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Boletim do Conselho Ultramarino

Legislação Antiga, Volume I, 1446 a 1754

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Índice cronológico do primeiro volume da Legislação Antiga do Boletim do Conselho Ultramarino
Índice alfabético do primeiro volume da Legislação Antiga do Boletim do Conselho Ultramarino
Legislação que está nas Ordenações do Senhor D. Afonso V relativa a objectos ultramarinos, Livro V, Tit. 83 - Da ordenação que El Rei D. João fez acerca dos que foram na Armada de Ceuta, e ali ficaram por seu mandato.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor D. Afonso V relativa a objectos ultramarinos, Livro V, Tit. 84 - Da ordenança dada ao Capitão de Ceuta que haja de ter com os degredados e homiziados.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor D. Affonso V relativa a objectos ultramarinos, Livro V, Tit. 85 - Da ordenança que fez El Rei Dom Duarte sobre a ida a Tânger.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor D. Afonso V relativa a objectos ultramarinos, Livro V, Tit. 86 - Do perdão que El Rei fez aos que foram a Tânger e estiveram no palanque até ao recolhimento do Infante D. Henrique.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor D. Afonso V relativa a objectos ultramarinos, Livro V, Tit. 111 - Que o degredo pera Ceuta seja menos de metade do que o que se dá para dentro do Reino.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro I, Tit. 8 - Dos Desembargadores das Ilhas.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro I, Tit. 70 - Do Contadar dos feitos, e custas, e como se hão de contar assim na Corte, como nas Cidades, Vilas e Lugares de Nossos Reinos e Senhorios.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro I, Tit. 74 - Dos que vendem seus ofícios sem Iicença d’El Rei, ou os renunciarn estando doentes, ou tendo feito neles alguns erros: E que não sirvam seus ofícios por outrem; E que sejam casados.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro II, Tit. 35 Dos resíduos e em que maneira o Contador proverá sobre eles e sobre os Orfãos e Capelas.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro II, Tit. 27 - 27 Da jurisdição, que é dada aos Capitães dos Lugares de África.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro II, Tit. 38 - Que os Cavaleiros não gozem dos privilégios da Cavalaria, sem terem cavalos e armas e confirmação da sua Cavalaria.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro II, Tit. 41 - Que os Judeus e Mouros forros se saiam destes Reinos e não morem, nem estejam neles.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro II, Tit. 64 - De como os Castelos hão-de ser reparados.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro IV, Tit. 16 - Como so podem enjeitar os escravos, a bestas, por se acharemn doentes ou mancos.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 52 - Dos Coutos ordenados para se coutarem os homiziados, e dos casos de que em eles devem ser defesos.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 81 - Das coisas que são defesas, que não levern a Terra de Mouros. E bem assim que ninhum Cristão vá ao Reino de Fez sem Nossa licença, e que os Mouros se não forrern corn dinheiro do Reino.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 82 - Dos Cristãos novos e Mouros, e Cristãos Mouriscos, que se vão para Terra de Mouros, ou para as partes de África, e dos que os Ievam.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 88 - Que não levem para fora do Reino pão, nem Farinha, nem gados, nem couros, nem peles, nem ouro, nem prata, nem cavalos, nem armas, nem vão fazer nem vender caravelas fora do Reino.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 96 - Que pessoa alguma não tire ouro, nem prata nem outras coisas das minas e vieiros.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 97 - Da pena que haverão os que fogem das Armadas, ou aceitam navegações fora dos Nossos Reinos.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 99 - Que todos os que tiverern escravos da Guiné os baptizem.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 107 - Em que Lugares não entrarão os degredados da Corte, ou do certo Lugar, e do que não manteve o degredo.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 112 - Das penas que haverão os que sem licença d’El Rei forern, ou mandarem à Mina, ou qualquer porto da Guiné, ou indo por sua Iicença não guardarem seu Regimento.
