares
- Parágrafo VI. A quem cabem as Coisas tomadas na Guerra
- Parágrafo VII. Dos Sarracenos aprisionados pelos nossos
- Parágrafo VIII. Dos nossos aprisionados pelos Sarracenos
- Parágrafo IX. Mantêm-se todos os Direitos destes Cativos
- Parágrafo X. Do Direito de conservar os Cativos
- Parágrafo XI. Há muitos Institutos Especiais para o Resgate de Cativos
- Parágrafo XII. O Foro Militar no Direito Romano e no Pátrio
- Parágrafo XIII. Auditores Militares
- Parágrafo XIV. Outros Privilégios Militares
- Parágrafo XV. Conselho de Guerra
- Título XII. Dos Deveres e Direitos dos Cidadãos
- Parágrafo I. Deveres Gerais dos Cidadãos
- Parágrafo II. Deveres para com a República e os Imperantes
- Parágrafo III. Deveres para com os Concidadãos
- Parágrafo IV. Deveres Especiais
- Parágrafo V. Direitos dos Cidadãos
- Parágrafo VI. Em primeiro lugar, a Protecção Real
- Parágrafo VII. E as Colações dos Cargos Públicos
