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Instituições de Direito Civil Português
Livro I
220 de 220 páginas
- Dedicatória
- Aos Estudantes de Direito Pátrio da Universidade de Coimbra...
- Livro Primeiro do Direito Público...
- Título I. Das Leis...
- Parágrafo I. Todo o Direito é Público ou Particular...
- Parágrafo II. O Que é o Direito Público...
- Parágrafo III. O Poder de Legislar...
- Parágrafo IV. Pertence aos Reis de Portugal...
- Parágrafo V. Diversos Géneros de Leis, e quando Obrigam...
- Parágrafo VI. Códigos de Leis...
- Parágrafo VII. O Respeito devido às Leis...
- Parágrafo VIII. Interpretações Autênticas...
- Parágrafo IX. Costumes e Decretos Municipais...
- Parágrafo X. Autoridade do Direito Estrangeiro e das Constituições Diocesanas...
- Parágrafo XI. Diferença entre o Direito Romano e o Pátrio...
- Título II. Dos Juízos...
- Parágrafo I. Poder Judiciário...
- Parágrafo II. Que Magistrados se chamam Desembargadores...
- Parágrafo III. Supremo Desembargo do Paço...
- Parágrafo IV. Os Restantes Tribunais...
- Parágrafo V. Casa da Suplicação...
- Parágrafo VI. Relações do Porto, Baía e Rio de Janeiro...
- Parágrafo VII. Regedor da Casa da Suplicação...
- Parágrafo VIII. Governador do Porto...
- Parágrafo IX. Magistrados Maiores da Casa da Suplicação...
- Parágrafo X. Alguns Magistrados Especiais constituídos para certas Causas e Pessoas...
- Parágrafo XI. Juízes Ordinários, Juízes de Fora, Almotacés e Vereadores...
- Parágrafo XII. Corregedores e Provedores...
- Parágrafo XIII. Que Magistrados havia antigamente em Portugal...
- Parágrafo XIV. Diferença entre Magistrados Portugueses e Romanos...
- Parágrafo XV. Quem pode exercer a Magistratura...
- Parágrafo XVI. E de que coisas se devem abster...
- Parágrafo XVII. Por quem e como devem ser punidos os Magistrados...
- Parágrafo XVIII. Dos Oficiais Auxiliares...
- Parágrafo XIX. Alguns Ofícios Extintos...
- Parágrafo XX. Qual a Natureza e Índole destes Ofícios...
- Parágrafo XXI. Dos Árbitros...
- Parágrafo XXII. Dos Arbitradores...
- Parágrafo XXIII. Penas para os que fazem Justiça por suas mãos...
- Parágrafo XXIV. Algumas vezes são permitidos a Força e o Juízo Privados...
- Parágrafo XXV. Enumeram-se outros Casos...
- Título III. Do Direito de Punir...
- Parágrafo I. O Que é o «Jus Gladii»...
- Parágrafo II. O que é a Jurisdição e a quem Compete...
- Parágrafo III. Do Rei exercendo o Julgamento de Crimes...
- Parágrafo IV. Géneros de Penas...
- Parágrafo V. Direito de impor Penas...
- Parágrafo VI. O Fim das Penas...
- Parágrafo VII. Pena Convencional e Pena Judicial...
- Parágrafo VIII. Diferença neste aspecto entre o Direito Romano e o Pátrio...
- Parágrafo IX. Pena das Usuras...
- Parágrafo X. A Pena posta num Contrato Reprovado pelo Direito não tem Valor...
- Título IV. Do Erário e do Fisco...
- Parágrafo I. O que são o Erário e o Fisco...
- Parágrafo II. Distinção dos Bens pertencentes ao Rei...
- Parágrafo III. Bens Fiscais...
- Parágrafo IV. Bens da Coroa do Reino...
- Parágrafo V. Direitos Majestáticos...
- Parágrafo VI. Erário Régio...
- Parágrafo VII. Domínio Eminente...