Legislação que está nas Ordenações do Senhor Rei D. Manuel com respeito ao Ultramar, Livro V, Tit. 113 - Que pessoa alguma não tenha conchas, corais, contas pardas, nem outras pertencentes ao trato da Mina, nem trate nelas, nem traga da Índia as coisas que são defesas, que se não possam trazer, nas Ordenações que para a Índia temos feitas, e as penas que haverão os que o contrário fizerem, e das coisas que são defesas que se não levem às Ilhas do Cabo—Verde e do Fogo.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 1, Lei 1 - Do Regimento do Chanceler-mor.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 3, Lei 1 - Do Regimento dos Desernbargadores do Paço.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 12 - Regimento do Juiz da Alfândega de Lisboa, que agora se chama Ouvidor.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 6, Lei 3 - Que o Corregedor da Corte passe as cartas do seguro dos casos de morte acontecidos na Índia.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 13, Lei 4 - De que delitos conhecerá o Juiz da Guiné & Índia.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 13, Lei 3 - Que se guardem as Ordenações da Índia.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 13, Lei 2 - Que possam demandar as encomendas e pedraria e outras coisas perante o Juíz da Mina.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 13, Lei 1 — Do Juiz da Guiné & Índia — Que justifique as escrituras, e conheça dos delitos da Índia, Mina, e Almazes.
Legislaçäo em que ha disposições relativas ao Ultramar e que se acha na collecção de Leis extravagantes colligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 14, Lei 2 - Que se não julguem as fazendas dos tangomaus por perdidas, sem el-Rei o saber.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 15 - Do Provedor das Capelas e Resíduos de Lisboa, Lei 1 - Do regimento do seu ofício.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 15 - Do Provedor das Capelas e Resíduos de Lisboa, Lei 3 - Porque se acrescenta o Regimento do dito Provedor.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 22 - Dos Escrivães e Tabeliães, Lei 1 - Que se façam as diligências e coisas del-Rei de graça.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte II, Tit. 1 - Da Jurisdição das Casas da Suplicação e do Cível, Lei 1 - Dos feitos das Ilhas.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 36 - Dos Anadéis-mores, Lei 1 - Que não condenem os Juízes em custas.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte I, Tit. 23, Lei 3 - Que os livros das fianças que vieram das Ilhas, se entreguem ao Escrivão das Fianças da Corte.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte II, Tit. 1 - Da Jurisdição das Casas da Suplicação e do Cível, Lei 3 - Das apelações dos feitos Cíveis, e em que maneira se despacharão
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte II, Tit. 1 - Da Jurisdição das Casas da Suplicação e do Cível, Lei 4 - Que as apelações de toda quantia venham à Casa do Cível.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte II, Tit. 6, Lei 3 - Que o que tern jursdição em casos separados, não a tem neles sendo conjuntos.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte II, Tit. 6, Lei 2 - Por que se limita a jursdição dos capitães do Brasil.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte II, Tit. 2, Lei 12 - Que se cumpram os mandados da Santa Inquisição.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte III, Tit. 6, Lei 2 - Das assinaturas que levarão os desembargadores.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 1, Lei 1 - Da defesa das sedas, prata, ouro, e esmalte em vestidos e outras coisas.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 6, Lei 1 - Dos que passam gado para fora do reino e da pena que haverão.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 3, Lei 5 - Que não comprem nem vendam a escravos na Ilha do Cabo-Verde.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 7, Lei 1 - Ques se não tire por mar ouro nem prata para fora dos reinos e senhorios de Portugal.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 9, Lei 1 - Dos que compram pão para revender.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 7, Lei 7 - Que se não leve courama nem calçado para a Índia.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 9, Lei 8 - Dos que compram pão de antemão aos lavradores para revender.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 17, Lei 9 - Que os cristãos novos se não vão deste reino por mar.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 15, Lei 1 - Que os tesoureiros e almoxarifes não emprestem fazenda del-Rei.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 19, Lei 3 - Das mulheres solteiras da lIha de São Tomé.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 1 - Que os degredados de qualidade não levem cadeias aos pescoços.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 17 - Que não partam navios para o Brasil sem o saber o governador da casa do cível.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 13 - Que os vadios de Lisboa vão presos ao degredo.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 9 - Que o degredo para S. Tomé se mude para o Brasil.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 8 - Que se não degrade para a Ilha do Príncipe.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 7 - Que se não degrade pera S. Tomé por menos de cinco anos.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 3 - Que se não degrade para lugar certo de África.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 2 - Que nos degredados que vão para a Índia se tenha a maneira que se tem nos outros, acerca de pagar as condenações.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte V, Tit. 1, Lei 6 - Dos agravos diante do provedor da Ilha da Madeira.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 23 - Que não metam degredados para o Brasil nos navios, contra vontade dos mestres ou mercadores.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte IV, Tit. 22, Lei 21 - Que degredados irão para as Galés.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte VI, Tit. 1, Lei 14 - Que os que vão para a Índia e outras partes nas armadas se confessem e comunguem.
