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Livro das Leis e Posturas
Livro das Leis e Posturas
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- Auto sobre o Livro das Leis e Posturas (1639-5-12)
- Normas Gerais de Transcrição
- Cota e descrição externa do Livro das Leis e Posturas
- Lei pela qual se estabelecem juízes em todo o reino (1211)
- Lei pela qual se estabelece que o direito canónico tenha vigor em Portugal e que no caso de conflito entre o direito régio e o direito canónico tenha este supremacia (1211)
- Lei pela qual se abole o costume em que estavam o rei e as pessoas que dele tinham terras ou alcaidarias de levarem a terça parte dos comestíveis que se vendiam, ordenando que os comprem segundo a sua avaliação (1211)
- Lei pela qual se ordena aos almoxarifes que não levem coisa alguma «daqueles a que acontece perigo no mar» (1211)
- Lei relativa ao crime de traição (1211)
- Lei pela qual se proíbe aos ofendidos que uma vez dada fiança pelo ofensor, para ir a juízo, derrubem as casas do inimigo, cortem as suas vinhas ou destruam as suas árvores e se determina que se o autor do delito o quiser «correger» seja obrigatória a composição (1211)
- Lei pela qual se estabelece a pena em que incorre quem torne a demandar o seu contrário depois de ter alcançado sentença final (1211)
- Lei pela qual se estabelece o modo como o porteiro deve fazer execução (1211)
- Lei pela qual se tende a salvaguardar as Igrejas e Mosteiros de intromissões de leigos e se estabelece o modo do seu provimento (1211)
- Lei pela qual se estabelece que as ordens religiosas não comprem bens alguns senão nos casos que declara, podendo, porém, os clérigos comprá-los quando queiram (1211)
- Lei sobre as demarcações que os lavradores punham nas herdades dos hospitais (1211)
- Lei sobre os homizios por morte ou desonra (1211)
- Lei pela qual se concedem privilégios fiscais e isenções de serviços pessoais ao clero (1211)
- Lei pela qual se estabelece que a penhora só pode ser feita sobre o devedor ou fiador (1211)
- Lei pela qual se proíbe que se tirem aljavas para as aves (1211)
- Lei pela qual se proibe aposentadoria nas Igrejas e casas dos clérigos (1211)
- Lei pela qual se estabelece o regime dos bens de avoenga e se determina que os homens livres possam, em princípio, escolher o seu senhor (1211)
- Lei pela qual se proíbe a certos funcionários que emprestem dinheiro a usura (1211)
- Lei pela qual se determina que se não executem sentenças de morte ou de cortamento de membro antes que sejam decorridos vinte dias (1211)
- Lei pela qual se estabelece o princípio da liberdade na conclusão dos matrimónios (1211)
- Lei pela qual se estabelecem as penas em que incorrem os ovençais do rei que furtem algumas coisas das que estejam sob sua guarda, bem como o moedeiro ou qualquer outro que faça moeda, e os ourives que falsifiquem o ouro ou a prata (1211)
- Lei pela qual se proíbe aos cavaleiros e a quem tenha terras do rei que tomem alguma coisa dos vilãos sem que seja pago o justo preço (1211)
- Lei pela qual se proíbe a judeus e mouros que sejam ovençais do rei, bem como que tenham criados cristãos, e deserdem seus filhos por estes se tornarem cristãos (1211)
- Lei pela qual se reprime a vadiagem (1211)
- Lei pela qual se estabelecem as penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais; se determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis nos lugares onde os não queiram vender; e se proíbem várias outras violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros (1251-1-14)
- Lei pela qual se determina que não haja mais de um alcaide em cada vila e se tomam outras medidas respeitantes a alcaidaria (1248-1279)
- Lei dirigida às autoridades de Santarém pela qual se proíbe a alienação ou emprazamento de bens que servem de garantia a empréstimos contraídos com judeus (-3-18) (1248-1279)
- Lei sobre as demandas que correm à revelia (1248-1279)
- Lei sobre revelia e custas (1272-VII-21)
- Lei pela qual se determina que não seja obrigado a responder mais no pleito aquele que, sendo citado duas vezes, vá de ambas a juízo, sem que o autor compareça
- Lei relativa aos juros ou clausula penal da usura (1266-12)
- Lei relativa aos juros da usura entre cristãos e judeus
- Lei pela qual se permite que as partes apresentem até ao número máximo de trinta testemunhas (1273-IX)
- Lei sobre chamamento à autoria (1273-12)
- Lei pela qual se determina que quando se trate de pleito em «casa del-rei» se averigue se se trata de bem móvel ou de raiz
- Lei pela qual ninguém é obrigado em tribunal a responder senão pelo que consta da citação
- Lei sobre os prazos a dar a autor e réu
- Lei sobre os que devem ser citados para «casa del-rei»
- Lei acerca dos que devem ser citados por força nova
- Lei acerca das pessoas que devem ser citadas para julgamento em «casa del-rei»
- Lei acerca dos que têm privilégio de propor acção em «casa del-rei»
- Lei sobre a competência da «casa del-rei»