- Parágrafo VIII. Alguns efeitos do Domínio Eminente...
- Parágrafo IX. Géneros de Tributos...
- Parágrafo X. Magistrados destinados ao Serviço do Erário e do Fisco...
- Parágrafo XI. Direitos Especiais do Fisco...
- Título V. Do Direito do Príncipe nas Coisas Sagradas...
- Parágrafo I. Poder dos Imperantes nas Coisas Sagradas...
- Parágrafo II. A Máxima Devoção e Observância dos nossos Reis para com a Igreja e os Sagrados Cânones...
- Parágrafo III. Os Reis de Portugal elegem os Bispos...
- Parágrafo IV. Leis contra os Hereges, Blasfemos e Supersticiosos...
- Parágrafo V. Qual o Poder da Igreja para punir estas Pessoas...
- Parágrafo VI. Só o Rei pune os Apóstatas...
- Parágrafo VII. Nas Igrejas e em Dias de Festa são proibidos os Bodos, Vigílias, etc....
- Parágrafo VIII. Outros Nomocânones...
- Parágrafo IX. Os Reis determinam as Procissões Públicas...
- Parágrafo X. Os Reis protegem os Bens da Igreja...
- Parágrafo XI. Os Reis impõem limites às novas Aquisições...
- Parágrafo XII. Quais os Bens que os Eclesiásticos não podem Adquirir...
- Parágrafo XIII. E que negócios lhes é vedado gerir...
- Parágrafo XIV. Do Plácito Régio...
- Parágrafo XV. Pena em que incorrem os que impetram Benefício de Pessoa Viva, ou citam para a Cúria Romana...
- Parágrafo XVI. E os que procuram em Roma Provisões contra os Privilégios do Reino, ou conseguem Benefícios de Estrangeiros...
- Parágrafo XVII. Das Censuras Eclesiásticas contra os Magistrados Del-Rei...
- Parágrafo XVIII. O Juiz Secular conhece algumas vezes da Validade Civil da Excomunhão...
- Parágrafo XIX. Quando poderá o Capelão-mor Del-Rei conhecer do Padroado Real...
- Parágrafo XX. E em que casos o Juiz da Real Coroa conhece do Padroado Real...
- Parágrafo XXI. Onde se deve ser citado sobre os Votos de Santiago...
- Parágrafo XXII. Talvez estes Votos nunca tenham sido feitos...
- Parágrafo XXIII. Os Bispos e os Clérigos adictos à Casa Real são geralmente citados no Foro Secular...
- Parágrafo XXIV. Quando respondem os Eclesiásticos no Foro Secular em Causas Cíveis...
- Parágrafo XXV. Enumeram-se outros Casos...
- Parágrafo XXVI. Quando respondem os Clérigos no Foro Secular em Causas Crimes...
- Parágrafo XXVII. Os Bispos são do Conselho D'el-Rei...
- Parágrafo XXVIII. Os Bispos têm Escrivães, Meirinhos e Cárceres Públicos...
- Parágrafo XXIX. Os Eclesiásticos não pagam os Tributos Ordinários...
- Parágrafo XXX. Aos Clérigos foi dado o Privilégio do Foro Eclesiástico...
- Parágrafo XXXI. Actos que devem preceder a Remessa dos Clérigos para o Foro Eclesiástico...
- Parágrafo XXXII. O Leigo que comete Violência contra um Clérigo ou rouba coisa sua, é Citado no Foro Eclesiástico...
- Parágrafo XXXIII. Como se deve entender o exposto no parágrafo precedente...
- Parágrafo XXXIV. O Leigo também pode ser citado no Foro Eclesiástico pelas coisas da Igreja...
- Parágrafo XXXV. E também pode ser citado por Enfiteuse da Igreja...
- Parágrafo XXXVI. E por injúria de palavras e obras feita ao Clérigo...
- Parágrafo XXXVII. O Clérigo não é ouvido no Foro Secular sem dar Fiadores...