Legislaçäo em que há disposições relativas ao Ultramar e que se acha na colecção de Leis extravagantes coligidas por Duarte Nunes de Lião, Parte V, Tit. 3, Lei 1 - Que se pague sisa dos cavalos que vão para a Guiné.
Provisão em favor do Concílio provincial da Índia, que se fez na cidade de Goa.
Lei das armas que cada uma pessoa é obrigada ter em todos os Reinos e Senhorios de Portugal
Alvará por que S. A. manda que não vão cristãos novos morar, nem residir na Ilha de São Tomé nem tenham nela ofícios de justiça.
Alvará sobre as rendas aplicadas para a fortificação dos lugares de África.
Regimento do trato da Pimenta, Drogas e mercadorias da Índia
Lei sobre a liberdade dos gentios das terras do Brasil, e em que casos se podem ou não podem cativar.
Provisão que os Portugueses naão possam resgatar nem cativar japonês algum: e que os que forem ao Japão comprem e vendam por um mesmo peso e balança.
Provisão que os Reis Cristãos e os gentios que favorecem a Cristandade nas partes da Índia possam navegar de umas partes para outras
Provisão que os que se converterem à nossa Santa Fé nas partes da Índia, China, Japão, e Molucas, sejam escusos de pagar dízimos por tempo de 15 anos.
Lei de como hão de ir armados os Navios que deste Reino navegarem.
Regimento e estatutos sobre a reformação das três Ordens Militares.
Lei sobre limitações do trato de Guiné, do Senhor D. Afonso V.
Capítulos dos Regimentos das Sisas em que ha disposições relativas ao Ultramar, e haviam já sido ordenadas pelo Senhor D. João II em 1488.
Sentença do Senhor Rei D. Manuel relativa ao comércio das especiarias.
Capítulos do Regimento dos Vedores da Fazenda em que há disposições relativas ao Ultramar.
Capítulos do Regimento dos Mamposteiros da redenção dos cativos, que respeitam ao Ultramar.
Capítulos do Foral da Alfândega de Lisboa, relativos ao ultramar.
Capítulos do Regimento da Fazenda, relativos ao ultramar.
Regimento dos Escrivães das Naus da Índia.
Provisão sobre o regimento das caixas e cargas que hão de trazer as Naus da Índia.
Provisão sobre os gasalhados nas Naus da Índia e Mina.
Provisão para que as Naus da India não invernem no Brasil, e voltem ao porto de Lisboa.
Provisão para que as Naus da Índia não tomem vinhos de partes.
Provisão para que os capitães das Naus da Índia não vendam mais de metade dos seus gasalhados.
Provisão sobre a água que compete aos capitães das Naus da Índia.
Alvará proibindo que os Cristãos novos vão à Índia sem licença d’El Rei.
Alvará para que se não façam mais gasalhados nas Naus da Índia, nem acrescentem os feitos.
Alvará para que as Naus da Índia não deixem os seus bateis na Ilha de Santa Helena.
Alvará sobre a vigia que se há-de ter nas Naus depois de surgidas na Índia.
Alvará para que as Fazendas que vêm da Índia sejam registadas no caderno da carga, sob pena de serem perdidas para a Fazenda Real.
Capítulo do regimento que se deu ao Capitão-mor e mais capitães em 1584
Regirnento sobre se não sobrecarregarem as Naus da Índia.
Alvará para que só venham da Índia escravos que possam trabalhar no serviço das Naus.
Alvará para que as fazendas que vierem da Índia sejam registadas no caderno, e deixando de o ser se assentem no livro do Escrivão da Nau.
Despacho do Conselho da Fazenda, para que no tempo da partida das Naus da Índia se registem todas as fazendos que se embarcarem, bem como as que vêm dos lugares onde se não pagam fretes.
Alvará sobre as Naus da Índia irem bern arrumadas, e que se não façarn nelas mais gasalhados.
Parte do Regimento do Paço da Madeira.
Alvará proibindo que Navios estrangeiros e Pessoas estrangeiras vão às colónias.
Alvará declarando qual é a jurisdição da Mesa da Consciência, e qual a do Conselho da Índia.