- Lei pela qual se determina que o autor possa posteriormente declarar as razões porque age, em juízo, ainda que as não declare na citação
- Lei contra aqueles que, sem mandado do juiz, abandonam a demanda antes de pronunciada a sentença
- Lei contra o réu que abandona a demanda antes da sentença
- Lei sobre procuradores, advogados, testemunhas e recursos para «casa del-rei»
- Formulários de cartas de sentenças interlocutórias e de agravo
- Lei sobre o processo a seguir quando em apelação a parte comparece na corte no prazo de trinta dias
- Formulários de cartas de agravo
- Lei sobre o processo a seguir em recurso no tribunal da corte
- Formulários de cartas de sentenças interlocutórias
- Lei sobre o processo a seguir quando em agravo comparecem as duas partes perante o tribunal da corte
- Lei pela qual se ordena que as justiças do reino usem do seu ofício (1282-7-31)
- Lei acerca dos bens que devem ser executados para assegurar o cumprimento de certas obrigações
- Lei sobre processo pendente nomeadamente a evitar abusos e delongas na jurisdição (1314-9-15)
- Lei de 11 artigos acerca dos casos em que os eclesiásticos devem litigar perante os juizes seculares e por eles ser julgados
- Concórdia de 7 artigos sobre jurisdição e privilégios eclesiásticos (1303-8-1)
- Regimento dos tabeliães (1305-1-15)
- Declaração ao regimento dos tabeliães, de 1305-I-15, dando poder às justiças para procederem contra os mesmos em casos de queixas por erros de ofício (1326-8-1)
- Lei pela qual se tomam providências relativas aos clérigos que com o auxílio de leigos cometem violências sobre outros leigos (1279-1325)
- Lei pela qual se proíbe que as ordens religiosas herdem bens de seus professos e professas (1291-3-21)
- Diversas declarações, a última das quais data de 1309-8-1, à lei anterior
- Lei pela qual ninguém pode tomar besta de sela ou de carga contra vontade do dono da mesma, devendo reclamá-la das justiças dos lugares sob certas condições (1311-2-3)
- Lei pela qual se cominam certas penas aos oficiais de justiça que excedam as carceragens legais (1311-2-18)
- Lei pela qual se determinam as penas a aplicar a juízes, advogados, alcaides, procuradores e outros homens de justiça que tenham relações carnais com mulheres que sejam parte em processos nos quais eles intervenham (1311-7-29)
- Lei relativa ao encobrimento de homicidas (1311-8-9)
- Lei pela qual se regulamenta o instituto da paz da casa, concedendo ao ofendido o direito de legítima defesa (1303-6-1)
- Declaração da lei anterior (1310-5-25)
- Lei que regulamenta o instituto da paz do rei (1279-1325)
- Lei pela qual se determina aos juízes, alcaides e outros funcionários que, quando algum homem matar sua mulher, alegando adultério, o façam logo saber ao rei (1302-8-18)
- Lei pela qual se estabelece a pena aos que descrêem e blasfemam de Deus e da Virgem (1312-6-20)
- Lei pela qual se estabelecem penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas pelos sobrejuízes e ouvidores e confirmadas pelos ouvidores da corte e das suplicações com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos (1302-7-7)
- Lei pela qual se determina que nenhum procurador ou advogado receba honorários antes que o pleito esteja terminado por sentença ou transacção (1303-8-23)
- Lei pela qual se determina a aplicação da pena de morte aqueles que joguem jogo falso ou se sirvam de dados falsos ou chumbados (1266)
- Lei pela qual se regula o exercício do direito de preferência quanto a bens de avoenga no prazo de ano e dia
- Lei pela qual se determina que os advogados e procuradores recebam metade dos seus honorários no começo da causa e outra metade no seu fim (1322-8-17)
- Lei pela qual se determina a invalidade dos instrumentos de dívidas de cristãos a judeus, depois de decorridos vinte anos sobre a data da sua celebração (1321-4-2)
- Treslado de uma lei de 1311-7-15 pela qual se proíbe a certas pessoas a compra de reguengos (1314-6-13)
- Lei pela qual se determina que em certas condições se não atenda advogado
- Lei pela qual se determina que se não julguem as dívidas até que chegue o momento do seu vencimento e outrossim sobre o modo de pagar dívidas a judeus (1314-9-2)
- Lei pela qual se determina que ninguém possa ser acoimado por acto de que tenha sido absolvido em sentença (1304-2-21)
- Lei pela qual se determina que, em princípio, nenhum sobrejuiz ou ouvidor possa advogar na corte
- Lei pela qual se determinam os casos em que se pode recusar juiz
- Lei pela qual se determina que o revel a quem foi tirado qualquer bem não entre em posse dele antes de purgar a revelia
- Lei acerca de árbitros
- Lei sobre juramento processual
- Lei sobre apelação de sobrejuízes
- Lei sobre a colação dos bens doados a netos
- Lei sobre advogados na corte
- Lei sobre o prazo no qual se pode purgar a revelia
- Lei sobre purga de revelia
- Lei sobre revelia em coisa móvel
- Lei sobre citações para a corte (1270-12-15)
- Lei sobre purga de revelia
- Lei sobre aqueles a quem é dada posse da coisa por ocasião de revelia
- Lei pela qual se determina que a fiança seja solidária