- Parágrafo XXXVIII. Os Arrendatários das Possessões da Igreja são citados no Foro Eclesiástico...
- Parágrafo XXXIX. Os Leigos também são citados no Foro Eclesiástico para Reparação das Igrejas...
- Parágrafo XL. E pelas Coisas Sagradas...
- Parágrafo XLI. Géneros de Causas...
- Parágrafo XLII. Com que Pretexto se levam as Causas meramente Civis ao Foro Eclesiástico...
- Parágrafo XLIII. Do Juramento de Medo...
- Parágrafo XLIV. Causas meramente Eclesiásticas...
- Parágrafo XLV. Quando se pode tratar a Causa Matrimonial no Foro Secular...
- Parágrafo XLVI. Das Causas Mistas, principalmente as Pias...
- Parágrafo XLVII. Das Capelas e Albergarias...
- Parágrafo XLVIII. Dos Concubinários...
- Parágrafo XLIX. Dos Alcoviteiros, Sacrílegos, Incestuosos, etc....
- Parágrafo L. As Causas Testamentárias também pertencem ao Foro Eclesiástico...
- Parágrafo LI. Mas apenas em seu mês...
- Parágrafo LII. Como, no entanto, se entende esta Concórdia...
- Parágrafo LIII. Os Bispos, quando julgam, devem abster-se das Censuras...
- Parágrafo LIV. Do dever de os Bispos pedirem a ajuda do Braço Secular...
- Parágrafo LV. Nem mesmo por Tempo Imemorial adquirem a Jurisdição Régia...
- Parágrafo LVI. Das Cartas Tuitivas...
- Parágrafo LVII. Recurso ao Príncipe...
- Parágrafo LVIII. Praxe do Recurso...
- Parágrafo LIX. Algumas Leis Protectoras da Jurisdição Real...
- Título VI. Dos Asilos...
- Parágrafo I. Quem concede Asilo...
- Parágrafo II. Asilos dos Hebreus...
- Parágrafo III. Asilos dos Gentios...
- Parágrafo IV. Asilos dos Cristãos...
- Parágrafo V. Limite imposto aos Asilos...
- Parágrafo VI. Arcádio extinguiu os Asilos...
- Parágrafo VII. Honório e Teodósio restabeleceram-nos...
- Parágrafo VIII. Mas, para os que delinquissem por Infelicidade, e não por Dolo...
- Parágrafo IX. No Direito Canónico é Diferente...
- Parágrafo X. O que sucedia antigamente entre os Franceses...
- Parágrafo XI. Entre os Visigodos e Hispanos...
- Parágrafo XII. E entre os Portugueses...
- Parágrafo XIII. A que Lugares se concede a Imunidade...
- Parágrafo XIV. E a que Lugares não se concede a Imunidade...
- Parágrafo XV. As Casas dos Fidalgos não gozam do Direito de Asilo...
- Parágrafo XVI. Também não gozam do Direito de Asilo as Casas dos Embaixadores...
- Parágrafo XVII. O Asilo não se concede em Causas Cíveis, nem nos Delitos Menores...
- Parágrafo XVIII. Nem em certos Delitos mais Graves...
- Parágrafo XIX. Praxe acerca da Imunidade...
- Título VII. Das Leis Agrárias...
- Parágrafo I. A Agricultura nunca foi abandonada em Portugal...
- Parágrafo II. Algumas Medidas Especiais introduzidas em seu Favor...
- Parágrafo III. As chamadas Leis das Sesmarias...
- Parágrafo IV. O que são Sesmarias e Sesmeiros...
- Parágrafo V. Pena contra os que não cultivam os Campos...
- Parágrafo VI. Das Matas e Pastagens...
- Parágrafo VII. A sua Cultura foi confiada aos Corregedores e Vereadores...
- Parágrafo VIII. Da nova Cultura do Grão-Pará e Maranhão...
- Parágrafo IX. Culturas das Planícies ou Lezírias...
- Parágrafo X. Uma Lei sobre Cereais...