Alvará para que a arrecadação dos Bens dos Clérigos defuntos seja feita pelos oficiais da fazenda dos Defuntos.
Alvará determinando que em crimes de Residência não haja perdão.
Regimento da Relação e Casa do Brasil.
Alvará proibindo dar dinheiro a risco das Naus e Navios da Índia, aos oficiais delas.
Alvará estabelecendo a formalidade com que se hão de passar as certidões de serviços, para se requererern mercês em remuneração deles.
Alvará proibindo que se cativem os gentios do Brasil, por ser contra o direito natural o cativeiro.
Alvará proibindo que se cativem os gentios do Brasil, salvo aqueles que forem tomados em guerra justa, e providenciando sobre a sua educação civil e cristã.
Alvará determinando que nenhum Vice—Rei ou Governador das partes ultrarnarinas leve filho seu ou consinta que lá vá.
Alvará sobre a preterição que hão-de ter os empregados providos em cargos da Índia, que não entrarem a servir em tempo competente.
Alvará proibindo o uso das espingardas aos moradores da Índia.
Alvará para que senão despachem a final os feitos da Fazenda da Índia, sem ser ouvido o Procurador da Fazenda.
Alvará determinando que se mande ao Conselho da Índia certidão dos degredados que vão para as partes ultramarinas.
Alvará permitindo a lavra dos minas de S. Paulo e S. Vicente no Estadodo Brasil, e dando Regimento para os descobridores delas.
Alvará determinando quo os Governadores do Estado do Brasil residam na Baía de Todos os Santos.
Alvará determinando que os Governadores das partes ultramarinas só pudessem prover as serventias daqueles ofícios que são do provimento d’El Rei.
Carta Régia para que o degredo do Brasil se comutasse às mulheres para Cabo-Verde e S. Tomé.
Alvará ordenando que os Almoxarifes e Recebedores do Brasil se não possam valer no dar das contas das provisões dos Governadores.
Alvará para que se tirasse Residência aos Capitães dos Lugares de África.
Alvará determinando que nas certidões que se passarern a pessoas que servem nas Armadas se declarern os nomes dos criados corn que serviram a Sua Majestade.
AIvará ampliando o de 14 de Fevereiro de 1609 sobre tornar-se dinheiro a risco das Naus da Índia.
Capítulos do Regimento dos Contos, em que há disposições relativas ao ultramar.
Carta Régia para que o Promotor da Justiça faça o ofício de denunciador contra os naturais do Reino, que cometerem crimes no Brasil.
Alvará para que os Governadores ou ministros ultramarinos não mandem presos para o Reino sem primeiro darem conta a El Rei
Carta Régia em que se repete a recomendação de que trata a Carta Régia precedente (Carta Régia de 25 de Fevereiro de 1628).
Carla Régia para que os Desembargadores da Índia vão cedo à Relação, e que não vão a casa de jogo, nem façam visitas, nem tomem afilhados.
Alvará anulando os testarnentos feltos na Índia por alguns Religiosos, em que for herdeira ou legatária a sua Corporação.
AIvará para que das justificações para cobrança de dinheiro de Defuntos e Ausentes se dê vista ao Promotor dos Cativos.
Capítulos do Regimento do Tribunal da Bula da Santa Cruzada, relativos ao ultramar.
Alvará determinando que houvesse Arca dos Orfãos no Estado da Índia, e se desse o dinheiro a juros sobre penhores.
Decreto criando o Conselho Ultrarnarino.
Carta Régia dando em culpa no Vice-Rei da Índia o ter provido fícios em seus criados.
Decreto mandando prender os vadios qua se achassem pelas casas do jogo, para se embarcarem para a Índia.
Regimento do Conselho Ultramarino.
Lei confirmando as Ordenações Filipinas.
Legislação que está nas Ordenações Filipinas, especialmente relativa ao ultramar.
Alvará para que todos os papeis ofiiciais do ultramar sejam remetidos ao Conselho Ultramarino.
Alvará determinando que se não pagassem direitos do trigo que das Ilhas e de outras partes ultramarinas viesse para o Reino.
Alvará repetindo o de 28 de Janeiro de 1646 sobre direitos do trigo.
Alvará para que os direitos dos escravos se paguem nas partes de onde saírem.
Provisão para que no Brasil se não tomem direitos dos escravos que de Angola para ali vão.