- Lei sobre apelações
- Lei pela qual se declara prejuro aquele que, jurando de malícia, quando pede advogado, o não apresente no dia que lhe for marcado e se regulamentam apelações em terras sujeitas a jurisdição de ordens (1271-1)
- Lei relativa aos juros ou cláusula penal da usura
- Lei pela qual se permite que as partes apresentem até ao número máximo de trinta testemunhas
- Lei sobre chamamento à autoria
- Lei pela qual se estabelecem os emolumentos dos escrivães da casa real
- Lei sobre procuradores
- Lei sobre advogados
- Lei sobre porteiros da audiência
- Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu e outras determinações sobre questões entre judeus e cristãos (1294)
- Lei sobre o pagamento de custas por parte de cavaleiro, infanção, rico homem e comendador
- Lei sobre o pagamento de custas por parte de funcionários régios quando citam alguém sem razão e vice-versa
- Lei sobre compensação de custas
- Lei sobre vendas sem outorga da mulher
- Lei sobre exibição de imóvel objecto de litígio
- Lei sobre ferimento em co-autoria e o modo de seu corregimento
- Lei sobre o pagamento de custas à parte vencedora
- Lei sobre as coutadas novas feitas pelos concelhos e direito dos que com elas confrontam aí porem o seu gado a pastar
- Lei pela qual se determina o pagamento das despesas às testemunhas pela parte que as apresenta (1302-5-6)
- Lei sobre citações
- Lei sobre pagamento de custas
- Lei sobre sentenças de que não pode apelar e mais disposições sobre apelações e competência para julgar
- Lei sobre juízes árbitros
- Lei sobre a possibilidade dos que andam no mar elegerem juízes árbitros
- Lei pela qual se regulamenta a tutoria dos órfãos
- Lei pela qual se regulam acções intentadas por filhos contra pais e bem assim se regulamentam outros tipos de accções
- Lei sobre coacção e outras causas de invalidade
- Lei pela qual se determina que não pode ser alienada coisa, objecto de litígio
- Lei sobre casamento na qual se determina a sua validade quer seja efectuado clandestinamente, quer com publicidade
- Lei com diversas disposições sobre o casamento e amancebamento; situação das mulheres perante heranças paternas quando casam sem consentimento; e dos cônjuges ou amancebados relativamente a bens que se doam mutuamente
- Lei sobre partição de bens entre o cônjuge sobrevivo e os filhos
- Lei sobre partilhas de bens entre pais, filhos e irmãos
- Lei pela qual se determina que os filhos de peão solteiro e barregã concorram na sucessão de seu pai com filhos legítimos que existam de posterior casamento
- Lei pela qual se determina que os filhos de peão solteiro e de barregã não possam exercer o direito de preferência sobre bens de avoenga quando concorram com filhos legítimos de seu pai
- Lei das penas estabelecidas para falsários de prata, ouro ou moeda
- Lei pela qual se proíbe aos poderosos ou quem tiver terras do rei de tomar à força mantimentos
- Lei pela qual se regulamenta a situação de judeus ou mouros convertidos ao cristianismo
- Lei sobre advogados na corte
- Lei sobre purga de revelia
- Lei sobre citações
- Lei sobre citações para a corte (1270-12-15)
- Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
- Lei pela qual se determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
- Lei sobre apelações
- Lei relativa ao juiz que não quer dar apelação
- Lei relativa aqueles que obtêm carta para apelação
- Lei declarando certas regras seguidas no tribunal da corte
- Lei sobre a colação de bens do filho
- Lei sobre o juramento de carniceiro, padeira e taberneira em matéria de dívidas
- Lei que obriga os proprietários de herdades a taparem as testeiras das mesmas
- Lei pela qual se estabelece a irresponsabilidade por qualquer dano feito em herdade não tapada
- Lei sobre o trânsito em via pública que se encontre na testeira de alguma herdade
- Lei sobre a proibição de doações entre cônjuges
- Exemplificação das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
- Exemplificação das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
- Lei que estabelece que todas as apelações devem ser feitas à corte (1282-6)
- Lei sobre execução de bens para pagamento de dívidas; outrossim sobre o pagamento das custas de um processo; outrossim confirmando uma lei de D. Afonso III sobre os procuradores na corte (1282-8-24)
- Formulário de procuração
- Formulário, em nome de D. Dinis, de carta de legitimação que se passasse aos filhos de freiras e donas havidos de fidalgos (1279-1325)
- Lei pela qual se estabelece que não possam ser chamados à correição do rei nenhum bispo ou pessoa eclesiástica de menor categoria, nem perante juízes leigos, e só respondam perante o seu juiz, salvo em contendas sobre foros de herdades do rei. Outrossim determinando várias outras resoluções relativas aos eclesiásticos, nomeadamente, em compras de bens e quando sejam chamados à corte de Roma (1292-8-23)
- Lei sobre direitos e deveres dos clérigos, exercício de jurisdição eclesiástica e sua demarcação em alguns casos com a jurisdição temporal (1309-10)