- Parágrafo XI. Dos Guardas dos Campos ou Jurados...
- Parágrafo XII. Das Multas Agrárias...
- Parágrafo XIII. Dos Passadores de Gado...
- Parágrafo XIV. Do Arranque de Marcos...
- Parágrafo XV. Leis Forais e qual a sua Índole...
- Parágrafo XVI. Nunca se pode exigir o que não vem nas Leis Forais...
- Título VIII. Do Comércio...
- Parágrafo I. Louvor do Comércio...
- Parágrafo II. Sua breve história em Portugal...
- Parágrafo III. Ordem das Matérias a tratar...
- Parágrafo IV. Em todos os contratos a Vontade é a Lei Principal...
- Parágrafo V. No entanto, essa Vontade não é totalmente livre, mas sujeita ao Direito Civil...
- Parágrafo VI. Os Contratos até certa soma só se provam por Escritura Pública...
- Parágrafo VII. Com tudo isso não são reprovados pelo nosso Direito...
- Parágrafo VIII. Algumas vezes, porém, bem podem ser aprovados pelo Direito Comum...
- Parágrafo IX. Dos Contratos Dolosos...
- Parágrafo X. Dos Contratos Simulados...
- Parágrafo XI. Da Lesão Imoderada nos Contratos...
- Parágrafo XII. Os Contratos, que contrariam o Direito Natural ou Civil, não têm Validade...
- Parágrafo XIII. Também não têm Validade os Contratos celebrados com Juramento...
- Parágrafo XIV. Também não os Contratos Usurários...
- Parágrafo XV. O que é a Usura e com que Direito e Razão se Proíbe...
- Parágrafo XVI. Qual o Limite das Usuras pelo Direito Civil...
- Parágrafo XVII. E qual o seu Limite no Direito Canónico...
- Parágrafo XVIII. Regras sobre a Equidade das Usuras...
- Parágrafo XIX. O Mútuo de Dinheiro apenas recebe o Juro de Cinco por Cento...
- Parágrafo XX. O que estabeleceu o nosso Direito sobre o Mútuo de outras Coisas...
- Parágrafo XXI. Pena contra as Usuras e a que Juízes respeita o seu Julgamento...
- Parágrafo XXII. Algumas Disposições sobre o Câmbio...
- Parágrafo XXIII. É proibido o Comércio de certas coisas entre os Cidadãos...
- Parágrafo XXIV. Com os Estrangeiros...
- Parágrafo XXV. Principalmente com Nações Bárbaras e Inimigas...
- Parágrafo XXVI. Efeito e Índole das Sociedades Mercantis...
- Parágrafo XXVII. Companhias de Comércio em Portugal...
- Parágrafo XXVIII. Criação de um Senado para desenvolvimento do Comércio...
- Parágrafo XXIX. Que Mercadores gozam de Nobreza...
- Parágrafo XXX. Tributa-se Fé aos Livros dos Mercadores...
- Parágrafo XXXI. Dos Falidos e dos que, por Culpa ou Acaso, defraudaram os Credores...
- Parágrafo XXXII. Algumas Disposições sobre a Moeda...
- Título IX. Das Leis Náuticas...
- Parágrafo I. Sumário do Título...
- Parágrafo II. Do Domínio do Mar no Direito Romano...
- Parágrafo III. No Direito Natural e Das Gentes...
- Parágrafo IV. E no Direito Português...
- Parágrafo V. O que é permitido ao Senhor do Mar...
- Parágrafo VI. A Navegação através do Mar Ocupado é, por Direito, proibida aos Estrangeiros...
- Parágrafo VII. Também não é concedida indiscriminadamente aos Cidadãos...
- Parágrafo VIII. Dos Tributos da Armada e Navios que saem do Porto...
- Parágrafo IX. A quem pertencem as coisas arrojadas aos nossos Litorais...
- Parágrafo X. Para quem revertem as Naus Inimigas...
- Parágrafo XI. Os que navegarem contra as Leis do Reino, podem ser presos por qualquer um...