Alvará para que os escravos idos de Guiné para a Ilha de Santiago de Cabo-Verde paguem neIa seus direitos.
Regimento do Capitão de Cacheu
Regimento do Feitor de Cacheu.
Regimento do Ouvidor de Cacheu.
Regimento do Ouvidor do Reino de Angola.
Regimento da Relação do Brasil.
Alvará permitindo que os homens do mar possam dar e tomar dinheiro a risco corn as seguranças e declarações que se determinam no mesmo Alvará.
Regimento do Governador e Capitão General das llhas de Cabo Verde.
Parte do Regimento de como se pagarão os Novos Direitos.
Regimento do Escrivão da Puridade.
Alvará estabelecendo como se hão-de arrecadar as dízimas da Chancelaria.
Reformação do Presídio de Angola e suas Conquistas.
Regimento do Provedor da Fazenda de Angola.
Regimento do Governador de AngoIa.
Alvará sobre a arrecadação das fazendas que derem à costa.
Provisão em forma de Regirnento concedendo o comércio Iivre à Ilha de S. Tomé e suas anexas por cinco anos.
Decreto mandando tirar Residência aos Provedores dos Defuntos e Ausentes.
Alvará para que corn as fazendas mandadas para o Brasil e mais Conquistas se remetam também os despachos delas.
Capítulos 13.º e 21.º do Regimento dos Armazéns.
Regimento do Governador de Angola.
Regimento que se deu ao Governador das Ilhas de Cabo-Verde João Cardoso Piçarro.
Regimento que levou o Capitão-mor de Cacheu quando se instituiu a Companhia.
Regirnento do Feitor de Cacheu depois da instituição da Companhia.
Provisão sobre a arrecadação dos bens do Bispo defunto de S. Tomé.
Decreto para se tirar Residência aos Oficiais da fazenda dos Defuntos e Ausentes.
Alvará e Regirnento regulando o transporte, de Angola para o Brasil, dos negros cativos.
Decreto declarando as circunstâncias que devem concorrer na gente que se houvesse de obrigar a ir servir na Índia.
Alvará estabelecendo a forma das eleições das Câmaras da Índia.
Decreto para que os Procuradores da Fazenda do Conseiho Ultramarino assistam ao despacho dos feitos que Ihes tocam.
Decreto rnandando comutar o degredo da África para Castro Marim e Brasil.
Regimento do Secretário do Reino de Angola.
Folha dos pagamentos da praça de Bissau.
Regimento do Capitão da Ilha de Bissau, no tocante ao cargo de Ouvidor.
Regimento do Capitão-mor da Ilha de Bissau.
Regimento do Feitor da Fazenda Real da Ilha de Bissau.
Regimento do Governador e Capitão General da Ilha de S. Tomé.
Regimento do Ouvidor da Ilha de S. Tomé.
Decreto sobre a prisão de vadios para servirem na Índia.
Capítulos do Regimento da Junta da Administração do Tabaco.
Provisão para que as letras para a passagem dos espólios dos Defuntos e Ausentes que forem recambiadas, o sejam com os recâmbios do estilo da praça.
Capítulos do Regimento da Alfândega do Porto.
Alvará proibindo a entrada de Navios estrangeiros nos portos ultramarinos, sem irem incorporados corn as frotas.
Regimento para a arrecadação dos bens dos Defuntos e Ausentes.
Alvará isentando de subirem à assinatura Real os os papéis do Governo e Tribunais que o mesmo Alvará designa.
Alvará ampliando a Lei de 23 de Agosto de 1672 para que se tire protesto das Ietras não pagas quinze dias depois do dia em que vinham a pagar.
Alvará determinando que o ajuntamento de quinze pessoas nas Ilhas de Cabo Verdo fosse caso de devassa.
Alvará estabelecendo o tempo de seis anos para os que forem servir voluntariamente como soldados em Angola.
Provisão para que o procedido da fazenda dos Defuntos e Ausentes se remeta ao Tribunal da Mesa da Consciência em dinheiro ou ouro.
Decreto mandando prender e remeter para o ultrarnar os ciganos.
Provisão para que se não vendam fiados os bens dos Defuntos e Ausentes.
Provisão para que o procedido dos bens dos Defuntos e Ausentes se remeta em letras de risco de pessoas seguras.