- Lei sobre a colação dos bens doados a filhos por ocasião de casamento
- Lei pela qual se estabelecem penas contra qualquer que pretenda fazer revogar as sentenças dadas pelos sobrejuízes e ouvidores e confirmadas pelos ouvidores da corte e das suplicações, com excepção dos casos em que haja falsidade de testemunhas ou instrumentos (1307-4-24)
- Lei sobre aquele que apela por razão de alguma escritura sobre a qual a sentença é dada e não lhe querem receber a apelação
- Lei sobre regime jurídico de revelia
- Lei sobre as assuadas (1264-1-27)
- Lei pela qual se determina que as sentenças devem ser reduzidas a escrito (1310-11-15)
- Lei sobre o crime de merda na boca
- Várias disposições sobre julgamentos e apelações
- Lei com várias determinações relativas aos ricos homens, cavaleiros, infanções e Mosteiros. Idem sobre o provimento das Igrejas vagas. Idem sobre a venda de herdades, lutuosas e penhoras. Idem sobre abusos em matéria de tributos e prisão
- Lei sobre assuadas e aposentadoria em Mosteiros (1272-2-27)
- Concórdia de 22 artigos entre D. Dinis e os prelados do reino (1309-8-1)
- Lei de desamortização (1286-7-10)
- Lei pela qual se proíbe às ordens, cavaleiros, donas, clérigos e escudeiros a compra de herdades em Arouca (1286-10-21)
- Lei pela qual se ordena que somente o Arcebispo de Braga, os Bispos, cabidos, Mosteiros e outras pessoa que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I, possam ter porteiros para a cobrança das suas rendas (1283-1-28)
- Lei com várias determinações sobre o julgamento de pessoas chamadas a juízo por dívidas na qual se considera, também, a situação de revelia (1294-1-1)
- Lei pela qual se determina a deserdação da filha menor de 25 anos que case sem consentimento de seus pais (1295-3-4)
- Lei pela qual se determinam emolumentos e honorários de escrivães da corte, advogados, procuradores e porteiros das audiências com várias outras determinações relativas ao serviço dos mesmos (1302-6-12)
- Lei pela qual se determina que todos os alcaides, juízes, comendadores e outros julgadores apliquem convenientemente a justiça (1263-6-4)
- Lei pela qual se determina a forma que se devia seguir nos diversos pleitos, tendo por fim providenciar contra o abuso que os advogados e procuradores praticavam, prolongando fraudulentamente as causas de que tratavam (1313-9-15)
- Lei pela qual se determina a forma por que os juízes procederiam nos casos de apelações de sentenças interlocutórias (1316-8-27)
- Lei pela qual se estabelece que na vila de Santarém estejam sempre em lugar certo, todos os dias, não feriados, um alvazil e um tabelião para que os judeus pudessem perante eles fazer os seus contratos na conformidade da lei que lhes proibia fazerem-nos sem essa formalidade (1315-1-14)
- Lei pela qual se determina que as justiças do reino cumpram outra lei de 1314-9-2 sobre a forma porque seriam celebrados os contratos entre os cristãos e os judeus, mandando aos tabeliães que registem em seus livros uma e outra (1314-11-3)
- Lei pela qual se estabelece que os tabeliães tenham um livro de notas em separado, em que lancem todos os contratos que perante eles os judeus façam (1319-8-14)
- Lei pela qual se determina que os judeus só possam demandar por dívidas no prazo de 20 anos a partir da data do instrumento de dívida (1321-4-2)
- Lei pela qual se regula o testemunho de cristão contra judeu, revogando lei anterior na qual se estatuia que esse testemunho só era válido desde que corroborado por judeus (1321-11-24)
- Lei sobre arrendamento de tavolagens (1321-11-15)
- Lei pela qual se estabelece que de futuro se não leve soldo das prostitutas (1321-11-15)
- Lei sobre o regime de pagamento de dívidas quando haja concurso de credor (1279-1325)
- Lei dirigida às autoridades de Santarém pela qual se proíbe a alienação ou emprazamento de bens que servem de garantia a empréstimos contraídos com judeus (1274-3-18)
- Lei sobre execução de bens para pagamento de dívidas ; outrossim sobre o pagamento das custas de um processo; outrossim confirmando uma lei de D. Afonso III sobre os procuradores na corte (1282-8-24)
- Lei pela qual se ordena que somente o Arcebispo de Braga, Bispos, cabidos, Mosteiros e outras pessoas que nesse privilégio se encontravam desde D. Sancho I, possam ter porteiros para a cobrança das suas rendas (1283-1-28)
- Lei pela qual se proibe contrair obrigação cujo cumprimento se prometa com boa fé ou com outro juramento (1314-5-2)
- Lei pela qual se estabelecem as penas a aplicar a procuradores e advogados que recebam das partes quaisquer ofertas ou os seus honorários antes da sentença definitiva, bem como às partes que se tenham servido deste meio para os corromper e impedir o andamento legal do pleito (1314-7-8)
- Lei pela qual se estabelece que os judeus não possam, para pagamento de certas dívidas, promover a venda de bens dos devedores, alegando para isso possuirem cartas régias que lho consentiam, portanto declara tais cartas sem efeito, e manda que, de futuro, se lhes não passem (1314-8-23)