- Parágrafo XII. Alguns Direitos Especiais...
- Parágrafo XIII. Algumas Disposições sobre as Salinas...
- Parágrafo XIV. Rios, Álveos, Portos e Ilhas pertencem ao Imperante...
- Parágrafo XV. O Juiz da Índia e Mina...
- Parágrafo XVI. Conselho que trata dos Negócios Ultramarinos...
- Título X. Do Direito de Polícia...
- Parágrafo I. Que coisas cabem na designação de Polícia...
- Parágrafo II. A Execução das Leis de Policia pertence indistintamente a todos os Magistrados...
- Parágrafo III. Do Almotacé-mor...
- Parágrafo IV. Dos Almotacés Menores...
- Parágrafo V. Certa forma de edificar prescrita para a Cidade de Lisboa...
- Parágrafo VI. Nas restantes Cidades é diferente...
- Parágrafo VII. Algumas excepções a esta Regra...
- Parágrafo VIII. Da Nunciação de nova Obra...
- Parágrafo IX. O Julgamento desta causa e outras semelhantes respeita apenas aos Almotacés...
- Parágrafo X. Que Ordem se deve observar no Tratamento destas Causas...
- Parágrafo XI. Leis sobre a Saúde...
- Parágrafo XII. É um Dever Fundamental educar os Filhos...
- Parágrafo XIII. Os seus Bens devem ser protegidos...
- Parágrafo XIV. Também devem ser protegidos os Bens do Ausente, do Pródigo, do Furioso, etc....
- Parágrafo XV. Hospitais Públicos...
- Parágrafo XVI. Leis Sumptuárias...
- Parágrafo XVII. Leis Funerárias...
- Parágrafo XVIII. Diversas formas de Tratamento Honorífico entre nós...
- Parágrafo XIX. Armas Proibidas...
- Parágrafo XX. Leis contra os Vagabundos e Jogadores...
- Parágrafo XXI. Leis sobre os Estalajadeiros e Viandantes...
- Parágrafo XXII. Leis sobre os Pobres e Mendigos...
- Parágrafo XXIII. Geral e Supremo Ministro da Polícia...
- Parágrafo XXIV. Leis sobre o Teatro...
- Parágrafo XXV. Leis Económicas...
- Parágrafo XXVI. Leis Literárias...
- Título XI. Do Direito Militar...
- Parágrafo I. A Necessidade da Guerra...
- Parágrafo II. Diversos Institutos Militares...
- Parágrafo III. Géneros de Milícia...
- Parágrafo IV. É um Direito Real criar Capitães e Alcaides-Mores...
- Parágrafo V. Também é um Direito Real mover Guerra, recrutar Militares e impor Subsídios Militares...
- Parágrafo VI. A quem cabem as Coisas tomadas na Guerra...
- Parágrafo VII. Dos Sarracenos aprisionados pelos nossos...
- Parágrafo VIII. Dos nossos aprisionados pelos Sarracenos...
- Parágrafo IX. Mantêm-se todos os Direitos destes Cativos...
- Parágrafo X. Do Direito de conservar os Cativos...
- Parágrafo XI. Há muitos Institutos Especiais para o Resgate de Cativos...
- Parágrafo XII. O Foro Militar no Direito Romano e no Pátrio...
- Parágrafo XIII. Auditores Militares...
- Parágrafo XIV. Outros Privilégios Militares...
- Parágrafo XV. Conselho de Guerra...
- Título XII. Dos Deveres e Direitos dos Cidadãos...
- Parágrafo I. Deveres Gerais dos Cidadãos...
- Parágrafo II. Deveres para com a República e os Imperantes...
- Parágrafo III. Deveres para com os Concidadãos...
- Parágrafo IV. Deveres Especiais...
- Parágrafo V. Direitos dos Cidadãos...
- Parágrafo VI. Em primeiro lugar, a Protecção Real...
- Parágrafo VII. E as Colações dos Cargos Públicos...