Provisão para que continue a remessa dos bens dos Defuntos e Ausentes de que se não souber o dono, os quais bens estão aplicados à redenção dos cativos, e se lhes não pode dar outra aplicação.
Provisão para que haja um carimbo com o letreiro do Juízo dos Defuntos e Ausentes, para se marcarem os escravos que vierem ao dito Juízo.
Provisão sobre a remessa dos bens dos Defuntos e Ausentes, de Angola para Pernambuco.
Alvará proibindo às autoridades ultramarinas o comércio por si ou por outrem.
Alvará proibindo o negócio às autoridades ultramarinas.
Alvará para que os feitos que pertencem ao Juízo da Índia e Mina se não possam processar noutro Juízo.
Decreto para que se não ponham correntes as Residências dos ministros ultramarinos sern certidão da Mesa da Consciência.
Decreto determinando que os ministros que se casarem no ultramar sem licença de Sua Majestade, sejam riscados do serviço.
Alvará para que quem descobrir diamantes de vinte quilates e mais os entregue nas casas da Fundição.
Alvará proibindo a introdução do Tabaco estrangeiro nas partes do Brasil.
Alvará mandando que as três Secretarias de Estado, das Mercês e Expediente, e da Assinatura, tenham todas o título de Secretarias de Estado, a saber: uma dos negócios interiores do Reino, outra dos que pertencem à Marinha e Domínios Ultramarinos, e outra dos negócios Estrangeiros e da Guerra.
Decreto proibindo o despacho das fazendas da Ásia, que não vierern em navios do Reino
Alvará proibindo que os Navios que saírem dos portos do Reino vão a outro diferente daquele para que têm carga.
Alvará em que se proibern veludos, sedas Iavradas e guarnições de ouro as pessoas assistentes no Reino de Angola, não sendo oficiais militares de capitão para cima.
Decreto em que se ordenou se não dessern por correntes as Residências dos ministros, sem certidão do Conselho Ultrarnarino.
Decreto em que se ordenou se não sentenciassem as Residências dos rninistros sem certidão do Tribunal dos Contos do Reino e Casa.
Capítulo 9.º da Pragmática.
Alvará mandando declarar os capítulos 1.° e 9.° da Pragmática de 24 de Maio do mesmo ano.
Decreto mandando sentenciar varios réus, e prender os vadios para irem servir na Índia.
Decreto estabelecendo a consignação anual de 9:895$970 reis para pagarnento das despesas da Casa de Ceuta.
Decreto providenciando sobre o pagamento das dívidas da Casa de Ceuta.
Resolução contendo os capítulos sobre que se deve tirar Residência aos Provedores e mais oficiais dos Defuntos e Ausentes.
Decreto regulando os vencimentos do Conselho Ultramarino.
Decreto criando na Casa dos Contos do Reino urna Mesa para as contas do Ultramar.
Decreto determinando que o lugar de Procurador da Fazenda do Ultramar seja um dos do número da Casa da Suplicação.
Aviso sobre a fabricação de quatro rnoedas provinciais de cobre, de dois vinténs, vintém, dez reis e cinco reis, para o Reino de Angola.
Decreto concedendo que Feliciano Velho Oldemberg mande urna nau sua a Macau, sob certas condições.
Provisão declarando que os Bispos do Ultramar têm côngrua certa para seus alimentos, e podem dispor do que lhes sobejar de tais alimentos.
Decreto perrnitindo a Feliciano Velho Oldemberg, por tempo de dez anos, o mandar onze navios à Índia, sob certas condições.
Decreto arnpliando o de 16 de Março a Feliciano Velho Oldemberg, para rnais quatro naus.
Decreto ampliando o de 11 do Agosto ao fllho de Feliciano Velho Oldemberg, no caso de este falecer.
Decreto mandando sentenciar alguns criminosos para a guarnição de Cabo-Verde.
Decreto para que o Governo das Ilhas de S. Tomé e Príncipe se mude para a do Príncipe, erigindo em cidade a vila de Santo António, que ficará sendo capital do Governo.
Decreto declarando e ampliando as concessões feitas a Feliciano Velho Oldemberg sobre o comércio da Ásia.
Alvará do Regimento, regulando de novo os vencimentos dos Conselheiros e Oficiais do Conselho Ultramarino.
Decreto mandando que os presos dos ofícios de carpinteiro e pedreiro, que merecerem degredo, se sentenciern para irem servir em Angola.