- Lei pela qual se estabelece que os contratos entre cristãos e judeus sejam feitos perante os juízes ou alcaides e por tabeliães, com testemunhas cristãs, determinando outrossim várias outras providências para evitar abusos dos judeus relativamente aos outros contraentes (1314-9-2)
- Lei pela qual se determina que devem sempre ser dadas apelações das sentenças proferidas em todo o reino (1317-3-19)
- Lei pela qual se confirma uma anterior de 1311-6-15 sobre bens reguengos com determinação de que as justiças não consintam que os reguengueiros sejam perseguidos nem nos seus gados, nem com sentenças de excomunhão (1312-1-11)
- Lei pela qual se determina que nos pleitos jurem os advogados de ambas as partes e também o réu, de litigarem sem malícia nem dolo e só alegarem sua justiça; e outrossim trata de honorários dos advogados (1283-2-26)
- Lei sobre a paz do rei (1318-7-31)
- Lei pela qual se considera incurso no crime de furto aquele que, achando falcões, açores e gaviões, não os apregoe no concelho e vila; determina, ainda, o prémio a dar ao achador pelo dono da ave (1288-11-10)
- Lei sobre empréstimos efectuados a cruzados (1292-4-4)
- Lei sobre o testemunho de cristão contra judeu e bem assim de empréstimos de judeus a cristãos (1284-1-1)
- Lei sobre revelia
- Lei com várias determinações sobre o julgamento de pessoas chamadas a juízo por dívidas, na qual se considera, também, a situação de revelia (1294-1-1)
- Lei sobre o direito de porteiros e mordomos relativamente às cartas das portarias do Arcebispo de Braga, Bispos, cabidos, ordens e quaisquer outras pessoas (1301-9-1)
- Lei que proíbe a aposentadoria de nobres que não sejam filhos legítimos em Mosteiros e Igrejas (1297-6-16)
- Lei pela qual se determina as penas a aplicar aos que dão testemunho falso e a quem os tenha induzido a fazê-lo, mediante promessas ou por outra causa (1302-1-11)
- Lei pela qual se determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria, e bem assim só entrem nas audiências quando o rei o mande ao sobrejuiz ou ouvidor do pleito. Outrossim para que os sobrejuízes e ouvidores da corte não advoguem sem especial resolução do rei (1303-1-15)
- Lei pela qual se determinam emolumentos e honorários de escrivães da corte, advogados, procuradores e porteiros das audiências, com várias determinações relativas ao serviço dos mesmos (1303-6-10)
- Lei sobre bigamia e sobre aqueles que contra a vontade de seus amos, casem com filha, irmã ou prima destes (1303-8-11)
- Lei sobre adultério e violação (1302-9-19)
- Lei pela qual se determina que só o rei possa fazer cavaleiros (1305-5-4)
- Lei pela qual se determina que os tabeliães não façam certos instrumentos sem a comparência de cinco testemunhas e sem aporem nos ditos instrumentos, pela forma que menciona, um novo selo que o rei cria para esse fim (1305-7-1)
- Lei pela qual se proíbe a venda de bens a religiosos por interposta pessoa (1305-7-30)
- Lei pela qual se determina os casos em que clérigos de ordens menores casados com mulheres virgens pertencem à justiça temporal (1305-8-9)
- Lei sobre o processo em suplicação (1302-7-7)
- Lei relativa a custas no tribunal da corte quando intervenham moradores do rei ou da rainha (1303-11-15)
- Lei pela qual se determina a proibição de acoimar aquele que por sentença do rei ou dos seus ouvidores foi absolvido (1304-2-21)
- Lei sobre coutadas (1309-1-21)
- Lei pela qual se declara uma anterior, de -3-1299, isentando da sua aplicação franciscanos e dominicanos (1309-2-22)
- Lei que declara uma anterior, de 1291-3-17, sobre os bens das religiosas do Mosteiro de Arouca, para que esta só se entenda com as que vão para o dito Mosteiro depois da publicação da referida lei (1279-1325)
- Lei pela qual se determina que os moradores da casa do rei, sendo cavaleiros, só possam advogar em causa própria e bem assim só entrem nas audiências quando o rei o mande ao sobrejuiz ou ouvidor do pleito
- Lei pela qual se estabelece que os mouros e judeus não advoguem em pleito de cristãos, nem tão pouco os tabeliães sejam procuradores com procuração que eles próprios tenham exarado
- Lei sobre apelações na qual se fixam custas a pagar ao porteiro
- Lei sobre os juízes árbitros
- Lei pela qual se determina que qualquer pessoa, sem distinção de sexo, pode constituir procuradores
- Lei pela qual se regulamenta a possível intervenção processual da mulher relativa a vendas efectuadas pelo marido sem seu consentimento
- Lei relativa àqueles que exigem dívidas já pagas
- Lei pela qual se estabelece que as dívidas que os religiosos que estejam por comendadores em bailias ou por maiorais em granjas fiquem a cargo dos bens das ditas bailias e granjas
- Lei pela qual se determina que ninguém possa vender ou dar em garantia bens de avoenga sem que esses bens sejam primeiro oferecidos a irmão ou parente
- Lei pela qual se determina que, em princípio, não exista a obrigação de alegar ou invocar o título da posse
- Lei sobre proibição, em certos casos, de citar o réu na corte
- Lei sobre o regime jurídico das doações por morte entre cônjuges
- Lei pela qual se estabelece que nenhum fidalgo possa comprar ou herdar bens alguns de outros fidalgos de maior categoria, e provindo-lhe de herança, os vendam logo a quem de direito os deva possuir (1311-5-15)
- Lei sobre partilhas entre fidalgos
- Lei pela qual se estabelece que os advogados e procuradores possam receber metade dos seus honorários antes de findas as causas (1322-8-4)
- Lei sobre a revelia em demanda de coisa móvel
- Lei sobre execução dos bens do vencido em caso de não pagamento de dívida
- Lei sobre a posse de ano e dia
- Lei pela qual se determina que a fiança seja solidária
- Lei sobre apelações
- Lei sobre cartas de juízo
- Lei sobre a prescrição de obrigações contraídas por cristãos contra judeus
- Lei pela qual se estabelece a idade mínima de 14 anos para se ser procurador
- Lei sobre as doações do marido à mulher
- Lei pela qual se estabelece que no tribunal da corte deve a parte que comparece aguardar pelo prazo de 3 dias a parte ausente
- Lei sobre a procuração em que se mencione o juiz, as partes e a coisa objecto de litígio
- Lei sobre a validade da procuração de um concelho quando aí não há tabelião
- Lei sobre os procuradores
- Lei sobre advogados na corte
- Lei sobre revelia
- Lei sobre citações para a corte (1270-12-15)
- Lei sobre purga de revelia
- Lei sobre o caso de morte ou remoção de juiz
- Lei pela qual se determina que o marido não possa litigar sobre coisa imóvel sem consentimento da mulher
- Lei relativa ao juiz que não quer dar apelação
- Lei que regula as apelações em terras sujeitas à jurisdição das ordens (1271-1)
- Exemplificação das palavras pelas quais a demanda é contestada por confissão
- Exemplificação das palavras pelas quais a demanda é contestada por negação
- Lei pela qual se estabelece que não se dê agravo contra o mordomo, nem o mordomo o dê sobre coima
- Lei pela qual se estabelecem as penas impostas às pessoas que ofendam os fidalgos em suas casas, àqueles que cortem vinhas, derrubem casas ou roubem certos animais; e se determina que os viandantes possam tomar por justo preço os comestíveis nos lugares onde lhos não queiram vender; e se proibem várias outras violências, nomeadamente as que atingem Mosteiros (1251-1-14)
- Várias leis sobre normas de processo no tribunal da corte
- Lei pela qual se estabelece que os procuradores chamados a composição possam alegar árbitros
- Lei sobre normas de processo no tribunal da corte
- Lei sobre juramento de malícia
- Lei sobre a colação de bens adquiridos pelo filho em vida dos pais
- Lei sobre a doação de bens do marido à mulher e sobre a partilha que se deve fazer depois da morte daquele
- Lei sobre arrendamento feito por homem casado a barregã
- Lei sobre as delongas das causas postas por mordomos
- Lei sobre os casamentos de pública fama
- Lei pela qual se estabelece, em caso de coima, a penhorabilidade dos bens da mulher casada
- Lei pela qual se estabelece a responsabilidade dos bens da mulher em fiança prestada por seu marido
- Lei sobre a colação de bens por avós a netos
- Lei pela qual se estabelece que os proprietários de terras situadas nas margens de rio podem exercer o seu direito até ao meio desse mesmo rio
- Lei sobre o enforcamento «da mulher» e direitos do mordomo
- Lei pela qual se estabelece que por coima se responda perante juiz secular
- Lei relativa ao caso da morte de alguém que cai de árvore e dos consequentes direitos do mordomo
- Lei pela qual se estabelece que tabeliães e mordomos respondam perante seus juízes
- Lei que obriga os proprietários de herdades a taparem as testeiras das mesmas
- Lei pela qual se estabelece o regime jurídico do dano produzido em herdade não tapada
- Ordenação de D. Afonso IV, contendo 18 leis e várias outras resoluções sobre a forma pela qual as justiças procederiam nos processos, como receberiam as apelações, quando aceitariam advogados, e maneira pela qual estes e os procuradores exerceriam o seu ofício (1332-2-18)
- Sentença régia de condenação de João Afonso, filho natural de D. Dinis, por virtude de crime de traição (1326-7-4)
- Lei relativa aos emolumentos que deviam ser pagos na passagem de cartas
- Lei pela qual se estabelece que os clérigos de ordens maiores ou menores que querelem de alguma pessoa leiga perante as justiças, por qualquer malefício, jurem aos Evangelhos que o não fazem maliciosamente e dêem fiadores leigos (1343)
- Lei sobre a imparcialidade que deve existir no cumprimento de funções de justiça
- Lei pela qual se estabelece o prazo dentro do qual a mulher virgem pode querelar daquele que a houve de virgindade
- Lei sobre as barregãs de homens casados
- Lei pela qual se estabelece que as justiças não aceitem denúncia ou querela contra homem leigo, dada por clérigo de ordens menores, sem que este apresente fiadores leigos que se responsabilizem pelas consequências do processo, se este for indevidamente intentado (1343-8-2)
- Lei pela qual se estabelece que os clérigos não advoguem nem sejam procuradores
- Lei sobre almotacés
- Lei com várias diposições sobre o exercício das funções de juízes, advogados, procuradores, tabeliães e outros oficiais de justiça
- Lei pela qual se determina que os clérigos de ordens maiores ou menores não possam exercer ofícios seculares
- Lei sobre almotacés e almotaçaria
- Lei pela qual se estabelece a obrigação dos juízes apelarem de sentenças definitivas ainda que as partes não o façam
- Lei pela qual se estabelece que o juiz não possa passar cartas de segurança
- Lei pela qual se estabelece que os juízes devam mandar inventariar os bens dos órfãos
- Lei pela qual se proíbe que um leigo demande outro leigo no foro eclesiástico
- Lei sobre barregãs de homens casados
- Lei sobre a idoneidade dos vereadores
- Lei pela qual se proíbe a vindicta aos fidalgos, determinando que recorram às respectivas justiças, sob pena de morte, não o fazendo (1325-1357)
- Lei pela qual se estabelece que, tendo sido intentada previamente a acção, não possa ninguém por suas próprias mãos restituir-se à posse de coisa de que fora esbulhado
- Lei declaratória, feita em Coimbra, de uma lei vigente de D. Afonso IV, proibindo, sob pena de morte, aos fidalgos, a revindicta pelos danos e ofensas que lhes fizessem, determinando os casos em que a dita lei seria modificada (1325-1357)
- Capítulos das cortes de Santarém de 1331 (1331-5-30)
- Lei pela qual se determinam as penas aplicáveis ao crime de adultério e bem assim aos que têm relações com mulheres de religião e com mulheres virgens e viúvas (1325-1357)
- Lei sobre os alcaiotes
- Lei relativa às penas aplicadas às mulheres que casam «sine consensu parentum»
- Lei sobre a usura (1325-1357)
- Lei pela qual se proibem as tavolagens, tanto nas praças públicas, como às ocultas, e impondo as penas aplicáveis a quem jogue (1325-1357)
- Lei sobre achamento de tesouros (1325-1357)
- Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros (1325-1357)
- Lei pela qual se determina que não valham os privilégios que muitos diziam ter para mandar citar para a corte, não o podem continuar a fazer sem graça especial que o rei para isso conceda (1340-7-1)
- Lei sobre o que se deve entender por mulher forçada
- Lei sobre dúvidas quanto ao valor da coisa dada em penhor
- Lei sobre o regime de prova de ferimento
- Formulário relativo a doação entre cônjuges
- Lei sobre soldadas (1355-1357)
- Bula do Papa Nicolau IV sobre as discórdias entre o rei e os prelados do reino (1289-3-6)
- Bula do Papa Nicolau IV sobre a concórdia de 40 artigos entre D. Dinis e os bispos do reino (1289-3-7)
- Documentos anexos à concórdia dos 40 artigos (1279-1325)
- Concórdia de 11 artigos entre D. Dinis e os bispos do reino (1279-1325)
- Documento em que se faz referência a procurações relativas à concórdia dos 40 artigos (1279-1325)
- Lei pela qual se estabelece que não possam ser chamados à correição do rei nenhum bispo ou pessoa eclesiática de menor categoria, nem perante juízes leigos, e só respondam perante o seu juiz, salvo em contendas sobre foros de herdades do rei. Outrossim determinando outras resoluções relativas aos eclesiásticos, nomeadamente, em compras de bens, e quando sejam chamados à corte de Roma (1292-8-23)
- Concórdia de 22 artigos entre D. Dinis e os bispos do reino (1309-7-26)
- Lei sobre casos em que os clérigos são obrigados a responder perante juízes leigos
- Lei pela qual se proíbe a certas pessoas a compra de reguengos (1311-6-15)
- Artigos e resoluções de querelas surgidas entre o rei e a Igreja (1334-2-29)
- Lei dos topetes
- Lei sobre o vestuário dos peões
- Lei sobre o vestuário das prostitutas
- Lei sobre o número de animais de sela e tiro que os «moradores do rei», não sendo ricos homens, podem possuir
- Lei sobre os indivíduos que vivendo «a bem fazer» com outros os abandonam
- Lei pela qual se estabelece que os que recebem «maravedis» do rei não os podem obrigar; outrossim se determina que não possam obrigar o cavalo e as armas
- Lei sobre a usura (1325-1357)
- Lei pela qual se proibem as tavolagens, tanto nas praças públicas, como às ocultas, e impondo as penas aplicáveis a quem jogue (1325-1357)
- Lei sobre achamento de tesouros (1325-1357)
- Lei relativa aos prejuízos causados por erros dos porteiros (1325-1357)
- Lei pela qual se determina que não valham os privilégios que muitos diziam ter para mandar citar para a corte, não o podendo continuar a fazer sem graça especial que o rei para isso conceda (1325-1357)
- Lei pela qual se estabelece que os sobrejuízes e ouvidores da corte não dêem carta pela qual seja citado corregedor ou juiz enquanto dure o seu ofício (1342-1-16)
- Lei sobre revelia (1342-1-16)
- Lei sobre o regime de custas em certos casos de querelas (1342-1-16)
- Lei pela qual se regula a forma das execuções que os sacadores e porteiros façam por motivo de dívidas (1342-1-16)
- Lei pela qual se proíbe que se pague dízima das cartas de execução nos casos em que já anteriormente haja sido paga (1342-1-21)
- Lei sobre as penas a aplicar aos que maliciosamente fazem acusações e depois as desamparam (1342-I-28)
- Lei de carácter processual relativa aos que «negam os feitos»
- Lei sobre a vindicta dos fidalgos (1336-3-17)
- Lei interpretativa de anterior lei sobre vindicta (1336-6-17)
- Lei declaratória, feita em Coimbra, a uma lei vigente de D. Afonso IV, proibindo, sob pena de morte, aos fidalgos a revindicta pelos danos e ofensas que lhes fizessem, determinando os casos em que a dita lei seria modificada (1335-10-14)
- Lei sobre a usura (1325-1357)
- Lei pela qual se determinam as penas aplicáveis ao crime de adultério e bem assim aos que têm relações com mulheres de religião e com mulheres virgens e viúvas (1340-2-7)
- Lei pela qual se determinam as penas aplicadas a quem favoreça a prática de adultério ou de relações com mulher virgem ou de religião (1340-2-7)
- Lei sobre o casamento de mulheres «sine consensu parentum» (1340-2-7)
- Lei sobre as penas aplicáveis à mulher que depois de viúva mantenha relações
- Lei pela qual se determina que as justiças tomem conta dos bens das viúvas e lhos administrem quando conste que estas os malbaratam
- Lei pela qual se proíbe, em princípio, que os juízes recebam quaisquer dádivas
- Lei pela qual se aplica a pena de morte a mulher virgem que tenha estado amancebada durante 30 dias, sem acusar, dentro desse período, o homem com quem tenha estado, e acusando-o só depois
- Lei pela qual se condena à pena de morte o homem casado que tenha barregã se no prazo de 30 dias se não separar desta (1343-7-13)
- Lei pela qual se estabelece que as justiças não aceitem denúncia ou querela contra homem leigo, dada por clérigo de ordens menores, sem que este apresente fiadores leigos que se responsabilizem pelas consequências do processo, se este for indevidamente intentado (1343)
- Lei que regula a forma que deve ser observada por clérigos, de ordens maiores ou menores, em querela a pessoa leiga sobre casos de malefício (1343-8-2)
- Lei sobre a usura (1325-1357)
- Lei pela qual se estabelece que todos os contratos que os almoxarifes e oficiais façam dos direitos reais revistam a forma de escritura pública (1325-1357)
- Lei sobre os contratos relativos aos direitos reais (1325-1357)
- Lei pela qual se determina a forma porque levariam a dízima a quem fosse condenado, tendo sido chamado a «casa del-rei» por carta de graça (1325-1357)
- Lei pela qual se proíbe que as pessoas poderosas compareçam nas audiências nos casos em que por direito possam ser representadas por seus procuradores (1325-1357)
- Lei pela qual se determina que os sacadores e porteiros paguem de sua custa o salário dos tabeliães quando efectuarem penhoras
- Lei pela qual se determina que os sacadores e porteiros dos almoxarifados não recebam dinheiro das pessoas a quem forem constranger por dívidas, nem tão pouco dos compradores e vendedores com quem tratarem
- Lei pela qual se determina que os sacadores e porteiros assentem gratuitamente nos respectivos livros ou róis o nome dos devedores, quando tenham pago as suas dívidas
- Lei sobre treslados relativos a dívidas já pagas
- Lei sobre o local do pagamento das dívidas ao rei
- Lei pela qual se determina que as telhas depois de aplicadas à cobertura das casas, sejam consideradas bens de raiz, e não possam ser vendidas senão conjuntamente com o edifício por porteiros e sacadores
- Lei sobre a cobrança da dízima das dívidas
- Lei sobre o regime de bens que tiverem sido adquiridos a devedores do rei
- Lei incompleta sobre bens de devedores do rei transmitidos «inter vivos» ou «mortis causa»
- Lei incompleta sobre agravos de sentenças interlocutórias
- Lei pela qual se determina que em caso de esbulho se não observe a forma ordinária de processo (1345-6-6)
- Lei pela qual se proíbe aos advogados e procuradores receberem qualquer dádiva dos seus constituintes e determinando a forma por que lhe seriam pagos os seus honorários (1351-3-14)
- Lei pela qual se proíbe o exercício da profissão de advogado e procurador e se tomam outras providências relativas à administração da justiça (1351-5-20)
- Lei sobre a publicação dos testamentos (1349-5-21)
- Lei pela qual se mandam suspender, até nova providência, as execuções movidas por judeus aos seus devedores (1349-7-6)
- Lei sobre a usura (1349-7-28)
- Lei reguladora da liberdade de trabalho e bem assim outras medidas tomadas na sequência da Peste Negra
- Lei pela qual se determina que, nem na corte, nem nas audiências dos concelhos, haja advogados nem procuradores de número, e estabelecendo várias outras providências para evitar demoras no seguimento dos pleitos (1352-11-3)
- Lei sobre a usura (1325-1357)
- Capítulos das cortes de Lisboa de 1352 (1352)
- Lei pela qual se determina a forma como procederiam as justiças em certos crimes nessa mesma lei enumerados (1355-3-12)
- Casos em que, segundo o direito romano, não é concedido às Igrejas direito de asilo
- Casos em que, segundo o direito canónico, não é concedido direito de asilo
- Índice
